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Processo nº 1000067-98.2024.4.01.3602

ID: 256454755

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-98.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDA FLAUZINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000067-98.2024.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000067-98.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVALDA FLAUZINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Reclassifique-se o feito para a fase de cumprimento de sentença. 2. De início, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas, nos termos pactuados no contrato de id n.º 2169006901. 3. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2135791431). 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 5. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 6. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 7. Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 8. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 9. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 10. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 11. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 12. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Rodrigo De Souza Macedo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329093404

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-19.2018.5.02.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREI BOTEQUIA DENARDI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-19.2018.5.02.0039 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MACEDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-19.2018.5.02.0039 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MACEDO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2191250 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Revejo a decisão do #id:7331f9e. #id:5c365f0 e anexos: Requer a reclamada, em regime de recuperação judicial, o levantamento de valores retidos em conta judicial. Em que pese o alegado, a teor do entendimento consolidado do STJ de que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a liberação ou não de tais recursos, estando os mesmos sujeitos à recuperação judicial, não há que se falar em levantamento de tais valores diretamente à recuperanda. Nessa medida, determino seja transferido o valor ainda retido na conta judicial 3011.042.05061010-8, INTEGRALMENTE, para a ação em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, autuada sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, conforme consta do despacho que deferiu a Recuperação Judicial, abaixo transcrito: "16) Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do quanto decidido no REsp 1.840.531-RS, considerando a natureza jurídica dos depósitos recursais em termos expostos no item 02 da decisão de fls. 9.674/9.682, agora é caso de se reajustar a tutela de urgência anteriormente concedida para, reconhecer a necessidade de liberação de valores oriundos de depósitos recursais existentes nas demandas trabalhistas propostas contra as recuperandas, uma vez que os créditos lá discutidos são de natureza concursal e, em cooperação judicial, solicitar aos respectivos Juízos Trabalhistas a sua imediata liberação para as recuperandas". Serve a presente decisão com força de Ofício, a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência do valor existente nos presentes autos para o Juízo da Recuperação Judicial, qual seja, 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, Contax S.A., CNPJ 67.313.221/0001-90. Encaminhe-se, ainda, a presente decisão à recuperação judicial, para ciência da presente, via correio eletrônico sp1falencias@tjsp.jus.br. Cumprida a determinação, julgo extinta a execução na forma do artigo 924, II, do CPC/2015 e arquivamento definitivo dos autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329475629

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001944-90.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela CELPE contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária deve ocorrer apenas após o esgotamento das diligências executórias sobre os sócios da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária impõe ao tomador de serviços o pagamento dos créditos inadimplidos pelo empregador, desde que tenha participado da relação processual, conforme a Súmula 331, item IV, do TST. 4. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não há necessidade de esgotamento das tentativas de execução sobre os sócios da devedora principal para que se possa redirecionar a execução ao devedor subsidiário. 5. A natureza alimentar do crédito trabalhista confere-lhe prioridade constitucional, de forma que não pode ser subjugada ao trâmite mais moroso e menos garantidor da habilitação em processo de recuperação judicial. 6. A execução do crédito trabalhista deve se dar de forma célere e eficaz, evitando a dilatação indevida do processo e garantindo a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição da segunda reclamada improvido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário, quando a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. 2. Não se exige o esgotamento dos meios executórios contra os sócios da empresa principal, tampouco a habilitação do crédito no juízo recuperacional, quando há devedor subsidiário solvente no título executivo judicial." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 100, §1º; CLT, art. 455; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000067-53.2020.5.02.0005; TST, ED-1000683-27.2018.5.02.0028; TST, Ag-AIRR-11316-93.2015.5.15.0049. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000067-70.2025.4.01.3309

ID: 338162152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000067-70.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE JESUS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAMILTON HAULLISON SIQUEIRA DOMINGUES

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ANA CLARA TEIXEIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000067-70.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000067-70.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELENA DE JESUS ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA TEIXEIRA DOMINGUES - BA77402 e HAMILTON HAULLISON SIQUEIRA DOMINGUES - BA45982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Joyce Cristina Valentim De Souza x Cataguá Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 341351602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOYCE CRISTINA VALENTIM DE SOUZA

Polo Passivo:

CATAGUá CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-16.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-16.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Joyce Cristina Valentim de Souza - Embargdo: Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.1. EMBARGOS DA ADQUIRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU EM PARTE AS APELAÇÕES DAS PARTES EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA EMBARGANTE.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM OMISSÃO AO (I) PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA VERBA MAIS VANTAJOSA ENTRE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES, E (II) ART. 43-A, §2º, DA LEI Nº 13.786/2018.3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU O TEMA DA CLÁUSULA PENAL E SUA RELAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES, APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 970, SEGUNDO A QUAL, HAVENDO CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA EM VALOR RAZOÁVEL, AFASTA-SE A CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES.4. A CLÁUSULA PENAL DE 2% É SUFICIENTE PARA INDENIZAR O INADIMPLEMENTO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL VALOR SEJA IRRISÓRIO FRENTE AO VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL, O QUE AFASTA A EXCEÇÃO PREVISTA NO RESP 2.025.166/STJ.5. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE MAIOR VANTAGEM NOS LUCROS CESSANTES NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS, TAMPOUCO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA.6. A APLICAÇÃO DO ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº 13.786/2018 NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONTRATUAIS E JURISPRUDENCIAIS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7. ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, POIS O RECURSO TEM CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.8. A FUNDAMENTAÇÃO VIABILIZA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS PARA PREQUESTIONAMENTO.9. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - 4º andar

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Kisllany De Sousa Freitas e outros x Kisllany De Sousa Freitas e outros

ID: 316025595

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-21.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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CAMILA BANDINI BARBOSA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) 4ª TURMA - Cadeira 4 PROCESSO nº 1000067-21.2024.5.02.0035 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: K. DE S. F.; TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. RECORRIDO: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.; K. DE S. F. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 93165b0, em face da sentença que julgou procedente a reclamação, ID 94ea4ca, postulando a reforma no que se refere ao adicional de 100% para horas extras aos sábados. Apresentam recurso ordinário as reclamadas, ID ed4e776, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alegando que a sentença deve ser reformada quanto ao enquadramento como financiaria e justiça gratuita. Contrarrazões foram ofertadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço dos recursos interpostos. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. Alegam as recorrentes que sofreram cerceamento de defesa em razão de ter o MM. Juízo indeferido a produção de provas, violando as disposições do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assiste-lhes razão. Constou em ata de audiência (id:423638c): "O advogado da reclamada pretende produzir provas exclusivamente sobre dois temas: enquadramento sindical da reclamante e equiparação salarial. O advogado da reclamante afirma que pretende produzir prova oral em audiência exclusivamente acerca da equiparação salarial, informando que, com relação ao enquadramento sindical, a reclamante reconhece como verdadeira a operação da reclamada, ou seja, a atividade empresarial da reclamada indicada na própria defesa, sendo tese da reclamante inclusive o fato de que é irrelevante a função exercida pela reclamante, considerando que entende que o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade empresarial exercida pela reclamada. Dessa forma, sob protestos do advogado da reclamada, produzirei provas exclusivamente com relação à equiparação salarial, já que a atividade empresarial é incontroversa, a reclamante não alega, diante do quanto esclareceu, enquadramento em categoria diferenciada, e o enquadramento se dará, portanto, com base nas atividades da empresa, o que torna a questão de análise de direito e não de produção fática de audiência. Protestos do advogado da reclamada. Pretendeu o advogado da reclamada ficassem registradas as perguntas indeferidas com relação ao enquadramento sindical, o que resta respeitosamente indeferido, por ter entendido este magistrado que a prova oral com relação ao tema é desnecessária, diante da incontrovérsia quanto à matéria fática. Protestos do advogado da reclamada. De qualquer forma, por economia e celeridade, caso queira, a reclamada poderá fazer constar as perguntas que pretendia fazer sobre o tema (tendo sido indeferidas) em razões finais às quais se reporta desde logo". Pois bem. Em suas razões recursais, as reclamadas aduziram que "em defesa, esclareceram que, em que pese tratar-se a 1ª delas de empresa gestora de cartões de crédito, a sua atividade preponderante não era de financiário, já que não pratica atos exclusivos de empresas financiárias, sequer está submissa à fiscalização do Banco Central, bem como, deixou claro que a atividade desenvolvida pela RECLAMANTE não era, em hipótese alguma, atividades exercidas por colaboradores de financeiras. 22. As questões trazidas pelas RECLAMADAS em sede de Contestação são questões fáticas que tinham por objetivo demonstrar a atividade preponderante da 1ª RECLAMADA independentemente do nome da razão social ou da interpretação latu sensu do objeto social da RECLAMADA e em especial, das atividades efetivamente desenvolvidas pela RECLAMANTE. 23. Todavia, em que pese a insurgência das RECLAMADAS e a necessidade de demonstrar a verdade real, o magistrado impediu a produção de prova e julgou a demanda de forma desfavorável, o que sem sombra de dúvidas viola a disposição do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal". Haja vista a tese de defesa das reclamadas, entende esta relatora que a matéria dependia da produção da prova pretendida em fase de instrução. Uma vez que o caso envolve controvérsia sobre questão fática capaz de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento de defesa, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Destarte, acolhe-se a preliminar arguida, para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do recurso da parte autora. Acórdão Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. André Cremonesi VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KISLLANY DE SOUSA FREITAS

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Kisllany De Sousa Freitas e outros x Kisllany De Sousa Freitas e outros

ID: 316025622

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-21.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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CAMILA BANDINI BARBOSA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) 4ª TURMA - Cadeira 4 PROCESSO nº 1000067-21.2024.5.02.0035 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: K. DE S. F.; TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. RECORRIDO: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.; K. DE S. F. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 93165b0, em face da sentença que julgou procedente a reclamação, ID 94ea4ca, postulando a reforma no que se refere ao adicional de 100% para horas extras aos sábados. Apresentam recurso ordinário as reclamadas, ID ed4e776, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alegando que a sentença deve ser reformada quanto ao enquadramento como financiaria e justiça gratuita. Contrarrazões foram ofertadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço dos recursos interpostos. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. Alegam as recorrentes que sofreram cerceamento de defesa em razão de ter o MM. Juízo indeferido a produção de provas, violando as disposições do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assiste-lhes razão. Constou em ata de audiência (id:423638c): "O advogado da reclamada pretende produzir provas exclusivamente sobre dois temas: enquadramento sindical da reclamante e equiparação salarial. O advogado da reclamante afirma que pretende produzir prova oral em audiência exclusivamente acerca da equiparação salarial, informando que, com relação ao enquadramento sindical, a reclamante reconhece como verdadeira a operação da reclamada, ou seja, a atividade empresarial da reclamada indicada na própria defesa, sendo tese da reclamante inclusive o fato de que é irrelevante a função exercida pela reclamante, considerando que entende que o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade empresarial exercida pela reclamada. Dessa forma, sob protestos do advogado da reclamada, produzirei provas exclusivamente com relação à equiparação salarial, já que a atividade empresarial é incontroversa, a reclamante não alega, diante do quanto esclareceu, enquadramento em categoria diferenciada, e o enquadramento se dará, portanto, com base nas atividades da empresa, o que torna a questão de análise de direito e não de produção fática de audiência. Protestos do advogado da reclamada. Pretendeu o advogado da reclamada ficassem registradas as perguntas indeferidas com relação ao enquadramento sindical, o que resta respeitosamente indeferido, por ter entendido este magistrado que a prova oral com relação ao tema é desnecessária, diante da incontrovérsia quanto à matéria fática. Protestos do advogado da reclamada. De qualquer forma, por economia e celeridade, caso queira, a reclamada poderá fazer constar as perguntas que pretendia fazer sobre o tema (tendo sido indeferidas) em razões finais às quais se reporta desde logo". Pois bem. Em suas razões recursais, as reclamadas aduziram que "em defesa, esclareceram que, em que pese tratar-se a 1ª delas de empresa gestora de cartões de crédito, a sua atividade preponderante não era de financiário, já que não pratica atos exclusivos de empresas financiárias, sequer está submissa à fiscalização do Banco Central, bem como, deixou claro que a atividade desenvolvida pela RECLAMANTE não era, em hipótese alguma, atividades exercidas por colaboradores de financeiras. 22. As questões trazidas pelas RECLAMADAS em sede de Contestação são questões fáticas que tinham por objetivo demonstrar a atividade preponderante da 1ª RECLAMADA independentemente do nome da razão social ou da interpretação latu sensu do objeto social da RECLAMADA e em especial, das atividades efetivamente desenvolvidas pela RECLAMANTE. 23. Todavia, em que pese a insurgência das RECLAMADAS e a necessidade de demonstrar a verdade real, o magistrado impediu a produção de prova e julgou a demanda de forma desfavorável, o que sem sombra de dúvidas viola a disposição do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal". Haja vista a tese de defesa das reclamadas, entende esta relatora que a matéria dependia da produção da prova pretendida em fase de instrução. Uma vez que o caso envolve controvérsia sobre questão fática capaz de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento de defesa, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Destarte, acolhe-se a preliminar arguida, para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do recurso da parte autora. Acórdão Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. André Cremonesi VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

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Kisllany De Sousa Freitas e outros x Kisllany De Sousa Freitas e outros

ID: 316025658

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-21.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

KISLLANY DE SOUSA FREITAS MAGAZINE TORRA TORRA LTDA TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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CAMILA BANDINI BARBOSA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000067-21.2024.5.02.0035 RECORRENTE: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: KISLLANY DE SOUSA FREITAS E OUTROS (2) 4ª TURMA - Cadeira 4 PROCESSO nº 1000067-21.2024.5.02.0035 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: K. DE S. F.; TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. RECORRIDO: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.; K. DE S. F. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Tendo em vista as determinações dos artigos 5º, inciso XI, e 46 da LGPD, da a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 363, de 12 de janeiro de 2021, e artigo 26 do ATO GP/VPA Nº 02 do TRT2, os nomes das pessoas naturais foram suprimidos e substituídos pelas respectivas iniciais, a fim de garantir a segurança dos dados pessoais, evitando acessos não autorizados e incidentes de segurança. RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 93165b0, em face da sentença que julgou procedente a reclamação, ID 94ea4ca, postulando a reforma no que se refere ao adicional de 100% para horas extras aos sábados. Apresentam recurso ordinário as reclamadas, ID ed4e776, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, alegando que a sentença deve ser reformada quanto ao enquadramento como financiaria e justiça gratuita. Contrarrazões foram ofertadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço dos recursos interpostos. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. Alegam as recorrentes que sofreram cerceamento de defesa em razão de ter o MM. Juízo indeferido a produção de provas, violando as disposições do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assiste-lhes razão. Constou em ata de audiência (id:423638c): "O advogado da reclamada pretende produzir provas exclusivamente sobre dois temas: enquadramento sindical da reclamante e equiparação salarial. O advogado da reclamante afirma que pretende produzir prova oral em audiência exclusivamente acerca da equiparação salarial, informando que, com relação ao enquadramento sindical, a reclamante reconhece como verdadeira a operação da reclamada, ou seja, a atividade empresarial da reclamada indicada na própria defesa, sendo tese da reclamante inclusive o fato de que é irrelevante a função exercida pela reclamante, considerando que entende que o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade empresarial exercida pela reclamada. Dessa forma, sob protestos do advogado da reclamada, produzirei provas exclusivamente com relação à equiparação salarial, já que a atividade empresarial é incontroversa, a reclamante não alega, diante do quanto esclareceu, enquadramento em categoria diferenciada, e o enquadramento se dará, portanto, com base nas atividades da empresa, o que torna a questão de análise de direito e não de produção fática de audiência. Protestos do advogado da reclamada. Pretendeu o advogado da reclamada ficassem registradas as perguntas indeferidas com relação ao enquadramento sindical, o que resta respeitosamente indeferido, por ter entendido este magistrado que a prova oral com relação ao tema é desnecessária, diante da incontrovérsia quanto à matéria fática. Protestos do advogado da reclamada. De qualquer forma, por economia e celeridade, caso queira, a reclamada poderá fazer constar as perguntas que pretendia fazer sobre o tema (tendo sido indeferidas) em razões finais às quais se reporta desde logo". Pois bem. Em suas razões recursais, as reclamadas aduziram que "em defesa, esclareceram que, em que pese tratar-se a 1ª delas de empresa gestora de cartões de crédito, a sua atividade preponderante não era de financiário, já que não pratica atos exclusivos de empresas financiárias, sequer está submissa à fiscalização do Banco Central, bem como, deixou claro que a atividade desenvolvida pela RECLAMANTE não era, em hipótese alguma, atividades exercidas por colaboradores de financeiras. 22. As questões trazidas pelas RECLAMADAS em sede de Contestação são questões fáticas que tinham por objetivo demonstrar a atividade preponderante da 1ª RECLAMADA independentemente do nome da razão social ou da interpretação latu sensu do objeto social da RECLAMADA e em especial, das atividades efetivamente desenvolvidas pela RECLAMANTE. 23. Todavia, em que pese a insurgência das RECLAMADAS e a necessidade de demonstrar a verdade real, o magistrado impediu a produção de prova e julgou a demanda de forma desfavorável, o que sem sombra de dúvidas viola a disposição do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal". Haja vista a tese de defesa das reclamadas, entende esta relatora que a matéria dependia da produção da prova pretendida em fase de instrução. Uma vez que o caso envolve controvérsia sobre questão fática capaz de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento de defesa, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Destarte, acolhe-se a preliminar arguida, para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do recurso da parte autora. Acórdão Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença de fls. 849/857, id:94ea4ca, determinando a reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas pela parte reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. André Cremonesi VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Assistencial A Saude E Educacao Sao Cristovao - Aasaesc e outros

ID: 255846607

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-57.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC VANESSA LACERDA DIAS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LACERDA DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a2ca34): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000067-57.2024.5.02.0411 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA RECORRIDOS : ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC e V. L.D. ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de Id 7decb8c julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a reclamada AASAESC ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisória e adicional de insalubridade. Condenou ainda a ré Município de forma subsidiária. A reclamada Município busca a reforma do decidido em relação à sua responsabilidade. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 3e3e3c5. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. e61a6a2. Afirma que a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público demanda análise da prova dos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimentos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada Município 1. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem julgou procedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária da ré Município de Rio Grande da Serra em razão de reconhecer que houve prestação de serviços pela reclamante em seu benefício, em verdadeira terceirização da mão-de-obra. Afirma que a recorrente não comprovou o exercício do poder de fiscalização, ônus que lhe cabia. Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização ou ainda que é dela o ônus de comprová-la. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) A recorrente afirma que suspendeu o contrato administrativo justamente em razão do poder-dever de fiscalização. Entretanto, o id be3aac4 trata-se de um parecer no qual a assessoria de assuntos jurídicos sugere a suspensão do contrato. Não há comprovação de de vistorias e acompanhamento do cumprimento dos contratos de trabalho dos empregados da terceirizada. Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. Quanto à majoração dos honorários requerida nas contrarrazões recursais, rejeito o pedido, uma vez que a fixação da r. sentença de origem mostrou-se adequada e leva em conta todo o acompanhamento do processo até seu termo final, não tendo havido pedido de reforma por meio de instrumento processual idôneo. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao mesmo para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA LACERDA DIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Assistencial A Saude E Educacao Sao Cristovao - Aasaesc e outros

ID: 255846641

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-57.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC VANESSA LACERDA DIAS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000067-57.2024.5.02.0411 : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA : VANESSA LACERDA DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a2ca34): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000067-57.2024.5.02.0411 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA RECORRIDOS : ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC e V. L.D. ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de Id 7decb8c julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a reclamada AASAESC ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisória e adicional de insalubridade. Condenou ainda a ré Município de forma subsidiária. A reclamada Município busca a reforma do decidido em relação à sua responsabilidade. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID 3e3e3c5. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. e61a6a2. Afirma que a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público demanda análise da prova dos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimentos dos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada Município 1. Responsabilidade subsidiária A r. sentença de origem julgou procedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária da ré Município de Rio Grande da Serra em razão de reconhecer que houve prestação de serviços pela reclamante em seu benefício, em verdadeira terceirização da mão-de-obra. Afirma que a recorrente não comprovou o exercício do poder de fiscalização, ônus que lhe cabia. Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização ou ainda que é dela o ônus de comprová-la. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) A recorrente afirma que suspendeu o contrato administrativo justamente em razão do poder-dever de fiscalização. Entretanto, o id be3aac4 trata-se de um parecer no qual a assessoria de assuntos jurídicos sugere a suspensão do contrato. Não há comprovação de de vistorias e acompanhamento do cumprimento dos contratos de trabalho dos empregados da terceirizada. Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença. Quanto à majoração dos honorários requerida nas contrarrazões recursais, rejeito o pedido, uma vez que a fixação da r. sentença de origem mostrou-se adequada e leva em conta todo o acompanhamento do processo até seu termo final, não tendo havido pedido de reforma por meio de instrumento processual idôneo. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao mesmo para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC

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