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Alex Francisco Silva Fonseca e outros x Mariana Fernanda Martins

ID: 332997317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-08.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

Polo Passivo:

MARIANA FERNANDA MARTINS

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0000320-08.2025.8.26.0444 (processo principal 1000101-75.2025.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian Ribeiro Kitaoka - - Alex Francisco Silva Fonseca -… Processo 0000320-08.2025.8.26.0444 (processo principal 1000101-75.2025.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian Ribeiro Kitaoka - - Alex Francisco Silva Fonseca - Mariana Fernanda Martins - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Em relação à hipótese (i), acima elencada, registre-se que as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Quanto à hipótese (ii), caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. Quanto às hipóteses (iii) e (iv), tem-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento retro. 2 Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Intime-se. - ADV: WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP), ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP), WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP)

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Processo nº 1000101-26.2017.4.01.3503

ID: 283352408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000101-26.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARILDO JACI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000101-26.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-26.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILDO JACI DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000101-26.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-26.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILDO JACI DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO43362-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA - GO40352-A, GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO43362-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde - GO nos autos da ação ordinária ajuizada por ARILDO JACI DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ORGANIZACAO LAGOENSE DE ECOTURISMO - LAGOTUR, objetivando a indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00, decorrente de inadimplemento contratual, bem como a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em concluir, na forma do projeto, a edificação de imóvel residencial objeto de avença contratual, sob pena de multa. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a concluir as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes, de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de cada um dos autores. Em suas razões recursais, o autor pugna pela majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 80.000,00, alegando que o sofrimento e a frustração acumulados por mais de oito anos sem a entrega do imóvel justificam a quantia originalmente pleiteada. Por sua vez, a CEF alega falta de interesse processual do autor, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e nulidade por condicionalidade da decisão, requerendo, no mérito, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em caso de não acolhimento, pugna pela revisão da distribuição dos honorários advocatícios. As contrarrazões foram devidamente colaciondas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Arildo Jaci de Oliveira contra a Caixa Econômica Federal e a Organização Lagoense de Ecoturismo – Lagotur, em razão de inadimplemento contratual relativo à construção de imóvel financiado, com base no programa Carta de Crédito FGTS. Verifica-se dos autos que o autor celebrou com a Caixa Econômica Federal “Contrato por instrumento particular de doação de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – financiamento de imóveis na planta – Recursos do FGTS – Parceria”, em 21/09/2007, tendo como construtora a Organizadora Lagotur (ID23520636). A previsão de entrega seria em 21/09/2009, no entanto, as obras foram paralisadas ainda em agosto de 2008. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. (...). 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017) – grifo nosso. No caso, a análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável por acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Importante consignar que, nesse tipo de contrato, referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. Na hipótese, a Caixa que analisa os requisitos necessários para a participação da entidade organizadora, como a sua situação cadastral, a análise de riscos de crédito, regularidades fiscais e outros, bem como receber e enquadrar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, não havendo qualquer participação dos mutuários nesta relação. Nesse contexto, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. Assim, não há como afastar a legitimidade ativa da Caixa. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) . ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL . DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF . DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) . 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3 . A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5 . Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira . Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01 .3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01 .3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art . 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais . 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20 .000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4 .01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017 .4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017 .4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11 . Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000022220184013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/09/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2023 PAG PJe 11/09/2023 PAG) - grifo nosso. Ademais, a CEF alega que o imóvel foi entregue antes da propositura da ação, sustentando a perda do objeto e consequente ausência de interesse processual. Ocorre que a ação possui como pedidos a obrigação de fazer que, no caso, se refere à construção do imóvel na forma prevista em contrato tabulado entre as partes, bem como danos morais em razão do atraso em sua conclusão. Verifica-se, ainda, que um Termo de Cooperação e Parceria foi celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Agência Goiânia de Habitação – AGEHAB a fim de “viabilizar ações para conclusão do empreendimento denominado RESIDENCIAL CANADÁ, em edificação no município de Acreuna/GO, composto de 155 (cento e cinquenta e cinco) unidades unifamiliar, contrato em 18/09/2007 no âmbito do Programa – Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, por meio da modalidade IMÓVEL NA PLANTA, observadas as condições disponibilizadas pela CAIXA.” (Cláusula Primeira – ID 4486984). No caso, a assinatura do autor em documento de “Autorização para Mudança e Declaração de Vistoria”, emitida pela AGEHAB, não permite concluir que o imóvel tenha sido construído de acordo com o instrumento contratual firmado e nem substitui o contrato de financiamento firmado em 2007. Na hipótese dos autos, não há comprovação pela Caixa que houve a conclusão das obras e nem que fora entregue no prazo. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho da sentença: “Os registros fotográficos constantes de dezenas de outros processos que neste Juízo tramitam comprovam a não conclusão da obra. Demais, a CAIXA, em sua contestação, não rebate a argumentação da parte autora de que a obra não foi finalizada, limitando-se a alegar que não é a responsável pela construção e entrega do imóvel.”. Sendo assim, presente o interesse processual do autor. Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir ( Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - Terceira Turma, DJe 14/02/2017). 2 . A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 4 . Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. 5. O convênio firmado entre a Caixa e a AGEHAB não substitui o pacto anteriormente feito entre os autores e a Caixa, permanecendo o interesse de agir dos autores diante do descumprimento contratual dos réus. 6 . A ausência de prova pericial nos autos não atinge de nulidade a sentença, pois o juiz entendeu pela sua desnecessidade, bem como porque a Caixa não demonstrou o prejuízo sofrido em razão da não realização da perícia. 7. A sentença determinou a conclusão das obras e a entrega do objeto contratado, devidamente finalizado, não havendo que se falar em sentença condicional. 8 . O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório fixado pela juízo a quo em R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por esta Corte como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 9 . Permanecem presentes os requisitos necessários à manutenção da tutela deferida. A paralisação das obras é inequívoca, bem como os danos daí decorrentes, aliada ao prazo de mais de oito anos de descumprimento contratual, e reforçam a adequação da concessão da tutela, permitindo a execução provisória da sentença, que se mostra necessária diante do grande lapso temporal já decorrido e do agravamento dos danos a serem suportados pelos mutuários ao terem que aguardar o trânsito em julgado da sentença para alcançarem a entrega da moradia adquirida, porém, não entregue. 10. A sentença proferida julgou parcialmente os pedidos, reconhecendo a responsabilidade da Caixa e da construtora, determinando o cumprimento do contrato e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, o que demonstra que os autores decaíram de parte mínima do pedido, devendo a sentença de primeira instância ser mantida . 11. Apelação dos autores e da Caixa a que se nega provimento. 12. Honorários advocatícios em favor da parte autora majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 20 .000,00 vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TRF-1 - AC: 10001004120174013503, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/12/2020 PAG PJe 03/12/2020 PAG) – grifo nosso. Quanto à produção de provas, verifica-se que o juízo indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela Caixa, sob o fundamento de não ser pertinente, no momento processual, aferir quais obras deverão ser feitas pelas Rés. O juiz, destinatário das provas, pode determinar de ofício ou a requerimento das partes as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, com base no princípio do livre convencimento motivado. Vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. INICIATIVA PROBATÓRIA. JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão - no caso, a produção probatória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1.512.115/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2019. 3. É possível a iniciativa probatória por parte do juízo recursal. Isso porque "o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). Precedente: REsp 1.818.766/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.841.905/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020.) – grifo nosso. Dessa forma, estando os autos suficientemente instruídos, não há que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Diferente do alegado pela CEF, a sentença não decidiu de forma condicional, a qual dependeria de evento futuro e incerto. Depreende-se que a decisão foi certa, pois, o magistrado de primeiro grau determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, em indenização por danos morais. No mérito, não há como afastar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos causados pelo atraso na entrega do imóvel, pois, além de atuar como agente financeiro, também se responsabilizou pela fiscalização da obra e entrega dos imóveis no prazo contratado, nos termos do contrato firmado. Com relação à possibilidade de indenização por danos materiais entendo devido, porquanto a autora ainda não obteve o imóvel nos termos contratados. Ademais, para que haja a obrigação de indenizar deve ser detectada a presença simultânea dos pressupostos de responsabilidade civil, quais sejam o ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Presente o ato ilícito, caracterizado pelo inadimplemento contratual e o nexo de causalidade entre eles, cabe verificar a presença do dano extrapatrimonial, se o atraso na entrega do imóvel atingiu a esfera íntima do mutuário. Nesse aspecto, vale ressaltar que o contrato previu o prazo máximo de entrega do imóvel para 21/09/2009, contudo, diante da realização de termo de cooperação realizada entre a Instituição Financeira e a AGEHAB houve a entrega de alguns imóveis, mas ainda em desconformidade com o contrato de financiamento celebrado em 2007, o que, por si só gera nos cidadãos sentimentos de grande frustração e ansiedade. Dessa forma, entendo que o abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra por prazo indeterminado e óbice em usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima da parte autora, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quanto ao quantum indenizatório, a pretensão do autor quanto à majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 80.000,00 não comporta acolhida. O montante arbitrado, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revela-se razoável e proporcional à extensão do dano, atendendo aos critérios da reparação integral, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Entendimento predominante na jurisprudência pátria acerca da legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, na hipótese de sua participação no contrato ultrapassar a função de mero agente operador do financiamento. Precedente. II. Compulsando-se os instrumentos contratuais, restou amplamente demonstrado que a atuação da CEF foi como agente executor de política habitacional. Destaca-se que, de acordo com a previsão expressa do item 3.3 da norma regulamentadora HH.21.68 03/09/2007 SUHAB/GECRI, a Caixa Econômica Federal atuou não só como agente financeiro mas também como agente operador do Programa Imóvel na Planta Associativo Recurso do FGTS. Ademais, após a interrupção das obras pela LAGOTUR em agosto de 2008, a CEF estabeleceu uma parceria com a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB para finalizar o empreendimento. III. Não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Por um lado, a CEF não fez prova de que as obras foram finalizadas e que o imóvel foi entregue observando o prazo de conclusão e as características contratadas pela parte autora. Aliás, tal fato sequer foi alegado na sua contestação, na qual, na realidade, a CEF confessa que a parte autora não recebeu a casa. Por outro, o pacto firmado entre a CEF e a AGEHAB não substituiu ou extinguiu o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. IV. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois o destinatário da prova é o magistrado, razão pela qual cabia ao requerente das provas convencê-lo da necessidade de sua realização, sendo que os autos se encontram adequada e suficientemente instruídos acerca da existência dos fatos alegados, permitindo a análise da presença ou não dos elementos de responsabilização civil. Precedente. V. Não há falar em sentença condicional, já que as condenações impostas à CEF e à LAGOTUR possuem conteúdo certo. VI. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, denominado Residencial Canadá, localizado em Acreúna/GO e cuja entidade organizadora original era a Organização Lagoense de Ecoturismo LAGOTUR, a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo, há interesse processual da parte autora e inexiste qualquer causa de nulidade da sentença recorrida. Precedentes. VII. Tendo em vista o teor do Contrato de Financiamento celebrado com a parte mutuária, do Termo de Cooperação e Parceria firmado com a LAGOTUR, e a norma regulamentadora do Programa Imóvel na Planta, resta demonstrada a existência de responsabilidade solidária da CEF pela ausência de entrega do imóvel nos moldes em que contratado pela parte autora, pois a instituição financeira atuou como agente fiscalizador e gestor da obra, juntamente com a construtora. VIII. Tem-se que [...] a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão, tratando-se de Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis (AC 1000118-62.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020). IX. Não há óbice à condenação da CEF a concluir as obras de imóvel residencial da parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, de acordo com o projeto aprovado nos moldes do contrato entabulado entre as partes. X. Considerando a não entrega do imóvel e a omissão contratual da CEF, restaram evidenciados os danos morais infligidos à parte autora, não se restringindo ao mero descumprimento de cláusula contratual, mas, sim à não entrega do imóvel adquirido, o que gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. XI. Na espécie, reformada a condenação estipulada na sentença em R$ 10.000,00, arbitrando-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, montante que se encontra em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em hipóteses análogas. Precedente. XII. Eventual finalização do empreendimento habitacional, não necessariamente nas condições do projeto aprovado pelas partes, em dezembro de 2016, não é um vetor relevante a justificar uma minimização do abalo sofrido, diante da excessiva e expressiva demora na finalização do empreendimento, cujo prazo máximo inicial para a construção era de 12 meses a partir do contrato celebrado entre as partes em 21/09/2007. XIII. Inviável o reconhecimento da sucumbência recíproca por conta do arbitramento do quantum indenizatório em patamar inferior ao pretendido na inicial, porquanto Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). XIV. Permanece inalterado o suprimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Diante da fundamentação apresentada, a probabilidade do direito da parte autora resta demonstrada. Por outro lado, A paralisação das obras é inequívoca, bem como os danos daí decorrentes, aliada ao prazo de mais de oito anos de descumprimento contratual, e reforçam a adequação da concessão da tutela, permitindo a execução provisória da sentença, que se mostra necessária diante do grande lapso temporal já decorrido e do agravamento dos danos a serem suportados pelos mutuários ao terem que aguardar o trânsito em julgado da sentença para alcançarem a entrega da moradia adquirida, porém, não entregue (AC 1000072-73.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020). XV. Diante da prova do descumprimento pela CEF da decisão concessiva de tutela de urgência, que determinou a suspensão do processo de consolidação da propriedade do imóvel, reitera-se o teor da tutela provisória, não revogada e não modificada, sob pena de cominação de multa por nova transgressão, enquanto conservada a eficácia da decisão. XVI. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (item XI). Recurso de apelação da CEF a que se nega provimento. (AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) – grifo nosso. No tocante a antecipação da tutela deferida em sentença, entendo que os requisitos para concessão ainda permanecem, diante do evidente descumprimento contratual, o lapso de tempo e o dano enfrentado pelo autor, e por tais razões a manutenção tutela para fins de conclusão da obra mostra-se imprescindível. *** Em face do exposto, nego provimento às Apelações, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoração a ser suportada apenas pelo ente recorrente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 Processo de origem: 1000101-26.2017.4.01.3503 APELANTE: ARILDO JACI DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ORGANIZACAO LAGOENSE DE ECOTURISMO - LAGOTUR, ARILDO JACI DE OLIVEIRA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG) 6. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 7. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 8. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 9. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00) mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias dos autos, não se justificando sua majoração. 10. Apelações desprovidas. 11. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoração a ser suportada apenas pelo ente recorrente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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F. F. Da S. x D. L. Dos S. e outros

ID: 308982431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005077-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DA S.

Polo Passivo:

D. L. DOS S. E. L. F. L.

Despacho

Advogados:

LUCIANA PEIXOTO NOGUEIRA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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LUCIANA PEIXOTO NOGUEIRA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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JULIANA APULTO BORBA MUNIZ

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DESPACHO Nº 1005077-20.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005077-20.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: F. F. da S. - Apelado: D. L. dos S. (Representando Menor(es)) - Apelado: E. L. F. L. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de recurso de apelação (fls. 176/192) em face da sentença de fls. 153/162, proferida em sede de ação de regulamentação de guarda c.c. revisional de alimentos, que julgou improcedente o pedido autoral. Em face da sucumbência, condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor da causa. Apela a parte ré, arguindo que, houve supressão do seu direito, posto que a sentença foi prolatada antes que o autor pudesse apresentar réplica no processo e sem a realização de audiência solicitada pelo Ministério Público. No mérito, aduz que, na época em que formalizou o acordo referente ao pagamento da verba alimentar era autônomo, tendo sido fixado o percentual de 65% do salário-mínimo a título de alimentos. Afirma que, atualmente, trabalha de forma registrada como mecânico de manutenção, recebendo a título de salário o importe de um salário-mínimo, comprometendo assim mais de 50% de seus rendimentos com o pagamento da verba alimentar. Sustenta que, além de ter havido drástica mudança na vida econômica do apelante, este constituiu nova família e sua atual esposa encontra-se gestante. Ressalta que não consegue pagar os alimentos há um tempo, tanto é que foi proposto processo de execução em seu desfavor, e que os gastos em favor do menor estão superfaturados. Destaca trabalhar na empresa do irmão e ter vendido os três veículos que constavam em seu nome (os quais não são de luxo), assim como sua corta parte da empresa mencionada. Desse modo, requer o desenvolvimento da fase probatória no feito ou a imediata redução dos alimentos para 20% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo e 20% do salário-mínimo vigente nacional em caso de desemprego. Isento de preparo. Contrarrazões à apelação a fls. 205/209, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da intempestividade do apelo. A Procuradora Geral de Justiça manifestou-se a fls. 218/222, pelo desprovimento do apelo. É O RELATÓRIO. O agravo não deve ser conhecido. Com efeito, considerando a disponibilização do acordão impugnado no Diário de Justiça Eletrônico em 16/07/2024 (fls. 175), o prazo fatal para interposição do recurso de apelação deu-se aos 07/08/2024, enquanto o apelo em questão apenas foi protocolado em 13/08/2024. No ponto, em que pese a demonstração de falecimento do genitor da patrona do réu (fls. 193), observo que isto se deu em 12/07/2024, ou seja, antes mesmo da fluência do prazo recursal. Não bastasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que o evento da justa causa suscitada deve ser alegado na vigência do prazo do recurso ou, no máximo, cinco dias após cessar o impedimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA. IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. REVELIA. RECONHECIMENTO E EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. POSSE. EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tempestividade é questão de ordem pública, contudo, a justa causa deve ser alegada na vigência do prazo ou 5 (cinco) dias após cessar o impedimento. Precedentes. 3. O fato de haver decisão anterior a respeito da ausência de justa causa para o não cumprimento do prazo de apresentação da contestação impede nova apreciação do tema, haja vista a ocorrência da preclusão. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A inversão do julgado quanto à comprovação do exercício da posse pela parte recorrida exigira reexame probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.391.026/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 20/11/2017.) No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal: Ação de extinção de condomínio, cumulada com o pedido de arbitramento de alugueis Interposição intempestiva do recurso diante do falecimento da genitora da única advogada do apelante Justa causa que deveria ter sido alegada na vigência do prazo para a interposição do recurso ou cinco dias após a cessação do impedimento Inobservância Intempestividade caracterizada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000101-12.2017.8.26.0588; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) - grifei Destarte, não há como enquadrar o caso nos artigos 221 e 223, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica reconhecida a intempestividade do apelo. Nesses termos, DEIXO DE CONHECER o recurso de apelação. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Juliana Apulto Borba Muniz (OAB: 432380/SP) - Euclides Teodoro de Oliveira Neto (OAB: 175243/SP) - Luciana Peixoto Nogueira (OAB: 376763/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000101-35.2024.8.26.0210

ID: 276986905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000101-35.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MORAES HIGASIARAGUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GODÓI TEIXEIRA

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FERNANDA APARECIDA LEONCINI DA SILVA

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ADV: Gabriel Godói Teixeira (OAB 464185/SP), Fernanda Aparecida Leoncini da Silva (OAB 476867/SP) Processo 1000101-35.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberta Moraes Higasi… ADV: Gabriel Godói Teixeira (OAB 464185/SP), Fernanda Aparecida Leoncini da Silva (OAB 476867/SP) Processo 1000101-35.2024.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberta Moraes Higasiaraguti - Vistos. Fls. 166/168: Cuida-se de pedidos diversos, no afã de assegurar o recebimento do crédito em execução, dentre eles, suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor; proibição de participar de licitações e obtenção de crédito público; intimação para revelação patrimonial e, ainda, expedição de certidão para fins de protesto "do título judicial". Pois bem. Indefiro os pedidos para suspensão da CNH, Passaporte e eventuais cartões de crédito da executada executada (pessoa física e jurídica), bem como da participação desta em licitações e tomada de crédito públicos. O artigo 139, inciso IV, do CPC estabelece que o juiz pode determinar medidas executivas atípicas para efetivar suas decisões (poder geral de efetivação), como aplicação de multa, estendendo esta possibilidade que, pelo revogado CPC, somente era possível na hipótese das execuções de fazer, não fazer e de dar coisa que não fosse dinheiro. Atualmente, além destas, também é possível a aplicação destas medidas para obrigações de pagar quantia, sendo, para esta última, subsidiária, pois deve preponderar as medidas típicas, como por exemplo, a penhora. O juiz, destarte, pode criar o meio executivo adequado às peculiaridades do caso concreto. Contudo, com a devida vênia, não é possível sua aplicação, sob pena de transformar um método processual indutivo, qual seja, o de determinar que seja cumprida a obrigação, em punitivo, cerceando direitos do executado que não possuem conteúdo patrimonial, posto que não pode se confundir, por exemplo, a existência de CNH com titularidade sobre veículo automotor. Deve se observar, ainda, que o devedor responde com seus bens, não com sua liberdade individual, segundo estabelece o artigo 789 do CPC: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Não se pode perder de vista, ainda, que a suspensão da CNH encontra franca colisão com o direito de ir e vir (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal). Por tudo isso, a suspensão na forma como pretendida seria, com a devida vênia, uma forma de punir o executado, o que não é permitido em lei, em especial o artigo 805 do CPC, para se evitar, ainda, afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Nesse diapasão: É interessante notar que, pelo fato de os atos executivos serem medidas cerceadoras da liberdade (atua sobre a vontade do indivíduo) e da propriedade (invade o patrimônio independentemente da vontade do executado), os meios executivos devem ser precisos, no sentido de estarem muito bem delimitados o objeto da execução, o início, o fim, a forma, justamente para evitar um desbordamento ilegítimo da função executiva. Assim, na imposição de multa é salutar que o magistrado defina o dia ou a hora da incidência da multa, que registre a partir de quando se deu a sua redução ou ampliação etc. Tem sido um equívoco muito comum a fixação da multa por período ilimitado (com o qual é maliciosamente consentido pelo exequente) de forma a transformar esse método processual indutivo em punitivo, caso em que desborda totalmente a função coercitiva e executiva, aproximando-se de um contempt of court (Marcelo Abelha, Manual de Execução Civil, 5ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2015). No sentido do quanto aqui se decide: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Execuçãode título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio dopassaportee a suspensão da CNH do executado. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e dopassaporteque poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Medida que não guarda correspondência com os princípios daexecução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, AI 2216181-05.2016.8.26.0000, 37ª C.D.Priv., Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 06.12.2016) e Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, dopassaportee cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido (TJSP, AI 2225383-06.2016.8.26.0000, 32ª C.D.Priv., Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 01.12.2016). Indefiro, por falta de amparo legal, o pedido para "revelação patrimonial". Pesquisas foram realizadas com esse intuito, junto aos sistemas disponibilizados ao Judiciário (RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD), resultando infrutíferas. Quanto ao pedido de expedição de certidão para fins de protesto do título executivo, verifique-se que não estamos falando de título judicial, já que se trata de ação de execução de título extrajudicial, sendo certo, ainda que eventual protesto do título ou inscrição do nome da executada junto aos cadastro de inadimplentes, em que pese o art. 782, do Novo CPC podem ser requeridos diretamente pelo credor, sem a necessidade de qualquer ingerência por parte do Judiciário, pelo que também fica indeferido. Sendo assim, diante do quanto exposto acima, determino manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, indicando bens do executado, penhoráveis, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1000101-41.2022.4.01.3603

ID: 326670895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000101-41.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DIAS CAROLINO VANILDA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILSON GOULART

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WELLIN CARLA FERREIRA AUGUSTO ZAKALHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000101-41.2022.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000101-41.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANO DIAS CAROLINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLIN CARLA FERREIRA AUGUSTO ZAKALHUK - MT26440/O e EDILSON GOULART - MT18669/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Adriano Dias Carolino, representado por sua genitora Vanilda Dias, visando à declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 33.443,06, correspondente à suposta percepção indevida do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), no período de abril de 2019 a maio de 2021, sob o fundamento de superação da renda per capita familiar. A parte autora sustentou que, à época indicada pela autarquia como de irregularidade, o grupo familiar era composto apenas por três pessoas (autor, pai e mãe), sendo indevida a inclusão das irmãs Danúbia e Daniela Dias Carolino, que já não residiam no mesmo domicílio desde antes de abril de 2019. Alegou, ainda, que tentou atualizar o CadÚnico, mas os serviços públicos estavam suspensos por conta da pandemia de COVID-19, o que impediu a retificação formal da composição familiar. Defendeu, por fim, a boa-fé na percepção dos valores e a inaplicabilidade da devolução, diante do Tema 979 do STJ. A autarquia ré, embora citada, não apresentou contestação formal, mas se manifestou em petições intercorrentes nas quais reiterou a legitimidade do procedimento administrativo e da cobrança, sustentando que houve enriquecimento ilícito e má-fé do beneficiário por omissão no dever de comunicar alterações de renda familiar. Argumentou que os vínculos empregatícios das irmãs, ainda que domiciliadas em outros locais, seriam suficientes para caracterizar sua inclusão no grupo familiar, conforme os critérios objetivos do CadÚnico. Foi produzida prova oral em audiência de instrução, na qual foram ouvidas duas testemunhas indicadas pela parte autora, além da representante legal do beneficiário. Os depoimentos colhidos foram uníssonos no sentido de que, no período compreendido entre abril de 2019 e maio de 2021, as irmãs do autor já não residiam na mesma casa, mantendo moradia própria em endereços distintos. Tal fato, inclusive, foi corroborado por contratos de locação juntados aos autos. 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A despeito da ausência de contestação, inaplicam-se os efeitos da revelia à Fazenda Pública, nos termos do art. 345, II, do CPC, dada a natureza de direito indisponível da matéria debatida. Superada essa fase, passo à análise do mérito. Mérito A controvérsia cinge-se à legitimidade da exigência de devolução de valores recebidos a título de BPC, no valor de R$ 33.443,06, em razão de suposta superação da renda familiar per capita no período de 01/04/2019 a 31/05/2021. Com base na prova oral produzida, ficou suficientemente demonstrado que as irmãs do autor não mais integravam o grupo familiar durante o período questionado. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que a configuração do grupo familiar, para os fins do art. 20 da Lei 8.742/1993, exige não apenas o vínculo de parentesco, mas a efetiva coabitação no mesmo domicílio, o que não restou caracterizado. Dessa forma, com a exclusão das irmãs da base de cálculo da renda familiar, o grupo passa a ser composto por três pessoas: autor, pai e mãe. De acordo com os documentos apresentados e não impugnados, a renda total familiar era de R$ 850,00, o que resulta em uma renda per capita de R$ 283,33. Ainda que se admita valor ligeiramente superior ao 1/4 do salário mínimo da época, é firme o entendimento jurisprudencial – inclusive no âmbito do STF e da TNU – no sentido de que o critério objetivo de renda não deve ser aplicado de forma rígida, devendo-se considerar a condição concreta de miserabilidade do núcleo familiar. A prova testemunhal demonstrou que a situação do autor era de vulnerabilidade social, além de sérias restrições de saúde e diversos gastos. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha agido com dolo ou má-fé. Ao contrário, verifica-se esforço para manter o benefício e tentar, ainda que sem êxito, a atualização cadastral durante a suspensão dos serviços presenciais do CRAS na pandemia. Dessa forma, incide ao caso o entendimento consagrado no Tema 979 do STJ, segundo o qual a devolução de valores de benefícios previdenciários e assistenciais recebidos de boa-fé, mesmo que indevidamente, não é exigível, salvo comprovação de má-fé, o que não ocorreu na hipótese. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de débito em face do autor, no valor de R$ 33.443,06, afastando a possibilidade de devolução dos valores recebidos no período de 01/04/2019 a 31/05/2021. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000101-39.2025.8.26.0359

ID: 322285518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000101-39.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELMA APARECIDA GESTAL PAES DELMA APARECIDA GESTAL PAES - EMPRESáRIA INDIVIDUAL FáBIO DE FREITAS CARLOS FáBIO DE FREITAS CARLOS - EMPRESáRIO INDIVIDUAL GISLAYNE ALVES DE DEUS GESTAL GISLAYNE ALVES DE DEUS GESTAL - EMPRESáRIA INDIVIDUAL GISLAYNE ALVES DE DEUS GESTAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO CESAR GESTAL PAES JULIO CESAR GESTAL PAES - EMPRESARIO INDIVIDUAL JULIO CESAR GESTAL PAES - EM RECUPERAçãO JUDICIAL JULIO CESAR GESTAL PAES - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO CESAR GESTAL PAES - PRODUTOR RURAL E DELMA APARECIDA GESTAL PAES - PRODUTOR RURAL JULIO CESAR GESTAL PAES - PRODUTOR RURAL E GISLAYNE ALVES DE DEUS GESTAL - PRODUTORA RURAL SELMA CRISTINA GESTAL PAES SELMA CRISTINA GESTAL PAES - EMPRESáRIA INDIVIDUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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THAYNÁ RIBEIRO BERTANHA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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SAMARIS PEREIRA DA SILVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO CÉSAR CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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MARISA KIKUTI MAEDA

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MARIELLE PINFILDI DIMÕES DO VALLE

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LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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LUDMYLLA ANDREA DE OLIVEIRA VAZ

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LUCIANA DOS SANTOS CHAVEIRO

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO MENDES VINAGRE

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ERIC SANTANA DE LIMA

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DOUGLAS OSAKO

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DANIELLE CURY ACCIARDI

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CARLOS JOSE COGO MILANEZ

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CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRÉ LUIZ SCOPEL

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ANDRE LUIS HERRERA

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1000101-39.2025.8.26.0359 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Delma Aparecida Gestal Paes - - Fábio de Freitas Carlos - - Selma Cristina Gestal Paes - - Julio Cesar … Processo 1000101-39.2025.8.26.0359 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Delma Aparecida Gestal Paes - - Fábio de Freitas Carlos - - Selma Cristina Gestal Paes - - Julio Cesar Gestal Paes - - Gislayne Alves de Deus Gestal - - Delma Aparecida Gestal Paes - Empresária Individual - - Delma Aparecida Gestal Paes - - Fábio de Freitas Carlos - Empresário Individual - - Fábio de Freitas Carlos - - Gislayne Alves de Deus Gestal - Empresária Individual - - Gislayne Alves de Deus Gestal - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - - Gislayne Alves de Deus Gestal - - Selma Cristina Gestal Paes - Empresária Individual - - Selma Cristina Gestal Paes - - Julio Cesar Gestal Paes - Empresario Individual - - Julio Cesar Gestal Paes - Produtor Rural e Gislayne Alves de Deus Gestal - Produtora Rural - - Julio Cesar Gestal Paes - Produtor Rural e Delma Aparecida Gestal Paes - Produtor Rural - - Julio Cesar Gestal Paes - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial - - Julio Cesar Gestal Paes - Em Recuperação Judicial - Batista & Cia Ltda e outros - JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Siderley Godoy Junior - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Cooperativa de Crédcooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - - Rodrigo Scapim - - Banco do Brasil S/A - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais (Coopercitrus) - Agripetro Transporte e Comércio de Combustíveis Ltda - - Freauto Peças e Serviços Ltda Epp - - Saj Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Verde Fertilizantes LTDA - - Stoller do Brasil LTDA - - Sergio Ailton Saurim - - Auto Posto Rodrigues Alves Presidente Epitácio Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Solubio Tecnologias Agrícolas S/A - - Calpar Comércio de Calcário Ltda. - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Agripetro Transporte e Comércio de Combustíveis Ltda - - Omnia do Brasil Representações Comerciais Ltda - - Matheus Henrique Luca Vareschi - - Cooperativa de Transportes Autonomos de Bens de Sorocaba e Região - - Solus Industria Quimica Ltda - - Roberto César Cabral - Vistos processo nº 1000101-39.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial formulado por ( i ) Delma Aparecida Gestal Paes - empresária produtora rural CNPJ nº 57.148.101/0001-21 e CNPJ nº 23.853.876/0001-86 matriz e filiais; ( ii ) Fábio de Freitas Carlos - empresário produtor rural - CNPJ nº 57.148.067/0001-95 e CNPJ nº 31.142.221/0001-28 matriz e filiais; ( iii ) Gislayne Alves de Deus Gestal - empresária produtora rural - CNPJ n.º 51.306.394/0001-41 e CNPJ nº 26.227.830/0001-40 matriz e filiais; ( iv ) Selma Cristina Gestal Paes - empresária produtora rural CNPJ nº 57.147.646/0001-13 e CNPJ nº 40.012.751/0001-42 matriz e filiais; ( v ) Julio Cesar Gestal Paes - empresário produtor rural - CNPJ nº 51.306.395/0001-96 e CNPJ nº 25.992.795/0001-92 e CNPJ nº 28.112.889/0001-18 matriz e filiais. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 161 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). Em 31/10/2024, foi deferida a tutela cautelar para o fim de determinar a suspensão de todas as execuções e atos de constrição alienação (incluindo penhoras e arrestos) contra os requerentes, pelo prazo de 60 dias autos nº 1000964-29.2024.8.26.0359. 3 Em 10/03/2025 foi deferido o processamento do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial (decisão de fl. 573), nomeando-se a empresa JUNQUEIRA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 2125 dos autos. 6 Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 Fl. 1263 petição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assim como fl. 1839 petição do BANCO DO BRASIL. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 3299. DECIDO. O procedimento de recuperação extrajudicial não comporta objeção ao plano de recuperação, cabendo apenas a adesão ou não adesão. Ademais, eventual impugnação/habilitação de crédito deveria ter sido distribuído por dependência. Considerando que não foi observado o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 conforme expresso na decisão inicial, publicado o edital, eventuais impugnações deveriam ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais -, deixo de analisar as referidas impugnações, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocolada em desacordo com as normas processuais. Esse posicionamento se aplica, sem exceção, a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 Fl. 1941 petição de SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS S/A, informando uma série de irregularidades e solicitando providências. Observo que, dentre as medidas, a credora SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS S/A requer (i) o reconhecimento de irregularidades e omissões, que (ii) seja oficiado ao DD. Juízo responsável pelo processo de recuperação judicial nº 1000078-78.2018.8.26.0411, informando acerca do presente pleito formulado pelo Grupo Gestal, qual seja, o pedido de deferimento de recuperação extrajudicial, e ainda requer (iii) a suspensão do presente feito até que seja proferida decisão definitiva acerca do pedido de convolação da recuperação judicial em falência, formulado nos autos do processo mencionado, com o consequente levantamento do stay period e das medidas de suspensão das execuções e atos de constrição patrimonial, além de (iv) esclarecimentos do Administrador Judicial nomeado nos autos da recuperação judicial nº 1000078-78.2018.8.26.0411 quanto ao descumprimento do plano aprovado e aos pedidos de convolação em falência apresentados por diversos credores. Sobre referida petição, manifestaram-se os Recuperandos e a Administradora Judicial (fl. 3299). DECIDO. Conforme esclarecido pela Administradora Judicial, os pleitos dizem respeito a fatos estranhos ao presente processo de recuperação extrajudicial, bem como não há qualquer fundamentação na Lei nº 11.101/2005 que sustente os seus pedidos, sendo repetidos os argumentos tratados no processo em trâmite perante o DD. Juío da 1ª Vara de Pacaembu/SP. Ademais, conforme esclarecido pela Administradora Judicial, não há pendência de pedido de recuperação judicial, mas sim recuperação judicial já concedida (obtida) e em fase de fiscalização do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Ademais, entre a homologação daquele plano de recuperação judicial de algumas das Recuperandas do Grupo Gestal (concessão/obtenção da recuperação judicial) e a distribuição do presente pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial transcorreram, aproximadamente, 3 (três) anos e 6 (seis) meses, período este que é muito superior ao prazo mínimo de 2 (dois) anos estabelecido no artigo 161, §3º, da LRF, não existindo, portanto, qualquer impedimento para o processamento desta recuperação extrajudicial. Portanto, indefiro os pedidos formulados pelo credor SOLUBIO. 9 Fl. 2159 embargos de declaração apresentados por BATISTA CIA LTDA; Fl. 2170 - embargos de declaração apresentados por FREAUTO PEÇAS E SERVIÇOS. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 3293. DECIDO. Conheço e rejeito ambos os embargos de declaração, pois a decisão embargada não possui não possui qualquer omissão ou obscuridade. 10 PETIÇÕES COM CESSÃO DE CRÉDITO e PETIÇÕES COM ADESOES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL: ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 11 Fl. 2266 petição das Recuperandas juntando documentos e juntando RELAÇÃO DE CREDITOS ABRANGIDOS: ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 12 - Fl. 2604 petição do credor SOLUS DO BRASIL LTDA, requerendo impugnação/habilitação de crédito de forma errônea por peticionamento eletrônico, quando deveria ter sido distribuído por dependência: considerando que não foi observado o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 conforme expresso na decisão inicial, publicado o edital, eventuais impugnações deveriam ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais -, deixo de analisar a referida impugnação, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocolada em desacordo com as normas processuais. Esse posicionamento se aplica, sem exceção, a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 13 - Fl. 2955 petição do credor ROBERTO CESAR CABRAL, requerendo impugnação/habilitação de crédito de forma errônea por peticionamento eletrônico, quando deveria ter sido distribuído por dependência: considerando que não foi observado o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 conforme expresso na decisão inicial, publicado o edital, eventuais impugnações deveriam ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, e não deverão ser juntados nos autos principais -, deixo de analisar a referida impugnação, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocolada em desacordo com as normas processuais. Esse posicionamento se aplica, sem exceção, a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 14 Fl. 3335 petição das Recuperandas solicitando seja considerado o quórum de aprovação de 64,63% na Classe de Credores Quirografários, em razão da adesão subsequente da credora Batista CIA Ltda: ciência à Administradora Judicial. 15 Fl. 3348 petição das Recuperandas com pedido de prorrogação do stay period. Sobre referido pedido manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 3351. DECIDO. Considerando o teor do artigo 6º, § 4º, da LRF, bem como considerando que as Recuperandas estão sendo diligentes no processo e não deram causa a qualquer tipo de ato a retardar seu processamento, ao passo que vem cumprindo as obrigações legais impostas, defiro a prorrogação do prazo de suspensão (stay period) por 180 dias. A fim de se evitar qualquer confusão com relação aos prazos, desde logo anote-se que a prorrogação deverá ser contada a partir do encerramento do stay period inicial, ou seja, a partir de 09/07/2025. 16 - Ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 17 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios, ofícios juntados aos autos. 18 - Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), DOUGLAS OSAKO (OAB 27605/PR), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 132294/MG), DANIELLE CURY ACCIARDI (OAB 138457/MG), MARISA KIKUTI MAEDA (OAB 16172/PR), SAMARIS PEREIRA DA SILVA (OAB 358511/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), LUCIANA DOS SANTOS CHAVEIRO (OAB 69437/GO), ROBERTO CÉSAR CABRAL (OAB 47843/PR), ROBERTO CÉSAR CABRAL (OAB 47843/PR), LUDMYLLA ANDREA DE OLIVEIRA VAZ (OAB 33022/GO), MARIELLE PINFILDI DIMÕES DO VALLE (OAB 102879/MG), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), CARLOS JOSE COGO MILANEZ (OAB 25042/PR), CARLOS ALBERTO MENDONÇA GARCIA (OAB 244108/SP), THAYNÁ RIBEIRO BERTANHA (OAB 454526/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ERIC SANTANA DE LIMA (OAB 424407/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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ID: 260477689

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-12.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE BRITO ALEXANDRE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE BRITO ALEXANDRE

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d227d01 proferida nos autos. 1000101-12.2024.5.02.0062 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 2. CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE 4. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 55dcf11; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id e5bde3b). Regular a representação processual (Id 665043b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para defender em nome direito alheio (art. 18 do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. legitimidade da primeira reclamada para postular a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída às corrés Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 HORAS EXTRAS / ÔNUS DA PROVA / CONDENAÇÃO EM TEMPO DE LOCOMOÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 3292460; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 8cab9df). Regular a representação processual (Id 0e208cf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fff669, 5b9e1b0; Custas processuais pagas no RR: id65549f3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 2.2 DA CORRETA GARANTIA DO PROCESSO / AUSÊNCIA DE DESERÇÃO / DA OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA 128, ITEM I, DO TST E § 1º DO ARTIGO 789, DA CLT / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO DE BRITO ALEXANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 87c3ab6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1c3f64c). Regular a representação processual (Id 6f46df7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI - MARCELO DE BRITO ALEXANDRE - CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 260477712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-12.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE BRITO ALEXANDRE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE BRITO ALEXANDRE

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d227d01 proferida nos autos. 1000101-12.2024.5.02.0062 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 2. CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE 4. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 55dcf11; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id e5bde3b). Regular a representação processual (Id 665043b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para defender em nome direito alheio (art. 18 do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. legitimidade da primeira reclamada para postular a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída às corrés Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 HORAS EXTRAS / ÔNUS DA PROVA / CONDENAÇÃO EM TEMPO DE LOCOMOÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 3292460; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 8cab9df). Regular a representação processual (Id 0e208cf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fff669, 5b9e1b0; Custas processuais pagas no RR: id65549f3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 2.2 DA CORRETA GARANTIA DO PROCESSO / AUSÊNCIA DE DESERÇÃO / DA OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA 128, ITEM I, DO TST E § 1º DO ARTIGO 789, DA CLT / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO DE BRITO ALEXANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 87c3ab6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1c3f64c). Regular a representação processual (Id 6f46df7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCELO DE BRITO ALEXANDRE - CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK

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Silvia Regina Mendes Kobayashi x Caixa Economica Federal

ID: 257138244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-28.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA MENDES KOBAYASHI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SANDRO JUAREZ FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000101-28.2024.5.02.0089 : SILVIA REGINA MENDES KOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000101-28.2024.5.02.0089 : SILVIA REGINA MENDES KOBAYASHI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031cba8 proferida nos autos. 1000101-28.2024.5.02.0089 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. SILVIA REGINA MENDES KOBAYASHI Advogado do RECORRENTE: SANDRO JUAREZ FISCHER Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do RECORRIDO: SERGIO SOARES BARBOSA RECURSO DE: SILVIA REGINA MENDES KOBAYASHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 51dd3d7; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 533f059). Regular a representação processual (Id 4078c1f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Pleiteia a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.00,00. Argumenta que deve ser observada, adequadamente, a extensão do dano sofrido e a necessidade de prevenir conduta reiterada da reclamada. Diz que o indeferimento de perguntas na audiência impediu a comprovação das reais condições de trabalho. Sustenta que a reclamada não adotou medidas para prevenir a Síndrome de Burnout adquirida e que o laudo médico produzido concluiu pela existência de nexo de concausa, com redução da capacidade laboral em 50%. Inicialmente registro que, embora a reclamante questione o indeferimento de perguntas na audiência, não arguiu nulidade por cerceamento de defesa. Ainda que assim não fosse, o regramento jurídico atribui ao Magistrado ampla liberdade na condução do processo tendo objetivado o rápido andamento das causas trabalhistas, inteligência do artigo 765 da CLT. O respectivo indeferimento está inserido na teoria da persuasão racional (artigo 371 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista. No mais, a reparação pecuniária, caminho único, na hipótese de indenização por danos morais, deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua psique. Deve, ainda, tanto quanto possível, ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento não deve ter por escopo nem premiar a vítima, nem o causador do dano, como também não pode ser estabelecido de modo a tornar inócua a atuação do Poder Judiciário, na solução desta espécie de litígio, que também acarreta consequências a toda coletividade. Portanto, o valor não deve ser fixado irrisoriamente, a ponto de desmoralizar o instituto. Da mesma forma, não deve causar uma reparação acima do razoável, cumprindo, assim, estritamente o seu importante caráter pedagógico. Além dos parâmetros acima transcritos, devem ser levadas em conta a condição econômica das partes, a gravidade da lesão, e a função pedagógica da medida. Considerados todos estes parâmetros, entendo que a sentença recorrida observou os balizamentos legais quando da fixação da indenização, e estando o valor arbitrado na sentença em consonância com os limites objetivos e subjetivos aplicáveis, considero indevida a majoração pretendida pela autora. Nego provimento." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da Síndrome de Burnout adquirida, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta ser devido o arbitramento de pensão mensal, ante a redução da capacidade laborativa. Consta do v. acórdão: "A reclamante insiste nos pedidos de indenização por danos morais, plano de saúde e custeio médico. Argumenta que o laudo pericial reconheceu o nexo concausal moderado entre a doença e as atividades que exerceu na ré. Pois bem. De acordo com o laudo pericial, a conclusão foi de existência de nexo de concausalidade de modo moderado (50%) com as atividades exercidas na reclamada, com destaque para outros fatores que também contribuíram para a aquisição da doença, dentre eles, o histórico familiar, depressão pós-parto, pandemia da COVID-19 e afecção da tireoide. Bem assim, quanto à capacidade laboral, o i. perito atestou pela aptidão para o exercício da função de bancária e inapta apenas para a função gerencial. Como pontuou a r. sentença, não se verifica dos autos prejuízo a ensejar a pretensão requerida. Embora a reclamante não exerça mais a função de gerente, continua a perceber a remuneração mensal integral quando no exercício de confiança, no função de gerente de carteira: Desde a alta previdenciária, que se deu em 2022, a reclamante vem exercendo suas atividades de bancária para o empregador. O cargo de confiança não é direito adquirido do empregado, pois, para o seu exercício depende de vários fatores estabelecidos mediante o poder diretivo do empregador, nos termos do regulamento interno - RH 184. Ainda, embora exercendo apenas o cargo de bancária, a reclamante não teve qualquer prejuízo financeiro, pois restou incorporada à sua remuneração mensal a gratificação da função de confiança - RH 151. Além disso, a reclamante incorporou também as parcelas CTVA e Porte de Unidade, mediante cumprimento de decisão judicial. Frise-se: embora exercendo a função de bancária, a reclamante percebe remuneração mensal integral correspondente à última remuneração percebia no exercício do cargo de confiança Gerente de Carteira. Destaca-se que tais fundamentos sequer foram impugnados em razões recursais. A indenização por danos materiais deve ser vinculada ao efetivo prejuízo patrimonial. A existência de incapacidade parcial e temporária não dá direito ao trabalhador a danos materiais. Destaca-se a redação do art. 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No presente caso, como dito, a reclamante se encontra apta para exercer a função de bancária, e continuou a receber o mesmo salário de gerente. A indenização por danos materiais tratada pela lei requer redução definitiva da capacidade, que prevê indenização por meio de pensão vitalícia. Entretanto, o presente caso versa sobre incapacidade específica de uma função, sem prejuízo salarial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 950 do Código Civil, comprovada a redução da capacidade laboral, ainda que parcial e/ou temporária, é devida indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, até o fim da convalescença. Precedentes: E-Ag-ARR-470-95.2015.5.02.0431, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-10131-54.2013.5.18.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-2735-75.2011.5.12.0029, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RRAg-1000008-70.2017.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-21500-80.2009.5.01.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020; RR-636-07.2020.5.11.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; RR-90900-09.2009.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021; RRAg-16676-97.2014.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Como o Regional indeferiu o pedido de pensão mensal, por entender que a incapacidade para o trabalho é temporária, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 950 do CC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da percepção de pensão mensal decorrente de doença ocupacional. A Corte regional concluiu que a reclamante a ela não faz jus porque somente devida quando ocorrer a incapacidade permanente e, no caso em análise, ela foi considerada temporária. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, todavia, é de que a pensão mensal, prevista no art. 950 do Código Civil, também é devida quando a incapacidade for temporária, vale dizer, enquanto perdurar a convalescença, daí por que, transcendente politicamente a matéria, reconhece-se violação legal daquele preceito e se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-24849-23.2016.5.24.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. O TRT julgou improcedente o requerimento de pensão mensal vitalícia consignando que, apesar da perícia ter constatado existência de nexo concausal entre os males detectados na coluna lombar do reclamante e as atividades exercidas na reclamada, a redução da capacidade laborativa se deu em grau leve e de forma temporária. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, no caso de incapacidade parcial e temporária, embora não seja devida a pensão mensal vitalícia, é devida a pensão mensal até o final da convalescença, nos termos do art. 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000684-30.2016.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA MENDES KOBAYASHI

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Silvia Regina Mendes Kobayashi x Caixa Economica Federal

ID: 257138254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-28.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA MENDES KOBAYASHI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SANDRO JUAREZ FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000101-28.2024.5.02.0089 : SILVIA REGINA MENDES KOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000101-28.2024.5.02.0089 : SILVIA REGINA MENDES KOBAYASHI : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031cba8 proferida nos autos. 1000101-28.2024.5.02.0089 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. SILVIA REGINA MENDES KOBAYASHI Advogado do RECORRENTE: SANDRO JUAREZ FISCHER Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do RECORRIDO: SERGIO SOARES BARBOSA RECURSO DE: SILVIA REGINA MENDES KOBAYASHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 51dd3d7; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 533f059). Regular a representação processual (Id 4078c1f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Pleiteia a majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende a majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.00,00. Argumenta que deve ser observada, adequadamente, a extensão do dano sofrido e a necessidade de prevenir conduta reiterada da reclamada. Diz que o indeferimento de perguntas na audiência impediu a comprovação das reais condições de trabalho. Sustenta que a reclamada não adotou medidas para prevenir a Síndrome de Burnout adquirida e que o laudo médico produzido concluiu pela existência de nexo de concausa, com redução da capacidade laboral em 50%. Inicialmente registro que, embora a reclamante questione o indeferimento de perguntas na audiência, não arguiu nulidade por cerceamento de defesa. Ainda que assim não fosse, o regramento jurídico atribui ao Magistrado ampla liberdade na condução do processo tendo objetivado o rápido andamento das causas trabalhistas, inteligência do artigo 765 da CLT. O respectivo indeferimento está inserido na teoria da persuasão racional (artigo 371 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista. No mais, a reparação pecuniária, caminho único, na hipótese de indenização por danos morais, deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua psique. Deve, ainda, tanto quanto possível, ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento não deve ter por escopo nem premiar a vítima, nem o causador do dano, como também não pode ser estabelecido de modo a tornar inócua a atuação do Poder Judiciário, na solução desta espécie de litígio, que também acarreta consequências a toda coletividade. Portanto, o valor não deve ser fixado irrisoriamente, a ponto de desmoralizar o instituto. Da mesma forma, não deve causar uma reparação acima do razoável, cumprindo, assim, estritamente o seu importante caráter pedagógico. Além dos parâmetros acima transcritos, devem ser levadas em conta a condição econômica das partes, a gravidade da lesão, e a função pedagógica da medida. Considerados todos estes parâmetros, entendo que a sentença recorrida observou os balizamentos legais quando da fixação da indenização, e estando o valor arbitrado na sentença em consonância com os limites objetivos e subjetivos aplicáveis, considero indevida a majoração pretendida pela autora. Nego provimento." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da Síndrome de Burnout adquirida, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta ser devido o arbitramento de pensão mensal, ante a redução da capacidade laborativa. Consta do v. acórdão: "A reclamante insiste nos pedidos de indenização por danos morais, plano de saúde e custeio médico. Argumenta que o laudo pericial reconheceu o nexo concausal moderado entre a doença e as atividades que exerceu na ré. Pois bem. De acordo com o laudo pericial, a conclusão foi de existência de nexo de concausalidade de modo moderado (50%) com as atividades exercidas na reclamada, com destaque para outros fatores que também contribuíram para a aquisição da doença, dentre eles, o histórico familiar, depressão pós-parto, pandemia da COVID-19 e afecção da tireoide. Bem assim, quanto à capacidade laboral, o i. perito atestou pela aptidão para o exercício da função de bancária e inapta apenas para a função gerencial. Como pontuou a r. sentença, não se verifica dos autos prejuízo a ensejar a pretensão requerida. Embora a reclamante não exerça mais a função de gerente, continua a perceber a remuneração mensal integral quando no exercício de confiança, no função de gerente de carteira: Desde a alta previdenciária, que se deu em 2022, a reclamante vem exercendo suas atividades de bancária para o empregador. O cargo de confiança não é direito adquirido do empregado, pois, para o seu exercício depende de vários fatores estabelecidos mediante o poder diretivo do empregador, nos termos do regulamento interno - RH 184. Ainda, embora exercendo apenas o cargo de bancária, a reclamante não teve qualquer prejuízo financeiro, pois restou incorporada à sua remuneração mensal a gratificação da função de confiança - RH 151. Além disso, a reclamante incorporou também as parcelas CTVA e Porte de Unidade, mediante cumprimento de decisão judicial. Frise-se: embora exercendo a função de bancária, a reclamante percebe remuneração mensal integral correspondente à última remuneração percebia no exercício do cargo de confiança Gerente de Carteira. Destaca-se que tais fundamentos sequer foram impugnados em razões recursais. A indenização por danos materiais deve ser vinculada ao efetivo prejuízo patrimonial. A existência de incapacidade parcial e temporária não dá direito ao trabalhador a danos materiais. Destaca-se a redação do art. 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No presente caso, como dito, a reclamante se encontra apta para exercer a função de bancária, e continuou a receber o mesmo salário de gerente. A indenização por danos materiais tratada pela lei requer redução definitiva da capacidade, que prevê indenização por meio de pensão vitalícia. Entretanto, o presente caso versa sobre incapacidade específica de uma função, sem prejuízo salarial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 950 do Código Civil, comprovada a redução da capacidade laboral, ainda que parcial e/ou temporária, é devida indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, até o fim da convalescença. Precedentes: E-Ag-ARR-470-95.2015.5.02.0431, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-10131-54.2013.5.18.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-2735-75.2011.5.12.0029, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RRAg-1000008-70.2017.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-21500-80.2009.5.01.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020; RR-636-07.2020.5.11.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; RR-90900-09.2009.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021; RRAg-16676-97.2014.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Como o Regional indeferiu o pedido de pensão mensal, por entender que a incapacidade para o trabalho é temporária, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 950 do CC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da percepção de pensão mensal decorrente de doença ocupacional. A Corte regional concluiu que a reclamante a ela não faz jus porque somente devida quando ocorrer a incapacidade permanente e, no caso em análise, ela foi considerada temporária. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, todavia, é de que a pensão mensal, prevista no art. 950 do Código Civil, também é devida quando a incapacidade for temporária, vale dizer, enquanto perdurar a convalescença, daí por que, transcendente politicamente a matéria, reconhece-se violação legal daquele preceito e se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-24849-23.2016.5.24.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. O TRT julgou improcedente o requerimento de pensão mensal vitalícia consignando que, apesar da perícia ter constatado existência de nexo concausal entre os males detectados na coluna lombar do reclamante e as atividades exercidas na reclamada, a redução da capacidade laborativa se deu em grau leve e de forma temporária. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, no caso de incapacidade parcial e temporária, embora não seja devida a pensão mensal vitalícia, é devida a pensão mensal até o final da convalescença, nos termos do art. 950 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000684-30.2016.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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