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Itamar Fideles Alves x Emplarel Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 322245580

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-46.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR FIDELES ALVES

Polo Passivo:

EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ENCORALI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MENDES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000005-46.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: ITAMAR FIDELES ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000005-46.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: ITAMAR FIDELES ALVES RECLAMADO: EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96838e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos, etc. #id:fee37bd: Defiro a penhora sobre o imóvel matriculado sob n° 171.825, assentado no 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo, haja vista comprovação de sua titularidade (#id:50337bd). Em consonância com o art. 150-A, do Provimento GR/CR n° 13/2006 (alterado pelo Provimento GR/CR nº13/2010), providencie a Secretaria a expedição de Mandado de Avaliação e respectivo Termo de Penhora de Imóvel. Notifique-se, o exequente e os executados, nos termos do art. 523, §3°c/c art. 845, ambos do NOVO CPC. Outrossim, nomeio o executado/proprietário, EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, depositário do imóvel supra transcrito, na forma do art. 845 do NOVO CPC c/c art. 150-A, §2°, II, do Provimento GR/CR n° 13/2006, restando investido dessa função a partir da publicação da notificação, prescindindo, destarte, de termo de compromisso. Ademais, diante dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC), salvo débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante. Nos termos do art. 891 do CPC, o valor mínimo da arrematação é de 50% sobre o valor da avaliação. Caso negativo o primeiro leilão, prossiga-se com nova tentativa de alienação, em nova data, com ciência do executado, quando o valor mínimo será de 30% sobre o valor da avaliação. Por fim, deverá a Secretaria da Vara registrar eletronicamente a penhora do imóvel junto ao Convênio ARISP, bem como proceder a preparação do expediente de leilão para envio ao setor de Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados. Consigno que, em caso de penhora positiva e disponibilização de valores nos autos, e em havendo saldo remanescente neste processo, as execuções que tramitam nesta Secretaria em face da(s) mesma(s) reclamada(s) terão preferência de crédito, devendo ser anexadas aos autos por esta Serventia para este fim. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - ENCORALI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

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Itamar Fideles Alves x Emplarel Industria E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 322245590

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-46.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR FIDELES ALVES

Polo Passivo:

EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ENCORALI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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CHRISTIANE MENDES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000005-46.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: ITAMAR FIDELES ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000005-46.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: ITAMAR FIDELES ALVES RECLAMADO: EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96838e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos, etc. #id:fee37bd: Defiro a penhora sobre o imóvel matriculado sob n° 171.825, assentado no 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo, haja vista comprovação de sua titularidade (#id:50337bd). Em consonância com o art. 150-A, do Provimento GR/CR n° 13/2006 (alterado pelo Provimento GR/CR nº13/2010), providencie a Secretaria a expedição de Mandado de Avaliação e respectivo Termo de Penhora de Imóvel. Notifique-se, o exequente e os executados, nos termos do art. 523, §3°c/c art. 845, ambos do NOVO CPC. Outrossim, nomeio o executado/proprietário, EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, depositário do imóvel supra transcrito, na forma do art. 845 do NOVO CPC c/c art. 150-A, §2°, II, do Provimento GR/CR n° 13/2006, restando investido dessa função a partir da publicação da notificação, prescindindo, destarte, de termo de compromisso. Ademais, diante dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC), salvo débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante. Nos termos do art. 891 do CPC, o valor mínimo da arrematação é de 50% sobre o valor da avaliação. Caso negativo o primeiro leilão, prossiga-se com nova tentativa de alienação, em nova data, com ciência do executado, quando o valor mínimo será de 30% sobre o valor da avaliação. Por fim, deverá a Secretaria da Vara registrar eletronicamente a penhora do imóvel junto ao Convênio ARISP, bem como proceder a preparação do expediente de leilão para envio ao setor de Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados. Consigno que, em caso de penhora positiva e disponibilização de valores nos autos, e em havendo saldo remanescente neste processo, as execuções que tramitam nesta Secretaria em face da(s) mesma(s) reclamada(s) terão preferência de crédito, devendo ser anexadas aos autos por esta Serventia para este fim. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR FIDELES ALVES

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Condomínio Residencial Jaguariuna - Lote C - (Cond Resid Portal Das Palmeiras x Jéssica De Angeli Do Carmo

ID: 333196179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-24.2022.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JAGUARIUNA - LOTE C - (COND RESID PORTAL DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

JéSSICA DE ANGELI DO CARMO

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

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ANA PAULA ANIBAL URBANO

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ANA CAROLINA RIOLO

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Processo 1000005-24.2022.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jaguariuna - Lote C - (Cond Resid Portal das Palmeiras - Jéssica de Angeli do C… Processo 1000005-24.2022.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jaguariuna - Lote C - (Cond Resid Portal das Palmeiras - Jéssica de Angeli do Carmo - Fica designada o dia 29/07/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 22 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: TAIS APARECIDA PEREIRA NODA (OAB 223011/SP), ANA CAROLINA RIOLO (OAB 284066/SP), ANA PAULA ANIBAL URBANO (OAB 342935/SP)

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Celia Avelino Galindo x Barak Servicos E Monitoramento Eireli e outros

ID: 278031879

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-96.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA AVELINO GALINDO

Polo Passivo:

BARAK SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI PURCOM QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA BEZERRA DE ARAUJO

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LEONARDO ALMUDIM DE OLIVEIRA

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OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

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MIRELLA VANESSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000005-96.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: CELIA AVELINO GALINDO RECLAMADO: BARAK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000005-96.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: CELIA AVELINO GALINDO RECLAMADO: BARAK SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 647e2a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. O julgado reconheceu o pagamento das verbas rescisórias, consoante fls. 113/114 dos autos, motivo pelo qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id ea670c6, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 9.571,58 Juros (SELIC): R$ 2.392,77 FGTS (para depósito em conta) Atualizado: R$ 438,19 Juros FGTS: R$ 112,09 Contribuição Social Empregador: R$ 868,76 Custas processuais: R$ 240,00 Total Bruto da Execução: R$ 13.383,39 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 218,10 Todos os valores estão atualizados até 31/3/2025. 2ª reclamada subsidiária. Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Intime-se a 1ª reclamada, por intermédio de seu patrono para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, e requerido o direcionamento contra o devedor subsidiário, intime-se a parte para pagamento em 15 dias. Ressalte-se que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige celeridade em sua satisfação, razão pela qual, ante a existência de devedor subsidiário constante do título judicial, conforme Súmula 331 do C.TST, se mostra incompatível com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução. Ainda, atente-se o devedor subsidiário que, para se valer do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIA AVELINO GALINDO

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Adenilson Pereira De Arruda x Transportes Imediato S/A

ID: 275884384

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-21.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-21.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-21.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e2032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 09/06/2025 às 11:00, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85693412306?pwd=FX5cqwrutwzYHeJJm1X4CcCfJSA5FF.1 ID da reunião: 856 9341 2306 Senha de acesso: 783879 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA

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Adenilson Pereira De Arruda x Transportes Imediato S/A

ID: 275884419

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-21.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS RONCHESI

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-21.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000005-21.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ADENILSON PEREIRA DE ARRUDA RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15e2032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 09/06/2025 às 11:00, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85693412306?pwd=FX5cqwrutwzYHeJJm1X4CcCfJSA5FF.1 ID da reunião: 856 9341 2306 Senha de acesso: 783879 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A

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Victor Hugo Moreira Da Costa x Fisiosolutions Servicos De Fisioterapia Ltda e outros

ID: 325260853

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-02.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

FISIOSOLUTIONS SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA PEDRO LUIS SAMPAIO MIYASHIRO PREVER FISIO & SAUDE S/S LTDA RCS FISIOTERAPIA S/S LTDA REGINA SOEIRO DE SOUZA TACHETTI

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000005-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000005-02.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA RECLAMADO: FISIOSOLUTIONS SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73fec03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA PAULA RAMPINELLI DOS SANTOS Servidor(a) Despacho Vistos. Tendo em vista o retorno do mandado de penhora via convênios, observo constrição e contas bancárias. Intimem-se o(s) executado(s) do(s) seguinte(s) valor(es): REGINA SOEIRO DE SOUZA TACHETT, R$ R$ 37,92;PEDRO LUIS SAMPAIO MIYASHIRO, R$ 935,65 para que impugne(m) a natureza do valor penhorado, na forma do art.854, §3º, inciso I do CPC, em até 05 dias, sob pena de liberação ao reclamante. Para fins de oposição de Embargos à Execução, deverá a parte proceder com a garantia do Juízo (art.884, CLT), no mesmo prazo. Sobre os demais resultados da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO MOREIRA DA COSTA

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Isabela Nicoletti Tolini x Celso Nicoletti

ID: 261767430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000005-73.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA NICOLETTI TOLINI

Polo Passivo:

CELSO NICOLETTI

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ROBERTO TORRES DE MARTIN

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MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES

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FLÁVIO COSTA MORALES

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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ADV: Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Maria Isabel Torres Soares Morales (OAB 82345/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Flávio Costa… ADV: Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Roberto Torres de Martin (OAB 201283/SP), Maria Isabel Torres Soares Morales (OAB 82345/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Flávio Costa Morales (OAB 456053/SP) Processo 1000005-73.2024.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Isabela Nicoletti Tolini - Reqdo: Celso Nicoletti - Vistos, Fls. 2962/2981: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos réus contra a decisão de fls. 2956/2957, que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, com a nomeação de administrador temporário para as sociedades CN Empreendimentos Imobiliários Ltda., Nicoletti Têxtil Ltda. e Tintex Tinturaria Têxtil Ltda., com o objetivo de resguardar o patrimônio social e garantir a regularidade da administração, diante de conflitos societários graves e de riscos à integridade da autora. CONHEÇO os Embargos de Declaração, posto que tempestivos. A decisão impugnada encontra-se devidamente motivada, fundamentando-se em fatos supervenientes relevantes, especialmente indícios de ameaças pessoais e indícios de má gestão, o que justificou a concessão da medida acautelatória, com base nos arts. 297, 300, 301 e 493 do CPC. Não se verificam os vícios apontados nos embargos, a saber: omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão enfrentou expressamente os fundamentos das partes e adotou medida necessária à preservação do resultado útil do processo, observando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Inexistem elementos que configurem litispendência, haja vista que, embora as demandas mencionadas pelas partes possuam relação temática, possuem pedidos distintos, afastando a repetição da demanda nos moldes do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Igualmente, afasta-se a alegação de decisão surpresa, pois a concessão de medida liminar inaudita altera parte encontra respaldo no art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, especialmente em situações que envolvem risco de dano irreparável. Ressalte-se que o contraditório diferido foi garantido por meio da intimação subsequente. No que se refere à remuneração da administradora judicial, homologo os honorários mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) líquidos por empresa administrada, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) mensais, conforme estimativa apresentada. O pagamento dos honorários deverá ser efetuado diretamente pelas respectivas sociedades, uma vez que os serviços prestados têm como finalidade a proteção do interesse das próprias empresas, não sendo atribuída, neste momento, responsabilidade individual a qualquer dos sócios. Tendo em vista o indeferimento do pedido de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça, intime-se a administradora judicial para o início de suas atividades, oportunidade em que deverá apresentar os requerimentos necessários ao adequado cumprimento da função, bem como agendar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o comparecimento às sedes das empresas administradas, a fim de viabilizar o pleno exercício das atribuições determinadas por este Juízo. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Por fim, considerando a inércia dos réus quanto à apresentação das provas que pretendem produzir (fls. 3141), encaminhem-se os autos conclusos para a fase de saneamento. Intime-se.

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J.A.D.S.F. x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 328631138

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020651-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.A.D.S.F.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

IWAN GIRODO ZEMCZAK

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IGOR GIRODO ZEMCZAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020651-54.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020651-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUSA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bc8c69 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 25877/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000005-70.2020.5.02.0471 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020651-54.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUSA FILHO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de adesão ao Acordo Direto pela(s) parte(s): Credor(a) Originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de Acordo Direto, nos termos do Edital nº 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio, constantes dos presentes autos (Ids 964ffc3 e 6b40633 ). Ficam as partes cientes do teor da certidão supra e da presente decisão. Querendo, poderão se manifestar até o dia 21/07/2025 acerca dos valores do precatório, atualizados em 30/06/2025, conforme planilha PJe-Calc, bem como sobre os valores a serem efetivamente liberados à parte credora. Valor total a ser transferido acordo: R$64.486,26 Decorrido o prazo supra, sem objeções aos valores apurados e atualizados em razão do acordo celebrado, transfiram-se de imediato os montantes devidos para a conta vinculada ao presente precatório (PJe de 2º Grau nº 1020651-54.2023.5.02.0000). Ressalto ainda que, os valores devidos para o pagamento do acordo, após a aplicação do respectivo deságio, serão transferidos a partir de recursos disponíveis na Conta II (Acordo), em nome do Ente Devedor. Esclareço às partes que o pagamento dos créditos, inclusive de valor destinado ao(à) reclamante, será realizado mediante alvará expedido a partir da Conta Judicial deste precatório, via SiSCONDJ, tudo para fins de maior transparência e rastreabilidade, conforme diretriz da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Disponibilizados os valores em conta vinculada ao presente precatório, voltem conclusos para a imediata Homologação do Acordo Direto e a liberação do(s) crédito(s) a quem de direito. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.A.D.S.F.

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Processo nº 1000005-95.2024.8.11.0029

ID: 257694445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DUNCK PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK

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CASSIUS DUNCK DALOSTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000005-95.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: DUNCK PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos. 1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 2. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, PROCEDA-SE com o bloqueio via SISBAJUD. DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 11.862.538/0001-21, até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. 3. Infrutífera a diligência acima, desde já determino: (i). A pesquisa de bens via sistema RENAJUD e, sendo frutífera a consulta, insira a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos encontrados, pelo próprio sistema. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito dos bens. Havendo interesse na constrição e de tomar o bem em depósito, ante a ausência de depositário judicial, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, BUSCA e DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. Havendo desinteresse da exequente, o bem a ser penhorado deverá ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 4. REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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