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Processo nº 1000069-98.2025.4.01.3904

ID: 332136515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-98.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CAETANO ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000069-98.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000069-98.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA CAETANO ROCHA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando, para tanto, não ser corrreta a conclusão do laudo apresentado, na medida em que não atestou a sua incapacidade, a despeito da patologia diagnosticada. No caso sob análise, observo que não há no laudo pericial realizado nenhum motivo que justifique a designação de nova perícia e/ou pedido de esclarecimentos, vez que não constato nenhuma incongruência ou contradição. Na verdade, trata-se de mera irresignação da parte autora no que tange às conclusões exaradas pelo expert, já que não se coadunam com a tese defendida pela demandante. No ponto, por oportuno, esclareço que, levando-se em conta o princípio do livre convencimento do juiz, que lhe faculta a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, do CPC), o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo médico perito, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial. Por tais razões, reputo desnecessária a intimação do perito para esclarecimentos, bem com a designação de nova perícia. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não se encontra incapaz para sua atividade profissional habitual. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000069-65.2023.4.01.3000

ID: 305180335

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE MARTINS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000069-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000069-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AILTON DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Requisitos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Avaliação: De início, importa destacar um ponto. Em regra, esse juízo realiza audiência para colheita de prova testemunhal destinada à verificação da (in)existência de questões como: qualidade de segurado especial, dependência econômica, situação de desemprego involuntário para fins do art. 15, §2º da Lei n. 8.213/91, dentre outras. No entanto, há casos, como o dos autos, que permitem uma adequada compreensão da lide sem necessidade de oitiva de testemunhas. Vale destacar que o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991[1] prescreve a hipótese excepcional de dispensa de início de prova material em situações de caso fortuito ou força maior. Se vale para o mais, que é a dispensa de início de prova material, certamente a regra se aplica para o menos, que consiste na dispensa de prova testemunhal, a qual tem por função apenas corroborar o acervo probatório apresentado em juízo. Não fosse assim, seria impossível à autarquia previdenciária o oferecimento de propostas de acordo apenas com base no acervo documental apresentado com a inicial. Sendo assim, considerando esses elementos expostos, dispenso a realização de audiência, haja vista que os elementos de prova já constantes nos autos são suficientes para o devido julgamento de mérito, conforme passo a expor. No que concerne à incapacidade, o expert, ao emitir o laudo pericial em 23/08/2023, destacou que a parte autora está acometida com lombalgia, condição que a incapacita parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, mas tem possibilidade de melhora com o decurso do tempo e da submissão a tratamento especializado e de voltar a exercer sua atividade habitual num prazo de seis meses. Em suas conclusões, o especialista destacou que: Deambulando com dificuldade, queixando-se de dor crônica em região lombar. Exame físico. Piora da dor a flexão do dorso, lasegue positivo ESTA INAPTA TEMPORARIAMENTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. De outra senda, em que pese o médico perito não tenha logrado fixar o início da incapacidade, verifica-se dos laudos acostados com a inicial (ID 1446474363), que esta persistia ao tempo de cessação do benefício precedente (NB 637.990.893-9 e DCB em 07/12/2022) e, por esse motivo, restam preservadas a sua qualidade de segurada e de carência legal. Dado o caráter transitório da moléstia, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo adequada a concessão de auxílio-doença com termo inicial no dia imediatamente posterior à cessação do benefício precedente, ou seja, em 08/12/2022, visto que a parte autora requereu a prorrogação do benefício anteriormente cessado (ID 1446474373), conforme entendimento exposto no Tema n. 277 da TNU[1]. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 277 DA TNU: "O DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ESTIMATIVA DE DCB (ALTA PROGRAMADA) PRESSUPÕE, POR PARTE DO SEGURADO, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (§ 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213/91), RECURSO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, SEM O QUÊ NÃO SE CONFIGURA INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO". COMPATIBILIDADE COM TEMA 350 DO STF. RECURSO DO INSS PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0509136-61.2021.4.05.8500, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) Por oportuno, saliento que para a concessão de auxílio-doença não se exige comprovação de que o segurado esteja completamente incapacitado para o exercício de qualquer trabalho, exige-se apenas a incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual do segurado, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: “Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença” STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por 30 (trinta) dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA e pagar, a título de parcelas atrasadas, o valor de R$51.360,35 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 44.973,50 o principal e R$ 6.386,85 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025. AUXÍLIO-DOENÇA Espécie B31 CPF 711.196.122-68 DRB 08/12/2022 DIP 01/06/2025 DCB 30 dias após a implantação Cidade de pagamento Epitaciolândia/AC RMI 01 (um) salário-mínimo Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino o imediato restabelecimento do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e inclua-se o feito em fila para a expedição do ofício requisitório, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente. [1] TEMA 277 - TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 - TNU I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1000069-50.2025.8.11.0036

ID: 278254567

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1000069-50.2025.8.11.0036 Valor da causa: R$ 30.085,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LACY RODRIGUES GONCALVES Endereço: Av. Paraná, 1421, SANTA MARIA BER, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 POLO PASSIVO: Nome: JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI Endereço: DESCONHECIDO, DESCONHECIDO, GUIRATINGA - MT - CEP: 78760-000 Nome: DOACY BARBOSA DE ARAUJO Endereço: RUA SANTA LUZIA, 1103, PARQUE SÃO JORGE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-816 Nome: JUCELIA ELIANE DE ARAUJO BARBOSA Endereço: RUA EUCALIPTOS, 104, COOPHALIS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-520 FINALIDADE: CITAÇÃO por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. RESUMO DA INICIAL: "LACY RODRIGUES GONÇALVES, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no CPF n°: 841.731.571-34, RG n°:1018098-2, SSP-MT, residente e domiciliada na Av. Paraná, nº 1.421, bairro: Santa Maria Bertila, cidade: Guiratinga-MT, CEP: 78760-000, telefone de contato: (66) 9 9647-6454, e-mail: lacygg@gmail.com, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, presentada pela Defensora Pública que ao final assina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.242, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA em face de JORGE ANTONIO PAZIKOVSKI, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº: 667.520.511-00, em lugar incerto e não sabido". DECISÃO: "Vistos etc., De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU – ou valor da avaliação do imóvel); Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 2. CITEM-SE as pessoas físicas por correio, corrigindo-se o polo passivo dos autos no sistema PJE (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da(s) parte(s) ré(s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s). Apresentada a contestação no prazo legal, a(s) parte(s) autora(s) DEVERÁ(ão) ser intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar(em) a contestação. 3. CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º, arts. 242, caput e § 3º, e 247, todos do CPC/2015) os confinantes nominados na inicial e sua emenda, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos confinantes, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 4. DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº 73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 5. CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 6. Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 7. INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAEL SOUZA OLIVEIRA, digitei. GUIRATINGA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001098-97.2025.8.11.9005

ID: 320955374

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão das Turmas Recursais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001098-97.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001098-97.2025.8.11.9005 AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001098-97.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA AGRAVADO: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipatória recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000069-20.2025.8.11.0046, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. A referida decisão, prolatada pelo douto Magistrado a quo, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 581/2024, que dispôs sobre a fixação do décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Município para a legislatura de 2025/2028. O presente recurso foi distribuído a este Gabinete Plantonista das Turmas Recursais, conforme certidão de distribuição constante do ID 298116362. Em uma análise preliminar dos autos, antes mesmo de adentrar ao mérito do pedido de efeito suspensivo ou da reforma da decisão agravada, impõe-se a este Relator o exame de ofício de matéria de ordem pública, qual seja, a competência deste órgão julgador para o processamento e julgamento do presente recurso. Com efeito, após detida análise da natureza da demanda originária, da complexidade da matéria controvertida e do rito processual aplicável à espécie, concluo pela incompetência absoluta das Turmas Recursais para apreciar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelas razões a seguir expostas. I. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, por consequência, de suas respectivas Turmas Recursais, é definida de forma restritiva pela Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O artigo 2º do referido diploma legal estabelece um rol de matérias e valores que delimitam a atuação deste microssistema processual, pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A ratio legis foi a de criar uma via processual célere e simplificada para a solução de litígios de menor complexidade envolvendo os entes públicos, o que, decididamente, não é o caso dos autos. A ação originária é uma Ação Popular, regida pela Lei n. 4.717/1965, um instrumento de controle da administração pública pelo cidadão, dotado de rito especial e de uma complexidade intrínseca que o torna absolutamente incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. A Lei n. 12.153/2009 não incluiu, em seu rol de competência, o processamento e julgamento da Ação Popular. A ausência de previsão legal não é uma omissão casual, mas uma escolha deliberada do legislador, que reconheceu a incompatibilidade procedimental e material entre os dois institutos. A Ação Popular possui prazos próprios, como o prazo de 20 (vinte) dias para a contestação, prorrogável por igual período, a critério do juiz, quando houver dificuldade na produção da prova documental (art. 7º, IV, da Lei 4.717/65), em manifesta dissonância com os prazos e a celeridade que informam o sistema dos Juizados Especiais. Ademais, a Lei da Ação Popular prevê a figura do reexame necessário da sentença de carência da ação ou de improcedência do pedido (art. 19), instituto expressamente vedado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009. Tal incompatibilidade de ritos, por si só, já seria suficiente para afastar a competência deste órgão julgador. II. DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO Para além da manifesta incompatibilidade de ritos, a própria natureza da controvérsia jurídica posta em juízo revela uma complexidade que refoge, em muito, à singeleza das causas afetas aos Juizados Especiais. O cerne da Ação Popular originária não é uma simples cobrança ou uma questão administrativa de fácil deslinde, mas sim a análise da legalidade e constitucionalidade de um ato normativo municipal – a Lei n. 581/2024 – à luz de diplomas de alta densidade normativa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e a própria Constituição Federal, especialmente no que tange aos princípios da anterioridade da legislatura para fixação de subsídios e às vedações em período eleitoral. O Agravante, em suas razões recursais, sustenta a tese de que a Ação Popular estaria sendo utilizada como um sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando a suspensão dos efeitos da lei com caráter erga omnes, o que, segundo alega, transbordaria os limites do controle incidental de constitucionalidade. A análise de tal argumento, para o fim de acolhê-lo ou rejeitá-lo, demanda um aprofundado debate sobre a teoria do controle de constitucionalidade e os limites dos instrumentos de tutela coletiva, matéria de elevada complexidade jurídica e de inegável repercussão, que deve ser apreciada pelo órgão jurisdicional constitucionalmente incumbido de uniformizar a interpretação do direito em âmbito estadual, qual seja, o Tribunal de Justiça. A discussão sobre se o pedido principal da demanda se traduz em uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais e abstratos, ou se a inconstitucionalidade é mero pressuposto lógico da anulação do ato lesivo, é questão que, por sua densidade e transcendência, exige o crivo das Câmaras Especializadas do Tribunal Pleno. Acrescente-se que a Ação Popular visa à tutela de um interesse difuso por excelência: a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. O manejo de ações que tutelam direitos dessa natureza pressupõe uma estrutura processual robusta, apta a garantir a ampla participação de todos os interessados e a efetividade da decisão final. A intervenção do Ministério Público, no rito da Ação Popular, não se dá como mero custos legis, mas como um verdadeiro substituto processual, podendo promover a execução da sentença ou dar prosseguimento à ação em caso de abandono pelo autor popular, conforme preceituam os artigos 9º e 16 da Lei 4.717/65. Essa configuração processual complexa, com a presença de múltiplos atores e a tutela de interesses que transcendem as partes formalmente litigantes, é estranha ao ambiente processual simplificado e concentrado dos Juizados Especiais. III. DA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE Diante do exposto, resta patente que as Turmas Recursais não possuem competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, oriundo de Ação Popular. A matéria de fundo, a complexidade da causa, a incompatibilidade de ritos e a natureza do bem jurídico tutelado apontam, de forma inequívoca, para a competência da Justiça Comum, sendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o órgão recursal competente para a apreciação da controvérsia. As teses veiculadas pelo Agravante, relativas à inadequação da via eleita e ao uso da Ação Popular como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade, embora relevantes, devem ser submetidas ao escrutínio do órgão jurisdicional competente. A própria existência de um debate de tal envergadura apenas reforça a convicção de que a causa não se amolda à competência dos Juizados Especiais. A análise de tais argumentos, portanto, não compete a este juízo, mas sim a uma das Colendas Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça. A manutenção do processo neste microssistema representaria não apenas uma violação às regras de competência absoluta, mas também um prejuízo à adequada prestação jurisdicional, privando as partes e a sociedade de uma análise aprofundada da relevante questão jurídica subjacente. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento na manifesta incompatibilidade entre o rito da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965) e o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), bem como na elevada complexidade da matéria discutida, DECLINO, de ofício, da competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento. Determino a imediata baixa dos autos e a sua subsequente remessa, com as homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que seja realizada nova distribuição a uma de suas competentes Câmaras de Direito Público e Coletivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1001098-97.2025.8.11.9005

ID: 320955377

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão das Turmas Recursais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001098-97.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

Intimação

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001098-97.2025.8.11.9005 AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS GABINETE PLANTONISTA DAS TURMAS RECURSAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001098-97.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA AGRAVADO: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA, WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipatória recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA/MT em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000069-20.2025.8.11.0046, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT. A referida decisão, prolatada pelo douto Magistrado a quo, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da Lei Municipal n. 581/2024, que dispôs sobre a fixação do décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Município para a legislatura de 2025/2028. O presente recurso foi distribuído a este Gabinete Plantonista das Turmas Recursais, conforme certidão de distribuição constante do ID 298116362. Em uma análise preliminar dos autos, antes mesmo de adentrar ao mérito do pedido de efeito suspensivo ou da reforma da decisão agravada, impõe-se a este Relator o exame de ofício de matéria de ordem pública, qual seja, a competência deste órgão julgador para o processamento e julgamento do presente recurso. Com efeito, após detida análise da natureza da demanda originária, da complexidade da matéria controvertida e do rito processual aplicável à espécie, concluo pela incompetência absoluta das Turmas Recursais para apreciar o feito, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pelas razões a seguir expostas. I. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, por consequência, de suas respectivas Turmas Recursais, é definida de forma restritiva pela Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. O artigo 2º do referido diploma legal estabelece um rol de matérias e valores que delimitam a atuação deste microssistema processual, pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A ratio legis foi a de criar uma via processual célere e simplificada para a solução de litígios de menor complexidade envolvendo os entes públicos, o que, decididamente, não é o caso dos autos. A ação originária é uma Ação Popular, regida pela Lei n. 4.717/1965, um instrumento de controle da administração pública pelo cidadão, dotado de rito especial e de uma complexidade intrínseca que o torna absolutamente incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. A Lei n. 12.153/2009 não incluiu, em seu rol de competência, o processamento e julgamento da Ação Popular. A ausência de previsão legal não é uma omissão casual, mas uma escolha deliberada do legislador, que reconheceu a incompatibilidade procedimental e material entre os dois institutos. A Ação Popular possui prazos próprios, como o prazo de 20 (vinte) dias para a contestação, prorrogável por igual período, a critério do juiz, quando houver dificuldade na produção da prova documental (art. 7º, IV, da Lei 4.717/65), em manifesta dissonância com os prazos e a celeridade que informam o sistema dos Juizados Especiais. Ademais, a Lei da Ação Popular prevê a figura do reexame necessário da sentença de carência da ação ou de improcedência do pedido (art. 19), instituto expressamente vedado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009. Tal incompatibilidade de ritos, por si só, já seria suficiente para afastar a competência deste órgão julgador. II. DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO Para além da manifesta incompatibilidade de ritos, a própria natureza da controvérsia jurídica posta em juízo revela uma complexidade que refoge, em muito, à singeleza das causas afetas aos Juizados Especiais. O cerne da Ação Popular originária não é uma simples cobrança ou uma questão administrativa de fácil deslinde, mas sim a análise da legalidade e constitucionalidade de um ato normativo municipal – a Lei n. 581/2024 – à luz de diplomas de alta densidade normativa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) e a própria Constituição Federal, especialmente no que tange aos princípios da anterioridade da legislatura para fixação de subsídios e às vedações em período eleitoral. O Agravante, em suas razões recursais, sustenta a tese de que a Ação Popular estaria sendo utilizada como um sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando a suspensão dos efeitos da lei com caráter erga omnes, o que, segundo alega, transbordaria os limites do controle incidental de constitucionalidade. A análise de tal argumento, para o fim de acolhê-lo ou rejeitá-lo, demanda um aprofundado debate sobre a teoria do controle de constitucionalidade e os limites dos instrumentos de tutela coletiva, matéria de elevada complexidade jurídica e de inegável repercussão, que deve ser apreciada pelo órgão jurisdicional constitucionalmente incumbido de uniformizar a interpretação do direito em âmbito estadual, qual seja, o Tribunal de Justiça. A discussão sobre se o pedido principal da demanda se traduz em uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais e abstratos, ou se a inconstitucionalidade é mero pressuposto lógico da anulação do ato lesivo, é questão que, por sua densidade e transcendência, exige o crivo das Câmaras Especializadas do Tribunal Pleno. Acrescente-se que a Ação Popular visa à tutela de um interesse difuso por excelência: a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. O manejo de ações que tutelam direitos dessa natureza pressupõe uma estrutura processual robusta, apta a garantir a ampla participação de todos os interessados e a efetividade da decisão final. A intervenção do Ministério Público, no rito da Ação Popular, não se dá como mero custos legis, mas como um verdadeiro substituto processual, podendo promover a execução da sentença ou dar prosseguimento à ação em caso de abandono pelo autor popular, conforme preceituam os artigos 9º e 16 da Lei 4.717/65. Essa configuração processual complexa, com a presença de múltiplos atores e a tutela de interesses que transcendem as partes formalmente litigantes, é estranha ao ambiente processual simplificado e concentrado dos Juizados Especiais. III. DA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE Diante do exposto, resta patente que as Turmas Recursais não possuem competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, oriundo de Ação Popular. A matéria de fundo, a complexidade da causa, a incompatibilidade de ritos e a natureza do bem jurídico tutelado apontam, de forma inequívoca, para a competência da Justiça Comum, sendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o órgão recursal competente para a apreciação da controvérsia. As teses veiculadas pelo Agravante, relativas à inadequação da via eleita e ao uso da Ação Popular como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade, embora relevantes, devem ser submetidas ao escrutínio do órgão jurisdicional competente. A própria existência de um debate de tal envergadura apenas reforça a convicção de que a causa não se amolda à competência dos Juizados Especiais. A análise de tais argumentos, portanto, não compete a este juízo, mas sim a uma das Colendas Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça. A manutenção do processo neste microssistema representaria não apenas uma violação às regras de competência absoluta, mas também um prejuízo à adequada prestação jurisdicional, privando as partes e a sociedade de uma análise aprofundada da relevante questão jurídica subjacente. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento na manifesta incompatibilidade entre o rito da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965) e o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), bem como na elevada complexidade da matéria discutida, DECLINO, de ofício, da competência para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento. Determino a imediata baixa dos autos e a sua subsequente remessa, com as homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que seja realizada nova distribuição a uma de suas competentes Câmaras de Direito Público e Coletivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito

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Jose Arian Bezerra x Ceibo Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 276253391

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-19.2022.5.21.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIAN BEZERRA

Polo Passivo:

CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NITERIL SA RICARDO CUELLO BARRETO TRANSPORTES CUELLO LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO NUNES MEIRA

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LUA LOUIS SANTOS DE SA LEITAO

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FABRICIO SCHORN RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES CUELLO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f57a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de #id:29581e4. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do sócio da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), conforme consulta à composição societária na Rede Serpro (#id:699c8dd), bem como ordenada a citação deste para, querendo, apresentar defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual, todavia, restou inexitoso (#id:7fded76). Todavia, por meio da certidão de #id:7fded76, o Oficial de Justiça informa que localizou uma casa, situada à Estrada do Conde, 4000, Eldorado do Sul/RS, inscrita na matrícula n. 56115, no Cartório do Registro de Imóveis de Guaíba/RS. Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que não foram localizados bem livres e desembaraçados da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, bem como que esta deixou de indicar bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização do sócio da executada, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. O descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, autoriza, nas preciosas lições de Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richar Wilson Jamberg (in Execução Trabalhista na prática, 2ª ed., Editora Mizuno, 2022) a presunção de fraude na gestão do negócio, reputando-se que optou o empregador por pagar dívidas, despesas ou obrigações não prioritárias, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de sua finalidade. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o #id:29581e4 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor do sócio RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), o qual já consta e deve ser mantido no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Isso posto, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Guaíba/RS para que forneça a este Juízo a certidão de inteiro teor da matrícula n. 56115, de propriedade de RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ACU/RN, 21 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NITERIL SA - TRANSPORTES CUELLO LTDA.

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Jose Arian Bezerra x Ceibo Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 276253431

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000314-19.2022.5.21.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIAN BEZERRA

Polo Passivo:

CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NITERIL SA RICARDO CUELLO BARRETO TRANSPORTES CUELLO LTDA.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO NUNES MEIRA

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LUA LOUIS SANTOS DE SA LEITAO

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FABRICIO SCHORN RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000314-19.2022.5.21.0016 RECLAMANTE: JOSE ARIAN BEZERRA RECLAMADO: TRANSPORTES CUELLO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f57a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de #id:29581e4. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do sócio da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), conforme consulta à composição societária na Rede Serpro (#id:699c8dd), bem como ordenada a citação deste para, querendo, apresentar defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual, todavia, restou inexitoso (#id:7fded76). Todavia, por meio da certidão de #id:7fded76, o Oficial de Justiça informa que localizou uma casa, situada à Estrada do Conde, 4000, Eldorado do Sul/RS, inscrita na matrícula n. 56115, no Cartório do Registro de Imóveis de Guaíba/RS. Apesar de regularmente citados, os sócios não apresentaram qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que não foram localizados bem livres e desembaraçados da executada CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, bem como que esta deixou de indicar bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização do sócio da executada, Sr. RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. O descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, autoriza, nas preciosas lições de Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richar Wilson Jamberg (in Execução Trabalhista na prática, 2ª ed., Editora Mizuno, 2022) a presunção de fraude na gestão do negócio, reputando-se que optou o empregador por pagar dívidas, despesas ou obrigações não prioritárias, o que revela a utilização abusiva da personalidade jurídica, com manifesto desvio de sua finalidade. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o #id:29581e4 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade CEIBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, devendo a execução prosseguir em desfavor do sócio RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49), o qual já consta e deve ser mantido no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Isso posto, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Guaíba/RS para que forneça a este Juízo a certidão de inteiro teor da matrícula n. 56115, de propriedade de RICARDO CUELLO BARRETO (CPF 415.207.930-49). Intimem-se as partes. Cumpra-se. ACU/RN, 21 de maio de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARIAN BEZERRA

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Thaise Kamila De Araujo x Maria Ilma Da Silva Pereira e outros

ID: 321461626

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-63.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE KAMILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

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ADRIANA SILVA ASSUNCAO

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d109c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id 2a3fda8. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (conforme consulta à composição societária na Rede Serpro em id 41d7840), bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual foi parcialmente exitoso com relação à MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (Id cbc0fc2). Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (CPF 938.344.624-20), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o id 2a3fda8 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, devendo a execução prosseguir em desfavor de MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o valor bloqueado sob o Iid cbc0fc2, que garante parcialmente a dívida, determino a sua conversão em bloqueio definitivo e autorizo a liberação em favor do exequente, devendo a Secretaria proceder à atualização da conta de execução, com a dedução do montante liberado. Fica a autora intimada para que, no prazo de 5 dias, forneça dados bancários de sua titularidade. Na sequência, atualizem-se os cálculos e citem-se os sócios, na forma do artigo 880 da CLT, para que procedam ao pagamento da dívida remanescente. Cientes as partes a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAISE KAMILA DE ARAUJO

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Thaise Kamila De Araujo x Maria Ilma Da Silva Pereira e outros

ID: 321461681

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000992-63.2024.5.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAISE KAMILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO EVANIO DE ARAUJO

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ADRIANA SILVA ASSUNCAO

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JEAN MATHEUS DE OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA IL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATSum 0000992-63.2024.5.21.0016 RECLAMANTE: THAISE KAMILA DE ARAUJO RECLAMADO: MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6d109c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de decisão que resolve o Incidente de Desconsideração Direta da Personalidade Jurídica, aberto por este Juízo conforme decisão de id 2a3fda8. Uma vez aberto o incidente, foi determinada a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do(s) sócio(s) da executada, MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (conforme consulta à composição societária na Rede Serpro em id 41d7840), bem como ordenada a citação deste(s) para, querendo, apresentar(em) defesa, nos termos em que dispõe o artigo 135, do CPC, aqui aplicável subsidiariamente. Foi determinado, ainda, bloqueio cautelar de valores via SISBAJUD em desfavor dos sócios, o qual foi parcialmente exitoso com relação à MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (Id cbc0fc2). Apesar de regularmente citada, a sócia não apresentou qualquer manifestação ao presente incidente. Autos conclusos. Passo à análise. Como é cediço, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica afasta-se, de forma episódica, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estende-se à pessoa dos sócios ou administradores os efeitos de certas obrigações da empresa, a fim de se coibir o desvio de sua finalidade. Como se pode inferir da decisão de abertura do incidente, esta magistrada, por vislumbrar semelhança entre as relações trabalhistas e as consumeristas, dada a hipossuficiência da parte exequente em ambos os casos, adotou o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência e aplicou a teoria objetiva (teoria menor), consubstanciada no artigo 28, caput, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Imperioso acrescentar que a aplicação da teoria objetiva no presente caso justifica-se, ainda, em razão do disposto no artigo 889, da CLT, que determina a aplicação subsidiária da legislação fiscal à execução trabalhista. Nesse tocante, a Lei 6.830/80, em seu artigo 4º, §2º, expressamente se socorre da legislação tributária, a qual, no artigo 135, III, do CTN (Código Tributário Nacional), é clara ao impor a responsabilidade pessoal dos representantes da pessoa jurídica pelo cumprimento das obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. A par disso, não se pode olvidar que a própria CLT, em seu artigo 10-A, II, contempla a responsabilidade secundária dos sócios da empresa, ao prever que para ser alcançada a responsabilidade subsidiária do sócio retirante, deve ser observada a precedência da execução em face da empresa devedora e dos sócios atuais. Resta evidente, então, que todo o arcabouço legislativo aqui mencionado justifica, até não mais poder, a aplicação da teoria objetiva (menor) à execução trabalhista, podendo (e devendo) haver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora em caso de infração à lei trabalhista e quando a personalidade jurídica constituir obstáculo à satisfação do crédito do exequente. Estas situações, gize-se, são facilmente caracterizadas quando ocorre o inadimplemento da dívida trabalhista no prazo legal, não dispondo a empresa de bens com liquidez, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A fim de demonstrar a adoção pacífica da teoria objetiva da desconsideração da pessoa jurídica pela jurisprudência, transcrevo as seguintes ementas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas – que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas – não se aplica a “teoria maior” prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o art.28, §5º, da Lei 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que ao embasar a “teoria menor” permite a execução dos bens dos sócios quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. (...). (TST – Ag-AIRR- 10039-63.2015.5.09.0872 – 6ª Turma – Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho – Data de julgamento: 23/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram plena oportunidade de apresentar sua defesa e exerceram o devido contraditório. Ileso o art.5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 – 8ª Turma – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – Data de julgamento: 23/10/2019) (...) A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerado o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista (...). (TST- ARR 3148-91.2014. 5.05.0251 – 3ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte – Data de julgamento:03/04/2019). Esclarecidas estas premissas, cumpre analisar, agora, se comprovados, na hipótese vertente, os pressupostos que autorizam a quebra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quais sejam: insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular da empresa. No caso dos autos, evidencia-se que a executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, embora regularmente citada, não efetuou o pagamento, tampouco fez indicação de bens à penhora, restando comprovado, de forma cristalina, o inadimplemento da dívida e, por conseguinte, a manifesta infração à lei trabalhista. Outrossim, é de se observar que as tentativas de bloqueio de numerários via SISBAJUD, e a utilização das demais ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, em face da empresa executada, foram todas infrutíferas, caracterizando-se a insolvência da pessoa jurídica, que não dispõe de ativos financeiros, veículos ou imóveis capazes de garantir a presente execução. Desse modo, imperioso reconhecer que os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da ré encontram-se configurados no caso concreto, justificando-se a responsabilização dos sócios da executada MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA (CPF 938.344.624-20), pelas obrigações da pessoa jurídica devedora, nos termos dos artigos 790, II e VII e 795, ambos do CPC/2015. Posto isso, com espeque nos fundamentos até aqui alinhavados, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração instaurado sob o id 2a3fda8 e declaro desconstituída a personalidade jurídica da sociedade MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI, devendo a execução prosseguir em desfavor de MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA, a qual já consta e deve ser mantida no polo passivo da presente ação, em litisconsórcio com a empresa executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando o valor bloqueado sob o Iid cbc0fc2, que garante parcialmente a dívida, determino a sua conversão em bloqueio definitivo e autorizo a liberação em favor do exequente, devendo a Secretaria proceder à atualização da conta de execução, com a dedução do montante liberado. Fica a autora intimada para que, no prazo de 5 dias, forneça dados bancários de sua titularidade. Na sequência, atualizem-se os cálculos e citem-se os sócios, na forma do artigo 880 da CLT, para que procedam ao pagamento da dívida remanescente. Cientes as partes a partir da publicação da presente decisão no DJEN. Cumpra-se. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ILMA DA SILVA PEREIRA EIRELI

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Acciona Infraestructuras S.A. e outros x Jeova Mates Barbosa

ID: 329458441

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000069-85.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. CLOVIS MATOSO TAVEIRA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Polo Passivo:

JEOVA MATES BARBOSA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000069-85.2023.5.02.0015 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000069-85.2023.5.02.0015 RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JEOVA MATES BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1563229 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000069-85.2023.5.02.0015 (ROT) RECORRENTE: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. RECORRIDO: JEOVA MATES BARBOSA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CLAUDIA TEJEDA COSTA Adoto o relatório da r. sentença de id. 5981f22, complementada pela r. decisão que julgou os embargos declaratórios de id. 48dfca3, que julgou procedentes em parte os pedidos aforados. Inconformada, a segunda reclamada interpôs o recurso ordinário de id. 2667e57, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária, rescisão indireta, FGTS e indenização compensatória de 40%, horas extras, intervalo para refeição e descanso, diferenças de vale-transporte e vale-refeição, nas folgas trabalhadas, dano moral, montante arbitrado a título de dano moral, honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. A primeira reclamada, por sua vez, interpôs o recurso ordinário de id. 1ffff9f, onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange à rescisão indireta, horas extras e intervalo intrajornada, diferenças de vale-transporte e vale-refeição em razão das folgas trabalhadas; indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. Contrarrazões, pelo reclamante, de id. 3ab5baf. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que declarou sua responsabilidade subsidiária pelo adimplmento dos títulos postulados. Aduziu a inexistência de responsabilidade subsidiária, vez que não restou demonstrada a prestação de serviços de forma personalíssima. Não assiste razão à recorrente. O art. 5o-A, da Lei no. 6.019/74, em seu parágrafo quinto, é cristalino ao dispor que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". O documento acostado sob id. f402f07 é hábil a comprovar a contratação da primeira reclamada pela segunda ré para prestação de serviços no período compreendido entre 01/11/2021 a 31/12/2025. Frise-se, outrossim, que a testemunha Sr. Mauro, ao ser inquirida em audiência, afirmou que: o depoente era vigilante e o reclamante fazia a portaria da segunda reclamada; que prestou serviços para segunda reclamada por um ano e cinco meses saindo em Março de 2023". Considerando restar demonstrado que a segunda reclamada era tomadora de serviços, patente sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos títulos deferidos pelo julgado. Consigne-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi, inclusive, positivada pela Lei nº 13.429/2017, estabelecendo que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços"(§ 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Ademais, em decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (g.n.). E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou assente naquela decisão que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Desta feita, eventual descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da primeira reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, nos termos da lei. Ressalte-se que, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", sejam quais forem suas naturezas (contratuais, normativas, punitivas, rescisórias, salariais ou indenizatórias), o que inclui todas as parcelas deferidas nesta reclamação trabalhista, exigindo-se a comprovação de culpa exclusivamente dos integrantes da Administração Pública direta ou indireta (inteligência do inciso V do mesmo verbete sumular). Registre-se que a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST é no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário (inclusive ente da Administração Pública) prescinde o prévio esgotamento da execução em face da empregadora e dos seus sócios, inexistindo benefício de ordem, conforme ementa exemplificativa do C. TST a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (TST - Ag-AIRR: 00170203320135160016, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) (g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, para que a execução seja direcionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar em benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau do tomador de serviços. Agravo não provido" (TST - Ag: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 01/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (g.n.). Mantenho a r. sentença de origem. DAS MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS Insurgem-se primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença de origem que reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral. Ambas as reclamadas ponderaram que restou cabalmente demonstrada a justa causa para ruptura do pacto laboral. Afirmou a primeira recorrente, ainda, que não houve pedido relativo à nulidade da justa causa aplicada, mas, tão somente, pedido de rescisão indireta, sendo vedado ao Juízo proferir decisão diversa da natureza do pedido. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada aos 20/01/2023, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no artigo 483, "d", do Estatuto Consolidado, por descumprimento das obrigações contratuais e consequente impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício. Frise-se que a reclamada, na peça defensiva, afirmou a existência de justa causa para a ruptura do pacto laboral pouco mais de dois meses após o ajuizamento da ação, aos 22/03/2023, tendo o autor incorrido em abandono de emprego, nos termos do disposto no artigo 482, "i", do diploma celetista. Considerando que a dispensa por justa causa se deu pouco mais de dois meses após o ajuizamento da ação, não poderia o obreiro ter postulado a nulidade da dispensa por justa causa, vez que tal fato sequer havia ocorrido. Por outro lado, considerando a alegação da peça defensiva relativa à justa causa, correto o Juízo de origem ao analisar a existência de fato obstativo ao direito do obreiro de pagamento dos haveres rescisórios decorrentes da dispensa injusta. Como penalidade máxima prevista pela legislação laboral, que acarreta consequências graves na vida profissional do empregado, a justa causa demanda prova robusta da falta praticada, a cargo do empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego e do disposto no artigo 818, II, da CLT. Assim, para caracterização da justa dispensa do trabalhador, necessário, dentre outros elementos, estarem presentes a não discriminação, gradação entre a punição e a falta cometida e a imediatidade, de modo a não configurar o perdão tácito. A aplicação da justa causa deve ser criteriosa, assegurando que a penalidade seja proporcional à gravidade da infração cometida e que haja uma escala de medidas disciplinares que permita uma abordagem gradativa em relação às condutas inadequadas por parte do empregado, salvo a prática de conduta cuja gravidade resulte em imediato prejuízo ao empregador e torne legítima a imediata sanção máxima proporcional à falta grave cometida. Isso não apenas promove a ordem no ambiente de trabalho, mas também oferece ao trabalhador a oportunidade de correção de sua conduta, em harmonia com os princípios fundamentais do direito do trabalho. E esse não é o caso dos autos. É relevante destacar que a caracterização do abandono de emprego exige a presença de dois elementos: o elemento objetivo, que diz respeito às faltas injustificadas ao serviço; e o elemento subjetivo, que representa a intenção de o empregado de não mais querer retornar ao emprego, dando causa à extinção do contrato de trabalho. Igualmente, diante do princípio da continuidade que rege o contrato de trabalho, cabe à empregadora o ônus de provar a justa causa imputada à obreira, qual seja, a de abandono de emprego, conforme estatui a Súmula nº 212, do C. TST. E de tal encargo a empresa de fato não se desvencilhou. Para que se caracterize a hipótese de abandono de emprego, deve emanar dos fatos ocorridos o animus abandonandi, elemento subjetivo consistente na manifestação tácita ou expressa do trabalhador em não mais dar continuidade ao contrato de trabalho. Além disso, o elemento de caráter objetivo, ou seja, a ausência prolongada, também deve ser provado. Frise-se que o obreiro deixou de comparecer ao trabalho a partir de 12/02/23, após o ajuizamento da presente ação, deixando clara a intenção de ruptura do pacto laboral por descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada e utilizando da faculdade de não permanecer trabalhando considerando a impossibilidade de prosseguimento do vínculo empregatício. Assim, por não demonstrada hipótese de justa causa para a ruptura do pacto laboral, correta a r. sentença de origem. Mantenho. DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que as condenou ao pagamento das horas extras decorrentes do labor em sobrejornada, bem como o intervalo intrajornada. Afirmaram que todas as horas laboradas restaram corretamente anotadas nos cartões de ponto e corretamente pagas. Asseveraram, outrossim, que o obreiro usufruía do intervalo de uma hora para refeição e descanso. Não assiste razâo às recorrentes. Com efeito, não se verifica dos controles de ponto acostados aos autos pela primeira reclamada a anotação dos horários de entrada e saída, de molde a demonstrar a efetiva jornada laborada pelo obreiro, nos termos do preconizado pelo artigo 74, parágrafo segundo, do Estatuto Consolidado. Assim, considerando o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula no. 338, há de se considerar verdadeira a jornada alegada na petição inicial, caso não elidida pelos demais meios de prova. No caso em tela, as reclamadas não trouxeram testemunhas para demonstrar a jornada por elas alegada. A única testemunha inquirida, ofertada pelo autor, por sua vez, comprovou que havia labor em sobrejornada fornecendo elementos para que o Juízo pudesse delimitar a jornada laborada pelo obreiro, inclusive no que tange à impossibilidade de fruição do intervalo legal para refeição e descanso, vez que não poderiam deixar o posto de serviço no horário do intervalo, sendo que a alimentação deveria ser feita no referido local. Correta a r. sentença de origem. DAS DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que julgou procedentes os pedidos de diferenças de vale-transporte e vale-refeição em razão das folgas laboradas. Considerando que os registros de horário acostados aos autos não servem à prova dos dias efetivamente laborados pelo autor, reputa-se verdadeira a alegação do autor relativa ao labor em folgas. Tendo em vista não restar demonstrado o fornecimento do vale-transporte e vale-refeição nas folgas trabalhadas, correta a r. sentença de origem ao julgar procedente o pedido de indenização relativa ao vale-transporte e vale-refeição por folga trabalhada, nos moldes previstos na cláusula 17a do instrumento normativo trazido à colação. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurgem-se as recorrentes em face da r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. Aduzem não restar demonstrado o assédio moral ensejador do pagamento da referida indenização. Não prospera o inconformismo. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o dano moral e/ou assédio moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fatos constitutivos do direito do autor, cabia ao reclamante a comprovação dos alegados dano e/ou assédio moral, a teor do preconizado pelo artigo 818, I, CLT, encargo do qual se desvencilhou a contento. Com efeito, o autor logrou comprovar que, no curso do contrato de trabalho, restou perseguido pelo supervisor, Sr. Kimura, sendo humilhado perante os demais colegas de trabalho. Frise-se que a única testemunha inquirida, Sr. Mauro, ao ser inquirido em audiência, afirmou que "o senhor Kimura era muito mal educado que chamava os funcionários de "lixão" que os funcionários não gostaram não gostavam de trabalhar que eram "vagabundos"; que isso aconteceu com o depoente e também com o reclamante; que o depoente chegou a reclamar do comportamento do Senhor Kimura com o coordenador". A atitude do representante do empregador é absolutamente reprovável e vai na contramão do ambiente de trabalho saudável exigido para a preservação da dignidade humana. Considerando restar patente a violação à honra e dignidade do laborista, correta a r. sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O importe arbitrado na origem também não merece qualquer reparação, vez que em conformidade à gravidade da conduta e da lesão, bem como condição econômica do ofensor, se consubstanciando em reparação para a vítima, com observância do caráter pedagógico-preventivo para o ofensor. Mantenho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a manutenção da r. sentença de origem, são devidos honorários sucumbenciais pela primeira reclamada na forma decidida na origem. Frise-se que o percentual a título de honorários advocatícios (10%) arbitrado está em conformidade com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. Frise-se, outrossim, que, considerando a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita ao obreiro, os honorários sucumbenciais permanecerão com exigibilidade suspensa, condicionada a demonstração pelo credor, de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, nos termos do artigo 791-A, §4o da CLT. Mantenho a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER dos recursos interpostos por primeira e segunda reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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