Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000069-06.2024.8.26.0218"

Processo nº 1000069-49.2023.4.06.3801

ID: 322669591

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-49.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIDE DE MELO FRANCISCO JORGE LUIZ FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ALBERTO BRIGUENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000069-49.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE : CLAUDINEIDE DE MELO FRANCISCO ADVOGADO(A) : DIEGO ALBERTO BRIGUENTE (OAB MG180454) RECORRENTE : JORGE LUIZ FRANCIS…

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Processo nº 1000069-62.2022.4.06.3808

ID: 309000691

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-62.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SOUZA SILVANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000069-62.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : CLAUDIA DE SOUZA SILVANO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA…

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Processo nº 1000069-49.2023.4.06.3801

ID: 292406316

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000069-49.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEIDE DE MELO FRANCISCO JORGE LUIZ FRANCISCO

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ALBERTO BRIGUENTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1000069-49.2023.4.06.3801/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : CLAUDINEIDE DE MELO FRANCISCO ADVOGADO(A) : DIEGO ALBERTO BRIGUENTE (OAB MG180454) RECORRIDO : …

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Processo nº 1000069-18.2018.4.01.3816

ID: 322736597

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-18.2018.4.01.3816

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALMEIDA DE JESUS MARCIO MANOEL DA COSTA PEDRO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO MENEZES BARRETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000069-18.2018.4.01.3816/MG (originário: processo nº 10000691820184013816/MG) RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : MARCIO MANOEL DA COSTA ADVOGADO(A) : DAN…

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Processo nº 1000069-18.2018.4.01.3816

ID: 300661901

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-18.2018.4.01.3816

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALMEIDA DE JESUS MARCIO MANOEL DA COSTA PEDRO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO MENEZES BARRETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000069-18.2018.4.01.3816/MG (originário: processo nº 10000691820184013816/MG) RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : MARCIO MANOEL DA COSTA ADVOGADO(A) : DAN…

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Jose Goncalo De Araujo x Candido Salles Bomfim

ID: 309876564

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-45.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CANDIDO SALLES BOMFIM

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS LEAL JUNIOR

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VINICIUS BIS LIMA FALQUETO

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PAOLLA AGUIAR CLEMENTINO DIAS

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LUIZ SOARES BARBOSA

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AVNER SALOMAO RIBEIRO LIMA

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KELONE PEREIRA ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000069-45.2018.4.01.3807/MG AUTOR : JOSE GONCALO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : KELONE PEREIRA ANDRADE (OAB MG114999) ADVOGADO(A) : AVNER SALOMAO RIBEIRO LIMA (OAB MG171148) ADVOGADO…

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Processo nº 6000222-51.2025.4.06.3825

ID: 322385902

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6000222-51.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERNEVAL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS GUIMARAES

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Remessa Necessária Cível Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MG PARTE AUTORA : DERNEVAL SOARES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANE DOS SANTOS G… Remessa Necessária Cível Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MG PARTE AUTORA : DERNEVAL SOARES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANE DOS SANTOS GUIMARAES (OAB MG127862) DESPACHO/DECISÃO O juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença concedeu a segurança para determinar o reestabelecimento do benefício previdenciário da parte autora. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. Verifica-se dos autos que a sentença objeto de reexame deve ser confirmada. A sentença se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DERNEVAL SOARES DOS SANTOS contra ato imputado ao CHEFE DA SESSÃO DE ATENDIMENTOS DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS DO INSS – GER. EXEC. DE BELO HORIZONTE, pleiteando a concessão da segurança para que seja determinado o restabelecimento do benefício previdenciário nº 204918448- 9. Requereu, outrossim, a gratuidade da justiça. Aduziu o impetrante, em suma, que teve sua aposentadoria rural concedida mediante a ação judicial, decorrência de proposta de acordo, cuja sentença transitou em julgado em 22/05/2022 e o processo encontra-se arquivado definitivamente desde 02/03/2023. Entretanto, teve o benefício indevidamente cessado, sem prévio processo administrativo e tampouco notificação. Alegou que compareceu por diversas vezes à agência do INSS e foi informado que não constava o motivo da cessação e não havia nenhum processo administrativo que a justificasse. Porém, ao realizar pesquisa, identificou que havia uma movimentação processual do INSS nos autos n. 0001132- 39.2016.4.01.3825. Trata-se da ação de concessão de auxílio por incapacidade, datada de 12/12/2024, com protocolo de Ofício datado de 10/12/2024, informando ao juízo acerca da cessação do benefício por incapacidade n. 655561507/9 (e não do benefício da aposentadoria nº 204.918.448-9), em decorrência do resultado de recurso. Sustentou que o benefício por incapacidade havia sido concedido em antecipação de tutela, com DIB em 14/11/2016 e DCB em 01/03/2019, ou seja, havia sido cessado de fato desde 01/03/2019. Contudo, ante a ausência de trânsito em julgado, só em 12 de dezembro de 2024 é que a autarquia juntou o ofício noticiando a cessação e o Setor de Demandas Judicias de Benefícios do INSS promoveu, equivocadamente, a cessação na aposentadoria por idade rural do impetrante. A petição inicial foi instruída com documentos. Proferida decisão deferindo o pedido liminar ( evento 5, DOC1 ). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito e pugnou pelo regular prosseguimento do feito ( evento 10, DOC1 ). O órgão de representação judicial do INSS manifestou a ciência do feito ( evento 15, DOC1 ). A autoridade coatora, apesar de devidamente notificada, não prestou informações ( evento 13, DOC1 ). O impetrante, na manifestação de evento 16, DOC1 , requer aplicação de multa pelo descumprimento da medida liminar deferida e nova intimação da autoridade coatora para restabelecer o benefício. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, ausentes questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito, levando em consideração a conduta imputada ao Chefe da Seção de Atendimentos de Demandas Judiciais de Benefícios do INSS. A teor do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O art. 1º, caput , da Lei nº 12.016/2009, por seu turno, preconiza que será concedido “mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ”. Com relação ao conceito de direito líquido e certo, importante transcrever o que ensina a doutrina: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais.” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34)”. No caso em análise, a segurança deve ser concedido, nos moldes da decisão liminar, que segue parcialmente transcrita ( evento 5, DOC1 ): O impetrante demonstrou que o benefício de aposentadoria foi concedido judicialmente nos autos n. 1000069-83.2021.4.01.3825, o qual houve trânsito em julgado e não há notícia de quaisquer motivos para a cessação (Evento 1, ANEXOSPET10 ). Quanto ao ponto, consta dos autos o e-mail do gerente da agência de Janaúba questionando os motivos da cessação do benefício n. 204918448- 9 tendo em vista que a ordem de cessação estava direcionada ao benefício n. 622.561.507-9. (Evento 1, ANEXOSPET6 ). Atrelado a isso, o ofício do INSS constante no Evento 1, ANEXOSPET7 indica que a ordem de cessação do beneficio n. 622561507-9 refere-se ao cumprimento de decisão judicial dos autos n. 00011323920164013825. Contudo, no Despacho (474423269) da Pág. 22 do Evento 1, ANEXOSPET8 consta que a cessação foi realizada no benefício de NB: 204.918.448-9. Nesse cenário, infere-se que a hipótese é de erro material no cumprimento de determinação de suspensão contida nos autos n. 0001132- 39.2016.4.01.3825 referente a benefício por incapacidade (NB 622.561.507-9) uma vez que foi cessado o benefício de aposentadoria (NB: 204.918.448-9), que sequer era objeto daquela ação, na qual a sentença teria sido revertida em julgamento recursal. Observo que a autoridade coatora, apesar de devidamente intimada para cumprir a decisão liminar para restabelecer o benefício cessado (NB 204918448- 9), quedou-se inerte, deixando de cumprir a ordem. Também não prestou informações. Nesse contexto, não constam nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido na decisão liminar. É imperioso destacar que é lícito à autarquia previdenciária rever, de ofício ou por provocação, os seus próprios atos, mesmo que seja para revogar ou alterar a concessão de benefícios deferidos. Entretanto, deve se pautar estritamente em parâmetros legais, destacando-se, dentre eles, a necessidade de se oportunizar ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, pelo que consta dos autos, o impetrante não teve devidamente assegurado seu direito de defesa, pois nem mesmo foi notificado pelo ente previdenciário acerca da cessação do benefício, muito menos sobre prazo para apresentar defesa. Sobre o tema, colaciono precedente do E. STJ, que trata do cancelamento administrativo de benefício, firmando entendimento de ser necessário devido processo legal perante a Administração, observando-se a ampla defesa e o contraditório: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já se posicionou quanto à necessidade de obediência ao devido processo legal e ao contraditório, durante o trâmite de processo administrativo com a finalidade de suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido mediante fraude. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela necessidade de se observar o contraditório e o devido processo legal e ao observar o respeito, no caso, aos referidos princípios, alinhou-se à jurisprudência do STJ, não merecendo reforma . 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 916.717/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016) . (Grifei). De todo modo, ao que tudo indica houve claro equívoco da autoridade coatora, que cessou benefício aposentadoria por idade, quando pretendia cessar outro benefício objeto de ação judicial aforada pelo impetrante. Logo, o caso é de concessão da segurança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício previdenciário nº 204918448- 9, no prazo máximo de 10 (dez) dias . Confirmo a concessão da tutela de urgência deferida e, ante a recalcitrância da autora coatora, que tem descumprido a ordem liminar, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de remanescer o descumprimento injustificado, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Intimem-se a autoridade impetrada (por mandado) e o INSS (pelo sistema processual) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos o regular cumprimento da decisão judicial, com a advertência de que a multa passará a incidir a partir do esgotamento do prazo, caso descumprida a determinação, independentemente de nova intimação. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Janaúba/MG, 08 de março de 2025." Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21-05-2019, DJe 05-06-2019; REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16-02-2022; RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal KLAUS KUCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, julgado em 23-11-2022. Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária.

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