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Bianca Aparecida Carregosa Ribeiro x Matheus Felipe Oliveira Curcio De Souza Me (Mais Saude E Beneficios) e outros

ID: 337622433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-25.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA APARECIDA CARREGOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE OLIVEIRA CURCIO DE SOUZA ME (MAIS SAUDE E BENEFICIOS) PLANO DE SAUDE BLUE MED

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BUSO PRIETO

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MILTON DA SILVA MARTINS

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1000204-25.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Aparecida Carregosa Ribeiro - Matheus Felipe Oliveira Curcio de Souza Me (Mais Saude e Benefici… Processo 1000204-25.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Aparecida Carregosa Ribeiro - Matheus Felipe Oliveira Curcio de Souza Me (Mais Saude e Beneficios) - - Plano de Saude Blue Med - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: VICTÓRIA BUSO PRIETO (OAB 442501/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MILTON DA SILVA MARTINS (OAB 502191/SP)

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Processo nº 0415812-69.2023.8.26.0500

ID: 305709273

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0415812-69.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM CRISTINA BELUCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ELIZA MORO FREITAS

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Processo 0415812-69.2023.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Liliam Cristina Beluci de Oliveira - Processo de Origem: 1000204-45.2023.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São J… Processo 0415812-69.2023.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Liliam Cristina Beluci de Oliveira - Processo de Origem: 1000204-45.2023.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: MARINA ELIZA MORO FREITAS (OAB 203111SP)

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Elza Pereira Porto x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 303413095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-71.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HELDER HENRIQUE FERREIRA

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Processo 1000204-71.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Pereira Porto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Ve… Processo 1000204-71.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elza Pereira Porto - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2066792-28.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP)

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Stefani Guerrero Prata x Divulgacao Externa E Consultoria Comercial Ltda e outros

ID: 314473930

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-35.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI GUERRERO PRATA

Polo Passivo:

DIVULGACAO EXTERNA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA PETERSON DE MELO NEIVA 40280480873

Notificação

Advogados:

FERNANDO CHA MESSIAS

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LOREN THESSALIA SILVA

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LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-35.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: STEFANI GUERRERO PRATA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-35.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: STEFANI GUERRERO PRATA RECLAMADO: DIVULGACAO EXTERNA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c89034 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID f47fce1);trânsito em julgado ocorrido em 17/02/2025 (ID ac74fe7);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 8453756/ID 6e98283), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 8a0e849), cujo termo final deu-se em 18/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se em 18/03/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 8453756/ID 6e98283), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 43.965,55, corrigido até 28/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (16/02/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.105,28 e as do empregador em R$ 3.182,02, atualizadas até 28/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 2.084,82, bem como sobre a cota do empregado (R$ 286,72), apurados para 28/02/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 18 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 14.898,74, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 13.793,46, equivalendo à base mensal de R$ 766,30, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 28/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos às procuradoras do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 6.594,83, em 28/02/2025. Custas processuais, as quais competem às reclamadas, fixadas pela r. sentença, resultam em R$ 1.117,66, em 28/02/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante. INTIMEM-SE as reclamadas (devedoras solidárias), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 8a2e5b5 - R$ 59.507,78, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON DE MELO NEIVA 40280480873 - DIVULGACAO EXTERNA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA

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Stefani Guerrero Prata x Divulgacao Externa E Consultoria Comercial Ltda e outros

ID: 314473942

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-35.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI GUERRERO PRATA

Polo Passivo:

DIVULGACAO EXTERNA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA PETERSON DE MELO NEIVA 40280480873

Notificação

Advogados:

FERNANDO CHA MESSIAS

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LOREN THESSALIA SILVA

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LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-35.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: STEFANI GUERRERO PRATA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-35.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: STEFANI GUERRERO PRATA RECLAMADO: DIVULGACAO EXTERNA E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c89034 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID f47fce1);trânsito em julgado ocorrido em 17/02/2025 (ID ac74fe7);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 8453756/ID 6e98283), os quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 8a0e849), cujo termo final deu-se em 18/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado às reclamadas para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se em 18/03/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 8453756/ID 6e98283), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 43.965,55, corrigido até 28/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (16/02/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.105,28 e as do empregador em R$ 3.182,02, atualizadas até 28/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 2.084,82, bem como sobre a cota do empregado (R$ 286,72), apurados para 28/02/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 18 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 14.898,74, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 13.793,46, equivalendo à base mensal de R$ 766,30, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 28/02/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos às procuradoras do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 6.594,83, em 28/02/2025. Custas processuais, as quais competem às reclamadas, fixadas pela r. sentença, resultam em R$ 1.117,66, em 28/02/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante. INTIMEM-SE as reclamadas (devedoras solidárias), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 8a2e5b5 - R$ 59.507,78, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI GUERRERO PRATA

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Michele Lopes De Souza x Hm Refeicao Corporativa Ltda e outros

ID: 261561788

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-34.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ISADORA SIMONETTO PERES NASCIMENTO

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MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-34.2025.5.02.0466 : MICHELE LOPES DE SOUZA : HM REFEICAO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-34.2025.5.02.0466 : MICHELE LOPES DE SOUZA : HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 595f3f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICHELE LOPES DE SOUZA em face de HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA (1ª Reclamada) e INDUSTRIAS ARTEB LTDA (2ª Reclamada), para, nos termos da fundamentação – e declarando a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada – condenar a 1ª Reclamada no pagamento das seguintes verbas à Reclamante: a. 39 dias de aviso prévio indenizado; b. 11/12 a título de 13º salário; c. 1/12 a título de 13º salário sobre aviso prévio; d. 2/12 a título de férias proporcionais + 1/3; e. 1/12 a título de férias indenizadas; f. FGTS sobre as verbas de natureza salarial acima, incluindo-se o aviso prévio; g. multa de 40% do FGTS; h. multa do art. 477, §8º da CLT. i. devolução do desconto de R$ 445,46; j. salários a partir da data da dispensa ilegal (05/01/2024) até 5 (cinco) meses após a data do parto, acrescidos de FGTS, férias + 1/3 e 13º salários referentes ao período. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, realizar a entrega de TRCT retificado e comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa se habilitar e efetuar o saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito da Reclamante. Em caso de inércia, expeça a Secretaria os competentes alvarás. Concedo à Reclamante a gratuidade da justiça. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito da Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º da CLT, devolução de desconto e indenização substitutiva ao período estabilitário. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA

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Michele Lopes De Souza x Hm Refeicao Corporativa Ltda e outros

ID: 261561862

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-34.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ISADORA SIMONETTO PERES NASCIMENTO

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MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-34.2025.5.02.0466 : MICHELE LOPES DE SOUZA : HM REFEICAO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-34.2025.5.02.0466 : MICHELE LOPES DE SOUZA : HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 595f3f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICHELE LOPES DE SOUZA em face de HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA (1ª Reclamada) e INDUSTRIAS ARTEB LTDA (2ª Reclamada), para, nos termos da fundamentação – e declarando a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada – condenar a 1ª Reclamada no pagamento das seguintes verbas à Reclamante: a. 39 dias de aviso prévio indenizado; b. 11/12 a título de 13º salário; c. 1/12 a título de 13º salário sobre aviso prévio; d. 2/12 a título de férias proporcionais + 1/3; e. 1/12 a título de férias indenizadas; f. FGTS sobre as verbas de natureza salarial acima, incluindo-se o aviso prévio; g. multa de 40% do FGTS; h. multa do art. 477, §8º da CLT. i. devolução do desconto de R$ 445,46; j. salários a partir da data da dispensa ilegal (05/01/2024) até 5 (cinco) meses após a data do parto, acrescidos de FGTS, férias + 1/3 e 13º salários referentes ao período. A 1ª Reclamada deverá, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, realizar a entrega de TRCT retificado e comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa se habilitar e efetuar o saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito da Reclamante. Em caso de inércia, expeça a Secretaria os competentes alvarás. Concedo à Reclamante a gratuidade da justiça. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito da Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º da CLT, devolução de desconto e indenização substitutiva ao período estabilitário. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE LOPES DE SOUZA

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Espólio De Jose Luciano Ferreira x Safra Vida & Previdência

ID: 258817179

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0735752-55.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE LUCIANO FERREIRA

Polo Passivo:

SAFRA VIDA & PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALESSANDRO MELO MONTENEGRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735752-55.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Espólio de Jose Luciano Ferreira - Apelado: Safra Vida & Previdência e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0735752-55.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Espólio de Jose Luciano Ferreira - Apelado: Safra Vida & Previdência e outro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presente na sessão o advogado do apelante, Dr. Alessandro Melo Montenegro - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DIREITO SECURITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO POR COVID-19. RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA À PARTE SEGURADA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA. AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, NOS LIMITES DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE O ESPÓLIO DO FALECIDO PLEITEOU A COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA, RECUSADA PELA SEGURADORA DEVIDO À CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA MORTE POR COVID-19.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO, ALEGANDO QUE A APÓLICE DE SEGURO COBRIA MORTE POR QUALQUER CAUSA, SEM A CLÁUSULA DE CARÊNCIA PARA MORTE POR COVID-19 CLARAMENTE INFORMADA AO SEGURADO.O FATO RELEVANTE: O FALECIMENTO DO SEGURADO POR COMPLICAÇÕES DE COVID-19, E A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA COM BASE NA CARÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA VALIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A COBERTURA DE MORTE POR COVID-19, DADA A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA AO SEGURADO, CONFIGURANDO POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM A PARTE AUTORA SENDO O CONSUMIDOR E A SEGURADORA ATUANDO COMO FORNECEDORA. A RECUSA DE COBERTURA NÃO FOI DEVIDAMENTE AMPARADA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA SIDO ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE A CLÁUSULA DE CARÊNCIA. A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE JUSTIFICA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO E A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA CAUSOU SOFRIMENTO E ANGÚSTIA À PARTE AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVOCONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL, REFORMANDO A SENTENÇA PARA:DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES A PARTIR DO ÓBITO DO SEGURADO, COM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO PRESTAMISTA;CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, NA FORMA SIMPLES;FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, E A PARTIR DAÍ, APLICAR A TAXA SELIC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 30, 31, 47, 51, I, § 1º, E 54, § 4º).CÓDIGO CIVIL (ART. 757).JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMG. NÚMERO DO PROCESSO: 50097135220218130223 TJPR. NÚMERO DO PROCESSO: 00022206220218160147 TJSP. NÚMERO DO PROCESSO: 1000204-79.2021.8.26.0070TJSP. NÚMERO DO PROCESSO: 1004178-88.2021.8.26.0664TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0735463-59.2022.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0714927-61.2021.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0718635-32.2015.8.02.0001TJSP. NÚMERO DO PROCESSO: 1011102-27.2021.8.26.0564TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0704856-34.2020.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0706866-56.2017.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0701787-51.2019.8.02.0058. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandro Melo Montenegro (OAB: 11759/AL) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL)

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Amanda Almeida De Franca x M7 Servicos Ltda e outros

ID: 335862833

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-28.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALMEIDA DE FRANCA

Polo Passivo:

M7 SERVICOS LTDA MG SERVICOS EIRELI - ME WORK SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000204-28.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: AMANDA ALMEIDA DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000204-28.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: AMANDA ALMEIDA DE FRANCA RECLAMADO: WORK SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7fc6ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Intime-se o autor para apresentar seus cálculos, no prazo de 8 dias, devendo observar o(s) seguinte(s) critérios(s): a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58 e observada a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 que modificou os artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, nos casos de omissão da r. sentença e do v.acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: -período anterior ao ajuizamento: IPCA-E (correção) + TR (juros); -a partir da distribuição e antes de 30.08.2024: SELIC (correção e juros); -após a distribuição e a partir de 30.08.2024: IPCA (correção) + taxa legal, consistente na SELIC menos o IPCA do período, a título de juros. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamadas o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de nova intimação. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ALMEIDA DE FRANCA

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Processo nº 1000204-06.2025.8.26.0534

ID: 337844686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000204-06.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO TEDESCHI

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Processo 1000204-06.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Cleiton Manoel da Silva - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a … Processo 1000204-06.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Cleiton Manoel da Silva - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de condenar a requerida a deixar de incluir na base de cálculo do I.R. retido na fonte tão somente a ajuda de custo de transporte e de alimentação pagos em pecúnia, ou outra verba indenizatória que lhes fizerem as vezes, bem como a restituir à parte requerente os valores indevidamente descontados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas devidas incidirão juros e correção monetária da seguinte forma: (i) até 08/12/2021, os índices são aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança, devidos desde a citação, e (b) a correção monetária, o índice do IPCA-E desde o pagamento devido; (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº. 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sem honorários advocatícios nessa fase. Serve a presente, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como ofício para os fins do art. 12 da Lei 12.153. Atendendo ao Comunicado Conjunto nº. 373/2023 consigna-se que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)." Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNO AUGUSTO TEDESCHI (OAB 489419/SP)

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