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"1000067-41.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca

Processo nº 7004624-47.2024.8.22.0000

ID: 258164839

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7004624-47.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANELZI MENDES DA SILVA 69747032287

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7004624-47.2024.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: ANELZI MENDES DA SILVA 69747032287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Devidamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a Fazenda Pública manteve-se inerte, conforme se depreende dos expedientes processuais. O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Para tanto, o §1° do mesmo códex preconiza que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez, a redação do §6º do art. 485 do CPC é no sentido de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nesse mesmo sentido é a redação da Súmula 240 do STJ. Hipótese diversa, contudo, é a dos autos, uma vez que se trata de execução fiscal não embargada, ou seja, sem comparecimento do(a) devedor(a), o que afasta a necessidade de prévio requerimento, impondo-se a extinção do feito de ofício, em razão do abandono da parte exequente. Além disso, não é o caso de se aplicar o art. 40 da LEF, para suspensão da execução fiscal, tendo em vista que, no caso em análise, a Fazenda Pública sequer se manifestou, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, demonstrando notório desinteresse no prosseguimento da lide, não competindo ao juízo, portanto, dar andamento ao processo em substituição à parte desinteressada/desidiosa. A esse respeito, é remansosa a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a extinção de ofício quando inerte a Fazenda Pública em execuções fiscais não rechaçadas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Agravo Interno. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Abandono da causa. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, § 1º, CPC. 2. Não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033182-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - AC: 70331823120218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 12/07/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação do exequente. Observância. 1. O STJ entende ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento, impondo-se, todavia, a prévia intimação pessoal do exequente sob pena de revelar inadequada a extinção do feito. 2. Preenchidos os requisitos do art. 485, § 1º, a extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033186-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70331866820218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 21/03/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Advertência. Intimação. Abandono da causa. Suspensão. Nulidade da sentença. Impossibilidade. 1 - Para a extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, imprescindível prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que a inércia ensejará na extinção do processo. Precedente STJ. 2 – A suspensão nos termos do art. 40 da LEF não pode ser aplicada quando a Exequente, reiteradamente intimada a dar prosseguimento à execução fiscal, manteve-se inerte. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000067-93.2013.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 10000679320138220101, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/12/2022) Neste passo, decorrido in albis o prazo para manifestação da parte exequente, a despeito de ter sido intimada para dar andamento ao processo, a extinção da lide é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas finais pela Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade, cujo pagamento, contudo, é dispensado, ante a isenção conferida pelo art. 39 da LEF, assim como pelo art. 5º, I, do Regimento de Custas do TJRO. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7005688-92.2024.8.22.0000

ID: 258033470

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7005688-92.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDO SOUZA DE MELO

Sentença

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7005688-92.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Honorários Advocatícios EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQU… Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7005688-92.2024.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Honorários Advocatícios EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: AROLDO SOUZA DE MELO, CPF nº 00329208730 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.945,00 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas. Devidamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a Fazenda Pública manteve-se inerte, conforme se depreende dos expedientes processuais. O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Para tanto, o §1° do mesmo códex preconiza que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez, a redação do §6º do art. 485 do CPC é no sentido de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nesse mesmo sentido é a redação da Súmula 240 do STJ. Hipótese diversa, contudo, é a dos autos, uma vez que se trata de execução fiscal não embargada, ou seja, sem comparecimento do(a) devedor(a), o que afasta a necessidade de prévio requerimento, impondo-se a extinção do feito de ofício, em razão do abandono da parte exequente. Além disso, não é o caso de se aplicar o art. 40 da LEF, para suspensão da execução fiscal, tendo em vista que, no caso em análise, a Fazenda Pública sequer se manifestou, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, demonstrando notório desinteresse no prosseguimento da lide, não competindo ao juízo, portanto, dar andamento ao processo em substituição à parte desinteressada/desidiosa. A esse respeito, é remansosa a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a extinção de ofício quando inerte a Fazenda Pública em execuções fiscais não rechaçadas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Agravo Interno. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Abandono da causa. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, § 1º, CPC. 2. Não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033182-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - AC: 70331823120218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 12/07/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação do exequente. Observância. 1. O STJ entende ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento, impondo-se, todavia, a prévia intimação pessoal do exequente sob pena de revelar inadequada a extinção do feito. 2. Preenchidos os requisitos do art. 485, § 1º, a extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033186-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70331866820218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 21/03/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Advertência. Intimação. Abandono da causa. Suspensão. Nulidade da sentença. Impossibilidade. 1 - Para a extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, imprescindível prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que a inércia ensejará na extinção do processo. Precedente STJ. 2 – A suspensão nos termos do art. 40 da LEF não pode ser aplicada quando a Exequente, reiteradamente intimada a dar prosseguimento à execução fiscal, manteve-se inerte. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000067-93.2013.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 10000679320138220101, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/12/2022) Neste passo, decorrido in albis o prazo para manifestação da parte exequente, a despeito de ter sido intimada para dar andamento ao processo, a extinção da lide é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas finais pela Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade, cujo pagamento, contudo, é dispensado, ante a isenção conferida pelo art. 39 da LEF, assim como pelo art. 5º, I, do Regimento de Custas do TJRO. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

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Processo nº 7008686-67.2023.8.22.0000

ID: 255831116

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7008686-67.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA CARLOS FERREIRA SEGANTINI

Sentença

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7008686-67.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito, IPTU/ Imposto Predial e Territ… Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7008686-67.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085 EXECUTADO: PATRICIA CARLOS FERREIRA SEGANTINI, CPF nº 00304009296 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.310,90 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas. Devidamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a Fazenda Pública manteve-se inerte, conforme se depreende dos expedientes processuais. O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Para tanto, o §1° do mesmo códex preconiza que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez, a redação do §6º do art. 485 do CPC é no sentido de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nesse mesmo sentido é a redação da Súmula 240 do STJ. Hipótese diversa, contudo, é a dos autos, uma vez que se trata de execução fiscal não embargada, ou seja, sem comparecimento do(a) devedor(a), o que afasta a necessidade de prévio requerimento, impondo-se a extinção do feito de ofício, em razão do abandono da parte exequente. Além disso, não é o caso de se aplicar o art. 40 da LEF, para suspensão da execução fiscal, tendo em vista que, no caso em análise, a Fazenda Pública sequer se manifestou, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, demonstrando notório desinteresse no prosseguimento da lide, não competindo ao juízo, portanto, dar andamento ao processo em substituição à parte desinteressada/desidiosa. A esse respeito, é remansosa a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a extinção de ofício quando inerte a Fazenda Pública em execuções fiscais não rechaçadas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Agravo Interno. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Abandono da causa. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, § 1º, CPC. 2. Não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033182-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - AC: 70331823120218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 12/07/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação do exequente. Observância. 1. O STJ entende ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento, impondo-se, todavia, a prévia intimação pessoal do exequente sob pena de revelar inadequada a extinção do feito. 2. Preenchidos os requisitos do art. 485, § 1º, a extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033186-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70331866820218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 21/03/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Advertência. Intimação. Abandono da causa. Suspensão. Nulidade da sentença. Impossibilidade. 1 - Para a extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, imprescindível prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que a inércia ensejará na extinção do processo. Precedente STJ. 2 – A suspensão nos termos do art. 40 da LEF não pode ser aplicada quando a Exequente, reiteradamente intimada a dar prosseguimento à execução fiscal, manteve-se inerte. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000067-93.2013.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 10000679320138220101, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/12/2022) Neste passo, decorrido in albis o prazo para manifestação da parte exequente, a despeito de ter sido intimada para dar andamento ao processo, a extinção da lide é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas finais pela Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade, cujo pagamento, contudo, é dispensado, ante a isenção conferida pelo art. 39 da LEF, assim como pelo art. 5º, I, do Regimento de Custas do TJRO. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000067-41.2023.8.26.0357"

Processo nº 7004624-47.2024.8.22.0000

Processo nº 7005688-92.2024.8.22.0000

Processo nº 7008686-67.2023.8.22.0000