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Processo nº 0000798-68.2024.8.26.0244

ID: 328053158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000798-68.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI BONASSA CORREA TRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000798-68.2024.8.26.0244 (processo principal 1000150-42.2022.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Ednei Bonassa Correa Trigo - Vistos. Considerando a … Processo 0000798-68.2024.8.26.0244 (processo principal 1000150-42.2022.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Ednei Bonassa Correa Trigo - Vistos. Considerando a publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, conforme Comunicado 05/2025- UFEP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 15 de abril de 2025, verifica-se a necessidade de adequação dos cálculos já apresentados nos autos. A resolução mencionada promoveu alterações na forma de cálculo do período entre os dados de conta e a entrada em proposta, realizada pelo TRF, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de evitar o cálculo da SELIC de forma capitalizada. Assim, foram acrescidos nos art. 8º e 9º, inciso X, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC calculados a partir de 01/2022, caso existam. Conforme o item 1 do comunicado, qualquer requisição incluída, pendente ou validada no sistema PrecWeb antes de 04/10/2025 deverá ser revisada e editada antes da transmissão, se for necessário incluir os dados de juros de mora até dez/2021 e juros SELIC separadamente, a fim de evitar a capitalização da SELIC. Ressalta-se, ainda, que os honorários sucumbenciais normalmente são calculados sobre o valor dos atrasos compostos de principal, juros de mora simples e juros SELIC. Assim, quando for apresentada a separação das parcelas nos honorários sucumbenciais, elas deverão ser informadas separadamente. Na ausência dessas informações, caberá ao Juízo analisar a pertinência de calcular as parcelas de forma proporcional ao total ou intimar as partes para informar. Quanto ao item 7 do Comunicado, os honorários contratuais deverão ser calculados de forma proporcional ao valor dos atrasados, como já foi feito, mas agora também com a separação dos juros simples e dos juros SELIC, quando houver. Ressalto que a não discriminação dos campos referentes aos juros poderá acarretar a aplicação de juros SELIC sobre juros SELIC, prejudicando o processamento regular dos requisitórios. Nesse sentido: a) Sendo o caso de execução invertida, fica o INSS intimado, por portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente cálculos adequados à Resolução n.º 945/2025-CJF, com a discriminação dos juros de mora até 12/2021 e dos juros SELIC a partir de 01/2022, conforme o caso, a fim de possibilitar a correta expedição dos ofícios requisitórios. b) Não sendo o caso de execução invertida, a apresentação dos cálculos, também no prazo de 30 (trinta) dia, deverá ser apresentado pelo exequente. c) Após, abra-se vista para a parte contrária se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos apresentados. d) Em caso de concordância ou silêncio da parte contrária, a Serventia deverá expedir os ofícios requisitórios.. Intime-se. - ADV: EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR (OAB 261602/SP)

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Maria Lucia Luiza De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252774

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000150-95.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CARLOS CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000150-95.2022.4.01.3825/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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A. De A. A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 334095729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003613-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ALMEIDA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003613-64.2025.8.26.0127 (processo principal 1000150-16.2025.8.26.0542) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.A.A. - N.D.I.S.S. - Vistos. DETERMINO a intimação pess… Processo 0003613-64.2025.8.26.0127 (processo principal 1000150-16.2025.8.26.0542) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.A.A. - N.D.I.S.S. - Vistos. DETERMINO a intimação pessoal dos diretores/administradores da executada, ou, na ausência durante a diligência, outro que se encontre no local no dia e horário da diligência, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comprove o integral cumprimento da ordem judicial, especificamente: (i) a retirada de todas as carências indevidamente impostas em razão do upgrade do plano, (ii) o pleno acesso da beneficiária aos serviços contratados, sem restrições operacionais, e (iii) o pagamento ou autorização da cirurgia realizada, sob pena de adoção das medidas executivas e coercitivas cabíveis. , sob pena de cometimento e apuração de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, além de bloqueio de quantia suficiente para cumprimento forçado da obrigação de fazer. Por questão de logística processual, tendo em vista tratarem-se de ritos distintos, prossiga-se neste incidente apenas a execução da obrigação de fazer. Quanto a obrigação de pagar quantia certa (astreintes), deverá a exequente deflagrar outro incidente, que correrá pelo rito do art. 523 do CPC. Nesse sentido, inclusive: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa - Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento - Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa - Ritos distintos - Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2043562-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação, e não comprovado o atendimento integral às determinações judiciais, intime-se a parte exequente para que apresente documentação comprobatória do valor despendido com a cirurgia realizada em 18/06/2025, indicando o custo total do procedimento, para fins de eventual bloqueio de quantia equivalente via SISBAJUD. Considerando que a desobediência à ordem judicial é crime comum, tipificado no art. 330 do Código Penal, decorrido o prazo para cumprimento da obrigação, determino a extração de cópias dos autos à autoridade policial, a fim de que tal órgão possa apurar a ocorrência do delito. Cópia da presente valerá como mandado de intimação. Cumpra-se com urgência na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), TAMIRES DE ALMEIDA SILVA ALVES (OAB 438510/SP)

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Processo nº 1000150-79.2019.8.26.0104

ID: 334082307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-79.2019.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELMIR DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA PRADO

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Processo 1000150-79.2019.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joelmir de Moraes - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execuç… Processo 1000150-79.2019.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joelmir de Moraes - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 380062/SP)

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Processo nº 1000150-40.2024.8.26.0028

ID: 306158320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000150-40.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASTRO CURSINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ELEUTERIO SILVA

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Processo 1000150-40.2024.8.26.0028 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rita de Castro Cursino de Campos - Na forma do art. 659,caput, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, par… Processo 1000150-40.2024.8.26.0028 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rita de Castro Cursino de Campos - Na forma do art. 659,caput, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens e direitos deixados por NILSON AUGUSTO DOS SANTOS, conforme fls. 77/80, atribuindo-os aos nela contemplados, observados os quinhões nela definidos, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros. As alegações da parte autora são corroboradas com os dados constantes na certidão de óbito e demais documentos juntados, inclusive no que tange à legitimidade para o pedido. A requerente comprovou a qualidade de herdeira (fls. 10 e 12/13) e a declaração do INSS indicou inexistência do outros dependentes habilitados (fls. 108/110). Nesta toada, destaco que a certidão de óbito adunada ao feito também indica a inexistência de outros herdeiros. Outrossim, também se destaca que a jurisprudência desse Tribunal de Justiça vem admitindo a transferência de veículo para o nome do único herdeiro postulante por meio de alvará, sem necessidade de inventário ou arrolamento, especialmente quando se tratar de veículo de baixo valor, como é o caso dos autos (um automóvel do ano de 2012 - fls. 14). Ressalto que, tratando-se o feito de arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação detaxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do Código de Processo Civil). Tais questões deverão ser discutidas na esfera administrativa. Nesse sentido: "INVENTÁRIO - Conversão em arrolamento sumário - Herdeiro único - Possibilidade - ITCMD - Desnecessidade do recolhimento do imposto causa mortis para a homologação da partilha ou da adjudicação, que ocorre após o trânsito em julgado - Inteligência do § 2º do art. 659 do CPC/2015 - Questão submetida a julgamento pelo STJ, no Tema 1074, sob o rito dos recursos repetitivos, restando consolidada tese repetitiva no sentido de que: "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN"- Recurso provido em parte." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2080536-61.2023.8.26.0000 Atibaia, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 17/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023) Assim, cumpridas todas as formalidades legais, de rigor a procedência do pedido, com a consequente adjudicação do bem discutido em favor da requerente. Custas na forma da lei (art. 89 do Código de Processo Civil), observada a gratuidade de justiça concedida às fls. 73/74. Ciência à Fazenda Pública e ao Ministério Público, sendo hipótese de intervenção. Após o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação do automóvel VW/Gol 1.6, ano 2012, placas FDAE23/SP, RENAVAM 00471982784, CHASSI 9BWAB05U8DT048270 à autora, com as cautelas de praxe e, ao final, arquivem-se. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB 413253/SP)

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Processo nº 1000150-86.2025.4.01.3309

ID: 293899053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-86.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000150-86.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000150-86.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA - BA31398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de onartrose bilateral severa (CID 10: não informado), apresentando incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. O expert afirmou que ao tempo da cessação do benefício anterior, o autor ainda mantinha a incapacidade. No tocante à qualidade de segurado e carência legal não remanesce controvérsia, vez que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária. Pelas circunstâncias acima expostas entendo que o(a) requerente faz jus à aposentadoria por invalidez. Fixo a data de início do benefício em 18/12/2024 - data imediatamente posterior a cessação do benefício. Por fim, vale consignar que ele tem direito à percepção das parcelas em atraso. Diante do exposto, com arrimo no art. 485, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB em 18/12/2024 e DIP em 01/05/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme MCJF, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 6.867,62. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000150-27.2025.8.26.0506

ID: 313883193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000150-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

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Processo 1000150-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Fernandes dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PR… Processo 1000150-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Fernandes dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a indenizar, em pecúnia, os 225 (duzentos e vinte e cinco) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, com incidência unicamente da Taxa Selic, a partir da data da aposentadoria. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Considerando o art. 135, I, das NSCGJ, anote-se os dois primeiros nomes dos advogados indicados às fls. 04 junto ao SAJ para receber as intimações pela imprensa. P. I. C. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

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Antonio Dos Santos Bandeira x Rulli Standard Industria E Comercio De Maquinas Ltda

ID: 259840968

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-24.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA

Polo Passivo:

RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-24.2025.5.02.0319 : ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA : RULLI STANDARD INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-24.2025.5.02.0319 : ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA : RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/05/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA

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Antonio Dos Santos Bandeira x Rulli Standard Industria E Comercio De Maquinas Ltda

ID: 259840980

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-24.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA

Polo Passivo:

RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-24.2025.5.02.0319 : ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA : RULLI STANDARD INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-24.2025.5.02.0319 : ANTONIO DOS SANTOS BANDEIRA : RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/05/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RULLI STANDARD INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

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Tiago Pereira De Sousa x Carlos Norimichi Honda e outros

ID: 256747736

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-35.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CARLOS NORIMICHI HONDA JHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA MARISTELA ALVES LIMA HONDA MHC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A NETI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000150-35.2025.5.02.0089 : TIAGO PEREIRA DE SOUSA : NETI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000150-35.2025.5.02.0089 : TIAGO PEREIRA DE SOUSA : NETI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad01e4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por TIAGO PEREIRA DE SOUSA em face de NETI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, 1ª reclamada, MHC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, 2ª reclamada, JHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 3ª reclamada, CARLOS NORIMICHI HONDA, 4ª reclamado, MARISTELA ALVES LIMA HONDA, 5ª reclamada, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas, e, responsabilidade subsidiária do 4º e 5ª reclamada, nos termos da fundamentação, parte desta decisão, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - diferenças dos depósitos de FGTS, durante todo o contrato de trabalho; - 09 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS; - multa do art. 467 e 477, da CLT; - multa normativa prevista na Cl.6ª da CCT, a partir de 05/2024; - dano moral. Deverá a 1ª reclamada, proceder a baixa na CTPS, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 840,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 42.000,00 Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PEREIRA DE SOUSA

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