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Agro 1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Minefer Development S.A. e outros

ID: 295577644

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020074-20.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CROWNED CAPITAL S/A

Polo Passivo:

MINEFER DEVELOPMENT S.A. TRIANA BUSINESS S.A.

Conclusão

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA

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LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO

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MAYARA DE SA PEDROSA

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ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

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BEATRIZ DELACIO GNIPPER

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LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA

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VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

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YASMIN BREHMER HANDAR

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JOSY ANNE MENEZES GONÇALVES DE SOUZA

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ANDRÉA CARVALHO RATTI

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LIVIA SANCHES SANCIO

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020074-20.2024.8.16.0000 Recurso: 0020074-20.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020074-20.2024.8.16.0000 Recurso: 0020074-20.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Concurso de Credores Agravante(s): AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CROWNED CAPITAL S/A Agravado(s): MINEFER DEVELOPMENT S.A. TRIANA BUSINESS S.A. 1. Os presentes autos versam sobre recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS E CROWNED CAPITAL S/A em face da respeitável decisão judicial (mov. 8019.1, complementada no mov. 8197.1-origem), proferida nos autos de Recuperação Judicial nº 0000155-53.2013.8.16.0025. Ante a ausência de pleito liminar, restou determinado o processamento do recurso (mov. 14.1-TJPR). Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 20.1-TJPR). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 25.1-TJPR). O feito foi convertido em diligências (mov. 30.1-TJPR). Petição da administradora judicial (mov. 33.1-TJPR). IMCOPA – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qualidade de terceira, apresentou contrarrazões e juntou documentos (movs. 50.1 e 51.1- TJPR). Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 54.1-TJPR). O feito foi novamente convertido em diligências (mov. 57.1-TJPR). A parte agravante manifestou-se pelo sobrestamento do feito (mov. 61.1-TJPR), no que foi seguida pela d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 71.1-TJPR). A parte agravada apresentou fatos e documentos novos (mov. 75.1-TJPR). Determinada a intimação da parte agravada e da Administradora Judicial, para que se manifestassem sobre o sobrestamento do feito até o julgamento da Reclamação nº 47198/PR, com abertura de vista à d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 76.1-TJPR). Avocado os autos, a petição de 75.1-TJPR não foi conhecida, indeferida a juntada dos documentos de movs. 75.2 a 75.19-TJPR e determinado o seu imediato desentranhamento dos presentes autos, restando prejudicado o pleito de decretação de sigilo (mov. 79.1-TJPR). A parte agravada apresentou pedido de reconsideração da manifestação judicial de mov. 79.1-TJPR; subsidiariamente requereu o recebimento do presente pedido de reconsideração como agravo interno (mov. 87.1-TJPR). CROWNED CAPITAL S.A, em nome próprio e na condição de sucessora do AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, peticionou desistindo do presente recurso de agravo de instrumento (mov. 91.1-TJPR). AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“Agro 1”) e R2C HOLDINGS S.A., (“R2C Holdings”), na qualidade de sócias controladoras da CROWNED CAPITAL S.A. (“Crowned”), requereram a desconsideração da petição de mov. 91.1-TJPR (mov. 92.1-TJPR). R2C HOLDING S.A. (“R2C”), na qualidade de sócia controladora de CROWNED CAPITAL S.A. (“Crowned”), em complemento à petição de mov. 92.1-TJPR, requereu a juntada dos documentos necessários à regularização de sua representação processual e dos atos anteriormente praticados nestes autos (mov. 93.1- TJPR). CROWNED CAPITAL S.A reiterou a petição de desistência do recurso (mov. 94.1-TJPR). AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“AGRO 1”) e R2C HOLDINGS S.A., (“R2C Holdings”) requereram o prosseguimento do feito, com o reconhecimento da nulidade das “destituições” e “renúncias” comunicadas nas petições de movs. 91.1-TJPR e 94.1-TJPR, com seu imediato desentranhamento dos autos; e, subsidiariamente, a suspensão da análise das renúncias até que a questão seja apreciada em Luxemburgo (mov. 95.1-TJPR). Avocado os autos, o pedido de mov. 87.1-TJPR não foi conhecido, restando determinada a intimação: (a) da administradora judicial, para se manifestar acerca do sobrestamento do feito e dos pleitos de desistência, de habilitação de R2C HOLDING S.A. e de nulidade; (b) da parte agravada, para se manifestar acerca dos pedidos de desistência, de habilitação de R2C HOLDING S.A. e de nulidade; e (c) da agravante CROWNED CAPITAL S.A., para se manifestar acerca da habilitação de R2C HOLDING S.A. e do pedido de nulidade; com posterior abertura de vista à d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 97.1-TJPR). Resposta das agravadas, aduzindo que o pedido de desistência operou efeitos assim que ofertado, sendo desnecessária sua anuência ou a homologação do pleito por esta relatora. Manifestou oposição à habilitação de R2C HOLDING S.A. e ao pedido de nulidade. Juntou documentos (mov. 99.1-TJPR). AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (“AGRO 1”) peticionou, apresentando fatos e documentos, supostamente novos, alegando que, em 28/01/2025, nos autos nº 1008375-90.2025.8.26.0100, o juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo determinou que Singulare interrompesse por completo o procedimento para a liquidação do AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e que tomasse as providências necessárias para interromper o procedimento de liquidação perante a CVM e a Receita (mov. 102.1-TJPR). A agravante CROWNED CAPITAL S.A., em nome próprio e na condição de sucessora do AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, reiterou o pedido de desistência e apresentou fatos e documentos, supostamente novos, sustentando que, em 14/04/2025, nos autos nº 1008375-90.2025.8.26.0100, o juízo paulista revogou a decisão que determinava que a Singulare interrompesse por completo o procedimento para a liquidação do AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (mov. 106.1-TJPR). R2C HOLDING S.A. apresentou fatos e documentos, supostamente novos, aduzindo que, em 24/04/2025, nos autos nº 1008375-90.2025.8.26.0100, o juízo paulista proibiu a desistência de recursos interpostos por AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ou a renúncia de direitos inerentes ao fundo AGRO 1, a partir de 02/12/2024 (mov. 109.1-TJPR). A Administradora Judicial opinou pela suspensão do presente Agravo de Instrumento até a prolação de decisão definitiva nos autos nº 1008375-90.2025.8.26.0100, em trâmite perante a Justiça de São Paulo, e no procedimento cautelar instaurado em Luxemburgo, a fim de que restem esclarecidas a titularidade e a legitimidade para representação da CROWNED e da AGRO 1 (mov. 110.1-TJPR). Vieram os autos conclusos. 2. Intime-se CROWNED CAPITAL S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos acostados nos movs. 99.2 e ss.-TJPR, sobre as petições e documentos de movs. 102.1 e ss. e 109.1 e ss.-TJPR e sobre a petição de mov. 110.1-TJPR. 3. Intime-se AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos acostados nos movs. 99.2 e ss.-TJPR, sobre as petições e documentos de movs. 106.1 e ss. e 109.1 e ss.-TJPR e sobre a petição de mov. 110.1-TJPR. 4. Intime-se R2C HOLDING S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos acostados nos movs. 99.2 e ss.-TJPR, sobre as petições e documentos de movs. 102.1 e ss. e 106.1 e ss.-TJPR e sobre a petição de mov. 110.1-TJPR. 5. Intimem-se as agravadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as petições e documentos de movs. 102.1 e ss., 106.1 e ss. e 109.1 e ss.-TJPR e sobre a petição de mov. 110.1-TJPR. 6. Intime-se a administradora judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos acostados nos movs. 99.2 e ss.-TJPR, sobre as petições e documentos de movs. 102.1 e ss., 106.1 e ss. e 109.1 e ss.-TJPR. 7. Com as respostas ou escoados os prazos sem manifestação, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça para que se manifeste sobre: (a) sobrestamento do feito até o julgamento da Reclamação nº 47198 /PR; (b) pedido de desistência do recurso; (c) habilitação de R2C HOLDING S.A. nos autos; (d) pedido de declaração de nulidade das “destituições” e “renúncias” comunicadas nas petições de movs. 91.1-TJPR e 94.1-TJPR, com seu imediato desentranhamento dos autos; e, subsidiariamente, a suspensão da análise das renúncias até que a questão seja apreciada em Luxemburgo; e (e) sobrestamento do feito nos termos da manifestação da administradora judicial de mov. 110.1-TJPR. 8. Cumpridas as diligências ora determinadas, voltem conclusos, juntamente com os autos apensos, assim que cumpridas as determinações neles efetivadas. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora

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Processo nº 0000155-53.2013.8.16.0025

ID: 275201129

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000155-53.2013.8.16.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRAZILIO BACELLAR NETO IMCOPA IMPORTAçãO EXPORTAçãO E INDúSTRIA DE ÓLEOS S.A. IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAçãO DE BENS SA SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MOURA GONET BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000155-53.2013.8.16.0025 Processo: 0000155-53.2013.8.16.0025 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$757.914.724,00 Autor(s): BRAZILIO BACELLAR NETO (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.) IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS SA SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA Réu(s): Anote-se (mov. 9081). Ciente dos RMAs apresentados pela AJ nos movs. 9082, 9083, 9084, 9085, 9086, referente ao mês de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024. Ciência aos interessados. Ciente da interposição de agravo de instrumento n° 0038057-95.2025.8.16.0000 pela Nuevo Plan 5 Participações S/A (mov. 9076) e n° 0037991-18.2025.8.16.0000 pela Agro 1 (mov. 9099) em face da decisão do mov. 9013, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Ciente, também, da decisão proferida no AI n° 0037991-18.2025.8.16.0000, a qual indeferiu a liminar pleiteada para suspensão da decisão agravada (mov. 9099). Ciente da decisão cautelar proferida nos autos n° 1008375-90.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, “no sentido de PROIBIR que qualquer das partes da presente demanda desista de recursos interpostos pelo fundo AGRO 1 ou renuncie a direitos inerentes ao fundo AGRO 1, em qualquer ação” e anotando ainda que “a presente tutela produz efeitos em relação a quaisquer atos de desistência de recursos ou renúncia de direitos que tenham ocorrido a partir do dia 02/12/2024”, informada pela R2C Holding S/A no mov. 9089.2. Sobre o contido na petição do mov. 9090, diga a AJ, informando se a empresa Brunfel – Comércio de Materiais Elétricos Ltda. é ainda credora da recuperanda e se ainda há créditos a serem recebidos. Sobre o contido no expediente do mov. 9087, oficie-se em resposta informando que o bem móvel bloqueado pode ser utilizado para o pagamento do credor/crédito se este não for sujeito ao plano de recuperação judicial. O Banco Voiter S/A opôs embargos de declaração no mov. 8943, alegando que teve seu direito de defesa cerceado na medida em que não pode votar com relação ao terceiro aditivo ao plano de recuperação judicial, apesar de impactado por ele. Diante dos efeitos infringentes, a AJ se manifestou no mov. 9002 e recuperandas no mov. 9023. Contudo, no mov. 9077 foi apresentada cessão de crédito do Banco Voiter S/A para a Guaporé Participações e Negócios S/C Ltda. Sendo assim, diga a cedente se mantém os embargos opostos anteriormente pela cessionária. Após, voltem para decisão. O BNDES se manifestou no mov. 9030 sobre o contido na petição do mov. 8952 das recuperandas. Assim, digam as recuperandas em cinco dias. No mov. 9095 as recuperandas peticionaram alegando, em síntese, que apesar da chancela judicial conferida ao plano e ao aditivo, diversas execuções fiscais continuam a tramitar em juízos diversos, com a reiterada postulação — e, em alguns casos, concessão — de medidas constritivas incidentes diretamente sobre bens integrantes do mencionado complexo produtivo, o que ameaça gravemente a estabilidade da recuperação em curso. Requereu a suspensão de medidas constritivas determinadas em execuções fiscais que tramitam na 15ª e 19ª Varas Federais de Curitiba, por entender que tais medidas atingem bens essenciais à continuidade das atividades da empresa em recuperação, comprometem o plano de recuperação judicial, já homologado e em execução, bem como violam a competência do juízo da recuperação, que deve avaliar a essencialidade dos bens antes de qualquer constrição. Assiste razão em parte às recuperandas. Este Juízo já havia determinado no mov. 8924 que fosse oficiado à 15ª Vara Federal de Curitiba informando que os imóveis da recuperanda fazem parte do plano aditivo aprovado e homologado, não podendo ser objeto de constrições sob pena de prejuízo ao andamento da recuperação judicial. Nos termos do art. 6º, §7º da Lei nº 11.101/2005, o juízo da recuperação judicial deve ser cientificado de atos de constrição patrimonial para que possa avaliar a essencialidade dos bens atingidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez reconhecida a essencialidade de determinado bem, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a manutenção ou substituição da constrição, inclusive em sede de execução fiscal (AgInt no CC 164501/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04/10/2024). No caso em tela, restou demonstrado que os imóveis são bens de capital essenciais ao cumprimento do plano de recuperação judicial da recuperanda, conforme já reconhecido por este Juízo. Já com relação aos créditos que Imcopa tem para receber na recuperação judicial o Grupo Sperafico (autos n° 0003537- 55.2023.8.16.0170), não há como se reconhecer a essencialidade, uma vez que não se trata de bem de capital essencial ao cumprimento do plano de recuperação judicial. Conforme já decidido anteriormente no presente feito e entendimento consolidado da jurisprudência, não há que se falar em essencialidade de ativos financeiros da recuperanda após o decurso do período de stay. Não há diferença entre uma empresa em recuperação judicial – com plano aprovado e homologado – e qualquer outra empresa atuante no mercado, devendo as recuperandas arcarem com todos os créditos não sujeitos à RJ, sob pena de constrições sobre bens e ativos, inclusive a penhora sobre créditos a receber pela empresa em recuperação. Diante disso, expeça-se ofício aos Juízos das execuções (15ª e 19ª Varas Federais de Curitiba), informando a homologação do plano aditivo, com a formação de UPIs (UPI ARAUCÁRIA, UPI CAMBÉ e UPI Marca Leve), as quais serão vendidas para pagamentos dos créditos sujeitos à recuperação judicial e, portanto, não podem ser objeto de constrições nas execuções fiscais. Sobre a minuta do edital de venda das UPIs (mov. 9001), o AJ se manifestou no mov. 9028, afirmando que nada tem a opor quanto ao prosseguimento dos trâmites necessários para a realização do certame. No mais, fez duas observações – o link onde se encontra o 3° modificativo ao PRJ deve constar no preâmbulo do edital e se houver stalking horse isto também deve constar do edital – e pediu esclarecimentos das recuperandas sobre a última observação. O MP peticionou no mov. 9079 dando ciência e concordância com a minuta do edital de venda das UPIs e concordando com a intimação das recuperandas para prestar o esclarecimento à AJ. As recuperandas se manifestaram novamente no mov. 9074, informando não haver proposta vinculante neste caso. Diante disso, defiro a publicação do edital do mov. 9001.2, devendo apenas ser incluído o link de acesso ao modificativo do PRJ, como requerido pela AJ no mov. 9028 (https://bbsadvogados.com.br/wp-content/uploads/2025/03/Incopa-3o-Aditivo-ao-PRJ-Imcopa.pdf). Conforme consta do edital, as propostas deverão ser entregues na Secretaria desta Vara até o dia 03 de julho de 2025, às 13:30hrs. Em seguida ocorrerá a abertura dos envelopes, a ser realizada por um servidor, na sala de audiências desta vara, com o acompanhamento do Administrador Judicial. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas fechadas ficará permitido que os proponentes ofereçam, durante a audiência, lances orais por cada uma das UPIs em valor superior à maior proposta fechada apresentada por outro interessado na respectiva UPI. Para tanto deverão ser observados os requisitos contido no final do item 4 do edital[1]. Por fim, as propostas serão juntadas nos autos – os lances orais através de certidão do servidor – e estes virão conclusos para declaração do vencedor. Intimem-se. [1] (i) cujas Propostas Fechadas tenham observado o prazo e as demais condições deste 3º Aditivo e (ii) desde que o valor de cada UPI objeto da Proposta Fechada não seja inferior a 80% (oitenta por cento) da maior Proposta Fechada ofertada pela UPI em disputa. Serão admitidos novos lances orais até o atingimento do maior valor por cada uma das UPIs. Curitiba, 19 de maio de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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