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"1000154-06.2024.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 148 de 205

Allan Struck Pinheiro e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 319775327

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-20.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO DEIVID DE SOUSA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000154-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: DEIVID DE SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000154-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: DEIVID DE SOUSA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 070ba18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da r. sentença de #id:249b49b, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, decido: RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença/ do v. Acordão. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Givaldo Felismino Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 257737483

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-67.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO FELISMINO DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-67.2025.5.02.0026 : GIVALDO FELISMINO DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-67.2025.5.02.0026 : GIVALDO FELISMINO DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5152a6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por GIVALDO FELISMINO DA SILVA em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI a fim de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/01/2025 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a – salário de dezembro/2024 e saldo de salário de 13 dias, referente a janeiro/2025; b – aviso prévio de 30 dias com projeção em férias e décimo terceiro; c - férias proporcionais 1/12 do período 2024/2025 acrescidas do terço constitucional; d - sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3; e - indenização de 40% do FGTS sobre o total de FGTS devido durante a contratualidade; f – FGTS não recolhido; g – multa do art. 477 da CLT; h - honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. A reclamada, em observância a Resolução CNJ 322/2020 que prioriza a realização de atos virtuais, bem com as medidas sanitárias aplicáveis no âmbito deste Regional, deverá proceder à anotação adequada da data da admissão e rescisão contratual, ante a projeção do aviso prévio, mediante o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que poderá ser realizada a anotação pela Secretaria da Vara, também por meio digital. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custa pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Givaldo Felismino Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 257737517

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-67.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO FELISMINO DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO SANTOS DA SILVA

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-67.2025.5.02.0026 : GIVALDO FELISMINO DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-67.2025.5.02.0026 : GIVALDO FELISMINO DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5152a6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por GIVALDO FELISMINO DA SILVA em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI a fim de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 13/01/2025 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a – salário de dezembro/2024 e saldo de salário de 13 dias, referente a janeiro/2025; b – aviso prévio de 30 dias com projeção em férias e décimo terceiro; c - férias proporcionais 1/12 do período 2024/2025 acrescidas do terço constitucional; d - sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3; e - indenização de 40% do FGTS sobre o total de FGTS devido durante a contratualidade; f – FGTS não recolhido; g – multa do art. 477 da CLT; h - honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. A reclamada, em observância a Resolução CNJ 322/2020 que prioriza a realização de atos virtuais, bem com as medidas sanitárias aplicáveis no âmbito deste Regional, deverá proceder à anotação adequada da data da admissão e rescisão contratual, ante a projeção do aviso prévio, mediante o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que poderá ser realizada a anotação pela Secretaria da Vara, também por meio digital. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custa pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO FELISMINO DA SILVA

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Caio Soler Accorsi x Irmãos Muffato Cia Ltda

ID: 324939885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-70.2023.8.26.0559

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO SOLER ACCORSI

Polo Passivo:

IRMãOS MUFFATO CIA LTDA

Despacho

Advogados:

VITÓRIA GREEN FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIELE FERNANDA LEANDRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DA SILVEIRA PESSOA

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DESPACHO Nº 1000154-70.2023.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000154-70.2023.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Caio Soler Accorsi - Apelado: Irmãos Muffato Cia Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos. 2.- Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por CAIO SOLER ACCORSI em face de IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 71/74, julgou improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condenou o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixou em R$ 1.000 (art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou impossibilidade de recolher o preparo. Pede a gratuidade da justiça. No mérito, defende que a relação jurídica com o réu deve ser regida pelo CDC. Sofreu um acidente de consumo no estabelecimento do réu. O ajuizamento da presente ação visa obter a exibição da gravação das câmeras de segurança para propositura futura de ação principal. A alegação de armazenamento por três dias não convence. Não há comprovação do alegado. A imagem de fl. 37 não pode servir de meio de prova, inexiste credibilidade, identificação do local e qual seria o equipamento. O acidente ocorreu em 20/12/2023; no mesmo dia foi submetido a consulta médica (fls. 17/21). Não houve demora para procurar o réu, o que ocorreu logo após quatro dias úteis. Pede a disponibilização das imagens, sob pena de multa e consequente inversão do ônus da prova (fls. 77/81). Em contrarrazões, o réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça, além de invocar a dialeticidade recursal. Arguiu, ainda, o não conhecimento do recurso em face de decisão proferida em ação de produção antecipada de provas. Citou o art. 382, § 4º, do CPC. E como verifica-se dos autos, a r. sentença recorrida não indeferiu a produção de prova pretendida pela ora recorrente, mas apenas decidiu contra os interesses da recorrente. O Juiz douto julgou rejeitou o pedido formulado na petição inicial por impossibilidade de apresentar as imagens já que ficam gravadas apenas por três dias, quando são sobrepostas. Negou ter havido registro de atendimento ao autor no período dos fatos. O apelo deve ser desprovido (fls. 117/124). É o relatório. 3.- Voto nº 46.400. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Diogo da Silveira Pessoa (OAB: 351523/SP) - Adriele Fernanda Leandro Lima (OAB: 377567/SP) - Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - Vitória Green Falcão (OAB: 432894/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000154-11.2025.4.01.3508

ID: 327439044

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000154-11.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANA BESSA JACOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000154-11.2025.4.01.3508 CLASSE : MANDA… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000154-11.2025.4.01.3508 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDO ALMEIDA MARQUES TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM GOIÂNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDO ALMEIDA MARQUES em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM GOIÂNIA, objetivando a concessão da segurança para determinar que a Autoridade Coatora efetuasse a conclusão do Benefício por Incapacidade, n.º 1127511344. A inicial veio instruída com documentos. Proferido despacho determinando que a autoridade coatora prestasse as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação (ID 2178957928). Na sequência, o Impetrante requereu a desistência da ação, sob o fundamento de que o benefício por incapacidade discutido na presente demanda foi devidamente analisado e concluído na via administrativa, havendo perda do objeto da presente demanda. Requereu ainda a dispensa de intimação da parte impetrada (ID 2195248757). Acostou aos autos cópia do processo administrativo concluso (ID 2195249035). Relatado o essencial. Decido. Diante da conclusão do processo administrativo para análise do requerimento de benefício por incapacidade temporária, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente mandamus O CPC/2015, repetindo disposição do CPC anterior (1973), consignou que para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17), sendo que a falta de interesse processual constitui uma das hipóteses de indeferimento da petição inicial, bem como de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, II, e 485, VI, do CPC). A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme ensina a melhor doutrina (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, o que se pode resumir pelo binômio necessidade/adequação (idem, ibidem, p. 74). Assim, tem-se, pois, que entre a data atual e a data da propositura da ação (27/01/2025), o interesse de agir da impetrante deixou de existir, de modo que, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto. Destarte, julgo extinto o presente writ, sem resolução do mérito, em razão da ausência ulterior do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Sem condenação em custas, uma vez que a impetrante litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e STJ, Súmula 105). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260588906

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000154-12.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARIA MARGARIDA FERREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-12.2023.5.02.0067 : MARIA MARGARIDA FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-12.2023.5.02.0067 : MARIA MARGARIDA FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b11a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EDLANE DOS SANTOS ALMEIDA DESPACHO Id e92ce3f e seus anexos: O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, conforme inciso XXI, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho e independe de concordância do exequente, desde que preenchidos os pressupostos para tanto. Comprovado o depósito de 30% do valor da execução, defiro o parcelamento requerido (art. 916 e §§ do CPC), sendo que o saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a devida atualização, nos termos do julgado, quando da efetivação de cada depósito. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao depósito inicial, independentemente de nova intimação. Tendo em vista que ré recolheu os valores em separado, para a autora e para o perito (Id b3c4082 R$ 2.153,69 e Id 7e41169 R$ 1.200,00), porém, sem qualquer atualização, distribuam-se os valores depositados, para a reclamante, que tem preferência no crédito, ficando a ré ciente da presente decisão, devendo depositar os valores das parcelas, mês a mês, inclusive o valor devido ao perito judicial, com a devida atualização, . Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do CPC, bem como a retomada da execução. Comprovado o pagamento de cada parcela, fica, desde já, deferida a liberação dos depósitos aos respectivos credores. Os recolhimentos previdenciários (cota parte autor e réu), fiscais e eventuais custas processuais, deverão ser pagos em guia própria como GRU, DARF, com a efetiva comprovação nos autos dentro do prazo previsto de parcelamento. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, os parâmetros traçados na Recomendação GP/CR 2/2019 deste regional, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessárias diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Eventual pedido de urgência deverá ser realizado exclusivamente por meio de petição com a devida comprovação do alegado, devendo os autos voltarem conclusos para deliberação acerca da necessidade de expedição do alvará de forma imediata. Cumprido integralmente o parcelamento e nada mais pendentes, restará extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente. Intimem-se SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARGARIDA FERREIRA

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John Hiroshi Iano e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260588920

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000154-12.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MARIA MARGARIDA FERREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-12.2023.5.02.0067 : MARIA MARGARIDA FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-12.2023.5.02.0067 : MARIA MARGARIDA FERREIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b11a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EDLANE DOS SANTOS ALMEIDA DESPACHO Id e92ce3f e seus anexos: O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, conforme inciso XXI, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho e independe de concordância do exequente, desde que preenchidos os pressupostos para tanto. Comprovado o depósito de 30% do valor da execução, defiro o parcelamento requerido (art. 916 e §§ do CPC), sendo que o saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a devida atualização, nos termos do julgado, quando da efetivação de cada depósito. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao depósito inicial, independentemente de nova intimação. Tendo em vista que ré recolheu os valores em separado, para a autora e para o perito (Id b3c4082 R$ 2.153,69 e Id 7e41169 R$ 1.200,00), porém, sem qualquer atualização, distribuam-se os valores depositados, para a reclamante, que tem preferência no crédito, ficando a ré ciente da presente decisão, devendo depositar os valores das parcelas, mês a mês, inclusive o valor devido ao perito judicial, com a devida atualização, . Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do CPC, bem como a retomada da execução. Comprovado o pagamento de cada parcela, fica, desde já, deferida a liberação dos depósitos aos respectivos credores. Os recolhimentos previdenciários (cota parte autor e réu), fiscais e eventuais custas processuais, deverão ser pagos em guia própria como GRU, DARF, com a efetiva comprovação nos autos dentro do prazo previsto de parcelamento. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, os parâmetros traçados na Recomendação GP/CR 2/2019 deste regional, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessárias diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Eventual pedido de urgência deverá ser realizado exclusivamente por meio de petição com a devida comprovação do alegado, devendo os autos voltarem conclusos para deliberação acerca da necessidade de expedição do alvará de forma imediata. Cumprido integralmente o parcelamento e nada mais pendentes, restará extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente. Intimem-se SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Sindicato Empregados No Comercio De Cachoeira Do Sul x Itaimbe-Maquinas Ltda

ID: 258777302

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020560-58.2024.5.04.0721

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL

Polo Passivo:

ITAIMBE-MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PAZ JUSTEN

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MARINA BATISTA CORREA

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ANA PAULA FLORES PROENCA

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FABIO FLORES PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL 0020560-58.2024.5.04.0721 : SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL 0020560-58.2024.5.04.0721 : SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL : ITAIMBE-MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ff20c proferido nos autos. VISTOS, etc Nos presentes autos, o autor postula o recolhimento das contribuições assistenciais/negociais previstas nas normas coletivas. Em contestação, ID. a2660ab – fls. 259-67 do pdf, a demandada postula a improcedência do pedido, sustentando que há disputa entre os entes sindicais e que os empregados da ré em 2019 apresentaram carta de desfiliação ao SINTRACODIV, demonstrando desinteresse dos empregados em contribuir com o sindicato laboral, aduzindo, ainda, que por ocasião do estabelecimento da previsão do pagamento da contribuição em norma coletiva, não houve tempo hábil para que os empregados exercessem o direito à oposição, bem como alega que a legislação vigente à época determinava a nulidade da cláusula de convenção coletiva que determinasse contribuição compulsória dos filiados. Segue aduzindo que: (...) por força de nova decisão judicial, a Fenatracon passou a deter a legitimidade para representação judicial, razão pela qual foi firmada a convenção coletiva nº RS001221/2023, com vigência entre 01 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2024. Logo, diante da disputa existente entre os sindicatos quanto a representação da categoria, é descabido que seja exigido o cumprimento de contribuição negocial/assistencial, razão pela qual requer seja julgado improcedente os pedidos ‘b’, ‘c’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’. Aduz, ainda, a ré em relação ao Tema 935 do STF, que: A decisão acerca da constitucionalidade da contribuição negocial por força de convenção coletiva foi proferida somente em 12/09/2023, após o fim da vigência do instrumento coletivo em discussão, e não apresenta até o momento efeito modulador da decisão, razão pela qual não deve ser utilizada para amparar negociação coletiva anterior a sua publicação. Com efeito, a matéria em análise diz respeito ao Tema Repetitivo nº 2 (IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cuja questão jurídica afetada refere-se a: "Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial". No referido incidente, por decisão do Min. Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicada em 23.04.2024, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente. Dessa forma, com fundamento nos arts. 313, IV e 982, I, ambos do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do referido incidente, o que deverá ser informado nos autos pelas partes. Encerrada a suspensão no IRDR, façam-se conclusos os autos. Intimem-se as partes. CACHOEIRA DO SUL/RS, 21 de abril de 2025. CARLOS HENRIQUE SELBACH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL

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Sindicato Empregados No Comercio De Cachoeira Do Sul x Itaimbe-Maquinas Ltda

ID: 258777305

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020560-58.2024.5.04.0721

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL

Polo Passivo:

ITAIMBE-MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO PAZ JUSTEN

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MARINA BATISTA CORREA

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ANA PAULA FLORES PROENCA

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FABIO FLORES PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL 0020560-58.2024.5.04.0721 : SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL 0020560-58.2024.5.04.0721 : SINDICATO EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACHOEIRA DO SUL : ITAIMBE-MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14ff20c proferido nos autos. VISTOS, etc Nos presentes autos, o autor postula o recolhimento das contribuições assistenciais/negociais previstas nas normas coletivas. Em contestação, ID. a2660ab – fls. 259-67 do pdf, a demandada postula a improcedência do pedido, sustentando que há disputa entre os entes sindicais e que os empregados da ré em 2019 apresentaram carta de desfiliação ao SINTRACODIV, demonstrando desinteresse dos empregados em contribuir com o sindicato laboral, aduzindo, ainda, que por ocasião do estabelecimento da previsão do pagamento da contribuição em norma coletiva, não houve tempo hábil para que os empregados exercessem o direito à oposição, bem como alega que a legislação vigente à época determinava a nulidade da cláusula de convenção coletiva que determinasse contribuição compulsória dos filiados. Segue aduzindo que: (...) por força de nova decisão judicial, a Fenatracon passou a deter a legitimidade para representação judicial, razão pela qual foi firmada a convenção coletiva nº RS001221/2023, com vigência entre 01 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2024. Logo, diante da disputa existente entre os sindicatos quanto a representação da categoria, é descabido que seja exigido o cumprimento de contribuição negocial/assistencial, razão pela qual requer seja julgado improcedente os pedidos ‘b’, ‘c’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’. Aduz, ainda, a ré em relação ao Tema 935 do STF, que: A decisão acerca da constitucionalidade da contribuição negocial por força de convenção coletiva foi proferida somente em 12/09/2023, após o fim da vigência do instrumento coletivo em discussão, e não apresenta até o momento efeito modulador da decisão, razão pela qual não deve ser utilizada para amparar negociação coletiva anterior a sua publicação. Com efeito, a matéria em análise diz respeito ao Tema Repetitivo nº 2 (IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000), em trâmite no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cuja questão jurídica afetada refere-se a: "Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial". No referido incidente, por decisão do Min. Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicada em 23.04.2024, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado no incidente. Dessa forma, com fundamento nos arts. 313, IV e 982, I, ambos do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do referido incidente, o que deverá ser informado nos autos pelas partes. Encerrada a suspensão no IRDR, façam-se conclusos os autos. Intimem-se as partes. CACHOEIRA DO SUL/RS, 21 de abril de 2025. CARLOS HENRIQUE SELBACH Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAIMBE-MAQUINAS LTDA

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 277137731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ADV: Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP) Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP) Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - Reqdo: Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, José Pacifico Filho, Maria Purificação Alves Pacifico, Aloísio Pacífico, Ana Maria Laurentiz Pacífico, Fábio Louzada, Rosemeire Aparecida Perrone Louzada, Maria José Pacífico, Sabrina Pacífico, Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. em face de JOSÉ PACÍFICO FILHO e outros. Alega a autora, em síntese, ser con-cessionária de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica e que, devido ao consumo em expansão na região, há necessidade de construção de nova linha de transmissão. Sustenta que a propriedade da requerida é necessária para passagem e construção do empreendimento, conforme Declaração de Utilidade Pública (DUP) nº 13.580/2023. Pretende, assim, constituir servidão de pas-sagem em imóvel da requerida, objeto da matrícula nº 719 do CRI local. Apresentou laudo técnico unilateral com valor de R$ 139.198,00 e requereu liminarmente a imissão na posse (fls. 1-17). Apresentou documentos (fls. 18-224). Decisão concessiva da liminar (fls. 225-227). Houve regular imissão provisória (certidão de fl. 294). Em contestação (fls. 329-349), os réus alegam preliminar de conexão com os autos 1000154-77.2024.8.26.0222, em cujo âmbito é discutida outra área da Fazenda Santa Helena, obje-to da matrícula nº 720, do CRI local. Informam que a Usina São Martinho S.A arrenda o imóvel, de modo que deve ser chamada ao processo na condição de assistente. Alegam que é necessário encon-trar a justa indenização pela perda da propriedade e que há lavoura de cana no local. Juntou parecer técnico que aponta valor devido de R$ 892.500,00. Pediu a produção de prova pericial. Apresentaram documentos (fls. 374-431). Em réplica (fls. 355/374), a autora rebateu as alegações da ré, sustentando que várias delas desbordam dos estreitos limites permitidos pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, afirmando ainda que não procede o pedido de indenização considerando a realidade do mercado local do bem imóvel e suposta desvalorização de remanescente, pois a servidão administrativa não interfere na titularidade do imóvel, havendo apenas restrição de uso. Defende que a indenização já considera o valor de mercado do bem e sua realidade atual. É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares Inicialmente, acolho a preliminar de conexão arguida pelos contestantes. De fato, nos termos do art. 55, "caput" e §3º, do Código de Processo Civil, há eviden-te similitude entre as demandas que justifica a reunião para instrução e julgamento conjuntos, nota-damente porque as matrículas são próximas (nºs 719, nesta ação, e 720, na outra), com causa de pe-dir e pedidos idênticos em ambas as demandas, direcionadas aos mesmos réus. A propósito, as ma-térias de defesa são igualmente semelhantes e, por isso, o tratamento conjunto é mais benéfico à ce-leridade, razão pela qual determino o apensamento entre as ações. A esse propósito, em caso bastante análogo ao dos autos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM "SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1.Agravo de Instrumento nº 2016221-53.2025.8.26.0000 1.1. Recurso tirado contra decisão que relegou a análise de pleito liminar voltado à imissão na posse de imóvel e depósito da oferta após a realização de avaliação judicial prévia. 1.2. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ainda que aportado aos autos laudo particular unilateral pela expropriante. Entendimento pacificado pela Corte Superior quando do julgamento do Tema nº 472, STJ. Laudo particular que não possui o condão de substituir a avaliação judicial prévia determinada pelo juízo, tudo municiar o magistrado de elementos que possam traduzir, ainda que de forma precária e preliminar, o valor mais aproximado possível da justa indenização. Exegese da Súmula nº 30, TJSP e do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41. Precedentes deste TJSP. Decisão de origem que se impõe preservar. 2.Agravo de Instrumento nº 2032985-17.2025.8.26.0000 2.1. Insurgência contra determinação de processamento conjunto de ações de servidão administrativa. 2.2. Conexão evidenciada pela identidade de causa de pedir e similitude fática (art. 55, caput e §3º, CPC). Discricionariedade judicial na reunião de ações conexas, pautada pelos princípios da economia processual e da harmonização de julgados. Processamento unificado que propicia otimização de atos processuais e colaboração efetiva entre as partes. Áreas contíguas e finalidade comum das ações justificam a análise conjunta, não obstante as matrículas distintas. Inexistência de prejuízo processual demonstrado pela reunião dos feitos. Manutenção integral da decisão agravada. 3.Decisões mantidas. Recursos desprovidos" (TJSP; Agravo de Instrumento 2032985-17.2025.8.26.0000; Des.Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) A instrução correrá nestes autos, e a perícia abrangerá os dois imóveis. Promova-se o apensamento, submetendo-se o outro feito à conclusão para prolação de decisão de suspensão, até que sejam ultimados os atos instrutórios neste processo. No que se refere às alegações de desvalorização do imóvel e injustiça do valor apura-do unilteralmente pela autora, tais questões serão apreciadas após a realização da perícia. Ademais, friso que qualquer modificação realizada pela requerida na área afetada pela servidão após a declaração de utilidade pública não é indenizável, por ter sido realizada no chamado "período suspeito" (art. 26, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 23 do STF). 2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela instituição da servidão administrativa na área objeto desta demanda e na dos autos nº 1000154-77.2024.8.26.0222 (matrículas 719 e 720, do Cartório de Registro de Imóveis local). b) A adequação do coeficiente de servidão aplicado para o cálculo da indenização. c) A existência, ou não, de depreciação de áreas contíguas, da própria área servien-te em relação ao seu propósito originário, bem como a extensão dos prejuízos. 3. Das Provas Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminen-temente técnica, cuja elucidação depende de conhecimentos específicos. 3.1 Para a realização da perícia, nomeioperito judicial o(a) Sr(ª) Sr. Flávio Henrique Botelho (e-mail eng.flaviobotelho@gmail.com). Tal perícia deverá ser custeada pela empresa requerente. 3.2. Intime-se o expert por e-mail, fornecendo senha de acesso aos autos eletrônicos, para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias. Sendo aceito o encargo, deverá desde logo o expert apresentar proposta de honorários advocatícios. Com a proposta, intimem-se as partes acerca da proposta. Não havendo impugnação ao valor proposto, homologo desde já e fixo como definitivos os honorários perícias, caso em que deverá ser intimada a parte responsável por seu pagamento a efetuar o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3.3. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 3.4. Faculto às partes a indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. 3.5. O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da data da perícia. 3.7. Com a juntada, dê-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intimem-se.

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