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Processo nº 1000159-55.2025.8.11.0037

ID: 311695437

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000159-55.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000159-55.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAWAN RODRIGUES PESSOA - CPF: 060.938.521-64 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO DA BENESSE ASSISTENCIAL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando o autor não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Comprovado, no caso concreto, que o autor não cumpriu a diligência determinada pelo juiz, e considerando que o recurso antecedente restou prejudicado ante a prolação da sentença na origem, mostra-se escorreita a decisão que indeferiu a petição inicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000159-55.2025.8.11.0037 APELANTE: KAWAN RODRIGUES PESSOA APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por KAWAN RODRIGUES PESSOA, contra r. sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, Dra. Patricia Cristiane Moreira, lançada nos autos de Embargos a Execução, opostos em face do COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, que diante da inércia da parte, apesar de devidamente intimado, não realizou a diligência determinada, indeferiu a inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do código de processo civil. O apelante defende que a exigência prévia de preparo caracteriza cerceamento do direito de defesa. Afirma que apresentou documentação comprobatória da hipossuficiência econômica. Assevera que a contratação de advogado particular não impede o deferimento da gratuidade. Invoca o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana, apontando que tais garantias teriam sido violadas pela sentença. Diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença e conceder o benefício da gratuidade de justiça, incluindo a gratuidade recursal, que seja determinada a inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Id. 289408861). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente recurso discute exclusivamente quanto à negativa do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela autora/apelante. Inicialmente, convém destacar que, tratando-se de recurso que tem como objeto a discussão sobre a concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, a parte está dispensada do recolhimento prévio do preparo, nos termos do artigo 101, § 1º, do CPC. Confira-se: “Art. 101 (omissis) § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.” Pois bem. A sentença combatida, no que interessa ao julgamento do presente recurso, foi proferida nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Kawan Rodrigues Pessoa em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vale do Cerrado, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. (Id. 289408860) Em face da sentença, recorre o apelante reiterando pela concessão da gratuidade. Pois bem. Convem trazer à baila a redação do art. 321 do CPC, que assim dispõe: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, denota-se que, de fato, o apelante foi intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais, todavia, o autor se manteve inerte. E diante da falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito, culmina no indeferimento da peça, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, se mostrando escorreita a sentença. E diante da falta de adoção pelo apelante das providências necessárias à regularização do feito, não há outro caminho a não ser o indeferimento da peça inicial, nos termos do artigo 485, I, do CPC, não havendo qualquer reparo a ser feito na sentença. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir, em sede de apelação, o indeferimento do benefício da justiça gratuita após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o pedido e a consequente preclusão. III. Razões de decidir Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando o autor não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Não tendo o autor interposto o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade, operou-se a preclusão temporal e consumativa. A jurisprudência reafirma que, havendo inércia no recolhimento das custas após a negativa de gratuidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça preclui caso não seja impugnada oportunamente, impossibilitando a rediscussão na apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021.” (N.U 1001058-51.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRANÃO COMPROVADA –ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do CPC. Ausente a documentação que comprova a condição de hipossuficiência alegada, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita requerido. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (N.U 1033748-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INÉRCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo cumprida a determinação para a comprovação da hipossuficiência, bem como tendo sido recolhida as custas judiciais, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Os documentos carreados aos autos demonstram que a parte recorrente não se encontra no estado de vulnerabilidade apto a ensejar o deferimento da benesse.” (N.U 1035344-70.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais, por ausência de condenação nesse sentido. Por fim, determino que o apelante recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Bianca De Oliveira Felix Iesbik x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 337228562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-38.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c90120 proferida nos autos. RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK MARCELO WINTHER DE CASTRO (SP191761) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8a47298; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 68d2a3a). Regular a representação processual (Id 89e1e1d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que à época encontrava-se em estado gravídico, fazendo jus à estabilidade gestacional. Consta do v. acórdão: "DO RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante insurge-se contra a improcedência da ação, insistindo em fazer jus às verbas decorrentes da estabilidade gestante. Os fundamentos externados na Origem para julgar improcedente o pedido são idênticos aos adotados por esta relatora, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, sendo neste sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria. Registro, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A reclamante alega ter sido contratada, por meio de contrato por prazo determinado, para trabalhar na reclamada como auxiliar de vida escolar, no dia 01/10/2024 e dispensada, sem justa causa, no dia 16/12/2024. Afirma que, quando foi dispensada, estava gestante há duas semanas. Pleiteia, assim, o reconhecimento da sua estabilidade provisória no emprego, e a indenização substitutiva do período de estabilidade gravídica. Em contestação, a reclamada negou ter dispensado a reclamante sem justa causa, afirmando que, na verdade, por se tratar de contrato de experiência e, portanto, por prazo determinado, apenas realizou a rescisão antecipada do contrato. Juntou aos autos o contrato de experiência da reclamante, bem como o comunicado de dispensa, assinado pela reclamante. Ainda assim, em audiência, a reclamada propôs a reintegração da reclamante, que a recusou em razão de já ter outra ocupação. O art. 10, II, b, do ADCT, proíbe que as empregadas gestantes sejam demitidas arbitrariamente ou sem justa causa durante o período entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conferindo-lhes estabilidade provisória. No entanto, o entendimento atual, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053 pelo STF, datado de 10/10/2018, é de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", nos termos do Tema 497 de repercussão geral do STF. Assim, a rescisão de contrato de experiência pelo empregador não gera direito à estabilidade provisória no emprego, em que pese seu estado gestacional, uma vez que não se trata de dispensa sem justa causa, conforme expressamente exigido pelo E. STF, na literalidade da tese fixada. São modalidades distintas de extinção contratual. Ademais, a reclamante negou a reintegração oferecida pela reclamada, uma vez que está trabalhando em outra empresa, revelando o interesse da reclamante em receber valores sem a devida contraprestação laboral. O ordenamento jurídico não ampara a pretensão indenizatória formulada, mas sim o direito à garantia de emprego durante a gestação e até 5 meses após o parto, ocasião na qual a trabalhadora deve oferecer sua mão-de-obra em troca da contraprestação pactuada. Ou seja, o direito brasileiro não contempla o direito abstrato à remuneração sem que agestante tenha trabalhado, em razão do caráter sinalagmático do contrato de emprego. Portanto a negativa à reintegração demonstra o desinteresse da reclamante em ter essa condição observada, o que implica comportamento abusivo de sua parte. Destaque-se que, uma vez que a reclamante já se encontra em nova ocupação, sequer é possível utilizar o argumento de proteção ao nascituro, uma vez que já tem, no momento, a segurança financeira decorrente do novo contrato. Além disso, a indenização pressupõe um dano, que no caso seriam os lucros cessantes decorrentes da extinção contratual indevida, que implicariam a cessação do pagamento salarial, oque, contudo, deixou de ser ocorrer a partir do momento que a reclamante logrou sua recolocação no mercado de trabalho e voltou a auferir remuneração. Por fim, a reclamante pretende o recebimento antecipado de valores que seriam eventualmente devidos em razão de todo o período de estabilidade, que sequer se encerrou. Ocorre que não é possível a condenação indenizada desses valores de todo o período estabilitário, de forma antecipada, uma vez que não houve efetivação da circunstância (parto do nascituro com vida) que permitiria a estabilidade até 5 meses após o parto. Trata-se de mera expectativa de direito e, portanto, incabível o pedido por mera suposição de que a circunstância se concretizará. Quando muito, portanto, seria devido somente a quantia acumulada até a distribuição da ação, em especial com a negativa de reintegração pela reclamante, e somente na hipótese de ter ocorrido dispensa sem justa causa. Sendo assim, o pedido de indenização julgo improcedente substitutiva à estabilidade gravídica, bem como todos os pedidos daí decorrentes". Compartilho do entendimento exarado na origem no sentido de que a empregada que engravida durante o contrato de trabalho, mesmo contratada por prazo determinado, tem direito à garantia de emprego gestante, independentemente do conhecimento do seu empregador. Entretanto, vislumbro que a obreira renunciou ao direito à estabilidade, por ter se recusado à reintegração ofertada, na medida em que há direito ao trabalho e não apenas aos salários, como bem pontuado na Origem. Em consequência, resta mantido o julgado de piso por seus próprios fundamentos, acrescido do que até aqui se esposou. Prejudicados os pleitos acessórios. Por derradeiro, reduzo para 5% do valor apurado em liquidação a ser pago pela parte autora a título de honorários advocatícios, dada a menor complexidade da causa, determinando-se a suspensão de exigibilidade, na forma dos artigos 790-B, e §4º, e 791-A, §4º, todos da CLT." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 10, II, alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Bianca De Oliveira Felix Iesbik x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 337228577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-38.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c90120 proferida nos autos. RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK MARCELO WINTHER DE CASTRO (SP191761) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8a47298; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 68d2a3a). Regular a representação processual (Id 89e1e1d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que à época encontrava-se em estado gravídico, fazendo jus à estabilidade gestacional. Consta do v. acórdão: "DO RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante insurge-se contra a improcedência da ação, insistindo em fazer jus às verbas decorrentes da estabilidade gestante. Os fundamentos externados na Origem para julgar improcedente o pedido são idênticos aos adotados por esta relatora, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, sendo neste sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria. Registro, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A reclamante alega ter sido contratada, por meio de contrato por prazo determinado, para trabalhar na reclamada como auxiliar de vida escolar, no dia 01/10/2024 e dispensada, sem justa causa, no dia 16/12/2024. Afirma que, quando foi dispensada, estava gestante há duas semanas. Pleiteia, assim, o reconhecimento da sua estabilidade provisória no emprego, e a indenização substitutiva do período de estabilidade gravídica. Em contestação, a reclamada negou ter dispensado a reclamante sem justa causa, afirmando que, na verdade, por se tratar de contrato de experiência e, portanto, por prazo determinado, apenas realizou a rescisão antecipada do contrato. Juntou aos autos o contrato de experiência da reclamante, bem como o comunicado de dispensa, assinado pela reclamante. Ainda assim, em audiência, a reclamada propôs a reintegração da reclamante, que a recusou em razão de já ter outra ocupação. O art. 10, II, b, do ADCT, proíbe que as empregadas gestantes sejam demitidas arbitrariamente ou sem justa causa durante o período entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conferindo-lhes estabilidade provisória. No entanto, o entendimento atual, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053 pelo STF, datado de 10/10/2018, é de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", nos termos do Tema 497 de repercussão geral do STF. Assim, a rescisão de contrato de experiência pelo empregador não gera direito à estabilidade provisória no emprego, em que pese seu estado gestacional, uma vez que não se trata de dispensa sem justa causa, conforme expressamente exigido pelo E. STF, na literalidade da tese fixada. São modalidades distintas de extinção contratual. Ademais, a reclamante negou a reintegração oferecida pela reclamada, uma vez que está trabalhando em outra empresa, revelando o interesse da reclamante em receber valores sem a devida contraprestação laboral. O ordenamento jurídico não ampara a pretensão indenizatória formulada, mas sim o direito à garantia de emprego durante a gestação e até 5 meses após o parto, ocasião na qual a trabalhadora deve oferecer sua mão-de-obra em troca da contraprestação pactuada. Ou seja, o direito brasileiro não contempla o direito abstrato à remuneração sem que agestante tenha trabalhado, em razão do caráter sinalagmático do contrato de emprego. Portanto a negativa à reintegração demonstra o desinteresse da reclamante em ter essa condição observada, o que implica comportamento abusivo de sua parte. Destaque-se que, uma vez que a reclamante já se encontra em nova ocupação, sequer é possível utilizar o argumento de proteção ao nascituro, uma vez que já tem, no momento, a segurança financeira decorrente do novo contrato. Além disso, a indenização pressupõe um dano, que no caso seriam os lucros cessantes decorrentes da extinção contratual indevida, que implicariam a cessação do pagamento salarial, oque, contudo, deixou de ser ocorrer a partir do momento que a reclamante logrou sua recolocação no mercado de trabalho e voltou a auferir remuneração. Por fim, a reclamante pretende o recebimento antecipado de valores que seriam eventualmente devidos em razão de todo o período de estabilidade, que sequer se encerrou. Ocorre que não é possível a condenação indenizada desses valores de todo o período estabilitário, de forma antecipada, uma vez que não houve efetivação da circunstância (parto do nascituro com vida) que permitiria a estabilidade até 5 meses após o parto. Trata-se de mera expectativa de direito e, portanto, incabível o pedido por mera suposição de que a circunstância se concretizará. Quando muito, portanto, seria devido somente a quantia acumulada até a distribuição da ação, em especial com a negativa de reintegração pela reclamante, e somente na hipótese de ter ocorrido dispensa sem justa causa. Sendo assim, o pedido de indenização julgo improcedente substitutiva à estabilidade gravídica, bem como todos os pedidos daí decorrentes". Compartilho do entendimento exarado na origem no sentido de que a empregada que engravida durante o contrato de trabalho, mesmo contratada por prazo determinado, tem direito à garantia de emprego gestante, independentemente do conhecimento do seu empregador. Entretanto, vislumbro que a obreira renunciou ao direito à estabilidade, por ter se recusado à reintegração ofertada, na medida em que há direito ao trabalho e não apenas aos salários, como bem pontuado na Origem. Em consequência, resta mantido o julgado de piso por seus próprios fundamentos, acrescido do que até aqui se esposou. Prejudicados os pleitos acessórios. Por derradeiro, reduzo para 5% do valor apurado em liquidação a ser pago pela parte autora a título de honorários advocatícios, dada a menor complexidade da causa, determinando-se a suspensão de exigibilidade, na forma dos artigos 790-B, e §4º, e 791-A, §4º, todos da CLT." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 10, II, alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK

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Processo nº 1000159-14.2025.8.26.0627

ID: 293395079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000159-14.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS A. E P. V. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PANTAROTO LIMA

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Processo 1000159-14.2025.8.26.0627 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - C.A.P.V.V.C. - 1. Recebo a Petição de fls. 96/97 como emenda à inicial para e… Processo 1000159-14.2025.8.26.0627 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - C.A.P.V.V.C. - 1. Recebo a Petição de fls. 96/97 como emenda à inicial para excluir do polo ativo da demanda: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E PISCICULTORES VITÓRIA VIVA - COOPERAPVV e incluir no polo passivo EDMILSON DE SOUZA. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional, é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 311 do Diploma Processual Civil, pressupõe relevante fundamentação; prova inequívoca da verossimilhança do alegado; fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação; e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesses termos, a prova inequívoca do direito do autor, capaz de levar o julgador ao convencimento da verossimilhança de suas alegações, é o primeiro requisito que deve ser preenchido.Prova inequívoca é aquela sob a qual não paira mais nenhuma discussão, sendo suficiente a embasar o entendimento de que não se trata de matéria controvertida a necessitar maior dilação probatória.No caso em apreço, ao menos numa análise perfunctória, a verificação da documentação apresentada reclama maior elastério probatório. Ante o exposto, INDEFIRO a medida antecipatória pleiteada vez que ausentes os requisitos imersos no artigo 311 da Lei de Ritos. 3. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Criminais como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais, posto isso, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. 4.Para a realização de audiência de instrução na modalidade híbrida, tendo sido feito o agendamento nos termos do item "3" do Comunicado CG 317/2020, fica designado o dia 11/08/2025 às 14:20h. 5. Citem-se e intimem-se os acusados, cientificando-os da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil (se houver) e seus advogados. 6. Providencie-se o necessário, requisitando, se for o caso, as testemunhas arroladas, e intimando os advogados a fornecerem os seus e-mails, para encaminhamento dos convites, por e-mail, através da ferramenta Teams. 7. Aos advogados, determino: a) a apresentação de defesa prévia oralmente em audiência, conforme art. 81,caput, da Lei 9.099, ou, preferindo, faculto a sua apresentação por meio de petição escrita que deverá ser apresentada até o início da audiência designada; b) a apresentação virtual de suas testemunhas de defesa na data aprazada, independente de intimação, ou, ainda, informe seus e-mails, com antecedência, para expedição do convite. Requerimentos para a intimação de testemunhas deverão observar o prazo do art. 79, §1º,da Lei 9.099/1995. 8. A participação dos Defensores e partes ocorrerá a partir de qualquer computador ou celular com câmera e conexão com a internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa, devendo se apresentar com antecedência de 30 minutos para testes. 9. O sistema permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos,para entrevista prévia, se assim o desejarem. Para viabilização desta comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". 10. Os participantes da teleaudiência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. 11. Expeça-se o necessário para intimação das partes, caso a parte ou testemunha informe ao Defensor que não tem condições de comparecer virtualmente à audiência, deverá ser instruída para comparecer presencialmente. 12. Oficie-se, de imediato, à OAB local, a fim de que indique advogado para assunção do múnus público, cientificando-se o (a) defensor (a) nomeado de que também deverá manifestar-se nos autos, em cumprimento ao Provimento CSM nº 1492/2008 e art. 438, parágrafos 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, optando pela forma de intimação dos atos e termos da ação penal, mediante assinatura de termo de compromisso próprio. Ressalte-se que, caso o (a) advogado (a) não compareça em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, para formalizar sua opção por meio diverso, todas as intimações referentes aos atos e termos do processo, até o trânsito em julgado da sentença, serão realizadas exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), observando-se a necessidade de assinatura do termo de compromisso correspondente, em caso de escolha da forma distinta de intimação (pessoal). 13. Se houver qualquer situação de risco para a Covid19, não deve a parte ou testemunha, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório do advogado, devendo comunicar o juízo até o horário da audiência, por meio do e-mail ou telefone acima. 14. Intime(m)-se. - ADV: GABRIEL PANTAROTO LIMA (OAB 413427/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Robson Cossatto Silvestre

ID: 316344228

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-58.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ROBSON COSSATTO SILVESTRE

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRAYHAN LINO SILVA CAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000159-58.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000159-58.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: ROBSON COSSATTO SILVESTRE Vistos, etc. Verifico que o processo, distribuído em 2023, encontra-se até o momento sem efetiva localização do devedor ou constrição de bens, requerendo a parte novas diligências, já realizadas anteriormente, para fins de busca. Ocorre que, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR . SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda . 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito . 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema . 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, para que o exequente realize as diligências necessárias, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1 . O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação . 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento .(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Caso haja pedido de levantamento de valores pelo exequente, expeça-se o competente alvará, desde que o executado tenha sido previamente intimado, nos termos do artigo 841 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal NOVA MONTE VERDE, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Aeverton Alves Da Silva x Auto Posto Sete Mares I Ltda

ID: 260863118

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-66.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AEVERTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SETE MARES I LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DUARTE GONCALVES

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KARINE GONCALVES DUARTE

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-66.2025.5.02.0066 : AEVERTON ALVES DA SILVA : AUTO POSTO SETE MARES I … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-66.2025.5.02.0066 : AEVERTON ALVES DA SILVA : AUTO POSTO SETE MARES I LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8656c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AEVERTON ALVES DA SILVA em face AUTO POSTO SETE MARES I LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 04/02/2025 e condenar a reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) entregar ao reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); b) fornecer ao reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e c) proceder à anotação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. d) fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constando o labor perigoso, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor do autor até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Pagar: a) verbas rescisórias, nos limites do pedido (fl. 12 – item “V”), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; b) FGTS não depositados ao longo da contratualidade, acrescidos de 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) adicional de 20% sobre o salário base, nos termos da cláusula 7ª das CCT’s, ante o reconhecimento do acúmulo de funções; d) multas por atraso no pagamento dos salários, previstas na cláusula 12ª das CCTs acostadas à inicial, no percentual de 5% sobre o salário vigente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; e) integrações da comissão (média semanal de R$ 45,00) em férias + 1/3, 13º salários, aviso-prévio, FGTS + 40% e DSR’s; f) restituição dos valores descontados em holerites sob a rubrica “DESPESAS E VALES”, conforme apurado em regular liquidação de sentença; e g) feriados laborados sem a devida contraprestação em dobro, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 20.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEVERTON ALVES DA SILVA

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Aeverton Alves Da Silva x Auto Posto Sete Mares I Ltda

ID: 260863119

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-66.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AEVERTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SETE MARES I LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DUARTE GONCALVES

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KARINE GONCALVES DUARTE

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-66.2025.5.02.0066 : AEVERTON ALVES DA SILVA : AUTO POSTO SETE MARES I … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-66.2025.5.02.0066 : AEVERTON ALVES DA SILVA : AUTO POSTO SETE MARES I LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8656c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AEVERTON ALVES DA SILVA em face AUTO POSTO SETE MARES I LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 04/02/2025 e condenar a reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) entregar ao reclamante o formulário para habilitação da parte autora no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); b) fornecer ao reclamante as guias para o levantamento dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC), com intimação específica da reclamada para tanto (Súmula nº 410 do C. STJ). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição das respectivas guias, sem prejuízo da aplicação da multa; e c) proceder à anotação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar a data de saída com a projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho. d) fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constando o labor perigoso, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor do autor até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer relativa à entrega do PPP deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Pagar: a) verbas rescisórias, nos limites do pedido (fl. 12 – item “V”), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40%; b) FGTS não depositados ao longo da contratualidade, acrescidos de 40%, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) adicional de 20% sobre o salário base, nos termos da cláusula 7ª das CCT’s, ante o reconhecimento do acúmulo de funções; d) multas por atraso no pagamento dos salários, previstas na cláusula 12ª das CCTs acostadas à inicial, no percentual de 5% sobre o salário vigente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; e) integrações da comissão (média semanal de R$ 45,00) em férias + 1/3, 13º salários, aviso-prévio, FGTS + 40% e DSR’s; f) restituição dos valores descontados em holerites sob a rubrica “DESPESAS E VALES”, conforme apurado em regular liquidação de sentença; e g) feriados laborados sem a devida contraprestação em dobro, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 20.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO SETE MARES I LTDA

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Gilsinei Biazoto Amorim e outros

ID: 334942982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-83.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

GILSINEI BIAZOTO AMORIM GILSINEI BIAZOTO AMORIM 00648746135

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000159-83.2024.8.11.0039 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000159-83.2024.8.11.0039 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: GILSINEI BIAZOTO AMORIM 00648746135 e outros Relatório. Aqui se tem Ação Ordinária de Cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de GILSINEI BIAZOTO AMORIM. A ação visa à cobrança de débitos decorrentes de dois contratos de empréstimo. Segundo a inicial, os contratos em questão são o de número C21131096-0, contratado em 18/04/2022 no valor de R$ 2.450,00, e o de número C21131932-1, contratado em 05/07/2022 no valor de R$ 27.688,99. Ambos os contratos estariam inadimplentes, o primeiro desde a décima segunda parcela e o segundo desde a nona parcela, perfazendo um total de R$ 47.787,48, conforme memória de cálculo anexada aos autos, com data-base de 19/01/2024. (ID 141269922, ID 141272447, ID 141272451). A parte autora demonstrou a disponibilização dos créditos em conta corrente do requerido por meio de extratos, bem como a conformidade dos encargos aplicados com o que fora pactuado. (ID 141269922, ID 141272446, ID 141272449). Devidamente citado por telefone e via aplicativo de mensagem, o requerido foi intimado para a audiência de conciliação. (ID 149309127) Apesar da intimação positiva, o requerido não compareceu à Sessão de Conciliação designada para 25/04/2024, às 13h00, o que resultou na sua prejudicação. (ID 153780539). A parte requerente manifestou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e na produção de outras provas, reiterando o pedido de julgamento antecipado do mérito, por considerar a matéria exclusivamente de direito e as provas já produzidas suficientes para a formação do convencimento judicial. (ID 142943404, ID 183188887, ID 195823787). O requerido, embora intimado para indicar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte. (ID 193150742, ID 196024961). Fundamentação A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza contratual, decorrente de empréstimos concedidos pela cooperativa de crédito ao mutuário. A validade do negócio jurídico encontra amparo no ordenamento civil, conforme o artigo 104 do Código Civil: "A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." (ID 141269922). A parte autora instruiu a petição inicial com a memória de cálculo do débito, extratos de conta corrente que comprovam a liberação dos valores e a ocorrência da inadimplência. Estes documentos constituem prova escrita da existência e da exigibilidade do crédito. (ID 141269922, ID 141272447, ID 141272451). O requerido, apesar de devidamente citado e intimado para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato e não apresentou contestação. A ausência injustificada à audiência de conciliação, em conformidade com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o ausente à multa. Além disso, a ausência de contestação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz à revelia e à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. A presunção de veracidade dos fatos, somada à documentação carreada aos autos pela requerente, que evidencia a contratação e a inadimplência, tornam desnecessária a produção de outras provas. A matéria em discussão é eminentemente de direito, com fatos comprovados documentalmente e presumidos pela revelia. Assim, o feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Declaro a revelia do requerido GILSINEI BIAZOTO AMORIM. Condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 47.787,48 (quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), acrescido dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual nos termos pactuados, desde a data base da memória de cálculo (19/01/2024) até o efetivo pagamento. Adicionalmente, aplico ao requerido a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Estado. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Diego Victor De Souza Campos

ID: 336273385

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000477-15.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIEGO VICTOR DE SOUZA CAMPOS

Decisão

Advogados:

GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000477-15.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000477-15.2025.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DIEGO VICTOR DE SOUZA CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante nº 1000477-15.2025.811.0777, no qual a Autoridade Policial informou a prisão flagrancial de Diego Victor de Souza Campos no dia 04/05/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10826/2003. Representou pela conversão da prisão flagrancial em preventiva, nos termos dos arts. 310, II e 311 do Código de Processo Penal (ID 192679795). Audiência de custódia realizada em 05/05/2025, sendo convertida a prisão flagrancial em preventiva pelo Juiz Plantonista, com fundamento na garantia da ordem pública, conforme trecho in verbis: “No caso vertente, pontuo que a liberdade do indiciado representa risco à ordem pública. Explico. Há indícios de reiteração delitiva do custodiado, pois, responde pelo crime de furto nos autos n. 1000159-37.2022.8.11.0077. Ademais, vislumbra-se a gravidade concreta do delito, pelos motivos que passo a elencar: 1) A ocorrência iniciou devido a um chamado que a Polícia Militar recebeu, noticiando que “um veículo FIAT/STRADA ADVENTURE, cor prata, placa NAY6D76, havia parado na primeira ponte da MT-199 e realizado disparos de arma de fogo”, sendo que o custodiado assumiu em seu interrogatório realizado no ID 192679805, que é proprietário do referido veículo; 2) Foram localizadas 02 armas de fogo e diversas munições, sendo elas: “Pistola Outro HS SF 19 4.5 AFDE CROATIA Cal. 9 mm Outros, Nº Série RASPADO, Nº Lacre 06133354, Código de Apreensão 8FA43 - Obs.: COM 01 CARREGADOR E 09 MUNIÇÕES INTACTAS apreendido(a) em posse de DIEGO VICTOR DE SOUZA CAMPOS Revólver Taurus (brasil) Aço Inox, Nº Série 384377, Nº Lacre 06133382, Código de Apreensão 8FA42 - Obs.: COM 13 MUNIÇÕES INTACTAS apreendido(a) em posse de DIEGO VICTOR DE SOUZA CAMPOS”, estando uma delas com a numeração raspada, fato que dificulta rastrear a origem da arma de foto (ID 192679799); Em síntese, a prática, em tese, envolve: disparo de arma de fogo, apreensão de várias munições, apreensão de mais de uma arma de fogo e uma das armas de fogo possui numeração raspada, dificultando a identificação. Outrossim, infere-se estar preenchido, o requisito do art. 313, I do CPP, porquanto a pena cominada para a conduta delitiva em tese perpetrada suplanta o mínimo legal, possibilitando a prisão preventiva dos custodiado(...)” (ID 192767521) Determinada vista ao Ministério Público em 12/05/2025, para requerer o que entender de direito (ID 193069843). O Ministério Público requereu seja transladada cópia deste APF para o Inquérito Policial distribuído sob o n.º 1000529-11.2025.8.11.0077 (PJE), bem como o arquivamento dos presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo (ID 195462338). Determinado o arquivamento dos autos de prisão em flagrante, com translade de cópia das peças principais ao inquérito policial correspondente, promovendo-se o arquivamento deste, conforme decisão exarada em 30/05/2025 (ID 195865814). Informações prestadas ao Desembargador Relator do habeas corpus nº 1015786-16.2025.8.11.0000 em 17/06/2025, via malote, conforme comprovante de envio (ID 197965820). Por fim, foi juntado aos autos, em 25/07/2025 , o acórdão proferido no Habeas Corpus nº 1015786-16.2025.8.11.0000, julgado na sessão de 23/07/2025, concedendo a ordem, à unanimidade de votos, “a fim de conceder liberdade provisória ao paciente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares alternativas, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem, que também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, após a verificação de que o paciente não se encontra preso por outro motivo”. (ID 202225748) É o breve relatório. Decido. Cumpra-se, com a máxima urgência, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça colocando o indiciado Diego Victor de Souza Campos em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Contudo, conforme determinado, fixo as seguintes medidas cautelares alternativas: - comparecimento mensal no Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; -proibição de se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do Juízo; - manter o endereço e contato telefônico atualizados; Na oportunidade, intime-o acerca das medidas cautelares fixadas, cientificando-o que o descumprimento injustificado pode acarretar em nova custódia cautelar. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de Diego Victor de Souza Campos, no BNMP, devendo ser imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se ao Centro de Ressocialização de Várzea Grande - “Capão Grande”, local em que Diego Victor de Souza Campos está custodiado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Realizadas as diligências, arquive-se. Às providências. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, 25 de julho de 2025. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000159-91.2019.8.11.0093

ID: 308601336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-91.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS DA SILVA FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP GUILHERME CALVO CAVALCANTE IONARA SANTOS DA SILVA JANONE DA SILVA PEREIRA NEWTON ACUNHA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON ACUNHA ROCHA

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GUILHERME CALVO CAVALCANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO SANTOS DA SILVA

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JANONE DA SILVA PEREIRA

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IONARA SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000159-91.2019.8.11.0093. EXEQUENTES: FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP, EVANDRO SANTOS DA SILVA, NEWTON ACUNHA ROCHA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000159-91.2019.8.11.0093. EXEQUENTES: FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP, EVANDRO SANTOS DA SILVA, NEWTON ACUNHA ROCHA, IONARA SANTOS DA SILVA, JANONE DA SILVA PEREIRA E GUILHERME CALVO CAVALCANTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por FELIZ NATAL ARMAZÉNS GERAS LTDA-EPP e, também, por EVANDRO SANTOS DA SILVA, IONARA SANTOS DA SILVA, JANONE DA SILVA PEREIRA, NEWTON ACUNHA ROCHA, e GUILHERME CALVO CAVALCANTE, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, relativo, respectivamente, ao reembolso das custas iniciais e preparo recursal recolhidos na fase de conhecimento; bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, cujos ônus foram atribuídos no édito sentencial ao ente estatal. O Estado executado manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, esclarecendo que seria necessário aguardar a expedição de precatório, pois o crédito perseguido ultrapassaria 100 UFP’s. Petição dos advogados exequentes requerendo o fracionamento dos honorários de sucumbência que lhes favorece para fins de expedição de RPV’s respectivas (id 193877437). Na sentença de id 194563602 foi afastado o pleito dos credores de fracionamento, foram homologados os cálculos apresentados e determinada a expedição de precatório. Contudo, a Secretaria do juízo juntou na certidão de id 196352571, consulta sobre como proceder com o cumprimento do comando judicial, tendo em vista que se tratam de cinco credores de verba honorária advocatícia de sucumbência que, individualmente, têm créditos que estão abaixo do limite de 100 UFP’s, de maneira que seria caso de expedição de RPV para cada um dos exequentes. Afinal, somente o somatório das quantias individuais a que fazem jus os litisconsortes exequentes é que supera o parâmetro para a expedição de precatório de 100 UFP's, mas não os créditos individualmente considerados, que se enquadram no limite que permite a expedição de RPV. Pois bem, no julgamento do Tema repetitivo 608 - REsp 1347736 / RS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando o entendimento de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, ponderou que, na hipótese de a execução ser promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, ainda que entre advogados, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Em outras palavras, a previsão constante do art. 100, § 8º, da CF objetiva evitar que um mesmo exequente se valha, de maneira simultânea, de dois sistemas de satisfação do crédito (RPV e precatório), com intuito de fracionar o débito. Portanto, havendo mais de um credor, os valores devidos a cada um deles será considerado individualmente, de modo que, caso não ultrapassem os limites previstos para pagamento por meio de requisição de pequeno valor, poderão ser efetuados por esse sistema. Se essa prática é admitida em relação ao crédito principal, não há razão jurídica que a proíba em relação aos honorários de sucumbência devidos aos advogados que atuaram na causa e que pretendem receber sua quota parte de maneira individualizada. Dessa forma, em atendimento à consulta constante do id 196352571, corrige-se, de ofício, erro material, na sentença constante do id 194563602 para deferir o pleito dos exequentes, veiculado no id 193877437, de recebimento individualizado de seus créditos por meio de RPV em proveito de cada um deles, afinal a Constituição Federal veda o fracionamento do crédito em proveito de um só credor, mas não há proibição de que cada credor receba sua quota parte por RPV, acaso não atinja o teto de 100 UFP’s. Assim, tendo a parte executada, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentado concordância expressa com o “quantum” exequendo (id 188452996), RATIFICA-SE A HOMOLOGAÇÃO dos cálculos indicados pela parte credora nos ids 183836879 e 184016193. Elaborem-se os cálculos pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Em seguida, requisite-se o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, individualizando cada credor, por meio de RPV, no prazo máximo de 2 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Assim, caberá à Secretaria expedir a competente certidão. Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020-CM, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalta-se que o ente público executado procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Nessa perspectiva, efetuado o depósito judicial dos valores oriundos das RPV’s, expeçam-se alvarás, observando-se a(s) conta(s) bancária(s) a serem indicadas pelos credores no prazo de 05 (cinco) dias. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Diligencie-se. Efetuados os pagamentos, dá-se por satisfeita a obrigação, de forma que nada mais havendo, preclusas as vias recursais, arquive-se definitivamente este caderno processual. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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