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Maria De Lourdes Santana x Banco Pan S/A

ID: 316983284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-07.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉA MARIA DOS SANTOS MOREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-07.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santana - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorr… Processo 1000103-07.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Santana - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRÉA MARIA DOS SANTOS MOREALE (OAB 426629/SP)

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Robson Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318387448

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-79.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a237a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROBSON SILVA SANTOS em face GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido rejeitar as preliminares arguidas pelas Reclamadas; pronunciar a prescrição quinquenal em relação aos pedidos com exigibilidade anterior a 27/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive os depósitos de FGTS (Súmula 362 do C. TST), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), observada, ainda, a Lei 14.010/2020, no que couber; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/01/2025 e condenar a 1ª Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: aviso-prévio de 54 dias;saldo de salário de 10 dias do mês de janeiro de 2025;férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) + 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) 13º salário proporcional (1/12) de 2025; g) diferenças do FGTS, consistentes nos meses que não constam do referido extrato, conforme for apurado em liquidação de sentença, assim como a respectiva multa de 40%. Para tanto, deverá a 1ª Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada do Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Fica autorizada, desde já, a expedição de alvará, pela Secretaria, para o levantamento dos referidos depósitos, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro desemprego; h) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condeno, também, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS do Reclamante, com data de 05/03/2025, (considerando a projeção do aviso-prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias de a tanto ser instada, (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Determino, ainda, que a 1ª Reclamada entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Na ausência do cumprimento da obrigação de fazer, expeçam-se os alvarás necessários. A 4ª Reclamada responderá subsidiariamente apenas em relação ao pagamento da indenização por danos morais. Improcedem os pedidos em face das 2ª e 3ª Reclamadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SILVA SANTOS

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Robson Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318387450

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-79.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a237a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROBSON SILVA SANTOS em face GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido rejeitar as preliminares arguidas pelas Reclamadas; pronunciar a prescrição quinquenal em relação aos pedidos com exigibilidade anterior a 27/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive os depósitos de FGTS (Súmula 362 do C. TST), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), observada, ainda, a Lei 14.010/2020, no que couber; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/01/2025 e condenar a 1ª Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: aviso-prévio de 54 dias;saldo de salário de 10 dias do mês de janeiro de 2025;férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) + 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) 13º salário proporcional (1/12) de 2025; g) diferenças do FGTS, consistentes nos meses que não constam do referido extrato, conforme for apurado em liquidação de sentença, assim como a respectiva multa de 40%. Para tanto, deverá a 1ª Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada do Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Fica autorizada, desde já, a expedição de alvará, pela Secretaria, para o levantamento dos referidos depósitos, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro desemprego; h) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condeno, também, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS do Reclamante, com data de 05/03/2025, (considerando a projeção do aviso-prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias de a tanto ser instada, (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Determino, ainda, que a 1ª Reclamada entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Na ausência do cumprimento da obrigação de fazer, expeçam-se os alvarás necessários. A 4ª Reclamada responderá subsidiariamente apenas em relação ao pagamento da indenização por danos morais. Improcedem os pedidos em face das 2ª e 3ª Reclamadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Robson Silva Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318387451

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-79.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-79.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBSON SILVA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a237a84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por ROBSON SILVA SANTOS em face GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido rejeitar as preliminares arguidas pelas Reclamadas; pronunciar a prescrição quinquenal em relação aos pedidos com exigibilidade anterior a 27/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive os depósitos de FGTS (Súmula 362 do C. TST), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), observada, ainda, a Lei 14.010/2020, no que couber; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/01/2025 e condenar a 1ª Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: aviso-prévio de 54 dias;saldo de salário de 10 dias do mês de janeiro de 2025;férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; d) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (7/12) + 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) 13º salário proporcional (1/12) de 2025; g) diferenças do FGTS, consistentes nos meses que não constam do referido extrato, conforme for apurado em liquidação de sentença, assim como a respectiva multa de 40%. Para tanto, deverá a 1ª Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada do Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Fica autorizada, desde já, a expedição de alvará, pela Secretaria, para o levantamento dos referidos depósitos, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro desemprego; h) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condeno, também, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS do Reclamante, com data de 05/03/2025, (considerando a projeção do aviso-prévio, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST), no prazo de 05 dias de a tanto ser instada, (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Determino, ainda, que a 1ª Reclamada entregue ao Reclamante as guias para levantamento dos depósitos do FGTS, bem como os documentos necessários para a habilitação perante o seguro-desemprego, no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Na ausência do cumprimento da obrigação de fazer, expeçam-se os alvarás necessários. A 4ª Reclamada responderá subsidiariamente apenas em relação ao pagamento da indenização por danos morais. Improcedem os pedidos em face das 2ª e 3ª Reclamadas. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Bartolomeu Barbosa Da Silva x Auto Posto Marajo Ltda e outros

ID: 322930224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000414-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARAJO LTDA POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO

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ROSECLEA DE SOUSA FONSECA BASTOS

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FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

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MONICA BATISTA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000414-48.2024.5.02.0716 RECORRENTE: BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000414-48.2024.5.02.0716 RECORRENTE: BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c06a9b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000414-48.2024.5.02.0716- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. 421702a DA C. DÉCIMA TURMA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Novos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada em face do v. Acórdão sob ID. 421702a, sustentando que, ao apreciar os embargos declaratórios de ID. 5b1c644, esta E. Turma não teria analisado a alegação acerca da perempção. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à embargante, pelo que passo a sanar a omissão. De início, verifica-se que a alegação acerca da ocorrência de perempção nos presentes autos é inovatória, tanto que nada nesse sentido foi invocado em contestação e em contrarrazões ao recurso ordinário, somente sendo trazida aos autos nos primeiros embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada contra o v. Acórdão de ID. 6fca57f, o que, por si só, obstaria a sua apreciação nesse momento processual. De toda forma, tratando-se a perempção de pressuposto processual negativo, e para que não se insista em outros incidentes infundados, passo a analisar a matéria. Afirma a embargante, em síntese, que a reclamação trabalhista nº 1001657-61.2023.5.02.0716, anteriormente movida pelo reclamante, foi extinta sem resolução do mérito em 19/12/2023, com trânsito em julgado em 02/02/2024, sendo desrespeitado o prazo de seis meses para ajuizamento da nova ação, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em 20/03/2024. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 731 e 732, da CLT, a perda, pelo prazo de seis meses, do direito de ajuizar reclamações trabalhistas ocorre quando o autor, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844, da CLT, ou seja, por não comparecer à audiência. In casu, nenhuma das ações mencionadas pela embargante foi encerrada por esse motivo. No processo nº 1001657-61.2023.5.02.0716, alguns pedidos foram extintos em razão da desistência do autor (ID. c5abe13) e, no mais, a sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT c/c art. 485, IV, do CPC, por ausência da correta indicação do endereço das reclamadas (ID. 86d0134). Além disso, como já constou, inclusive, no v. Acórdão de ID. 6fca57f, no processo nº 1000753-75.2022.5.02.0716, houve desistência da ação (ID. a217091); e o processo nº 1000103-28.2022.5.02.0716 foi extinto por ter o juízo considerado não ser possível a emenda à inicial no rito sumaríssimo (ID. f74df25). E nem se alegue a ocorrência da perempção prevista no art. 486, §3º, do CPC. Ainda que se admita a sua aplicação ao Processo do Trabalho, tal instituto só é reconhecido quando a parte autora der causa, por três vezes, a extinção em virtude de abandono do feito, o que, como visto alhures, não é o caso vertente. Dou, pois, parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, fazer constar da fundamentação do v. Acórdão embargado os termos transatos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fazer constar da fundamentação do v. Acórdão embargado os termos transatos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA

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Bartolomeu Barbosa Da Silva x Auto Posto Marajo Ltda e outros

ID: 322930231

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000414-48.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARAJO LTDA POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

CLEMENTE SALOMÃO DE OLIVEIRA FILHO

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ROSECLEA DE SOUSA FONSECA BASTOS

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FRANCISCO JERONIMO DA SILVA

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MONICA BATISTA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000414-48.2024.5.02.0716 RECORRENTE: BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000414-48.2024.5.02.0716 RECORRENTE: BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c06a9b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000414-48.2024.5.02.0716- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID. 421702a DA C. DÉCIMA TURMA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Novos embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada em face do v. Acórdão sob ID. 421702a, sustentando que, ao apreciar os embargos declaratórios de ID. 5b1c644, esta E. Turma não teria analisado a alegação acerca da perempção. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão à embargante, pelo que passo a sanar a omissão. De início, verifica-se que a alegação acerca da ocorrência de perempção nos presentes autos é inovatória, tanto que nada nesse sentido foi invocado em contestação e em contrarrazões ao recurso ordinário, somente sendo trazida aos autos nos primeiros embargos de declaração opostos pela 4ª reclamada contra o v. Acórdão de ID. 6fca57f, o que, por si só, obstaria a sua apreciação nesse momento processual. De toda forma, tratando-se a perempção de pressuposto processual negativo, e para que não se insista em outros incidentes infundados, passo a analisar a matéria. Afirma a embargante, em síntese, que a reclamação trabalhista nº 1001657-61.2023.5.02.0716, anteriormente movida pelo reclamante, foi extinta sem resolução do mérito em 19/12/2023, com trânsito em julgado em 02/02/2024, sendo desrespeitado o prazo de seis meses para ajuizamento da nova ação, tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em 20/03/2024. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 731 e 732, da CLT, a perda, pelo prazo de seis meses, do direito de ajuizar reclamações trabalhistas ocorre quando o autor, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844, da CLT, ou seja, por não comparecer à audiência. In casu, nenhuma das ações mencionadas pela embargante foi encerrada por esse motivo. No processo nº 1001657-61.2023.5.02.0716, alguns pedidos foram extintos em razão da desistência do autor (ID. c5abe13) e, no mais, a sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT c/c art. 485, IV, do CPC, por ausência da correta indicação do endereço das reclamadas (ID. 86d0134). Além disso, como já constou, inclusive, no v. Acórdão de ID. 6fca57f, no processo nº 1000753-75.2022.5.02.0716, houve desistência da ação (ID. a217091); e o processo nº 1000103-28.2022.5.02.0716 foi extinto por ter o juízo considerado não ser possível a emenda à inicial no rito sumaríssimo (ID. f74df25). E nem se alegue a ocorrência da perempção prevista no art. 486, §3º, do CPC. Ainda que se admita a sua aplicação ao Processo do Trabalho, tal instituto só é reconhecido quando a parte autora der causa, por três vezes, a extinção em virtude de abandono do feito, o que, como visto alhures, não é o caso vertente. Dou, pois, parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão, fazer constar da fundamentação do v. Acórdão embargado os termos transatos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para fazer constar da fundamentação do v. Acórdão embargado os termos transatos, sem, contudo, alterar a parte dispositiva, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICO DEU LA DEU LTDA

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Processo nº 1000103-54.2025.8.11.0091

ID: 323127680

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000103-54.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR FERRAZ RAMOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: jg EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000103-54.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 9.342.835,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Laysa Marta Teixeira x Leila Diana Bergamin e outros

ID: 257405083

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-42.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAYSA MARTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LEILA DIANA BERGAMIN TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a36d088 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – R E L A T Ó R I O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução dos autos os sóciosLEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR da empresa executada TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos sócios terem sidos devidamente citados. É o relatório. D E C I D O: II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens livres de constrição e passíveis de expropriação da executada, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os sócios LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, ora suscitados, no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo Quanto ao requerimento de #id:a5c8b72, indefiro, por ora, em vista do momento processual. Após o trânsito em julgado do incidente, poderá a exequente reiterar seu requerimento. III – D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por LAYSA MARTA TEIXEIRA em face de LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução os sócios epigrafados. Intimem-se as partes, sendo os suscitados LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, por edital. Após o trânsito em julgado do incidente. intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYSA MARTA TEIXEIRA

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Laysa Marta Teixeira x Leila Diana Bergamin e outros

ID: 257405104

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-42.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAYSA MARTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LEILA DIANA BERGAMIN TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA KEILLA DE SOUZA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000103-42.2023.5.02.0312 : LAYSA MARTA TEIXEIRA : TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a36d088 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – R E L A T Ó R I O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução dos autos os sóciosLEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR da empresa executada TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Transcorrido “in albis” o prazo para resposta, apesar dos sócios terem sidos devidamente citados. É o relatório. D E C I D O: II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Na execução trabalhista aplicam-se os preceitos que regem a execução fiscal, na forma do art. 889 da CLT. Por sua vez, o §2º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) remete à legislação tributária, civil e comercial a aplicação das normas de responsabilidade patrimonial na execução. Neste encadeamento normativo, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no caso de infração de lei, e assim, sendo infringida a legislação trabalhista, resta cabível a desconsideração da personalidade jurídica neste tipo de execução. Em igual diapasão, incide ao caso o art. 28, caput e §§2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), dada a mesma característica de hipossuficiência do consumidor em relação à empresa e ao trabalhador em relação ao empregador (inteligência dos arts. 8º e 769 da CLT), pelo qual pode haver a desconsideração da personalidade jurídica em caso de infração à lei, de estado de insolvência, de mero inadimplemento do crédito exequendo ou, ainda, quando a figura jurídica da sociedade empresarial for, de alguma forma, obstáculo ao resgate de verba trabalhista de natureza alimentar. Assim sendo, no caso em apreço, diante da inércia da empresa executada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur”, no prazo legal, e considerando que as ferramentas de pesquisa patrimonial deste Regional foram utilizadas sem êxito na localização de bens livres de constrição e passíveis de expropriação da executada, reputa-se caracterizada a sua insolvência ou tentativa de frustrar a presente execução trabalhista, em manifesta infração à lei, além da prática de abuso da personalidade jurídica ao deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Restam, pois, preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da empresa ré, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC, os quais, apesar de citados, não impugnaram o presente incidente processual, quedando-se inertes. Destarte, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir os sócios LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, ora suscitados, no polo passivo da execução, como responsáveis patrimoniais pelo adimplemento do crédito trabalhista exequendo Quanto ao requerimento de #id:a5c8b72, indefiro, por ora, em vista do momento processual. Após o trânsito em julgado do incidente, poderá a exequente reiterar seu requerimento. III – D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por LAYSA MARTA TEIXEIRA em face de LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução os sócios epigrafados. Intimem-se as partes, sendo os suscitados LEILA DIANA BERGAMIN e TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR, por edital. Após o trânsito em julgado do incidente. intime-se o reclamante para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de indeferimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TNG COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Clovis Matoso Taveira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 255762532

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-73.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARIA NEUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-73.2022.5.02.0313 : MARIA NEUSA PEREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-73.2022.5.02.0313 : MARIA NEUSA PEREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eec10f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, A reclamante apresenta seus cálculos em petição de Id f19266d Instada a se manifestar sobre as contas ofertadas, a reclamada apresenta suas impugnações e os cálculos que entende devidos em petição de Id 0038234 Intimada a se manifestar sobre as impugnações e as contas ofertadas pela parte ré, a reclamante concorda expressamente com os valores apresentados - vide manifestação de Id af63f4e. Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 44e4360, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$19.564,26 Juros que em 25/03/2025 importavam em R$6.414,24 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 . Deverão ser pagos, ainda, os valores relativos ao FGTS (a serem transferidos para a conta vinculada do obreiro, pela Secretaria da Vara) na importância de R$2.248,69 (Principal = R$1.696,91 + Juros de Mora = R$551,78) em valores de 25/03/2025, atualizável no efetivo depósito. Fixo, ainda, em R$1.262,19 o valor da contribuição previdenciária - cota do empregado; em R$0,00 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador, tendo em vista ser isentas de recolhimento da sua cota-parte; e em R$557,52 o valor referente aos juros Selic das contribuições previdenciárias que ficarão a cargo da reclamada. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Custas pagas, comprovante em id aeebcf5 Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada equivalentes a 5% do valor liquidado, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide acordão de id ed1ca49 Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id 0f7b9a9 Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC) Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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