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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Fundacao Jose Luiz Egydio Setubal

ID: 338795224

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-12.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ANGELICA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ALINE DE FREITAS TESLJUK JIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-12.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-12.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a9f66d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por ANGELICA RAMOS DA SILVA em face da reclamada FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL para condená-la a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Diferenças de adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) e o médio (20%) e reflexos; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito da autora nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Face à sua sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), desde já fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em benefício do Engenheiro Alessandro Resmini Aloisio, atendendo, assim, ao tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros. Esse valor será atualizado desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Fundacao Jose Luiz Egydio Setubal

ID: 338795226

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-12.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ANGELICA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ALINE DE FREITAS TESLJUK JIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-12.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-12.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ANGELICA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a9f66d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra: Julgo procedentes em parte os pedidos formulados por ANGELICA RAMOS DA SILVA em face da reclamada FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL para condená-la a satisfazer as seguintes obrigações de pagar: - Diferenças de adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) e o médio (20%) e reflexos; - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a título de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor líquido que resultar do somatório dos valores dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, conforme se apurar em liquidação, em favor do patrono da reclamada, mas tal valor não poderá ser descontado do crédito da autora nessa demanda, devendo permanecer suspensa a exigibilidade até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Face à sua sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), desde já fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em benefício do Engenheiro Alessandro Resmini Aloisio, atendendo, assim, ao tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros. Esse valor será atualizado desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Apuração dos valores em liquidação, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título, valendo para este fim apenas os comprovantes de pagamento, desde que já comprovados nos autos, como forma de prevenir o enriquecimento indevido da parte reclamante. Os valores oriundos da presente condenação não estão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte autora, nos termos do art. 324, II e III, do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT, e conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA RAMOS DA SILVA

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Estado De São Paulo x Ana Cláudia Rodrigues De Barros E Silva

ID: 336839799

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000005-19.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA RODRIGUES DE BARROS E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES

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FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-19.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000005-19.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Cláudia Rodrigues de Barros e Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Amanda Caetano Lombardi Nunes (OAB: 463949/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Renato Rocha Marques De Almeida x Sprin Break Floripa Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 337476360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000014-36.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SPRIN BREAK FLORIPA AGêNCIA DE VIAGENS LTDA TFF OPERADORA, AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ALOHA)

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1000014-36.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Renato Rocha Marques de Almeida - Tff Operadora, Agência de Viagens e Turismo Ltda (aloha) - - Sprin Break Floripa Agência … Processo 1000014-36.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Renato Rocha Marques de Almeida - Tff Operadora, Agência de Viagens e Turismo Ltda (aloha) - - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda - Vistos. Fls. 128/130: verifica-se que os autos em questão guardam conexão com os autos de nº 1000013-51.2025.8.26.0213; 1000005-74.2025.8.26.0213; 1000006-59.2025.8.26.0213; 1000008-29.2025.8.26.0213; 1000010-96.2025.8.26.0213; 1000011-81.2025.8.26.0213; 1001765-92.2024.8.26.0213; 1000012-66.2025.8.26.0213; uma vez que tratam de mesmo pedido, mesma parte requerida e mesmo procurador, divergindo apenas quanto às partes autoras. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto das demandas a fim de evitar decisões conflitantes. No presente caso, os processos envolvem identidade de causa de pedir e de pedido, o mesmo procurador representando a parte ativa e ainda, o mesmo requerido, assim, tem-se a conexão entre as ações, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, o que faz necessário a reunião dos processos para decisão conjunta a fim de se evitar decisões conflitantes. Assim, defiro o pedido determino o apensamento dos feitos, observando-se a ordem do distribuído em primeiro lugar, para instrução e julgamento em conjunto. Providencie a serventia. A parte autora denunciou à lide EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, seguradora e empresa do veículo. Desnecessário a anuência da parte contrária. Dispõe o artigo 125, inc. II, do CPC, que a denunciação à lide é admissível àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem perder a demanda. Pois bem, analisando os autos, tem-se que o veículo envolvido no acidente é de responsabilidade de uma denunciada e sendo objeto de contrato de seguro mantido com a outra denunciada. Posto isso, DEFIRO a denunciação à lide da EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, eis que demonstrada a relação contratual entre as partes. Retique-se a autuação do feito, fazendo constar as denunciadas. Cite-se as litisdenunciadas, nos termos legais e para fins de fls. 58/60. Apresentada defesa, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem, caso queiram. Considerando que já houve tentativa de conciliação em alguns dos referidos processos restando as mesmas infrutíferas, libere-se a audiência de fl. 123 da pauta. Intime-se. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP)

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Processo nº 1000005-80.2023.4.01.3606

ID: 343007516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000005-80.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NICE DOS PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT PROCESSO: 1000005-80.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT PROCESSO: 1000005-80.2023.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NICE DOS PASSOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS - PA16616-B, SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - MT3749/O e JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - MT13427/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JUÍNA, 4 de agosto de 2025. ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rca Locacao E Servicos De Portaria Eireli - Epp x Cristiano Roberto Moreno

ID: 318852610

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-41.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RCA LOCACAO E SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CRISTIANO ROBERTO MORENO

Acórdão

Advogados:

IGOR REIS PORTO

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000005-41.2025.5.02.0521 RECORRENTE: RCA LOCACAO E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000005-41.2025.5.02.0521 RECORRENTE: RCA LOCACAO E SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP RECORRIDO: CRISTIANO ROBERTO MORENO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#1255f9d): 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000005-41.2025.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: RCA LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI - EPP RECORRIDO: CRISTIANO ROBERTO MORENO ORIGEM: VT DE ARUJÁ PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Período anterior ao registro: Alegou o autor na inicial ter laborado no período de 01.06.2023 até 29.11.2023, exercendo a função de vigia/porteiro folguista, contudo, sendo registrado em CTPS pela reclamada apenas em 22.08.2023, motivo pelo qual requereu o reconhecimento do vínculo no período anterior ao registro (Id. d6aa3f9). A reclamada em defesa, refutou veementemente a tese inicial, referindo que o autor fora contratado em 22.08.2023, tendo laborado até 29.11.2023, sendo rescindido o contrato através de pedido de demissão (Id. 84170ff). Em audiência de instrução, referiu o reclamante "... que começou a trabalhar na reclamada no início do mês 06; que trabalhou até o final de novembro de 2023..." (Id. 97418b9). A testemunha do reclamante ao ser ouvida referiu "... que trabalhou de fevereiro de 2023 a maio de 2024 na função de controlador de acesso; que o reclamante começou a trabalhar 03 meses depois que o depoente ingressou..." (fls. 76-grifei), nada sendo perguntado acerca dos fatos à testemunha da reclamada. A par destes elementos, o pedido foi deferido pelo D. Juízo de Origem, posto que "... O autor relata que foi admitido pela ré em 01.06.2023, sendo registrado somente em 21.08.2023, pelo que requer seja reconhecido o vínculo de emprego no período que antecede o registro do contrato na carteira de trabalho. A testemunha do reclamante atestou que ingressou na ré em fevereiro de 2023 e o reclamante começou a trabalhar três meses depois, ou seja, em junho de 2023, a corroborar a narrativa da peça vestibular de labor anterior à formalização do contrato de trabalho. Afastada a veracidade das informações registradas em CTPS, já que a realidade prevalece sobre a formalidade dos documentos, reconhece-se a relação de emprego com a ré desde 01.06.2023, pelo que procede o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nesse período..." (Id. 1694f71). Inconformada, a reclamada recorreu, mas não possui razão. Importante dizer que a prova do vínculo empregatício deve ser firme e robusta, haja vista as implicações que representa tanto para o trabalhador, quanto para a empresa, não havendo se cogitar de seu reconhecimento embasado em prova frágil. Assim, diante da negativa da defesa relativamente à prestação de quaisquer serviços anterior ao registro efetuado em CTPS, era do reclamante o ônus de comprovar o alegado, nos termos do artigo 818, da CLT e 373, I, do CPC, desincumbindo-se a contento. In casu, conforme transcrição acima, verifica-se que a prova oral produzida pelo autor corroborou a tese vestibular, não tendo a reclamada efetuado contraprova no particular, tendo a testemunha afirmado o início da prestação de serviços do reclamante após três meses de seu ingresso, ocorrido em fevereiro/2023, coincidindo com a data informada na inicial para o início da prestação de serviços (junho/2023). Considerando-se ser do laborista o ônus da prova, haja vista se tratar o alegado de fato constitutivo de seu direito, entende-se que o autor comprovou o início da prestação de serviços anteriormente à data registrada em sua CTPS, conforme apurado na instrução processual. Destarte, em face do contido no processado, considerando que mais importa a realidade da prestação laboral, sopesado o conjunto probatório e o ônus da prova que incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, mantenho a r. sentença proferida na Origem que reconheceu o vínculo anterior ao período registrado em CTPS, bem como demais pedidos correlatos. Nada a modificar. 2. Adicional noturno: O D. Juízo deferiu o pedido de diferenças de adicional noturno, ao fundamento "... Nos registros de frequência há a anotação do labor em período noturno e os holerites dos autos contém o pagamento de adicional noturno. Em sede de réplica o autor não apontou ao Juízo eventuais diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). É certo que a redução ficta da hora noturna relaciona-se exclusivamente à duração da jornada, sem alterar a quantidade de horas para fins de pagamento de adicional noturno. Portanto, nos meses em que há holerites nos autos, o reclamante não faz jus às alegadas diferenças de adicional noturno, eis que não evidenciadas. Todavia, nos meses de junho, julho e novembro de 2023, em que houve labor em período noturno (das 22h às 00h30), mas não há holerites nos autos, faz jus o reclamante ao pagamento de adicional noturno de 20%, incidente sobre o valor da hora laborada após às 22h, considerando-se os mesmos parâmetros de cálculo das horas extras. São devidos os reflexos..." (Id. 1694f71). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo sem razão. Isto porque, era da recorrente o ônus de comprovar o correto pagamento do adicional noturno, no período em que o reclamante laborou entre as 22:00 às 05:00 horas, nos termos do artigo 818, da CLT e 373, II do CPC, não de desincumbindo de seu mister. Acerca dos meses de junho e julho, como analisado no tópico acima, foi reconhecido o vínculo anterior ao registro, sendo fixada parte da jornada em período noturno na Origem, de forma que devido o adicional. Com relação ao mês de novembro, como bem pontuado na Origem, não há nos autos o holerite correspondente, de forma que não há como reconhecer o correto pagamento, não ultrapassando as razões recursais do campo da retórica. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela ré e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RCA LOCACAO E SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

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Rca Locacao E Servicos De Portaria Eireli - Epp x Cristiano Roberto Moreno

ID: 318852622

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-41.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RCA LOCACAO E SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CRISTIANO ROBERTO MORENO

Acórdão

Advogados:

IGOR REIS PORTO

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000005-41.2025.5.02.0521 RECORRENTE: RCA LOCACAO E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000005-41.2025.5.02.0521 RECORRENTE: RCA LOCACAO E SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP RECORRIDO: CRISTIANO ROBERTO MORENO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#1255f9d): 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000005-41.2025.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: RCA LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI - EPP RECORRIDO: CRISTIANO ROBERTO MORENO ORIGEM: VT DE ARUJÁ PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Período anterior ao registro: Alegou o autor na inicial ter laborado no período de 01.06.2023 até 29.11.2023, exercendo a função de vigia/porteiro folguista, contudo, sendo registrado em CTPS pela reclamada apenas em 22.08.2023, motivo pelo qual requereu o reconhecimento do vínculo no período anterior ao registro (Id. d6aa3f9). A reclamada em defesa, refutou veementemente a tese inicial, referindo que o autor fora contratado em 22.08.2023, tendo laborado até 29.11.2023, sendo rescindido o contrato através de pedido de demissão (Id. 84170ff). Em audiência de instrução, referiu o reclamante "... que começou a trabalhar na reclamada no início do mês 06; que trabalhou até o final de novembro de 2023..." (Id. 97418b9). A testemunha do reclamante ao ser ouvida referiu "... que trabalhou de fevereiro de 2023 a maio de 2024 na função de controlador de acesso; que o reclamante começou a trabalhar 03 meses depois que o depoente ingressou..." (fls. 76-grifei), nada sendo perguntado acerca dos fatos à testemunha da reclamada. A par destes elementos, o pedido foi deferido pelo D. Juízo de Origem, posto que "... O autor relata que foi admitido pela ré em 01.06.2023, sendo registrado somente em 21.08.2023, pelo que requer seja reconhecido o vínculo de emprego no período que antecede o registro do contrato na carteira de trabalho. A testemunha do reclamante atestou que ingressou na ré em fevereiro de 2023 e o reclamante começou a trabalhar três meses depois, ou seja, em junho de 2023, a corroborar a narrativa da peça vestibular de labor anterior à formalização do contrato de trabalho. Afastada a veracidade das informações registradas em CTPS, já que a realidade prevalece sobre a formalidade dos documentos, reconhece-se a relação de emprego com a ré desde 01.06.2023, pelo que procede o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nesse período..." (Id. 1694f71). Inconformada, a reclamada recorreu, mas não possui razão. Importante dizer que a prova do vínculo empregatício deve ser firme e robusta, haja vista as implicações que representa tanto para o trabalhador, quanto para a empresa, não havendo se cogitar de seu reconhecimento embasado em prova frágil. Assim, diante da negativa da defesa relativamente à prestação de quaisquer serviços anterior ao registro efetuado em CTPS, era do reclamante o ônus de comprovar o alegado, nos termos do artigo 818, da CLT e 373, I, do CPC, desincumbindo-se a contento. In casu, conforme transcrição acima, verifica-se que a prova oral produzida pelo autor corroborou a tese vestibular, não tendo a reclamada efetuado contraprova no particular, tendo a testemunha afirmado o início da prestação de serviços do reclamante após três meses de seu ingresso, ocorrido em fevereiro/2023, coincidindo com a data informada na inicial para o início da prestação de serviços (junho/2023). Considerando-se ser do laborista o ônus da prova, haja vista se tratar o alegado de fato constitutivo de seu direito, entende-se que o autor comprovou o início da prestação de serviços anteriormente à data registrada em sua CTPS, conforme apurado na instrução processual. Destarte, em face do contido no processado, considerando que mais importa a realidade da prestação laboral, sopesado o conjunto probatório e o ônus da prova que incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC, mantenho a r. sentença proferida na Origem que reconheceu o vínculo anterior ao período registrado em CTPS, bem como demais pedidos correlatos. Nada a modificar. 2. Adicional noturno: O D. Juízo deferiu o pedido de diferenças de adicional noturno, ao fundamento "... Nos registros de frequência há a anotação do labor em período noturno e os holerites dos autos contém o pagamento de adicional noturno. Em sede de réplica o autor não apontou ao Juízo eventuais diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). É certo que a redução ficta da hora noturna relaciona-se exclusivamente à duração da jornada, sem alterar a quantidade de horas para fins de pagamento de adicional noturno. Portanto, nos meses em que há holerites nos autos, o reclamante não faz jus às alegadas diferenças de adicional noturno, eis que não evidenciadas. Todavia, nos meses de junho, julho e novembro de 2023, em que houve labor em período noturno (das 22h às 00h30), mas não há holerites nos autos, faz jus o reclamante ao pagamento de adicional noturno de 20%, incidente sobre o valor da hora laborada após às 22h, considerando-se os mesmos parâmetros de cálculo das horas extras. São devidos os reflexos..." (Id. 1694f71). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo sem razão. Isto porque, era da recorrente o ônus de comprovar o correto pagamento do adicional noturno, no período em que o reclamante laborou entre as 22:00 às 05:00 horas, nos termos do artigo 818, da CLT e 373, II do CPC, não de desincumbindo de seu mister. Acerca dos meses de junho e julho, como analisado no tópico acima, foi reconhecido o vínculo anterior ao registro, sendo fixada parte da jornada em período noturno na Origem, de forma que devido o adicional. Com relação ao mês de novembro, como bem pontuado na Origem, não há nos autos o holerite correspondente, de forma que não há como reconhecer o correto pagamento, não ultrapassando as razões recursais do campo da retórica. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela ré e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO ROBERTO MORENO

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Processo nº 1000005-66.2025.8.26.0248

ID: 305600340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000005-66.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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BRUNO MOREIRA SECAF

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Processo 1000005-66.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Silveira Guimaraes - Diante do exposto, com fundamento no artig… Processo 1000005-66.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rodrigo Silveira Guimaraes - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para determinar que a ré efetue a correção dosdécimosincorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade" pagos ao autor, com base nos mesmos índices do reajuste dos seus vencimentos e das verbas que originaram a incorporação, e também para condenar a requerida ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, quantias que serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tudo computado desde a data em que deveriam ter sido pagas, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Telefonica Brasil S.A. x Ester Alves Da Silva Prado

ID: 294392737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004764-30.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ESTER ALVES DA SILVA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ester Alves da Silva Prado e outro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004764-30.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Ester Alves da Silva Prado e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE R$ 940,62, COBRADA DURANTE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. RÉ ALEGA INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO INDIRETAMENTE A PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERAM SÓCIOS OS AUTORES, APLICANDO-SE O CDC, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO, SENDO CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, MÁXIME PORQUE HAVIA PRÉVIO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE APÓS DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUAL NÃO FORA ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ANTERIOR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PRESTADORA DE SERVIÇOS PODE SER CONSIDERADA DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO AMARANTE INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Maurilio Juvenal Barbosa (OAB: 361210/SP) - Sala 2100

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Telefonica Brasil S.A. x Luan Bispo Dos Santos Alcantara

ID: 294393329

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039461-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUAN BISPO DOS SANTOS ALCANTARA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039461-22.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luan Bispo dos Santos Alcantara - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA APÓS TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA INEXIGÍVEL. PROTOCOLO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE R$ 1.000,00 PELA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA. A PARTE RECORRENTE ALEGA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SER O AUTOR PESSOA JURÍDICA E DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE A MULTA PELA RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES É EXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS O AUTOR EXERCEU SEU DIREITO DE NÃO RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL E A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA É INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MESMO ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE O CDC. 2. A COBRANÇA DE MULTA POR RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO APÓS PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA, POIS AUSENTE CONSENTIMENTO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010263-36.2024.8.26.0007, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000005-08.2024.8.26.0699, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.09.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009279-57.2021.8.26.0007, REL. KARINA FERRARO A. INNOCENCIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 28.02.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Victor Domingos da Silva Diniz (OAB: 416959/SP) - Sala 2100

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