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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 260103834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000230-06.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000230-06.2022.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de insalubridade, doença ocupacional, equiparação salarial, adicional de periculosidade, dispensa discriminatória e descanso semanal remunerado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) validade dos controles de ponto para comprovação de horas extras; (ii) comprovação da supressão do intervalo intrajornada; (iii) existência de diferenças de adicional noturno; (iv) comprovação do trabalho em condições insalubres; (v) nexo causal entre as patologias do reclamante e as condições de trabalho; (vi) pedido de equiparação salarial e diferenças salariais por substituição; (vii) direito ao adicional de periculosidade; (viii) configuração de dispensa discriminatória; (ix) pagamento em dobro de descanso semanal remunerado; (x) valor dos honorários periciais e sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto demonstram o apontamento de horas extras, refutando a alegação de trabalho não registrado. A prova testemunhal sobre horas extras não é considerada válida por falta de veracidade das informações prestadas pelas testemunhas. 4. O depoimento das testemunhas comprovam a supressão do intervalo intrajornada, mantendo-se a condenação nesse ponto. 5. A contestação específica do pedido de adicional noturno pela reclamada impede a condenação por falta de comprovação de diferenças, poste que não apontadas diferenças. 6. A prova testemunhal e a prova emprestada são insuficientes para comprovar o trabalho em condições insalubres, em razão da falta de comprovação do tempo trabalhado em câmara fria e das demais alegações constantes na inicial. 7. O primeiro laudo pericial médico concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias do reclamante e o trabalho. O segundo laudo, embora conclua pelo nexo concausal, é desconsiderado quanto à incapacidade permanente. Considera-se apenas a incapacidade laborativa temporária em virtude de ambiente de trabalho hostil. 8. A prova demonstra que o paradigma da equiparação salarial era subordinado ao reclamante e que a substituição de outro empregado foi definitiva, inviabilizando os pedidos de diferenças salariais. 9. As testemunhas não corroboram a alegação de trabalho em área de risco, mantendo-se o indeferimento do adicional de periculosidade. 10. Não há provas de que a dispensa do reclamante foi discriminatória, pois ocorreu após o encerramento do local de trabalho e não há prova de preconceito por motivo de doença. 11. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas, conforme demonstrado nos controles de ponto, acarreta o direito ao pagamento em dobro dos descansos semanais. 12. O valor dos honorários periciais é reduzido em razão da complexidade dos trabalhos. A limitação da condenação aos valores da petição inicial é afastada, uma vez que se trata de valores meramente estimativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal, para ser válida, deve ser verossímil e apresentar coerência com o restante do conjunto probatório. 2. A supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada por meio de prova robusta. 3. A ausência de contestação específica de determinado pedido na defesa não implica automaticamente na procedência do pedido. 4. Para a comprovação do trabalho em condições insalubres, é necessária a prova robusta de exposição ao agente insalubre. 5. O nexo causal entre doença ocupacional e o trabalho deve ser comprovado por meio de prova pericial consistente, considerando-se as condições de trabalho e demais fatores relevantes. 6. A equiparação salarial depende da comprovação da identidade de funções. 7. O adicional de periculosidade depende da comprovação da exposição do trabalhador a riscos previstos em lei. 8. A dispensa discriminatória exige a comprovação do nexo causal entre a demissão e a discriminação alegada. 9. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas acarreta o pagamento em dobro do descanso semanal. 10. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade da perícia realizada. 11. Os valores constantes da petição inicial em ações trabalhistas são meramente estimativos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, § 1º; 818, I, 791-A, § 2º e art. 840, §§ 1º e 2º; CC, art. 949; Lei 8.213/1991, art. 118; CPC, art. 480, § 3º; IN 41/2018, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378, II, TST; Súmula 6 e 159, II, TST; Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 8131830, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 0292824, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e seguro garantia judicial foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Foi ordenada a baixa dos autos e houve cumprimento da determinação exarada (ID 77e4336 e eea271c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Jornada de trabalho Não se conforma a reclamada com a condenação no pagamento de horas extras e reflexos. Alega que os controles de ponto são válidos, mostrando-se improcedente a pretensão e, assim, merecendo reforma o decidido em primeiro grau. A sentença deferiu horas extras e reflexos por entender que o trabalho era prorrogado de 1 hora a 1,5 horas diariamente, conforme alegado na inicial e comprovado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ocorre que as duas testemunhas ouvida declararam que saíam da reclamada às 7h20, de tal sorte que seus depoimentos acerca do horário de saída do autor 1 hora ou mais após a anotação de seu cartão de ponto não podem ser admitidos como válidos. Se as testemunhas não presenciavam a saída do reclamante, então não poderiam depor sobre o fato, pois a presunção advinda de suas percepções pessoais não pode interessar ao julgado do feito. Note-se, ademais, que a percepção dessas testemunhas realmente se encontrava equivocada, porque trataram de saídas do autor às 8h30 ou 9h, quanto o próprio autor, em depoimento, disse que saía por volta das 8h. E mais, a primeira delas ainda disse que "provalmente" o reclamante ficava até às 9h, não sendo possível acolher essa declaração para a condenação pretendida. A testemunha deve conhecer os fatos com certeza e convicção, nunca a partir de meras presunções ou pressuposições. Por outro lado, a análise dos controles de ponto revela que esses documentos possuem apontamentos de trabalho além das 7h20, horário regular de saída. Há nesses documentos saídas às 7h33, 7h44, 7h50 e 8h06, por exemplo, o que evidencia que não havia proibição de apontamento da sobrejornada laborada. Mais ainda, esses documentos também registram o crédito de horas laboradas além dos limites diário e semanal, sendo evidente que o sobrelabor foi apontado corretamente e que a prova testemunhal não pode ser admitida. Como não foram apontadas extraordinárias em observância aos limites da causa de pedir, ao disposto pelo art. 58, § 1º, da CLT e ao sistema de compensação adotado, mostram-se improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Reforma-se a sentença. Intervalo para refeição e descanso Também requer a reclamada a reforma da sentença no tocante à condenação no pagamento de 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diz que esse tempo não foi suprimido e que a pausa sempre durou 1 hora. A condenação se deu por 1 hora com adicional de 50% mais reflexos até 10/11/2017 e por 40 minutos indenizados com adicional de 50% a contar de então. A sentença deferiu o pedido porque compreendeu que as testemunhas ouvidas ratificaram a tese de supressão do intervalo intrajornada. Nesse ponto o julgado deve ser mantido, porque as duas testemunhas foram claras ao dizerem que o reclamante não desfrutava do intervalo, pois era interrompido e nunca gozava da pausa por 1 hora. Mantém-se o decidido. Adicional noturno e reflexos Quanto às diferenças de adicional noturno deferidas pela sentença, insurge-se a reclamada. Segundo suas razões, os controles de ponto foram corretamente apontados e o pagamento foi acertado, pois a hora noturna reduzida restou considerada. A ré ainda acrescenta que considerou o trabalho até às 7h para tanto. A sentença condenou a reclamada no pagamento de diferenças de adicional noturno porque não houve impugnação específica sobre a alegação de ausência de pagamento da parcela pelo trabalho além das 5h. Ocorreu que a reclamada contestou o pedido, conforme item 5.9 da defesa, de tal sorte que o julgado, "data venia", partiu de premissa inadequada ao impor a condenação. Logo, como não foram apontadas diferenças em seu favor, encargo que incumbia ao reclamante diante da documentação apresentada pela ré (art. 818, I, da CLT), impõe-se a reforma do decidido. Acolhe-se o pedido da reclamada. Adicional de insalubridade e PPP As razões recursais prosseguem e impugnam o deferimento do pedido de adicional de insalubridade. Alega a reclamada que o reclamante não estava exposto a qualquer agente insalubre, porque não ingressava na câmara fria. Acrescenta que se isso ocorreu tal se deu eventualmente e com o uso dos EPI adequados. O adicional de insalubridade foi deferido com base no teor da prova emprestada apresentada pelo reclamante, porque o local de trabalho encontrava-se desativado. A primeira testemunha ouvida disse que o reclamante adentrava na câmara fria e lá permanecia por 30 minutos ou mais a cada 3 horas de trabalho, para verificar ventoinhas e a conservação de alimentos, entre outras atividades, sempre sem o uso de EPI. A rotina de trabalho referida na causa de pedir envolvia as seguintes tarefas, todas elas supostamente desempenhadas pelo reclamante: Era rotina diária da parte autora acompanhar e conferir os diversos serviços e condições dos setores e departamentos, pilotar empilhadeiras à gás, ajudar nas trocas e conferir o armazenamento de cilindros de gás das empilhadeiras, verificar depósito de gás GLPs, cabine de força, geradores de energia e seus tanques de combustível, etc. No desempenho de suas funções, a parte autora estava exposta a fortes ruídos, produtos químicos, biológicos, vibrações, altas e baixas temperaturas, calor excessivo dos fornos, adentrava as câmaras frigoríficas (de congelados e frias), sujeitando-se a variação de temperatura (quente e frio), etc. Três vezes por semana acompanhava a empresa de Dedetização na aplicação dos produtos, sem qualquer equipamento de proteção. Estava exposto(a), também, diariamente, a periculosidade, pois laborava permanentemente em área de risco gerado pelo armazenamento e movimentação de grande quantidade de inflamáveis (combustível para gerador, estoque de inflamáveis no depósito), com grande risco de explosão ou incêndio. Acompanhava a troca dos botijões de gás GLPs. E a exordial também afirmou que o reclamante autorizava o transbordo de cargas entre caminhões, atuava como supervisor e substituía o chefe de seção, enquanto que em seu depoimento pessoal o autor ainda acrescentou as seguintes tarefas: passar os procedimentos na rendição, liberar caminhões, atender clientes e tratar de furtos na loja. Como se pode verificar, diante desse farto conjunto de atividades, não é crível que o reclamante permanecesse na câmara fria por 30 minutos a cada 3 horas de trabalho, somando praticamente 1,5 horas de atividades por dia ali dentro. Até mesmo a prova emprestada de ID 49b6aeb, relativa a um fiscal de prevenção de perdas, contempla atividades bem mais reduzidas no interior da câmara fria, num total de duas vezes ao dia, para medição de temperatura, além do recebimento de mercadorias 3 vezes por semana, por 40 minutos. Como o autor trabalhava no período noturno, é óbvio que o movimento da loja era inferior, inclusive quanto ao recebimento de mercadorias, o que leva a crer, sem perder de vista suas muitas outras atribuições, que a atividade no interior da câmara fria não ocorria. Como se pode ver, o depoimento da primeira testemunha ouvida foi claramente tendencioso nessa questão, porque chegou ao ponto de ir além até mesmo do teor da causa de pedir e da prova emprestada juntada aos autos. Para arrematar, tem-se que no rol de atividades relatadas pelo reclamante ao perito médico em momento algum foi inserido algo sobre o trabalho na câmara fria, tal como se vê nos laudos de ID 2d1788d e b2b2820, respectivamente: ID 2d1788d: - na função de fiscal de prevenção e perdas, de 2010 (admissão) até 2015, trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, verificava câmeras em sala de monitoramento das dependências da loja do Réu, abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir e fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. Atuava com mais 3 a 4 fiscais, em forma de rodízio de todas as atividades supracitadas; - na função de líder de prevenção e perdas, de 2015 até 2022 (demissão), trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, manteve todas as atribuições da função anterior e, como responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. ID b2b2820: Relata que as suas atividades como fiscal de prevenção consistiam em verificar câmeras em sala de monitoramento das dependências da reclamada e quando necessário abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir/ fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. A partir de meados de 2015 foi promovido para líder de prevenção e perdas e relata que manteve as atribuições do cargo anterior e era responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. O pedido é indevido, porque a conclusão a que se chega depois de toda essa análise é a de que não houve prova do trabalho no interior da câmara fria. Reforma-se a sentença, inclusive quanto à entrega do PPP. Doença ocupacional Por compreender que o reclamante é portador de patologias com nexo concausal com o trabalho realizado em ambiente hostil, a sentença condenou a reclamada no pagamento do seguinte: a) reembolso de despesas com medicamento; b) indenização do período estabilitário; c) pensão mensal vitalícia de 50% do valor da última remuneração a ser paga de uma só vez com redutor de 20%; d) reparação por danos morais de R$ 30.000,00. Com isso não se conforma a reclamada, que impugna o teor do julgado e afirma não haver nexo algum entre as patologias do reclamante e o contrato de trabalho. O laudo pericial médico de ID 2d1788d concluiu que o reclamante é portador de Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) sem nexo com o trabalho realizado na reclamada. Porém, observou o perito o seguinte: "se procedentes, os acontecimentos relatados pelo Autor no ambiente de trabalho do Réu, no tocante a relacionamentos com superiores hierárquicos, estresses e ameaças veladas, contribuíram para agravamento da doença e necessidade de afastamento do Autor ao INSS". E o laudo foi além em sua conclusão: "a capacidade laborativa do Autor para desempenhar as funções que exercia no Réu, quando da admissão, está preservada, desde que não existam condições estressantes, persecutórias ou semelhantes, no ambiente de trabalho do Réu". O perito chegou a essas conclusões depois que o reclamante, durante o exame pericial, relatou que acreditava que a doença tinha relação com o trabalho porque seu chefe, chamado Agenor, "mandava outros trabalhadores o vigiarem (ao Autor) e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido pelo chefe. Nunca tomou nenhuma atitude contra o chefe enquanto no trabalho junto ao Réu, nem de reclamação com cargos superiores em hierarquia. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável". Ocorreu que o Acórdão de ID 7fdef79 entendeu por bem declarar a nulidade da prova pericial acima e ordenar a realização de outra, por outro perito, com vistoria ambiental, para fins de estudo do local de trabalho, organização e métodos do trabalho executado pelo reclamante. E mais: "apresentar análise pormenorizada, fundamentada e específica no que concerne à existência ou não da redução da capacidade laborativa, ou risco de agravamento da moléstia, se há nexo causal entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, levando-se em consideração as condições do meio ambiente de trabalho, nele incluído a ergonomia e os métodos de execução do trabalho". Realizado esse segundo laudo pericial, a conclusão do Perito foi a seguinte: Concluímos baseados no exame médico pericial, documentos acostados e de acordo com a legislação vigente, que o reclamante é PORTADOR DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS RELACIONADAS AO TRABALHO E DESENCADEADAS DURANTE O VÍNCULO COM A RECLAMADA. HOUVE NO AMBIENTE DE TRABALHO FATOR DESENCADEANTE DESSAS PATOLOGIAS. APRESENTA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA NA RECLAMADA E OUTRAS DE IGUAL COMPLEXIDADE. A reclamada impugnou esse segundo trabalho técnico e então o perito declarou que considerou outros fatores que podem ter contribuído para o desencadeamento das patologias psiquiátricas, razão pela qual conclui pelo nexo concausal. E acrescentou que se tornou claro que o "Reclamante foi inicialmente portador de Transtorno de Adaptação (CID F43.2) e posteriormente episódio misto ansioso depressivo (CID F41.2)" (ID 9eaa020). Houve, assim, uma evolução em seu quadro pré-existente, que se agravou diante das condições laborativas. Ainda de acordo com o segundo perito médico, essas síndromes psiquiátricas relacionadas ao trabalho foram consideradas de natureza não-orgânicas e desencadeadas por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho, como era o caso do reclamante. Essas conclusões todas, uma vez mais, foram obtidas sem vistoria ao posto de trabalho do reclamante, até porque esse local havia sido desativado desde o desligamento. E é por isso que a primeira perícia não perdeu sua validade. A nulidade outrora declarada partiu de premissa que na verdade nunca poderia ter sido ser fixada para a legitimidade daquele trabalho técnico, sendo o caso de aplicar ao caso dos autos o art. 480, § 3º, do CPC. Frise-se: por ocasião da primeira perícia o local de trabalho já estava desativado e não poderia o perito vistoriar o posto de trabalho. E ainda deve ser considerado que a segunda perícia também chegou às suas conclusões a partir do relato unilateral que fez o autor durante o exame pericial: Relata que o chefe mandava outros trabalhadores o vigiarem e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido e sofria cobrança/pressão pelo chefe, além de excesso de trabalho. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável. Já a causa de pedir retratou um ambiente de trabalho em que o reclamante era obrigado a cumprir frequentes horas extras sem qualquer programação prévia, era ameaçado caso se recusasse a trocar de horário, sofria a imposição de gozar intervalos inferiores a 1 hora, não podia anotar as horas extras nos controles de ponto, era agredido moralmente, sofria cobranças excessivas, era vítima de torturas psicológicas e pressões diárias, recebia broncas e advertências verbais, era vítima de maus-tratos em voz alta na frentes de terceiros e era coagido a trabalhar exaustivamente. Essas foram as alegações constantes da exordial para os pedidos envolvendo a doença ocupacional. É preciso saber, portanto, se as afirmações acima foram ratificadas pelo conjunto probatório existente nos autos, pois somente se forem verdadeiras é que se poderá falar no nexo concausal. E aqui a segunda testemunha, que trabalhou com o autor no mesmo horário, ratificou que o ambiente de trabalho com o chefe geral Agenor era mesmo muito ruim. Veja-se o que foi dito pela testemunha José Vicente: Reclamante sofria muita pressão por parte do Agenor. Diariamente. Cobrava muito o serviço de prevenção. Era muito ríspido. Não dava a chance do reclamante concluir as tarefas. Reclamante era plantão da loja. Reclamante era o responsável pela prevenção no período noturno acumulando com a função de plantonista da loja no período noturno. Reclamante acumulava duas funções a pedido do gerente da loja Elias. A função de plantonista seria provisória mas virou efetiva. Plantonista era o Claudio que foi dispensado e o reclamante assumiu no seu lugar. Agenor cobrava demais a parte da prevenção porque não aceitava que o reclamante fosse plantonista. Dois pesos, duas medidas. Achava que não era função do reclamante. Reclamante era homem de confiança do Elias. Agenor chegou a conversar com Elias sobre isso mas Elias não aceitou retirá-lo. Elias deu apenas as responsabilidades mas não deu a promoção e o aumento salarial que o reclamante merecia. Reclamante merecia essa promoção porque era responsável por clientes, estacionamento, segurança, prevenção. Podemos concluir que a situação do reclamante era estressante. Situação já seria estressante por si só mas com o chefe pressionando ficou pior [...] Reclamante se afastou por 9 meses por estresse e alguma coisa a mais. Passou a tomar remédios fortes. Estresse muito grande que não conseguia nem dormir. Reclamante comentava que não conseguia nem dormir e acabou se afastando. Não se recorda o ano. Provavelmente 2019 ou 2021. Desse conjunto de provas resulta que o trabalho realmente atuou como concausa para o desenvolvimento das patologias que acometeram o reclamante, como dito pelos laudos médicos, mas não de forma a torná-lo inapto para o exercício de toda e qualquer atividade produtiva durante toda a vida. Como bem destacou o primeiro laudo pericial, a incapacidade laborativa envolve o exercício de atividades profissionais em um ambiente hostil como o havido no curso do contrato de trabalho, e não para sempre e em todo e qualquer trabalho junto a todo e qualquer empregador no ramo de atividade da reclamada. Até mesmo o segundo laudo deixou isso evidente ao concluir que o mal que acometeu o reclamante foi desencadeado por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho. Ou seja, a capacidade de trabalho para atuar como agente de prevenção de perdas permanece íntegra, podendo ser comprometida se houver exposição a um ambiente de trabalho degradante. Note-se, inclusive, que o primeiro laudo pericial referiu que o reclamante estava com seu quadro clínico controlado por ocasião do exame: Atualmente, os sintomas são de intensidade ou grau leve, apresentando o Autor independência para as atividades de vida diária, profissional e de lazer e semelhantes. Existe aptidão ao trabalho que o Autor executava no Réu, desde que as condições estressantes, persecutórias ou semelhantes relatadas pelo Autor, no ambiente de trabalho do Réu, não se encontrem presentes ou sejam verídicas. O conjunto probatório indica, portanto, que o autor pode desempenhar suas atividades laborais normalmente, desde que o ambiente de trabalho seja propício, sem pressões excessivas ou conflitos interpessoais frequentes. O transtorno de que é portador o recorrido não é incapacitante por si só, mas sim uma condição que pode ser gerenciada sem prejuízo definitivo à sua vida profissional. E tanto isso é verdade que não há notícias nos autos de que o autor receba benefício previdenciário de qualquer ordem, o que era de se esperar se houvesse incapacidade laborativa plena. Certo é que transtornos mentais, quando controlados e sem prejuízo funcional severo, não são suficientes para afastar a capacidade laborativa total do trabalhador para o exercício de sua profissão. Em outras palavras, a simples existência de diagnóstico psiquiátrico não é suficiente para caracterizar ou presumir incapacidade absoluta para o labor. Por todos esses motivos, tem-se que a fixação de uma pensão mensal no importe de 50% do salário do reclamante por toda a vida mostra-se excessiva. A patologia de que é portador o autor o incapacitou para o trabalho por curto espaço de tempo e só por esse período a pensão pretendida é devida, porque foi esse o prejuízo sofrido e que deve ser reparado (arts. 949 e 950 do CC). Quanto à reparação por danos morais deferida na sentença, não há censura a ser imposta. O modo como o reclamante foi tratado no curso do contrato de trabalho foi degradante e chegou ao ponto de adoecê-lo, agredindo sua dignidade e, portanto, exigindo a devida reparação. Mesmo o valor da indenização encontra-se em sintonia com o disposto pelo art. 223-G da CLT e com os parâmetros fixados em seu § 1º. A ofensa praticada foi de natureza grave (III) e a quantia de R$ 30.000,00 foi fixada com moderação. E também são devidos os pagamentos das despesas com medicamentos comprovadas nos autos, como decidido pela sentença. Havendo causado prejuízos à saúde do reclamante, a ré é devedora da correspondente reparação, na forma do art. 949 do CC. Sendo o reclamante despedido logo após o afastamento previdenciário e havendo reconhecimento de que sua doença teve origem no trabalho, o caso dos autos implica na incidência do entendimento contido na Súmula 378, II, do TST. Fica mantida a condenação na indenização alusiva ao período estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991. Reforma-se em parte a sentença. Honorários periciais Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.600,00 e essa quantia, "data venia", mostra-se excessiva. Considerando a complexidade dos trabalhos periciais, fixa-se a esse título a quantia de R$ 2.500,00 para cada um dos laudos médicos. Reforma-se parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação do valor da condenação O pedido do recorrente de afastamento da limitação da condenação aos valores dos pedidos deve ser atendido. Aplica-se ao caso dos autos o disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018, segundo o qual os valores constantes da petição inicial, na forma do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, são meramente estimativos. Reforma-se. Equiparação salarial O pleito de equiparação salarial com o colega de trabalho Jorge foi indeferido, eis que o julgado de origem compreendeu que a prova dos autos revelou que esse paradigma era subordinado ao reclamante. Também foram indeferidas diferenças salariais por substituição do empregado Cláudio, porque nesse caso houve prova de que a substituição foi definitiva. Em suas razões recursais, o reclamante limita-se a dizer que a reclamada não apresentou sua ficha de registro, que atuava como líder, que as diferenças salariais são devidas com o substituído Cláudio e, por fim, que faz jus a diferenças salariais por equiparação com outros gerentes e substituição. Havendo o autor confessado que substituiu Claudio definitivamente após seu desligamento, bem como que Jorge foi seu subordinado, não há como acolher os pedidos de diferenças salariais por equiparação e substituição. Aplicam-se ao caso as Súmula 6 e 159, II, do TST. Mantém-se. Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade pretendido pelo reclamante foi indeferido diante do acolhimento da prova pericial apresentada por ele mesmo. Com isso não se conforma o autor, que pede pela reforma do decidido. Ao contrário do quanto foi dito pelo recorrente, as testemunhas ouvidas não ratificaram a alegação de trabalho em área de risco. A primeira testemunha ouvida declarou que não sabia se ele adentrava no recinto onde ficava o GLP. Mantém-se a sentença. Dispensa discriminatória A sentença entendeu por bem indeferir o pedido relacionado à suposta despedida discriminatória, fazendo-o com base na prova testemunhal. O recorrente, por seu turno, postula pela reforma do que foi decidido, afirmando que a despedida ocorreu em razão de seu quadro clínico. O reclamante não tem razão nesse ponto, porque a segunda testemunha ouvida em juízo declarou que o local de trabalho foi encerrado e que parte dos empregados do período noturno foi despedida. Como nem todas as lojas da reclamada funcionam 24 horas por dia, é razoável supor que o aproveitamento da mão de obra não poderia ser integral. Certo é, portanto, que não há provas de que o reclamante foi despedido por razões discriminatórias, até porque já havia recebido alta e sua patologia não era do tipo que causava estigma ou preconceito. Mantém-se o decidido. Jornada de trabalho. Feriados Os pedidos de horas extras, adicional noturno e reflexos foram excluídos da condenação, de modo que nesse ponto o recurso do reclamante fica prejudicado. Já no que diz respeito aos feriados e às folgas após 7 dias de trabalho, o que se tem é que o autor não logrou apontar diferenças quanto aos primeiros; já quanto às folgas, tem razão, porque os controles de ponto mostram o trabalho por 7 dias sem folgas, que eram gozadas somente depois. Isso atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST, sendo devido o pagamento em dobro do descanso desfrutado irregularmente. Reforma-se em parte. Danos materiais e pensão mensal As questões alusivas aos danos materiais e à pensão mensal já foram tratadas por ocasião da análise do recurso da reclamada. A majoração pretendida fica, assim, prejudicada. Basta aqui esclarecer que o percentual de 50% foi fixado em razão da concausalidade encontrada no segundo laudo pericial, não refutado nesse ponto por qualquer prova em contrário. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados com observância ao disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pelo recorrente. Mantém-se. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, sendo: I) ao da reclamada para excluir da condenação as horas extras, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos e a entrega do PPP, limitar o pagamento da pensão mensal aos períodos em que o reclamante encontrou-se afastado e em gozo de benefício previdenciário antes da despedida, bem como para reduzir os honorários periciais médicos para R$ 2.500,00 para cada um dos laudos apresentados; II) ao do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos e deferir o pagamento em dobro dos descansos semanais desfrutados após 7 dias de trabalho consecutivos, conforme apontamentos dos controles de ponto. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ID: 260103850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000230-06.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA

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APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000230-06.2022.5.02.0444 : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000230-06.2022.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2º RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, versando sobre horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de insalubridade, doença ocupacional, equiparação salarial, adicional de periculosidade, dispensa discriminatória e descanso semanal remunerado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) validade dos controles de ponto para comprovação de horas extras; (ii) comprovação da supressão do intervalo intrajornada; (iii) existência de diferenças de adicional noturno; (iv) comprovação do trabalho em condições insalubres; (v) nexo causal entre as patologias do reclamante e as condições de trabalho; (vi) pedido de equiparação salarial e diferenças salariais por substituição; (vii) direito ao adicional de periculosidade; (viii) configuração de dispensa discriminatória; (ix) pagamento em dobro de descanso semanal remunerado; (x) valor dos honorários periciais e sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto demonstram o apontamento de horas extras, refutando a alegação de trabalho não registrado. A prova testemunhal sobre horas extras não é considerada válida por falta de veracidade das informações prestadas pelas testemunhas. 4. O depoimento das testemunhas comprovam a supressão do intervalo intrajornada, mantendo-se a condenação nesse ponto. 5. A contestação específica do pedido de adicional noturno pela reclamada impede a condenação por falta de comprovação de diferenças, poste que não apontadas diferenças. 6. A prova testemunhal e a prova emprestada são insuficientes para comprovar o trabalho em condições insalubres, em razão da falta de comprovação do tempo trabalhado em câmara fria e das demais alegações constantes na inicial. 7. O primeiro laudo pericial médico concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias do reclamante e o trabalho. O segundo laudo, embora conclua pelo nexo concausal, é desconsiderado quanto à incapacidade permanente. Considera-se apenas a incapacidade laborativa temporária em virtude de ambiente de trabalho hostil. 8. A prova demonstra que o paradigma da equiparação salarial era subordinado ao reclamante e que a substituição de outro empregado foi definitiva, inviabilizando os pedidos de diferenças salariais. 9. As testemunhas não corroboram a alegação de trabalho em área de risco, mantendo-se o indeferimento do adicional de periculosidade. 10. Não há provas de que a dispensa do reclamante foi discriminatória, pois ocorreu após o encerramento do local de trabalho e não há prova de preconceito por motivo de doença. 11. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas, conforme demonstrado nos controles de ponto, acarreta o direito ao pagamento em dobro dos descansos semanais. 12. O valor dos honorários periciais é reduzido em razão da complexidade dos trabalhos. A limitação da condenação aos valores da petição inicial é afastada, uma vez que se trata de valores meramente estimativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A prova testemunhal, para ser válida, deve ser verossímil e apresentar coerência com o restante do conjunto probatório. 2. A supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada por meio de prova robusta. 3. A ausência de contestação específica de determinado pedido na defesa não implica automaticamente na procedência do pedido. 4. Para a comprovação do trabalho em condições insalubres, é necessária a prova robusta de exposição ao agente insalubre. 5. O nexo causal entre doença ocupacional e o trabalho deve ser comprovado por meio de prova pericial consistente, considerando-se as condições de trabalho e demais fatores relevantes. 6. A equiparação salarial depende da comprovação da identidade de funções. 7. O adicional de periculosidade depende da comprovação da exposição do trabalhador a riscos previstos em lei. 8. A dispensa discriminatória exige a comprovação do nexo causal entre a demissão e a discriminação alegada. 9. O trabalho por sete dias consecutivos sem folgas acarreta o pagamento em dobro do descanso semanal. 10. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade da perícia realizada. 11. Os valores constantes da petição inicial em ações trabalhistas são meramente estimativos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, § 1º; 818, I, 791-A, § 2º e art. 840, §§ 1º e 2º; CC, art. 949; Lei 8.213/1991, art. 118; CPC, art. 480, § 3º; IN 41/2018, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378, II, TST; Súmula 6 e 159, II, TST; Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 8131830, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 0292824, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e seguro garantia judicial foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Foi ordenada a baixa dos autos e houve cumprimento da determinação exarada (ID 77e4336 e eea271c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Jornada de trabalho Não se conforma a reclamada com a condenação no pagamento de horas extras e reflexos. Alega que os controles de ponto são válidos, mostrando-se improcedente a pretensão e, assim, merecendo reforma o decidido em primeiro grau. A sentença deferiu horas extras e reflexos por entender que o trabalho era prorrogado de 1 hora a 1,5 horas diariamente, conforme alegado na inicial e comprovado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Ocorre que as duas testemunhas ouvida declararam que saíam da reclamada às 7h20, de tal sorte que seus depoimentos acerca do horário de saída do autor 1 hora ou mais após a anotação de seu cartão de ponto não podem ser admitidos como válidos. Se as testemunhas não presenciavam a saída do reclamante, então não poderiam depor sobre o fato, pois a presunção advinda de suas percepções pessoais não pode interessar ao julgado do feito. Note-se, ademais, que a percepção dessas testemunhas realmente se encontrava equivocada, porque trataram de saídas do autor às 8h30 ou 9h, quanto o próprio autor, em depoimento, disse que saía por volta das 8h. E mais, a primeira delas ainda disse que "provalmente" o reclamante ficava até às 9h, não sendo possível acolher essa declaração para a condenação pretendida. A testemunha deve conhecer os fatos com certeza e convicção, nunca a partir de meras presunções ou pressuposições. Por outro lado, a análise dos controles de ponto revela que esses documentos possuem apontamentos de trabalho além das 7h20, horário regular de saída. Há nesses documentos saídas às 7h33, 7h44, 7h50 e 8h06, por exemplo, o que evidencia que não havia proibição de apontamento da sobrejornada laborada. Mais ainda, esses documentos também registram o crédito de horas laboradas além dos limites diário e semanal, sendo evidente que o sobrelabor foi apontado corretamente e que a prova testemunhal não pode ser admitida. Como não foram apontadas extraordinárias em observância aos limites da causa de pedir, ao disposto pelo art. 58, § 1º, da CLT e ao sistema de compensação adotado, mostram-se improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Reforma-se a sentença. Intervalo para refeição e descanso Também requer a reclamada a reforma da sentença no tocante à condenação no pagamento de 40 minutos de intervalo para refeição e descanso. Diz que esse tempo não foi suprimido e que a pausa sempre durou 1 hora. A condenação se deu por 1 hora com adicional de 50% mais reflexos até 10/11/2017 e por 40 minutos indenizados com adicional de 50% a contar de então. A sentença deferiu o pedido porque compreendeu que as testemunhas ouvidas ratificaram a tese de supressão do intervalo intrajornada. Nesse ponto o julgado deve ser mantido, porque as duas testemunhas foram claras ao dizerem que o reclamante não desfrutava do intervalo, pois era interrompido e nunca gozava da pausa por 1 hora. Mantém-se o decidido. Adicional noturno e reflexos Quanto às diferenças de adicional noturno deferidas pela sentença, insurge-se a reclamada. Segundo suas razões, os controles de ponto foram corretamente apontados e o pagamento foi acertado, pois a hora noturna reduzida restou considerada. A ré ainda acrescenta que considerou o trabalho até às 7h para tanto. A sentença condenou a reclamada no pagamento de diferenças de adicional noturno porque não houve impugnação específica sobre a alegação de ausência de pagamento da parcela pelo trabalho além das 5h. Ocorreu que a reclamada contestou o pedido, conforme item 5.9 da defesa, de tal sorte que o julgado, "data venia", partiu de premissa inadequada ao impor a condenação. Logo, como não foram apontadas diferenças em seu favor, encargo que incumbia ao reclamante diante da documentação apresentada pela ré (art. 818, I, da CLT), impõe-se a reforma do decidido. Acolhe-se o pedido da reclamada. Adicional de insalubridade e PPP As razões recursais prosseguem e impugnam o deferimento do pedido de adicional de insalubridade. Alega a reclamada que o reclamante não estava exposto a qualquer agente insalubre, porque não ingressava na câmara fria. Acrescenta que se isso ocorreu tal se deu eventualmente e com o uso dos EPI adequados. O adicional de insalubridade foi deferido com base no teor da prova emprestada apresentada pelo reclamante, porque o local de trabalho encontrava-se desativado. A primeira testemunha ouvida disse que o reclamante adentrava na câmara fria e lá permanecia por 30 minutos ou mais a cada 3 horas de trabalho, para verificar ventoinhas e a conservação de alimentos, entre outras atividades, sempre sem o uso de EPI. A rotina de trabalho referida na causa de pedir envolvia as seguintes tarefas, todas elas supostamente desempenhadas pelo reclamante: Era rotina diária da parte autora acompanhar e conferir os diversos serviços e condições dos setores e departamentos, pilotar empilhadeiras à gás, ajudar nas trocas e conferir o armazenamento de cilindros de gás das empilhadeiras, verificar depósito de gás GLPs, cabine de força, geradores de energia e seus tanques de combustível, etc. No desempenho de suas funções, a parte autora estava exposta a fortes ruídos, produtos químicos, biológicos, vibrações, altas e baixas temperaturas, calor excessivo dos fornos, adentrava as câmaras frigoríficas (de congelados e frias), sujeitando-se a variação de temperatura (quente e frio), etc. Três vezes por semana acompanhava a empresa de Dedetização na aplicação dos produtos, sem qualquer equipamento de proteção. Estava exposto(a), também, diariamente, a periculosidade, pois laborava permanentemente em área de risco gerado pelo armazenamento e movimentação de grande quantidade de inflamáveis (combustível para gerador, estoque de inflamáveis no depósito), com grande risco de explosão ou incêndio. Acompanhava a troca dos botijões de gás GLPs. E a exordial também afirmou que o reclamante autorizava o transbordo de cargas entre caminhões, atuava como supervisor e substituía o chefe de seção, enquanto que em seu depoimento pessoal o autor ainda acrescentou as seguintes tarefas: passar os procedimentos na rendição, liberar caminhões, atender clientes e tratar de furtos na loja. Como se pode verificar, diante desse farto conjunto de atividades, não é crível que o reclamante permanecesse na câmara fria por 30 minutos a cada 3 horas de trabalho, somando praticamente 1,5 horas de atividades por dia ali dentro. Até mesmo a prova emprestada de ID 49b6aeb, relativa a um fiscal de prevenção de perdas, contempla atividades bem mais reduzidas no interior da câmara fria, num total de duas vezes ao dia, para medição de temperatura, além do recebimento de mercadorias 3 vezes por semana, por 40 minutos. Como o autor trabalhava no período noturno, é óbvio que o movimento da loja era inferior, inclusive quanto ao recebimento de mercadorias, o que leva a crer, sem perder de vista suas muitas outras atribuições, que a atividade no interior da câmara fria não ocorria. Como se pode ver, o depoimento da primeira testemunha ouvida foi claramente tendencioso nessa questão, porque chegou ao ponto de ir além até mesmo do teor da causa de pedir e da prova emprestada juntada aos autos. Para arrematar, tem-se que no rol de atividades relatadas pelo reclamante ao perito médico em momento algum foi inserido algo sobre o trabalho na câmara fria, tal como se vê nos laudos de ID 2d1788d e b2b2820, respectivamente: ID 2d1788d: - na função de fiscal de prevenção e perdas, de 2010 (admissão) até 2015, trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, verificava câmeras em sala de monitoramento das dependências da loja do Réu, abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir e fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. Atuava com mais 3 a 4 fiscais, em forma de rodízio de todas as atividades supracitadas; - na função de líder de prevenção e perdas, de 2015 até 2022 (demissão), trabalhando das 10h45 as 7h em escala de 6x1, com uma hora para refeição e descanso que raramente conseguia desfrutar, manteve todas as atribuições da função anterior e, como responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. ID b2b2820: Relata que as suas atividades como fiscal de prevenção consistiam em verificar câmeras em sala de monitoramento das dependências da reclamada e quando necessário abordava suspeitos ou meliantes devido a furtos na loja, andava pelas dependências da loja fazendo rondas, recebia mercadorias e acompanhava o descarregamento das mesmas, incluindo abrir/ fechar portões para veículos de carga e conferir notas fiscais das mercadorias e documento de entrada. A partir de meados de 2015 foi promovido para líder de prevenção e perdas e relata que manteve as atribuições do cargo anterior e era responsável pelo plantão noturno da loja que funcionava 24h, verificava estacionamento, atendia clientes com dúvidas, precificava mercadorias e procedia com relatórios, respondendo a chefe de patrimônio e gerente da loja que trabalham no período diurno. O pedido é indevido, porque a conclusão a que se chega depois de toda essa análise é a de que não houve prova do trabalho no interior da câmara fria. Reforma-se a sentença, inclusive quanto à entrega do PPP. Doença ocupacional Por compreender que o reclamante é portador de patologias com nexo concausal com o trabalho realizado em ambiente hostil, a sentença condenou a reclamada no pagamento do seguinte: a) reembolso de despesas com medicamento; b) indenização do período estabilitário; c) pensão mensal vitalícia de 50% do valor da última remuneração a ser paga de uma só vez com redutor de 20%; d) reparação por danos morais de R$ 30.000,00. Com isso não se conforma a reclamada, que impugna o teor do julgado e afirma não haver nexo algum entre as patologias do reclamante e o contrato de trabalho. O laudo pericial médico de ID 2d1788d concluiu que o reclamante é portador de Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID F41.2) sem nexo com o trabalho realizado na reclamada. Porém, observou o perito o seguinte: "se procedentes, os acontecimentos relatados pelo Autor no ambiente de trabalho do Réu, no tocante a relacionamentos com superiores hierárquicos, estresses e ameaças veladas, contribuíram para agravamento da doença e necessidade de afastamento do Autor ao INSS". E o laudo foi além em sua conclusão: "a capacidade laborativa do Autor para desempenhar as funções que exercia no Réu, quando da admissão, está preservada, desde que não existam condições estressantes, persecutórias ou semelhantes, no ambiente de trabalho do Réu". O perito chegou a essas conclusões depois que o reclamante, durante o exame pericial, relatou que acreditava que a doença tinha relação com o trabalho porque seu chefe, chamado Agenor, "mandava outros trabalhadores o vigiarem (ao Autor) e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido pelo chefe. Nunca tomou nenhuma atitude contra o chefe enquanto no trabalho junto ao Réu, nem de reclamação com cargos superiores em hierarquia. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável". Ocorreu que o Acórdão de ID 7fdef79 entendeu por bem declarar a nulidade da prova pericial acima e ordenar a realização de outra, por outro perito, com vistoria ambiental, para fins de estudo do local de trabalho, organização e métodos do trabalho executado pelo reclamante. E mais: "apresentar análise pormenorizada, fundamentada e específica no que concerne à existência ou não da redução da capacidade laborativa, ou risco de agravamento da moléstia, se há nexo causal entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, levando-se em consideração as condições do meio ambiente de trabalho, nele incluído a ergonomia e os métodos de execução do trabalho". Realizado esse segundo laudo pericial, a conclusão do Perito foi a seguinte: Concluímos baseados no exame médico pericial, documentos acostados e de acordo com a legislação vigente, que o reclamante é PORTADOR DE PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS RELACIONADAS AO TRABALHO E DESENCADEADAS DURANTE O VÍNCULO COM A RECLAMADA. HOUVE NO AMBIENTE DE TRABALHO FATOR DESENCADEANTE DESSAS PATOLOGIAS. APRESENTA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE EXERCIA NA RECLAMADA E OUTRAS DE IGUAL COMPLEXIDADE. A reclamada impugnou esse segundo trabalho técnico e então o perito declarou que considerou outros fatores que podem ter contribuído para o desencadeamento das patologias psiquiátricas, razão pela qual conclui pelo nexo concausal. E acrescentou que se tornou claro que o "Reclamante foi inicialmente portador de Transtorno de Adaptação (CID F43.2) e posteriormente episódio misto ansioso depressivo (CID F41.2)" (ID 9eaa020). Houve, assim, uma evolução em seu quadro pré-existente, que se agravou diante das condições laborativas. Ainda de acordo com o segundo perito médico, essas síndromes psiquiátricas relacionadas ao trabalho foram consideradas de natureza não-orgânicas e desencadeadas por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho, como era o caso do reclamante. Essas conclusões todas, uma vez mais, foram obtidas sem vistoria ao posto de trabalho do reclamante, até porque esse local havia sido desativado desde o desligamento. E é por isso que a primeira perícia não perdeu sua validade. A nulidade outrora declarada partiu de premissa que na verdade nunca poderia ter sido ser fixada para a legitimidade daquele trabalho técnico, sendo o caso de aplicar ao caso dos autos o art. 480, § 3º, do CPC. Frise-se: por ocasião da primeira perícia o local de trabalho já estava desativado e não poderia o perito vistoriar o posto de trabalho. E ainda deve ser considerado que a segunda perícia também chegou às suas conclusões a partir do relato unilateral que fez o autor durante o exame pericial: Relata que o chefe mandava outros trabalhadores o vigiarem e era ameaçado de demissão por não desempenhar as atividades que deveria, sendo perseguido e sofria cobrança/pressão pelo chefe, além de excesso de trabalho. Nega ter ocorrido furtos noturnos na loja, enquanto era o responsável. Já a causa de pedir retratou um ambiente de trabalho em que o reclamante era obrigado a cumprir frequentes horas extras sem qualquer programação prévia, era ameaçado caso se recusasse a trocar de horário, sofria a imposição de gozar intervalos inferiores a 1 hora, não podia anotar as horas extras nos controles de ponto, era agredido moralmente, sofria cobranças excessivas, era vítima de torturas psicológicas e pressões diárias, recebia broncas e advertências verbais, era vítima de maus-tratos em voz alta na frentes de terceiros e era coagido a trabalhar exaustivamente. Essas foram as alegações constantes da exordial para os pedidos envolvendo a doença ocupacional. É preciso saber, portanto, se as afirmações acima foram ratificadas pelo conjunto probatório existente nos autos, pois somente se forem verdadeiras é que se poderá falar no nexo concausal. E aqui a segunda testemunha, que trabalhou com o autor no mesmo horário, ratificou que o ambiente de trabalho com o chefe geral Agenor era mesmo muito ruim. Veja-se o que foi dito pela testemunha José Vicente: Reclamante sofria muita pressão por parte do Agenor. Diariamente. Cobrava muito o serviço de prevenção. Era muito ríspido. Não dava a chance do reclamante concluir as tarefas. Reclamante era plantão da loja. Reclamante era o responsável pela prevenção no período noturno acumulando com a função de plantonista da loja no período noturno. Reclamante acumulava duas funções a pedido do gerente da loja Elias. A função de plantonista seria provisória mas virou efetiva. Plantonista era o Claudio que foi dispensado e o reclamante assumiu no seu lugar. Agenor cobrava demais a parte da prevenção porque não aceitava que o reclamante fosse plantonista. Dois pesos, duas medidas. Achava que não era função do reclamante. Reclamante era homem de confiança do Elias. Agenor chegou a conversar com Elias sobre isso mas Elias não aceitou retirá-lo. Elias deu apenas as responsabilidades mas não deu a promoção e o aumento salarial que o reclamante merecia. Reclamante merecia essa promoção porque era responsável por clientes, estacionamento, segurança, prevenção. Podemos concluir que a situação do reclamante era estressante. Situação já seria estressante por si só mas com o chefe pressionando ficou pior [...] Reclamante se afastou por 9 meses por estresse e alguma coisa a mais. Passou a tomar remédios fortes. Estresse muito grande que não conseguia nem dormir. Reclamante comentava que não conseguia nem dormir e acabou se afastando. Não se recorda o ano. Provavelmente 2019 ou 2021. Desse conjunto de provas resulta que o trabalho realmente atuou como concausa para o desenvolvimento das patologias que acometeram o reclamante, como dito pelos laudos médicos, mas não de forma a torná-lo inapto para o exercício de toda e qualquer atividade produtiva durante toda a vida. Como bem destacou o primeiro laudo pericial, a incapacidade laborativa envolve o exercício de atividades profissionais em um ambiente hostil como o havido no curso do contrato de trabalho, e não para sempre e em todo e qualquer trabalho junto a todo e qualquer empregador no ramo de atividade da reclamada. Até mesmo o segundo laudo deixou isso evidente ao concluir que o mal que acometeu o reclamante foi desencadeado por conflitos emocionais vinculados às condições e à organização do trabalho. Ou seja, a capacidade de trabalho para atuar como agente de prevenção de perdas permanece íntegra, podendo ser comprometida se houver exposição a um ambiente de trabalho degradante. Note-se, inclusive, que o primeiro laudo pericial referiu que o reclamante estava com seu quadro clínico controlado por ocasião do exame: Atualmente, os sintomas são de intensidade ou grau leve, apresentando o Autor independência para as atividades de vida diária, profissional e de lazer e semelhantes. Existe aptidão ao trabalho que o Autor executava no Réu, desde que as condições estressantes, persecutórias ou semelhantes relatadas pelo Autor, no ambiente de trabalho do Réu, não se encontrem presentes ou sejam verídicas. O conjunto probatório indica, portanto, que o autor pode desempenhar suas atividades laborais normalmente, desde que o ambiente de trabalho seja propício, sem pressões excessivas ou conflitos interpessoais frequentes. O transtorno de que é portador o recorrido não é incapacitante por si só, mas sim uma condição que pode ser gerenciada sem prejuízo definitivo à sua vida profissional. E tanto isso é verdade que não há notícias nos autos de que o autor receba benefício previdenciário de qualquer ordem, o que era de se esperar se houvesse incapacidade laborativa plena. Certo é que transtornos mentais, quando controlados e sem prejuízo funcional severo, não são suficientes para afastar a capacidade laborativa total do trabalhador para o exercício de sua profissão. Em outras palavras, a simples existência de diagnóstico psiquiátrico não é suficiente para caracterizar ou presumir incapacidade absoluta para o labor. Por todos esses motivos, tem-se que a fixação de uma pensão mensal no importe de 50% do salário do reclamante por toda a vida mostra-se excessiva. A patologia de que é portador o autor o incapacitou para o trabalho por curto espaço de tempo e só por esse período a pensão pretendida é devida, porque foi esse o prejuízo sofrido e que deve ser reparado (arts. 949 e 950 do CC). Quanto à reparação por danos morais deferida na sentença, não há censura a ser imposta. O modo como o reclamante foi tratado no curso do contrato de trabalho foi degradante e chegou ao ponto de adoecê-lo, agredindo sua dignidade e, portanto, exigindo a devida reparação. Mesmo o valor da indenização encontra-se em sintonia com o disposto pelo art. 223-G da CLT e com os parâmetros fixados em seu § 1º. A ofensa praticada foi de natureza grave (III) e a quantia de R$ 30.000,00 foi fixada com moderação. E também são devidos os pagamentos das despesas com medicamentos comprovadas nos autos, como decidido pela sentença. Havendo causado prejuízos à saúde do reclamante, a ré é devedora da correspondente reparação, na forma do art. 949 do CC. Sendo o reclamante despedido logo após o afastamento previdenciário e havendo reconhecimento de que sua doença teve origem no trabalho, o caso dos autos implica na incidência do entendimento contido na Súmula 378, II, do TST. Fica mantida a condenação na indenização alusiva ao período estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991. Reforma-se em parte a sentença. Honorários periciais Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.600,00 e essa quantia, "data venia", mostra-se excessiva. Considerando a complexidade dos trabalhos periciais, fixa-se a esse título a quantia de R$ 2.500,00 para cada um dos laudos médicos. Reforma-se parcialmente. RECURSO DO RECLAMANTE Mérito Limitação do valor da condenação O pedido do recorrente de afastamento da limitação da condenação aos valores dos pedidos deve ser atendido. Aplica-se ao caso dos autos o disposto pelo art. 12, § 2º, da IN 41/2018, segundo o qual os valores constantes da petição inicial, na forma do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, são meramente estimativos. Reforma-se. Equiparação salarial O pleito de equiparação salarial com o colega de trabalho Jorge foi indeferido, eis que o julgado de origem compreendeu que a prova dos autos revelou que esse paradigma era subordinado ao reclamante. Também foram indeferidas diferenças salariais por substituição do empregado Cláudio, porque nesse caso houve prova de que a substituição foi definitiva. Em suas razões recursais, o reclamante limita-se a dizer que a reclamada não apresentou sua ficha de registro, que atuava como líder, que as diferenças salariais são devidas com o substituído Cláudio e, por fim, que faz jus a diferenças salariais por equiparação com outros gerentes e substituição. Havendo o autor confessado que substituiu Claudio definitivamente após seu desligamento, bem como que Jorge foi seu subordinado, não há como acolher os pedidos de diferenças salariais por equiparação e substituição. Aplicam-se ao caso as Súmula 6 e 159, II, do TST. Mantém-se. Adicional de periculosidade O adicional de periculosidade pretendido pelo reclamante foi indeferido diante do acolhimento da prova pericial apresentada por ele mesmo. Com isso não se conforma o autor, que pede pela reforma do decidido. Ao contrário do quanto foi dito pelo recorrente, as testemunhas ouvidas não ratificaram a alegação de trabalho em área de risco. A primeira testemunha ouvida declarou que não sabia se ele adentrava no recinto onde ficava o GLP. Mantém-se a sentença. Dispensa discriminatória A sentença entendeu por bem indeferir o pedido relacionado à suposta despedida discriminatória, fazendo-o com base na prova testemunhal. O recorrente, por seu turno, postula pela reforma do que foi decidido, afirmando que a despedida ocorreu em razão de seu quadro clínico. O reclamante não tem razão nesse ponto, porque a segunda testemunha ouvida em juízo declarou que o local de trabalho foi encerrado e que parte dos empregados do período noturno foi despedida. Como nem todas as lojas da reclamada funcionam 24 horas por dia, é razoável supor que o aproveitamento da mão de obra não poderia ser integral. Certo é, portanto, que não há provas de que o reclamante foi despedido por razões discriminatórias, até porque já havia recebido alta e sua patologia não era do tipo que causava estigma ou preconceito. Mantém-se o decidido. Jornada de trabalho. Feriados Os pedidos de horas extras, adicional noturno e reflexos foram excluídos da condenação, de modo que nesse ponto o recurso do reclamante fica prejudicado. Já no que diz respeito aos feriados e às folgas após 7 dias de trabalho, o que se tem é que o autor não logrou apontar diferenças quanto aos primeiros; já quanto às folgas, tem razão, porque os controles de ponto mostram o trabalho por 7 dias sem folgas, que eram gozadas somente depois. Isso atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST, sendo devido o pagamento em dobro do descanso desfrutado irregularmente. Reforma-se em parte. Danos materiais e pensão mensal As questões alusivas aos danos materiais e à pensão mensal já foram tratadas por ocasião da análise do recurso da reclamada. A majoração pretendida fica, assim, prejudicada. Basta aqui esclarecer que o percentual de 50% foi fixado em razão da concausalidade encontrada no segundo laudo pericial, não refutado nesse ponto por qualquer prova em contrário. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais foram fixados com observância ao disposto pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pelo recorrente. Mantém-se. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, sendo: I) ao da reclamada para excluir da condenação as horas extras, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos e a entrega do PPP, limitar o pagamento da pensão mensal aos períodos em que o reclamante encontrou-se afastado e em gozo de benefício previdenciário antes da despedida, bem como para reduzir os honorários periciais médicos para R$ 2.500,00 para cada um dos laudos apresentados; II) ao do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos e deferir o pagamento em dobro dos descansos semanais desfrutados após 7 dias de trabalho consecutivos, conforme apontamentos dos controles de ponto. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Antonio Carlos Montardi Mota x Banco Bmg Sa

ID: 306538422

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007596-04.2023.8.08.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MONTARDI MOTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007596-04.2023.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS MONTARDI MOTA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Antonio Carlos Montardi Mota em face Banco BMG SA pelas razões expostas na petição inicial de Id n.º 34658759, instruída com os documentos anexos. Narra a petição inicial, em suma, que: i) aufere benefícios pago pelo INSS, aposentado; ii) constatou descontos em seu benefício, desde a competência do mês de agosto de 2017, a título de RMC; iii) nunca recebeu, desbloqueou ou utilizou o suposto cartão de crédito fornecido pela requerida, bem como não solicitou ou autorizou tal contratação; iv) já fora descontado de seu benefício previdenciário o montante de R$ 12.011,04 (doze mil e onze reais e quatro centavos); v) pugna pela repetição de indébito em dobro e danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia a cessação imediata dos descontos, a não realização de novas contratações, a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, tudo sobre pena de multa diária. Despacho ao Id. n.º 34786839, que determinou a intimação autoral para apresentar maiores elementos para análise da alegada hipossuficiência. Manifestação autoral, com documento ao Id. n.º 35658612. Decisão ao Id. n.º 35781474, que indeferiu o pedido liminar, deferiu os benefícios de AJG em favor do autor, bem como determinou a citação do banco requerido. Contestação, com documentos em anexo ao Id. n.º38308566. Aponta a instituição financeira requerida, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de prévia reclamação administrativa, impugnação à concessão da AJG, e a prescrição e decadência. No mérito, aponta em linhas gerais, que: i) houve a efetiva contratação por parte do autor, bem como houve o efetivo desbloqueio do referido cartão e a utilização para a realização de saques; ii) ao aderir e assinar o autor estava plenamente ciente de que o pagamento do valor sacado do limite do cartão é realizado através de fatura mensal; iii) não houve conduta ilícita por parte da requerida, o contrato firmado preenche todos os requisitos legais, bem como foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão garantindo que todas as informações referentes ao produto fossem repassadas ao consumidor; iv) o cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco, não estando tal ato condicionado ao pagamento do saldo devedor em aberto, vez que não se confunde com a liquidação plena da dívida; v) não há o que se falar em repetição de indébito; vi) o pedido de danos morais não deve prosperar, vez que não estão presentes os pressupostos necessários; vii) não cabe a inversão do ônus da prova; viii) pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica constante do Id. n.º 40212837. Decisão saneadora ao Id. n.º 40284747, que: i) rejeitou as preliminares suscitadas em contestação; ii) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório; e, iii) determinou a intimação das partes, podendo especificar eventuais provas a produzir, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. Manifestação autoral ao Id. n.º 41054111, informando não possuir mais provas a serem produzidas e se remete aos termos da petição inicial e petição de réplica. Manifestação do banco requerido ao Id. n.º 41124044, onde pugna pelo depoimento pessoal do autor. Audiência de Instrução designada ao Id. n.º 41224785. Termo de audiência com endereço para acesso do registro do ato em audiovisual ao Id. n.º 48608607, seguido do termo de oitiva de testemunha, Id. n.º 48608615. Manifestação do Banco Santander (Brasil) S.A, com documentos em anexo ao Id. n.º 55651087. Alegações finais das partes aos Id's n.º66903101 e 66999216. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Conforme narrado, o requerente pretende a quitação do débito, mediante a declaração de nulidade do contrato de n.º 13156359, sob o n.º de ADE 49596614 (Id. n.º38308576), bem como pela condenação da requerida: i) a restituir em dobro os descontos já realizados referente ao negocio jurídico; e, ii) ao pagamento de danos morais. O banco requerido, por outro lado, afirma que não praticou ato ilícito, sendo regular o contrato firmado entre as partes, com efetiva disponibilização de valores emprestados ao autor. Indiscutivelmente, a matéria retratada nos autos versa acerca de relação de consumo. Portanto, a responsabilidade da demandada é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, restando ao demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3°, II). Examinando as provas colacionadas aos autos, concluo que assiste razão em parte ao demandante, pois está suficientemente demonstrado o cometimento de práticas abusivas por parte do requerido, bem como o desrespeito a direitos básicos do consumidor, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, é incontroverso que o requerente realizou negócio jurídico com a empresa ré, bem como recebeu o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), em 04/09/2017 (Id. n.º 38308575, fl. 01), que fora transferido para conta bancária de sua propriedade (Id. n.º 38308575, fl. 01). Por outro lado, mesmo demonstrada a existência da contratação por parte da demandante, entendo que o requerido, na condição de instituição financeira, cometeu prática abusiva ao se aproveitar da ignorância decorrente do consumidor para impingir-lhe produto diverso do solicitado, bem como violou direitos básicos do requerente ao não prestar informações adequadas e claras no decorrer do vínculo estabelecido entre as partes, infringindo ambas as condutas determinações de proteção do Código de Defesa do consumidor (artigo 6º, inciso III e artigo 39, incisos IV e V). A propósito, transcrevo as normas consumeristas infringidas pela parte requerida: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (grifei) Neste contexto, observo que banco requerido informou que a assinatura e a documentação constante do contrato é do requerente (Id. n.º 38308576), o que não demonstra que as informações foram expostas com clareza a um senhor que, por vez, manifestou vontade sem saber de todos as informações do produto que estava a contratar, não produzindo demais elementos capazes de corroborar com as alegações defensivas. Lado outro, denoto que as cobranças efetuadas pela parte requerida em face da parte requerente, se utilizando de sucessivos descontos mensais em valores irrisórios, considerando o montante efetivo da prestação com os encargos moratórios, somente se prestam a perpetuar o débito do autor, pois, notoriamente, os valores descontados sequer pagam os encargos financeiros aplicados à obrigação. Assim, a continuidade dos descontos da forma em que ocorrem, resulta em desvantagem exagerada ao consumidor, que ficará atrelada ao débito por tempo indeterminado, tendo em vista que, como já salientado, sequer servem para adimplir com a totalidade dos encargos moratórios, constituindo-se claramente em vantagem exclusiva da parte requerida, ferindo a boa-fé necessária para a existência da relação contratual. Ademais, o requerido não se vale da medida judicial de cobrança do débito, mas apenas perpetua, no seu exclusivo interesse, a manutenção da mora com descontos mensais irrisórios. Desta forma, cometeu ato ilícito a parte requerida ao deixar de prestar as informações adequadas e claras ao demandante no momento da contratação sobre o exato produto/serviço contratado, bem como se utilizou da ignorância do consumidor para impingir-lhe seus produtos, resultando em vantagem manifestadamente excessiva à parte. Considerando que os descontos persistiram por anos, e que o valor total disponibilizado ao requerente perfaz o montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme comprovante de transferência acostados nos autos de Id. n.º 38308575, fl. 01, entendo pela quitação dos contratos entre as partes, tendo em vista que o valor já descontado do benefício do requerente certamente ultrapassa o que lhe fora disponibilizado. Além disso, os comprovantes de transferência apresentados as fl's 02 a 06, sob o Id. n.º 38308575 revelam-se controversos, vez que estão associados a contas distintas. Ademais, os documentos referentes à conta de nº 1000230-6 (fl's 03,04 e 05) apresentam datas que são posteriores ao encerramento da referida conta, que ocorreu em 28/09/2018, conforme indicado no Id. n.º 55651087. O nexo de causalidade se encontra demonstrado, ao passo que os danos sofridos pelo requerente se deram pela falha na prestação do serviço do requerido, ao violar o direito de informação necessário à adequada formalização do negócio entre as partes, bem como ao praticar, de forma abusiva, condutas que resultaram em manifesta desvantagem ao consumidor. No que concerne a restituição dos valores descontados, entendo pelo acolhimento parcial do pleito autoral, tendo em vista que somente deverá ser ressarcido à parte autora os valores que ultrapassem o montante creditado em sua conta bancária e que foram descontados diretamente em seu benefício. Registro que, a restituição em dobro dos valores, tal como pleiteado na peça inicial, exige a constatação de má-fé no comportamento da instituição requerida, o que, no presente caso, não se mostra presente, notadamente, considerando que o autor subscreveu contrato de autorização de saque, ainda que no momento imaginasse situação diversa da efetivamente pactuada. Desse modo, concluir de forma diversa geraria enriquecimento sem causa (artigo 844 do Código Civil) à parte autora, o que não coaduna com as normas do ordenamento jurídico aplicáveis ao caso. Em resumo: cabe à parte autora ser restituída dos valores descontados de seu benefício previdenciário que ultrapassem o montante disponibilizado em suas contas bancárias, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por fim, entendo que os danos morais restaram demonstrados, pois visíveis os transtornos causados ao requerente pelos descontos em seu benefício previdenciário (verba de caráter alimentar) de maneira indefinida, maculando a conduta do requerido os direitos da personalidade do autor. Nesse sentido: DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Perícia determinada para apuração de falsidade de assinatura do pacto. Ausência de impugnação oportuna contra a decisão que determinou o pagamento dos honorários do perito pelo Banco. Valores não recolhidos. Preclusão reconhecida. Ônus da prova. Réu que não observou o disposto no artigo 429, II, do NCPC. Débito declarado inexigível, com determinação de restituição de valores. Decisão correta. Discussão acerca da restituição do empréstimo supostamente liberado a autora. Documentos insuficientes para legitimar tal pretensão. Dano moral configurado. Fixação com moderação. Sentença ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP; AC 1011643-21.2020.8.26.0071; Ac. 14572957; Bauru; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 26/04/2021; DJESP 03/05/2021; Pág. 2181) (grifei) Na quantificação do dano extrapatrimonial devem ser considerados os seguintes aspectos: i) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas repara o dano sofrido, com um caráter compensatório, e arbitrado razoavelmente/proporcionalmente para que não represente enriquecimento sem causa; ii) a repercussão do dano; e, iii) a intensidade do ato ilícito. É nesse contexto que identifico o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como necessário, razoável e proporcional a compensar todo o sofrimento vivido pelo requerente. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial. DECLARO a quitação do montante de R$ 4.050,00 (quatro mil cento e cinquenta reais) disponibilizado à parte autora com a consequente extinção do débito, referente ao contrato de n.º 13156359, sob o n.º de ADE 49596614 (38308576) e o cancelamento do cartão de crédito consignado. CONDENO o requerido a: i) a restituir à parte autora o valor pago por ela, que superar o montante creditado na sua conta bancária (R$ 4.050,00), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos moldes delineados na fundamentação. O valor deve ser restituído em parcela única e deve ser acrescido de correção monetária a contar de cada pagamento realizado, pelo INPC, e de juros de mora a contar da citação, devendo, a partir desta data o valor ser acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora; ii) pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (artigo 406, CC/02)1. REJEITO o pedido de condenação do requerido à restituição em dobro dos valores descontados. RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC. Considerando se tratar de verba de natureza alimentar, reconsidero a tutela liminar para deferir a suspensão dos descontos mensais. Serve a presente sentença de ofício, a ser encaminhada ao INSS, para promover a suspensão de descontos realizados nos pagamentos do autor Antonio Carlos Montardi Mota (CPF: 450.634.947-49) pelo Banco BMG S/A, referente ao contrato de n.º 13156359, sob o n.º de ADE 49596614 (38308576). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada no sistema PJe. Com o trânsito em julgado, cobrem-se as custas processuais finais/remanescentes da parte requerida. Em caso de não pagamento, oficie-se à Sefaz. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 […] O valor da indenização por danos morais deve ser atualizado pela taxa SELIC desde a citação, bem como que o montante a ser restituído a título de aluguéis deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso pelo INPC até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela taxa SELIC 10. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048140210500, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 16/03/2020)

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Aparecido Soares x Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 293319150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-36.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SOARES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-36.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Soares - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 080077… Processo 1000230-36.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Soares - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela ré em sede de contestação. Tendo em vista que, a pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício, deve comprovar a precariedade de recursos, ante a sua própria razão de existência, pautada no exercício de atividade econômica organizada e permeada, dentre outros objetivos, pela persecução ao lucro, situação incompatível, em princípio, com a concepção de pobreza, como já decidido pelo C. STJ, em caso semelhante a este: ASSOCIAÇÃO - Autor que alega não ter celebrado contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade da contribuição indevidamente descontada, com a condenação da ré na restituição em dobro dos valores descontos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Irresignação das partes - Acolhimento parcial - Manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado pela ré - Inteligência da Súmula 481 do STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Devolução dos valores que deve ser em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão dos descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Redução do valor da indenização para R$ 4.000,00, valor que se encontra dentro dos parâmetros usualmente fixados por esta C. Câmara - Recurso da ré parcialmente provido - Apelo adesivo do autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002329-84.2021.8.26.0081; Apelante/apelado ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; Apelado/apelante ELISIO DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA); Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022). (grifo nosso). REJEITO a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, uma vez que nos termos do artigo 99, §3° do CPC, presume-se verdadeira a afirmação de pobreza jurídica deduzida exclusivamente pela pessoa natural, sendo esta a hipótese dos autos, não tendo a ré produzido qualquer prova para elidir a presunção legal. Cumpre registrar que a preliminar de carência de ação pela ausência de interesse processual arguida pelo requerido não prospera, eis que o acesso à atividade jurisdicional não pode ser submetido ao exaurimento da via administrativa, ante o disposto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INTERESSE DE AGIR ASSENTE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO REQUER O NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONTRATO DECORRENTE DE CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE MIGUELÓPOLIS E O BANCO CRUZEIRO DO SUL, CUJA CARTEIRA FOI ADQUIRIDA PELO BANCO PAN - EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPOSSIBILITA O CANCELAMENTO DO CARTÃO, PODENDO A CASA BANCÁRIA REALIZAR A COBRANÇA PELOS MEIOS CABÍVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º E INCISOS, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001419-25.2018.8.26.0352; Relator(a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). (grifo nosso) PROCESSO - Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos - caso dos autos -, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à indenização por danos morais, em razão de cobranças de débito declarado inexigível por sentença transitada em julgado, decorrentes de ato ilícito da parte ré - e do que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ATO ILÍCITO - Reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado e da existência de ilícita insistência da parte ré em cobrar débito já declarado inexigível, por r. sentença transitada em julgado, com ameaça de ajuizamento de ação de execução - Reconhecida a inexigibilidade da dívida, bem como a ilicitude de sua cobrança, é de se manter a r. sentença, na parte em que determinou à parte ré que cessem as cobranças oriundas do contrato objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, bem como fixou multa pelo descumprimento da liminar, no valor de R$10.000,00. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito da parte ré, consistente na insistência da instituição financeira em cobrar débito já declarado inexigível, por r. sentença transitada em julgado, com ameaça de propositura de ação de execução, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - A ilícita insistência da parte ré em cobrar débito já declarado inexigível, por r. sentença transitada em julgado, com ameaça de propositura de ação de execução, ainda que não consumada a negativação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, porque expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$ 10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte apelante - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011043-26.2017.8.26.0161; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018). (grifo nosso) REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que o autor cumpriu estritamente o disposto no art. 292 e incisos do CPC, atribuindo à causa o valor que entende controvertido, somado ao valor postulado a título de danos morais. Aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando a ré serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando com poderosa instituição financeira. Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus da prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.DOU O FEITO POR SANEADO. O autor alega não ter celebrado, via digital e gravação de áudio telefônico, qualquer contrato ou autorização de descontos em sua conta corrente concernente à contratação de seguro denominado "CONTRIB. CEBAP - 0800 715 8056". Assim, fixo como ponto controvertido da lide: se houve ou não a celebração de contrato de benefícios. A questão de direito relevante consiste em comprovar se houve a voluntariedade do autor na contratação do seguro objeto da lide. DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial fonográfica. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, o Sr. EVANDRO DE PAULA CINTRA, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça. Faculto as partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: A) Pode o Senhor perito confirmar se a voz do interlocutor na gravação apresentada pela ré como peça de exame (fls. 187) se identifica com os padrões vocais fornecidos pelo autor? B) A gravação apresentada para comprovar a contratação do seguro através de venda fonada apresenta indícios de adulteração ou edição? C) Outros esclarecimentos que o Senhor Perito julgar pertinentes. No mais, DETERMINO a produção de prova pericial consistente em Perícia em Assinatura Eletrônica (Digital) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato (fls. 113), o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que formalizado de maneira digital. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente da parte ré, vez que foi ela quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso) Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Com a apresentação dos quesitos, intimem-se os peritos para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresentem proposta de honorários. Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se houver oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intimem-se os peritos para que se manifestem a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelos peritos. Nesta hipótese, intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Feito o depósito, comunique-se ambos os profissionais (por correio eletrônico), para que seja indicada a data para colheita de material, com antecedência razoável (dando-se ciência às partes), o que deve ser realizado no Cartório do 1º Ofício Cível de Jales pelo próprio Perito. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias a contar da colheita do material grafotécnico. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 1012224-96.2025.8.11.0000

ID: 317503585

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012224-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARAUJO & ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012224-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012224-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LESLIE AYUMI IKENO - CPF: 039.572.031-12 (ADVOGADO), ARAUJO & ARAUJO LTDA - CNPJ: 04.334.289/0001-36 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - CPF: 828.138.841-20 (ADVOGADO), MICHELE LIMA SOUZA - CPF: 092.092.706-81 (ADVOGADO), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA - CPF: 612.856.092-04 (ADVOGADO), ATANAZIO TUREK - CPF: 242.818.409-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ARRESTO DE GRÃOS VINCULADOS À CPR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE POSSE OU PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA DA PRIORIDADE REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória nos embargos de terceiro, visando à suspensão de arresto judicial sobre grãos vinculados à CPR emitida pelo embargante, sob alegação de anterioridade registral. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do princípio da prioridade registral e das normas sobre penhor agrícola, é cabível a suspensão da medida constritiva, diante de alegação de direito real constituído sobre os bens, sem prova suficiente de sua posse ou origem. III. Razões de decidir: 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano grave, conforme art. 300 do CPC, bem como prova inequívoca de posse ou propriedade, nos termos do art. 678 do mesmo diploma. 4. A ausência de elementos técnicos capazes de individualizar os bens arrestados e comprovar sua vinculação à CPR do agravante inviabiliza a suspensão da medida constritiva. 5. Prevalece, em juízo de cognição sumária, a garantia real registrada pela parte agravada, que apresentou CPR com penhor agrícola de primeiro grau regularmente formalizado e vinculado a áreas rurais expressamente identificadas. 6. Inexistindo verossimilhança nas alegações da agravante quanto à origem dos grãos, impõe-se a preservação da medida judicial de arresto, como instrumento legítimo de conservação da eficácia da execução. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela provisória nos embargos de terceiro exige a comprovação da posse ou propriedade legítima dos bens constritos. 2. Em caso de conflito entre CPRs, prevalece, em sede liminar, a prioridade registral acompanhada da vinculação específica aos bens arrestados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 678; CC/2002, arts. 1.422 e 1.439; L. nº 8.929/1994, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009558-64.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.09.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARAUJO & ARAUJO LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que nos autos de “embargos de terceiros” (Proc. nº 1000230-14.2025.8.11.0019), ajuizada pelo agravante em desfavor de FIAGRIL, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para que “seja determinada a suspensão imediata da medida liminar que deferiu o arresto sobre os grãos vinculados à CPR da embargante” pois, segundo o Magistrado, “não restou demonstrada a posse da Embargante sobre os grãos cujo arresto foi deferido na Decisão de Id. 188501382, proferida nos autos 1000210-23.2025.8.11.0019.” (cf. Id. nº 189095143 - autos de origem). No presente recurso, a agravante busca a reforma da decisão sob o argumento de que os grãos arrestados estão vinculados a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 2041.03/2024/2025, garantida por penhor agrícola regularmente registrado em seu favor, com anterioridade em relação à CPR da exequente. Defende a aplicação do princípio prior in tempore potior iure, segundo o qual prevalece o direito daquele que primeiro registra o gravame, informando que sua CPR foi registrada sob o nº 9984 em 02/12/2024, vinculando-se à produção da Fazenda Emmanuela, enquanto a CPR da agravada somente foi registrada posteriormente, em 21/01/2025, abrangendo áreas diferentes. Aduz, ainda, que houve ilegalidade na constrição judicial, pois o auto de arresto lavrado não individualizou os bens, tampouco indicou a origem exata dos grãos, bem como alega que, na ausência de prova segura de que os grãos constritos se referem à CPR da exequente, deve prevalecer a garantia real registrada pela agravante. Sustenta, também, que a guarda dos bens pelo devedor ou o oferecimento de caução pela exequente não têm o condão de sanar a constrição ilegal, nem afastam a necessidade de observância da prioridade registral, já que o penhor agrícola constitui direito real oponível a terceiros, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.929/94 e do art. 1.439 do Código Civil. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado a “suspensão da constrição e liberação dos grãos em favor da agravante, ou, subsidiariamente, o retorno dos bens ao status quo até a decisão de mérito nos embargos de terceiro”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (cf. Id nº 281131850). Em contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 286464873). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante, visando à suspensão de arresto judicial sobre grãos de soja supostamente vinculados à Cédula de Produto Rural de sua titularidade. A agravante sustenta, em síntese, possuir penhor agrícola regularmente registrado em seu favor, anterior ao da agravada, FIAGRIL Ltda., e, com fundamento no princípio da prioridade registral, requer a suspensão do arresto, afirmando que os grãos atingidos não seriam objeto da garantia da exequente. A irresignação, contudo, não merece acolhida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a tutela de urgência de natureza recursal pressupõe a concorrência de dois requisitos cumulativos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. Soma-se a isso, no caso dos embargos de terceiro, a exigência do artigo 678 do mesmo diploma, de que o embargante demonstre propriedade ou posse legítima do bem constrito, além de boa-fé objetiva. No caso concreto, a análise perfunctória a que se limita esta fase processual revela que a agravante não demonstrou a posse ou propriedade inequívoca dos grãos arrestados, tampouco comprovou a incompatibilidade da constrição com o direito real que alega deter. Em consulta ao feito executivo de n° 1000210-23.2025.8.11.0019, verifica-se que a parte exequente/embargada/agravada, FIAGRIL, informou ter emitido em favor do executado Atanazio Turek a Cédula de Produto Rural nº 2041.03/2024/2025, por meio da qual este se comprometeu a entregar 14.399,38 (quatorze mil trezentos e noventa e nove inteiros e trinta e oito centésimos) sacas de 60 kg de soja em grãos, com qualidade para exportação. Em garantia ao cumprimento da obrigação assumida, a exequente constituiu penhor agrícola de 1º grau sobre a safra de soja 2024/2025, na mesma quantidade, a serem produzidas nas propriedades expressamente descritas na cédula: Fazenda Turek (Sítio Santa Rosa), Sítio Paraíso (Bela Vista) e Sítio Nossa Senhora da Aparecida (Planalto), conforme certidões de penhor juntadas no Id. n° 188095755, nos autos da execução. Vejamos: “REGISTRO Nº: 10062 - DATA: 21/01/2025 - TITULO: Cédula de Produto Rural - 2041.03/2024-2025, emitida em 10/12/2024 - CREDORA: FIAGRIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.734.023/0041-42 - DATA VENCIMENTO: 28/02/2025, possui o(s) seguinte(s) Registro(s): Bens Vinculados: Em PENHOR AGRÍCOLA EM PRIMEIRO GRAU de preferência e sem concorrência de terceiros, nos termos do artigo 1.431 e seguintes do Código Civil e da Lei nº 492 de 30/08/1937, a quantidade de 863.962,800 Kg equivalentes a 14.399,38 sacas de 60 kg cada de SOJA, comercial em grãos, da SAFRA 2024/2025, e, na sua falta ou insuficiência, a Safra imediatamente seguinte, com as demais características constantes na cédula, que o emitente declara sob as penas da lei que serão plantados na área de 268 ha, a seguir individualizadas e caracterizadas: · Imóveis Rurais, com área total de 124,3611 ha, denominados Sítio Nossa Senhora Aparecida, Lotes nº 43-R, 44-R e 45-A, situados no Município de Novo Horizonte do Norte, nesta Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, Matrículas nº 12.228, 14.304, 14.307 e 14.084 deste RGI, de propriedade de Paulo Roberto Godoy, sendo área de penhor e cultivada de 118,00 ha. · Imóveis Rurais, com área total de 100,6734 ha, denominados Sítio Paraíso e Lote nº 88, situados no Município de Novo Horizonte do Norte, nesta Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, Matrículas nº 14.064 e 8.270 deste RGI, de propriedade de Paulo Roberto Godoy, sendo área de penhor e cultivada de 90,00 ha.” Com base nisso, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando o arresto da diferença pleiteada, de 12.323 sacas de 60 kg de soja da colheita 2024/2025, respeitando as especificações contidas na CPR, inclusive no que tange aos imóveis onde as lavouras deveriam estar cultivadas, bem como autorizando o recolhimento nos armazéns da cidade de Porto dos Gaúchos/MT. Em que pese as ponderações da exordial do presente recurso, verifico que a decisão objeto da ação de execução foi clara ao consignar que o arresto somente poderia recair sobre grãos efetivamente oriundos das áreas especificadas na CPR nº 2041.03/2024/2025, quais sejam: Sítio Nossa Senhora Aparecida, Fazenda Turek e Sítio Paraíso, vinculadas às matrículas nº 12.228, 14.304, 14.307, 14.084, 14.064, 8.270 e 064162.2.0016409-08, todas registradas no CRI de Porto dos Gaúchos. Ao menos em sede preliminar, a divergência substancial quanto à origem dos grãos objeto da penhora reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravada e impõe cautela na suspensão ou revogação da medida de arresto, sobretudo considerando que a FIAGRIL possui penhor agrícola de primeiro grau, regularmente constituído e registrado, sobre os produtos oriundos das áreas expressamente indicadas na CPR nº 2041.03/2024/2025, de modo que a constrição determinada nos autos da execução está vinculada exclusivamente a essas áreas, não havendo elementos concretos que comprovem, neste momento, que os grãos arrestados tenham origem diversa. Essa circunstância, em particular, não confere à empresa agravante, mas sim a empresa agravada, a plausibilidade do direito invocado, bem como deixa evidente o periculum in mora, eis que, até que se prove o contrário, a empresa recorrida tem preferência para excutir a coisa empenhada oriunda dos imóveis rurais objeto da CPR, nos termos do que dispõe o art. 1.422 do Código Civil. Acresce-se que, ao analisar a petição inicial dos embargos de terceiros, a agravante limita-se a alegar genericamente que os grãos são de sua propriedade, sem apresentar qualquer documentação técnica, notas fiscais, recibos ou outros documentos que comprovem, com a necessária precisão, o local de origem do produto arrestado, fato que, em sede preliminar, afasta a probabilidade do direito, bem como desautoriza a aplicação do Art. 678 do CPC, ante a ausência de prova suficiente de domínio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENDER ATOS CONSTRITIVOS SOBRE SOJA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300, 674 E 678, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM MÓVEL CONSTRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Já nos termos do art. 678, do CPC, para que ocorra a suspensão das medidas constritivas sobre bens litigiosos, objeto de embargos, deve haver suficientemente provado o domínio ou posse sobre o bem e, ainda, a comprovação quanto à existência de boa-fé do embargante (adquirente do bem), assim como as consequências advindas desta circunstância no caso concreto. Da documentação encartada ao caderno processual, observa-se que os grãos de soja, objeto do sequestro/arresto, pelo menos em tese, foram ofertados à empresa Agravada como garantia real (penhor rural), como se vê da CPR e certidão de ID’s. 52390699 e 52390701, dos autos da Execução de nº. 1001312-96.2021.8.11.0059. Essa circunstância, em particular, não confere à empresa Agravante, mas sim a empresa Agravada, a plausibilidade do direito invocado, bem como deixa evidente o periculum in mora que à Agravada pode causar, eis que, até que se prove o contrário, a empresa Recorrida tem preferência para excutir a coisa empenhada, nos termos do que dispõe o art. 1.422 do Código Civil. Assim, em análise perfunctória, inexiste verossimilhança nas alegações em que se assenta o recurso, haja vista que a demora pode sim afetar irremediavelmente a possibilidade de ver assegurado o direito de preferência da Agravada, eis que registrou penhor rural sobre os grãos de soja objeto da disputa judicial. Havendo dúvida a respeito da posse/propriedade dos grãos de soja penhorados, esta não pode ser considerada suficientemente demonstrada nos autos, como exige o artigo 678, do CPC. (N.U 1009558-64.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 08/09/2021) Dessa forma, ainda que se reconheça a relevância da discussão, a prevalência da garantia conferida pela CPR da agravada, devidamente registrada e vinculada a áreas determinadas, impõe-se como expressão da segurança jurídica registral e da boa-fé objetiva no comércio agrícola, não sendo admissível, sem prova robusta, sua desconstituição em sede liminar nos embargos de terceiro. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012224-96.2025.8.11.0000

ID: 317503598

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012224-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE LIMA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012224-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012224-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LESLIE AYUMI IKENO - CPF: 039.572.031-12 (ADVOGADO), ARAUJO & ARAUJO LTDA - CNPJ: 04.334.289/0001-36 (AGRAVANTE), FIAGRIL LTDA - CNPJ: 02.734.023/0001-55 (AGRAVADO), CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - CPF: 828.138.841-20 (ADVOGADO), MICHELE LIMA SOUZA - CPF: 092.092.706-81 (ADVOGADO), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA - CPF: 612.856.092-04 (ADVOGADO), ATANAZIO TUREK - CPF: 242.818.409-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ARRESTO DE GRÃOS VINCULADOS À CPR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE POSSE OU PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA DA PRIORIDADE REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória nos embargos de terceiro, visando à suspensão de arresto judicial sobre grãos vinculados à CPR emitida pelo embargante, sob alegação de anterioridade registral. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz do princípio da prioridade registral e das normas sobre penhor agrícola, é cabível a suspensão da medida constritiva, diante de alegação de direito real constituído sobre os bens, sem prova suficiente de sua posse ou origem. III. Razões de decidir: 3. A concessão da tutela de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano grave, conforme art. 300 do CPC, bem como prova inequívoca de posse ou propriedade, nos termos do art. 678 do mesmo diploma. 4. A ausência de elementos técnicos capazes de individualizar os bens arrestados e comprovar sua vinculação à CPR do agravante inviabiliza a suspensão da medida constritiva. 5. Prevalece, em juízo de cognição sumária, a garantia real registrada pela parte agravada, que apresentou CPR com penhor agrícola de primeiro grau regularmente formalizado e vinculado a áreas rurais expressamente identificadas. 6. Inexistindo verossimilhança nas alegações da agravante quanto à origem dos grãos, impõe-se a preservação da medida judicial de arresto, como instrumento legítimo de conservação da eficácia da execução. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela provisória nos embargos de terceiro exige a comprovação da posse ou propriedade legítima dos bens constritos. 2. Em caso de conflito entre CPRs, prevalece, em sede liminar, a prioridade registral acompanhada da vinculação específica aos bens arrestados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 678; CC/2002, arts. 1.422 e 1.439; L. nº 8.929/1994, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009558-64.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.09.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARAUJO & ARAUJO LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que nos autos de “embargos de terceiros” (Proc. nº 1000230-14.2025.8.11.0019), ajuizada pelo agravante em desfavor de FIAGRIL, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/agravante para que “seja determinada a suspensão imediata da medida liminar que deferiu o arresto sobre os grãos vinculados à CPR da embargante” pois, segundo o Magistrado, “não restou demonstrada a posse da Embargante sobre os grãos cujo arresto foi deferido na Decisão de Id. 188501382, proferida nos autos 1000210-23.2025.8.11.0019.” (cf. Id. nº 189095143 - autos de origem). No presente recurso, a agravante busca a reforma da decisão sob o argumento de que os grãos arrestados estão vinculados a Cédula de Produto Rural (CPR) nº 2041.03/2024/2025, garantida por penhor agrícola regularmente registrado em seu favor, com anterioridade em relação à CPR da exequente. Defende a aplicação do princípio prior in tempore potior iure, segundo o qual prevalece o direito daquele que primeiro registra o gravame, informando que sua CPR foi registrada sob o nº 9984 em 02/12/2024, vinculando-se à produção da Fazenda Emmanuela, enquanto a CPR da agravada somente foi registrada posteriormente, em 21/01/2025, abrangendo áreas diferentes. Aduz, ainda, que houve ilegalidade na constrição judicial, pois o auto de arresto lavrado não individualizou os bens, tampouco indicou a origem exata dos grãos, bem como alega que, na ausência de prova segura de que os grãos constritos se referem à CPR da exequente, deve prevalecer a garantia real registrada pela agravante. Sustenta, também, que a guarda dos bens pelo devedor ou o oferecimento de caução pela exequente não têm o condão de sanar a constrição ilegal, nem afastam a necessidade de observância da prioridade registral, já que o penhor agrícola constitui direito real oponível a terceiros, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.929/94 e do art. 1.439 do Código Civil. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja determinado a “suspensão da constrição e liberação dos grãos em favor da agravante, ou, subsidiariamente, o retorno dos bens ao status quo até a decisão de mérito nos embargos de terceiro”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (cf. Id nº 281131850). Em contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos e recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 286464873). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante, visando à suspensão de arresto judicial sobre grãos de soja supostamente vinculados à Cédula de Produto Rural de sua titularidade. A agravante sustenta, em síntese, possuir penhor agrícola regularmente registrado em seu favor, anterior ao da agravada, FIAGRIL Ltda., e, com fundamento no princípio da prioridade registral, requer a suspensão do arresto, afirmando que os grãos atingidos não seriam objeto da garantia da exequente. A irresignação, contudo, não merece acolhida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a tutela de urgência de natureza recursal pressupõe a concorrência de dois requisitos cumulativos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. Soma-se a isso, no caso dos embargos de terceiro, a exigência do artigo 678 do mesmo diploma, de que o embargante demonstre propriedade ou posse legítima do bem constrito, além de boa-fé objetiva. No caso concreto, a análise perfunctória a que se limita esta fase processual revela que a agravante não demonstrou a posse ou propriedade inequívoca dos grãos arrestados, tampouco comprovou a incompatibilidade da constrição com o direito real que alega deter. Em consulta ao feito executivo de n° 1000210-23.2025.8.11.0019, verifica-se que a parte exequente/embargada/agravada, FIAGRIL, informou ter emitido em favor do executado Atanazio Turek a Cédula de Produto Rural nº 2041.03/2024/2025, por meio da qual este se comprometeu a entregar 14.399,38 (quatorze mil trezentos e noventa e nove inteiros e trinta e oito centésimos) sacas de 60 kg de soja em grãos, com qualidade para exportação. Em garantia ao cumprimento da obrigação assumida, a exequente constituiu penhor agrícola de 1º grau sobre a safra de soja 2024/2025, na mesma quantidade, a serem produzidas nas propriedades expressamente descritas na cédula: Fazenda Turek (Sítio Santa Rosa), Sítio Paraíso (Bela Vista) e Sítio Nossa Senhora da Aparecida (Planalto), conforme certidões de penhor juntadas no Id. n° 188095755, nos autos da execução. Vejamos: “REGISTRO Nº: 10062 - DATA: 21/01/2025 - TITULO: Cédula de Produto Rural - 2041.03/2024-2025, emitida em 10/12/2024 - CREDORA: FIAGRIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.734.023/0041-42 - DATA VENCIMENTO: 28/02/2025, possui o(s) seguinte(s) Registro(s): Bens Vinculados: Em PENHOR AGRÍCOLA EM PRIMEIRO GRAU de preferência e sem concorrência de terceiros, nos termos do artigo 1.431 e seguintes do Código Civil e da Lei nº 492 de 30/08/1937, a quantidade de 863.962,800 Kg equivalentes a 14.399,38 sacas de 60 kg cada de SOJA, comercial em grãos, da SAFRA 2024/2025, e, na sua falta ou insuficiência, a Safra imediatamente seguinte, com as demais características constantes na cédula, que o emitente declara sob as penas da lei que serão plantados na área de 268 ha, a seguir individualizadas e caracterizadas: · Imóveis Rurais, com área total de 124,3611 ha, denominados Sítio Nossa Senhora Aparecida, Lotes nº 43-R, 44-R e 45-A, situados no Município de Novo Horizonte do Norte, nesta Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, Matrículas nº 12.228, 14.304, 14.307 e 14.084 deste RGI, de propriedade de Paulo Roberto Godoy, sendo área de penhor e cultivada de 118,00 ha. · Imóveis Rurais, com área total de 100,6734 ha, denominados Sítio Paraíso e Lote nº 88, situados no Município de Novo Horizonte do Norte, nesta Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, Matrículas nº 14.064 e 8.270 deste RGI, de propriedade de Paulo Roberto Godoy, sendo área de penhor e cultivada de 90,00 ha.” Com base nisso, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando o arresto da diferença pleiteada, de 12.323 sacas de 60 kg de soja da colheita 2024/2025, respeitando as especificações contidas na CPR, inclusive no que tange aos imóveis onde as lavouras deveriam estar cultivadas, bem como autorizando o recolhimento nos armazéns da cidade de Porto dos Gaúchos/MT. Em que pese as ponderações da exordial do presente recurso, verifico que a decisão objeto da ação de execução foi clara ao consignar que o arresto somente poderia recair sobre grãos efetivamente oriundos das áreas especificadas na CPR nº 2041.03/2024/2025, quais sejam: Sítio Nossa Senhora Aparecida, Fazenda Turek e Sítio Paraíso, vinculadas às matrículas nº 12.228, 14.304, 14.307, 14.084, 14.064, 8.270 e 064162.2.0016409-08, todas registradas no CRI de Porto dos Gaúchos. Ao menos em sede preliminar, a divergência substancial quanto à origem dos grãos objeto da penhora reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravada e impõe cautela na suspensão ou revogação da medida de arresto, sobretudo considerando que a FIAGRIL possui penhor agrícola de primeiro grau, regularmente constituído e registrado, sobre os produtos oriundos das áreas expressamente indicadas na CPR nº 2041.03/2024/2025, de modo que a constrição determinada nos autos da execução está vinculada exclusivamente a essas áreas, não havendo elementos concretos que comprovem, neste momento, que os grãos arrestados tenham origem diversa. Essa circunstância, em particular, não confere à empresa agravante, mas sim a empresa agravada, a plausibilidade do direito invocado, bem como deixa evidente o periculum in mora, eis que, até que se prove o contrário, a empresa recorrida tem preferência para excutir a coisa empenhada oriunda dos imóveis rurais objeto da CPR, nos termos do que dispõe o art. 1.422 do Código Civil. Acresce-se que, ao analisar a petição inicial dos embargos de terceiros, a agravante limita-se a alegar genericamente que os grãos são de sua propriedade, sem apresentar qualquer documentação técnica, notas fiscais, recibos ou outros documentos que comprovem, com a necessária precisão, o local de origem do produto arrestado, fato que, em sede preliminar, afasta a probabilidade do direito, bem como desautoriza a aplicação do Art. 678 do CPC, ante a ausência de prova suficiente de domínio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENDER ATOS CONSTRITIVOS SOBRE SOJA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300, 674 E 678, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM MÓVEL CONSTRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Já nos termos do art. 678, do CPC, para que ocorra a suspensão das medidas constritivas sobre bens litigiosos, objeto de embargos, deve haver suficientemente provado o domínio ou posse sobre o bem e, ainda, a comprovação quanto à existência de boa-fé do embargante (adquirente do bem), assim como as consequências advindas desta circunstância no caso concreto. Da documentação encartada ao caderno processual, observa-se que os grãos de soja, objeto do sequestro/arresto, pelo menos em tese, foram ofertados à empresa Agravada como garantia real (penhor rural), como se vê da CPR e certidão de ID’s. 52390699 e 52390701, dos autos da Execução de nº. 1001312-96.2021.8.11.0059. Essa circunstância, em particular, não confere à empresa Agravante, mas sim a empresa Agravada, a plausibilidade do direito invocado, bem como deixa evidente o periculum in mora que à Agravada pode causar, eis que, até que se prove o contrário, a empresa Recorrida tem preferência para excutir a coisa empenhada, nos termos do que dispõe o art. 1.422 do Código Civil. Assim, em análise perfunctória, inexiste verossimilhança nas alegações em que se assenta o recurso, haja vista que a demora pode sim afetar irremediavelmente a possibilidade de ver assegurado o direito de preferência da Agravada, eis que registrou penhor rural sobre os grãos de soja objeto da disputa judicial. Havendo dúvida a respeito da posse/propriedade dos grãos de soja penhorados, esta não pode ser considerada suficientemente demonstrada nos autos, como exige o artigo 678, do CPC. (N.U 1009558-64.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 08/09/2021) Dessa forma, ainda que se reconheça a relevância da discussão, a prevalência da garantia conferida pela CPR da agravada, devidamente registrada e vinculada a áreas determinadas, impõe-se como expressão da segurança jurídica registral e da boa-fé objetiva no comércio agrícola, não sendo admissível, sem prova robusta, sua desconstituição em sede liminar nos embargos de terceiro. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Anilton Hercilio Martins e outros

ID: 260330376

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001166-68.2023.5.12.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILTON HERCILIO MARTINS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

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ANA LUCIA SCHURHAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ANILTON HERCILIO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001166-68.2023.5.12.0045 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADOS: ANILTON HERCILIO MARTINS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SC RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC -. PARCELA EM EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA PELO TRABALHO COM MOTOCICLETA. VALIDADE DA PORTARIA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. Conquanto na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, na qual, em razão da probabilidade de provimento recursal e do perigo da demora, é deferida tutela recursal antecipada para suspender o efeito da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamenta a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade, e ainda que a futura decisão tenha efeito ex tunc, a tese da parte executada, fundamentada na existência de crédito a seu favor contra a parte exequente decorrente do indevido adimplemento do adicional de periculosidade a fim de compensar do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC - objeto da execução, se trata de sofisma, porque a decisão da Justiça Federal não se enquadra no art. 462, caput, da CLT e o julgamento definitivo tampouco transforma a parte patronal em credora, porquanto, como o adicional de periculosidade foi pago pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da CLT, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e agravados ANILTON HERCILIO MARTINS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SANTA CATARINA. A parte executada pretende a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região e a autorização de compensação do adicional de periculosidade do valor resultante da execução do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC -. Insurge-se, ainda, contra a correção monetária e os juros de mora. Somente o primeiro exequente apresenta contraminuta, invocando o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à compensação. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. Não conheço, entretanto, do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, porque a parte executada somente formula na parte final da petição, mas, salvo quanto ao pedido de compensação, não expõe nenhuma razão de fato e de direito para respaldar o acolhimento. PRELIMINAR Preclusão consumativa O primeiro exequente invoca na contraminuta o reconhecimento de preclusão consumativa quanto à compensação, sob a alegação que apesar de formulada nos embargos à execução não foi objetivo de apreciação pelo juízo de primeira instância. Com relação a essa questão, anota-se, por primeiro, que configura preclusão consumativa quando a parte, depois de praticar o ato judicial, objetiva a repetição, de modo que o teor da alegação do primeiro exequente evidencia que na verdade teria ocorrido preclusão temporal, porquanto, apesar da formulação do pedido, não se insurgiu no momento oportuno contra a omissão do juízo. Feito esse esclarecimento, transcreve-se da sentença das fls. 330-333 o que segue: "Ab inittio destaco que os cálculos de liquidação deverão observar o título exequendo dos autos, transitado em julgado, não havendo falar, pois, em fato superveniente que interfira em sentença transitada em coisa julgada". Também é mencionado o teor do art. 505 do CPC e que "Entender de forma diversa, possibilitaria ao ora executado a eternização da demandada, impactando em clarividente insegurança jurídica". A fundamentação empregada pelo juízo da causa revela, ao reverso do alegado, que enfrentou o pedido da parte executada de compensação, motivo pelo qual não está configura a preclusão temporal e inexiste violação aos princípios da primazia da realidade, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 8º, 818 e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 223, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de preclusão temporal. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Compensação do adicional de periculosidade da parcela AADC objeto da execução A parte executada objetiva a compensação do adicional de periculosidade da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - objeto da execução, ao argumento que ajuizou contra a União na Justiça Federal a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 pleiteando a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, que regulamentou a atividade perigosa em motocicleta. Diz que em janeiro de 2024, na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado na apelação daqueles autos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, considerando a sua pacífica e remansosa jurisprudência, acolheu o pedido para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Informa que por causa daquela decisão cessou o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, pois o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, necessitando de regulamentação, consoante uníssona jurisprudência do TST que arrola na petição de agravo, razão pela qual a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, transcrevendo o seu teor nas razões recursais. Acrescenta que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista em razão da Portaria MTE n. 1.565, de de 2014, a partir de novembro de 2014, foi realizado sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido em detrimento do erário de empresa pública. Sustenta que durante o período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 realizou o pagamento do adicional de periculosidade e da respectiva diferença sob a rubrica 51196, 52196 e 56196, conforme consta da ficha financeira, e que a partir de 1º-3-2024 suspendeu o pagamento dessa verba ao empregado que executa a atividade motorizado, com fulcro na decisão prolatada na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região. Refere que a nulidade declarada tem efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, razão pela qual é "pertinente concluir que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, devendo ser objeto de compensação com os valores resultantes das liquidações de sentença a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC". Também afirma que no período abarcado pela decisão do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 o seu efeito é ex tunc, de modo que, como retroage a aplicação a outubro de 2014, não há nenhuma quantia a ser paga à parte exequente decorrente da presente ação, pois os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - são inferiores aos que foram pagos sob a rubrica adicional de periculosidade de carteiro motorizado, salvo, após realizada a compensação entre as verbas, o valor de R$951,04 (novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). Defende que não há impedimento na compensação, na conformidade dos arts. 368 e 373 do Código Civil, apesar de o adicional de periculosidade possuir natureza distinta do crédito da execução referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC -, tendo em vista a finalidade de evitar enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma, pois "a situação tratada não se amolda a quaisquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação", sobretudo porque é uma das poucas matérias passível de arguição na fase de execução, consoante o inc. VI do art. 535 do CPC, e, além disso, ostenta equiparação à Fazenda Pública. No que tange a essa questão, verifica-se que a alegação da parte executada traduz a invocação de fato impeditivo ao direito pleiteado e, por isso, é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, II, do CPC. Estabelecida essa premissa, observa-se que veio para os autos com a petição inicial nas fls. 26-57 cópia da ficha financeira do período de 2014 a 2023, cuja documentação informa que a parte exequente exerceu a função de carteiro motorizado, mas, ao reverso do alegado, não consta a rubrica 51196, 52196 e 56196, salvo no ano de 2023 a rubrica 51196 Adicional de Periculosidade Carteiro Motorizado paga de janeiro a agosto. Tampouco veio para os autos cópia da decisão prolatada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, cuja parte executada alega o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Somente é apresentada com a petição dos embargos à execução nas fls. 252-267 cópia da decisão de 29-8-2024 monocrática do Exmo. Ministro Evandro Valadão no AG-RR-800-56.2016.5.10.0004, na qual é mencionado que "c) Conforme informa a parte reclamada, deferiu-se na Justiça Comum Federal, na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada, tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação (em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Região, vê-se que a Apelação mencionada ainda não transitou em julgado), nos seguintes termos:", cuja transcrição aparece em seguida. Quanto à decisão da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que teria deferido pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, não há nenhum documento nos autos, salvo a transcrição do teor da respectiva decisão nas razões de agravo de petição, a qual não pode ser considerada na apreciação, já que não comprovada a autenticidade e, por via de consequência, a veracidade, na conformidade do art. 425, III, do CPC. Diante disso e consoante o mesmo caso apreciado no precedente da minha relatoria, AP 0000672-90.2023.5.12.0018, julgado em 3-7-2024 na 1ª Turma, por unanimidade, como a insurgência está fundamentada na existência de crédito da parte executada, decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024, em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente, a formulação se trata de sofisma, porque esse fato nenhuma relação tem com a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no TRF da 1ª Região, ainda que existente a probabilidade de declaração no mérito de nulidade, efeito ex tunc, da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamentou a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade. Desconsidera a parte executada o art. 462, caput, da CLT, cuja regra legal prescreve que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", de sorte que não se enquadra nessa previsão futura decisão prolatada pelo TRF da 1ª Região de acolhimento do pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União, cujo julgamento tampouco transforma a parte patronal em credora do empregado em razão do adicional de periculosidade que foi pago na vigência do contrato de trabalho de emprego. Se a parte patronal pagou ao empregado o adicional de periculosidade pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, mas é declarada pela Justiça Federal a nulidade da norma em ação ajuizada contra a União, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Os presentes autos se tratam de cumprimento de sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 0000663-63.2015.5.12.0001 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, na qual foi assegurado o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, cuja Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, em 14-10-2021, Relator o Exmo. Ministro Alberto Bresciani, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n. IRR-1757-68.2015.5.06.0371, sob o Tema n. 15, revela o entendimento que essa parcela "remunera o trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), envolvendo insolação e desidratação e restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras", e que em razão da natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade podem ser recebidos cumulativamente. Nos presentes autos de execução mediante cumprimento de sentença coletiva não é possível apreciar e julgar se configura recebimento indevido pelo empregado o pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de trabalho utilizando motocicleta e se houve enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil, porque, ao reverso do alegado, como se trata de parcela diferente da que é objeto da execução, ou seja, do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, não se trata de procedimento que respeita o devido processo legal e o direito ao contraditório, pois não comporta dilação probatória acerca das questões mencionadas e, assim, não fornece meios para insurgência da parte exequente. Tampouco leva em conta a parte executada que a prescrição bienal e quinquenal previstas nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT se aplica ao empregador para cobrar o empregado, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade extraído do art. 5º, caput, da da Constituição Federal de 1988. Observa-se, não obstante, que veio para os autos nas fls. 308-319, com a petição de manifestação da parte autora, cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e a requerida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é destacado o que segue: Conforme denição resultante de audiência realizada em 03/04/2024 pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com representantes dos Correios e das federações representativas das empregadas e dos empregados, segue a proposta dos Correios a ser avaliada pelas assembleias. Adicional de Periculosidade Motociclistas Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso. A cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Não há falar em ofensa, diante disso, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXXV e XXXVI, 37, 93, IX, 114 e 170 da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada. 2 - Correção monetária e juros de mora Sobre a correção monetária e os juros de mora, destaca-se da sentença prolatada em 2-12-2024 na fase de execução das fls. 330-333, no que interessa, o que segue: "No caso, considerando a expressa previsão contida no título exequendo quanto aos índices de juros e correção monetária a serem utilizados para apuração das verbas, tal caso se amolda aos casos de indicação expressa quanto aos índices de correção a serem utilizados, não aplicando-se, portanto, a decisão da ADC 58 do STF". Nas razões de agravo de petição a parte executada alega que impugna e que "O devido será o vigente no momento da liquidação, conforme referenciado abaixo: a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12/2021; b) Os juros de mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09/12/2021 os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, está já englobando juros e correção monetária". Verifica-se, ainda, que a sentença da fase de conhecimento, que constitui o título judicial, foi publicada em 7-3-2016, consoante consta das fls. 84-96, e, quanto à atualização do débito trabalhista, estabeleceu na parte dispositiva o que segue: "Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Correção monetária dos créditos trabalhistas, observando-se a época própria sobre o total da condenação, incluindo imposto de renda e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). À correção monetária devem ser aplicados os índices do IPCA, conforme decidido pelo Pleno e. TST em 4-8-2015 no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231. Juros moratórios aplicados a partir do ajuizamento da demanda 'pro rata die' (CLT, art. 883), devendo ser aplicados após a dedução das contribuições previdenciárias". Como não houve recurso ordinário das partes a respeito da atualização dos débitos trabalhistas (correção monetária e juros), tampouco análise de ofício no acórdão pelo tribunal publicado em 14-7-2016 e nos arestos do TST, o capítulo em epígrafe transitou em julgado na data em que as partes protocolizaram os recursos ordinários, ou seja, ainda no ano de 2016, na conformidade do art. 356 do CPC e do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 100 do TST. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF -, conforme julgamento do Recurso Extraordinário - RE - 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada sob o Tema 810, em 20-9-2017, por maioria, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3-3-2020, fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sublinhei) A decisão referente ao tema 810 do STF, portanto, é posterior ao capítulo da atualização dos débitos deste feito e aborda a mesma matéria no que se refere à fazenda pública. Aplicável, por isso, o tema 1.361 do STF oriundo do RE n. 1.505.031 RG/SC, divulgado em 29-11-2024, publicado em 2-12-2024 e com trânsito em julgado em 17-12-2024, que reafirma a jurisprudência daquela Corte, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim e considerando que a parte executada se trata de empresa pública que goza dos privilégios da Fazenda Pública, aplica-se a tese jurídica fixada pelo STF no tema 810 e 1.361. Ressalta-se que o crédito trabalhista é oriundo de relação jurídica não-tributária, razão pela qual, com fulcro nos arts. 926 e 927 do CPC, aplicam-se os juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante, reitera-se, o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 2009, e atualização monetária calculada mediante Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E -, cujo parâmetro melhor reflete a inflação, conforme, reitera-se, decidido pelo STF no item 2 do Tema 810. Não pode ser desconsiderado, contudo, que a Emenda Constitucional n. 113, de 2021, vigente a partir de sua publicação em 09-12-2021, prescreve no art. 3º o que segue: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente". (sublinhei) Isso significa que a partir de 09-12-2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, aplica-se a Taxa SELIC na condenação da Fazenda Pública, cuja norma constitucional, como trata da mesma matéria, significa revogação tácita do art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, cuja regra legal estabelece o que segue: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim e conforme o precedente ROT n. 0000004-57.2022.5.12.0050, envolvendo a mesma ré, julgado em 18-5-2022 na 1ª Câmara, por unanimidade, Relator o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, "da análise conjugada do acórdão do RE 870.947 (Tema 810) - que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública - e do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF - em que foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária -, juntamente com a EC 113, de 2021, tem-se que, a contar de 09-12-2021 (início da vigência da EC 113, de 2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débito trabalhista devido pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e na fase judicial, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, apenas a Taxa Selic. Na prática, há coincidência dos mesmos critérios fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59". Diante disso e como o pedido formulado pela parte executada contempla o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113, vigente a partir de 9-12-2021, prospera a pretensão. Inexiste afronta, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXXV e XXXVI, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, dou provimento ao agravo de petição da parte executada para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic. PROPOSIÇÃO DA RELATORA Litigância de má-fé da parte executada Proponho ao Colegiado a apreciação da conduta processual da parte executada, porquanto, consoante apreciado no tópico antecedente, sustenta a existência de crédito a seu favor decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente. Formula essa pretensão com fulcro nas fichas financeiras e na decisão prolatada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 de acolhimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, referente ao trabalho com motocicleta, e pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que deferiu liminar na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista. Ocorre que veio para os autos nas fls. 308-319 cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e requerida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é extraído o que segue: "Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso". Observa-se, ainda, que a cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Revelam as razões do agravo de petição e da documentação carreada para os autos, diante disso, que a parte executada adota conduta contraditória, porque propõe para os empregados em 03-4-2024, por intermédio da entidade sindical profissional, retomar o pagamento do adicional de periculosidade e nos presentes autos interpõe agravo de petição em 4-02-2025 sob a alegação que em razão do pagamento indevido dessa parcela é credora em relação ao empregado e, assim, sustenta que tem direito à compensação em relação ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC - objeto da execução. Tendo em vista que se comprometeu com a entidade representativa da categoria profissional na retomada do pagamento do adicional de periculosidade em 03-4.2024, cuja proposta foi aprovada em assembleia geral, induzindo no empregado a crença de cumprimento, está configurada violação ao princípio de probidade e da boa-fé objetiva, do qual decorre a regra venire contra factum proprium. A conduta da parte executada, por conseguinte, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, pois deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim e com fulcro no art. 793-C da CLT, é razoável e proporcional arbitrar a multa no importe de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa revertida em proveito da parte exequente. Perante o exposto, de ofício condeno a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, deixando de conhecer do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado. Por igual votação, rejeitar a preliminar de preclusão temporal. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic, e, de ofício, condenar a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, os Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e Reinaldo Branco de Moraes em virtude de suspeição do Desembargador Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANILTON HERCILIO MARTINS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Anilton Hercilio Martins e outros

ID: 260330410

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001166-68.2023.5.12.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

Polo Passivo:

ANILTON HERCILIO MARTINS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001166-68.2023.5.12.0045 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ANILTON HERCILIO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001166-68.2023.5.12.0045 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADOS: ANILTON HERCILIO MARTINS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SC RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC -. PARCELA EM EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA PELO TRABALHO COM MOTOCICLETA. VALIDADE DA PORTARIA. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE PATRONAL. COMPENSAÇÃO. Conquanto na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, na qual, em razão da probabilidade de provimento recursal e do perigo da demora, é deferida tutela recursal antecipada para suspender o efeito da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamenta a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade, e ainda que a futura decisão tenha efeito ex tunc, a tese da parte executada, fundamentada na existência de crédito a seu favor contra a parte exequente decorrente do indevido adimplemento do adicional de periculosidade a fim de compensar do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC - objeto da execução, se trata de sofisma, porque a decisão da Justiça Federal não se enquadra no art. 462, caput, da CLT e o julgamento definitivo tampouco transforma a parte patronal em credora, porquanto, como o adicional de periculosidade foi pago pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da CLT, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e agravados ANILTON HERCILIO MARTINS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SANTA CATARINA. A parte executada pretende a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 em trâmite no Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região e a autorização de compensação do adicional de periculosidade do valor resultante da execução do adicional de atividade de distribuição e coleta - AADC -. Insurge-se, ainda, contra a correção monetária e os juros de mora. Somente o primeiro exequente apresenta contraminuta, invocando o reconhecimento da preclusão consumativa quanto à compensação. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. Não conheço, entretanto, do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, porque a parte executada somente formula na parte final da petição, mas, salvo quanto ao pedido de compensação, não expõe nenhuma razão de fato e de direito para respaldar o acolhimento. PRELIMINAR Preclusão consumativa O primeiro exequente invoca na contraminuta o reconhecimento de preclusão consumativa quanto à compensação, sob a alegação que apesar de formulada nos embargos à execução não foi objetivo de apreciação pelo juízo de primeira instância. Com relação a essa questão, anota-se, por primeiro, que configura preclusão consumativa quando a parte, depois de praticar o ato judicial, objetiva a repetição, de modo que o teor da alegação do primeiro exequente evidencia que na verdade teria ocorrido preclusão temporal, porquanto, apesar da formulação do pedido, não se insurgiu no momento oportuno contra a omissão do juízo. Feito esse esclarecimento, transcreve-se da sentença das fls. 330-333 o que segue: "Ab inittio destaco que os cálculos de liquidação deverão observar o título exequendo dos autos, transitado em julgado, não havendo falar, pois, em fato superveniente que interfira em sentença transitada em coisa julgada". Também é mencionado o teor do art. 505 do CPC e que "Entender de forma diversa, possibilitaria ao ora executado a eternização da demandada, impactando em clarividente insegurança jurídica". A fundamentação empregada pelo juízo da causa revela, ao reverso do alegado, que enfrentou o pedido da parte executada de compensação, motivo pelo qual não está configura a preclusão temporal e inexiste violação aos princípios da primazia da realidade, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade e os arts. 8º, 818 e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 223, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 884 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de preclusão temporal. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Compensação do adicional de periculosidade da parcela AADC objeto da execução A parte executada objetiva a compensação do adicional de periculosidade da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - objeto da execução, ao argumento que ajuizou contra a União na Justiça Federal a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 pleiteando a declaração de nulidade da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, que regulamentou a atividade perigosa em motocicleta. Diz que em janeiro de 2024, na apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado na apelação daqueles autos, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região, considerando a sua pacífica e remansosa jurisprudência, acolheu o pedido para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Informa que por causa daquela decisão cessou o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, pois o §4º do art. 193 da CLT não é autoaplicável, necessitando de regulamentação, consoante uníssona jurisprudência do TST que arrola na petição de agravo, razão pela qual a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, transcrevendo o seu teor nas razões recursais. Acrescenta que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista em razão da Portaria MTE n. 1.565, de de 2014, a partir de novembro de 2014, foi realizado sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido em detrimento do erário de empresa pública. Sustenta que durante o período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 realizou o pagamento do adicional de periculosidade e da respectiva diferença sob a rubrica 51196, 52196 e 56196, conforme consta da ficha financeira, e que a partir de 1º-3-2024 suspendeu o pagamento dessa verba ao empregado que executa a atividade motorizado, com fulcro na decisão prolatada na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região. Refere que a nulidade declarada tem efeito ex tunc, retroagindo ao momento de elaboração da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, razão pela qual é "pertinente concluir que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, devendo ser objeto de compensação com os valores resultantes das liquidações de sentença a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC". Também afirma que no período abarcado pela decisão do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 o seu efeito é ex tunc, de modo que, como retroage a aplicação a outubro de 2014, não há nenhuma quantia a ser paga à parte exequente decorrente da presente ação, pois os valores devidos a título de Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - são inferiores aos que foram pagos sob a rubrica adicional de periculosidade de carteiro motorizado, salvo, após realizada a compensação entre as verbas, o valor de R$951,04 (novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). Defende que não há impedimento na compensação, na conformidade dos arts. 368 e 373 do Código Civil, apesar de o adicional de periculosidade possuir natureza distinta do crédito da execução referente ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC -, tendo em vista a finalidade de evitar enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma, pois "a situação tratada não se amolda a quaisquer das hipóteses que excetuam a possibilidade de compensação", sobretudo porque é uma das poucas matérias passível de arguição na fase de execução, consoante o inc. VI do art. 535 do CPC, e, além disso, ostenta equiparação à Fazenda Pública. No que tange a essa questão, verifica-se que a alegação da parte executada traduz a invocação de fato impeditivo ao direito pleiteado e, por isso, é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, II, do CPC. Estabelecida essa premissa, observa-se que veio para os autos com a petição inicial nas fls. 26-57 cópia da ficha financeira do período de 2014 a 2023, cuja documentação informa que a parte exequente exerceu a função de carteiro motorizado, mas, ao reverso do alegado, não consta a rubrica 51196, 52196 e 56196, salvo no ano de 2023 a rubrica 51196 Adicional de Periculosidade Carteiro Motorizado paga de janeiro a agosto. Tampouco veio para os autos cópia da decisão prolatada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF - da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400, cuja parte executada alega o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014. Somente é apresentada com a petição dos embargos à execução nas fls. 252-267 cópia da decisão de 29-8-2024 monocrática do Exmo. Ministro Evandro Valadão no AG-RR-800-56.2016.5.10.0004, na qual é mencionado que "c) Conforme informa a parte reclamada, deferiu-se na Justiça Comum Federal, na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, ajuizada pela executada, tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, até o julgamento da apelação (em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Federal de Recursos da 3ª Região, vê-se que a Apelação mencionada ainda não transitou em julgado), nos seguintes termos:", cuja transcrição aparece em seguida. Quanto à decisão da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que teria deferido pedido de liminar veiculado na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista, não há nenhum documento nos autos, salvo a transcrição do teor da respectiva decisão nas razões de agravo de petição, a qual não pode ser considerada na apreciação, já que não comprovada a autenticidade e, por via de consequência, a veracidade, na conformidade do art. 425, III, do CPC. Diante disso e consoante o mesmo caso apreciado no precedente da minha relatoria, AP 0000672-90.2023.5.12.0018, julgado em 3-7-2024 na 1ª Turma, por unanimidade, como a insurgência está fundamentada na existência de crédito da parte executada, decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024, em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente, a formulação se trata de sofisma, porque esse fato nenhuma relação tem com a Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União em trâmite no TRF da 1ª Região, ainda que existente a probabilidade de declaração no mérito de nulidade, efeito ex tunc, da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, que regulamentou a utilização de motocicleta na prestação de trabalho mediante o pagamento do adicional de periculosidade. Desconsidera a parte executada o art. 462, caput, da CLT, cuja regra legal prescreve que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", de sorte que não se enquadra nessa previsão futura decisão prolatada pelo TRF da 1ª Região de acolhimento do pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 ajuizada contra a União, cujo julgamento tampouco transforma a parte patronal em credora do empregado em razão do adicional de periculosidade que foi pago na vigência do contrato de trabalho de emprego. Se a parte patronal pagou ao empregado o adicional de periculosidade pela prestação de trabalho mediante utilização de motocicleta por força da Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, cuja edição possui presunção de validade nos arts. 87, II, da Constituição Federal de 1988 e 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, mas é declarada pela Justiça Federal a nulidade da norma em ação ajuizada contra a União, para a devolução da verba em apreço é necessária a existência de ação trabalhista contra o empregado para que seja considerado devedor, observando-se, assim, o devido processo legal e o direito de defesa e do contraditório, na conformidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Os presentes autos se tratam de cumprimento de sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 0000663-63.2015.5.12.0001 que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, na qual foi assegurado o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, cuja Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, em 14-10-2021, Relator o Exmo. Ministro Alberto Bresciani, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n. IRR-1757-68.2015.5.06.0371, sob o Tema n. 15, revela o entendimento que essa parcela "remunera o trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), envolvendo insolação e desidratação e restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras", e que em razão da natureza jurídica diversa do adicional de periculosidade podem ser recebidos cumulativamente. Nos presentes autos de execução mediante cumprimento de sentença coletiva não é possível apreciar e julgar se configura recebimento indevido pelo empregado o pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de trabalho utilizando motocicleta e se houve enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 e 885 do Código Civil, porque, ao reverso do alegado, como se trata de parcela diferente da que é objeto da execução, ou seja, do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC -, não se trata de procedimento que respeita o devido processo legal e o direito ao contraditório, pois não comporta dilação probatória acerca das questões mencionadas e, assim, não fornece meios para insurgência da parte exequente. Tampouco leva em conta a parte executada que a prescrição bienal e quinquenal previstas nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e 11 da CLT se aplica ao empregador para cobrar o empregado, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade extraído do art. 5º, caput, da da Constituição Federal de 1988. Observa-se, não obstante, que veio para os autos nas fls. 308-319, com a petição de manifestação da parte autora, cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e a requerida Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é destacado o que segue: Conforme denição resultante de audiência realizada em 03/04/2024 pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com representantes dos Correios e das federações representativas das empregadas e dos empregados, segue a proposta dos Correios a ser avaliada pelas assembleias. Adicional de Periculosidade Motociclistas Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso. A cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Não há falar em ofensa, diante disso, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXXV e XXXVI, 37, 93, IX, 114 e 170 da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada. 2 - Correção monetária e juros de mora Sobre a correção monetária e os juros de mora, destaca-se da sentença prolatada em 2-12-2024 na fase de execução das fls. 330-333, no que interessa, o que segue: "No caso, considerando a expressa previsão contida no título exequendo quanto aos índices de juros e correção monetária a serem utilizados para apuração das verbas, tal caso se amolda aos casos de indicação expressa quanto aos índices de correção a serem utilizados, não aplicando-se, portanto, a decisão da ADC 58 do STF". Nas razões de agravo de petição a parte executada alega que impugna e que "O devido será o vigente no momento da liquidação, conforme referenciado abaixo: a) A incidência da correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde a data em que os créditos passaram a ser exigíveis (observe-se a Súmula 381 do TST) até 08/12/2021; b) Os juros de mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação até 08/12/2021, são devidos juros equivalentes aos que remuneram a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). A partir de 09/12/2021 os créditos devem ser corrigidos apenas pela SELIC, uma única vez, pelo acumulado mensal, está já englobando juros e correção monetária". Verifica-se, ainda, que a sentença da fase de conhecimento, que constitui o título judicial, foi publicada em 7-3-2016, consoante consta das fls. 84-96, e, quanto à atualização do débito trabalhista, estabeleceu na parte dispositiva o que segue: "Os valores serão apurados em liquidação da sentença, por cálculos (CLT, art. 879). Correção monetária dos créditos trabalhistas, observando-se a época própria sobre o total da condenação, incluindo imposto de renda e recolhimento previdenciário da quota-parte do trabalhador (art. 39 da Lei 8.177/91, Súmulas n. 381 e 200 do TST). À correção monetária devem ser aplicados os índices do IPCA, conforme decidido pelo Pleno e. TST em 4-8-2015 no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231. Juros moratórios aplicados a partir do ajuizamento da demanda 'pro rata die' (CLT, art. 883), devendo ser aplicados após a dedução das contribuições previdenciárias". Como não houve recurso ordinário das partes a respeito da atualização dos débitos trabalhistas (correção monetária e juros), tampouco análise de ofício no acórdão pelo tribunal publicado em 14-7-2016 e nos arestos do TST, o capítulo em epígrafe transitou em julgado na data em que as partes protocolizaram os recursos ordinários, ou seja, ainda no ano de 2016, na conformidade do art. 356 do CPC e do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 100 do TST. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF -, conforme julgamento do Recurso Extraordinário - RE - 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada sob o Tema 810, em 20-9-2017, por maioria, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3-3-2020, fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sublinhei) A decisão referente ao tema 810 do STF, portanto, é posterior ao capítulo da atualização dos débitos deste feito e aborda a mesma matéria no que se refere à fazenda pública. Aplicável, por isso, o tema 1.361 do STF oriundo do RE n. 1.505.031 RG/SC, divulgado em 29-11-2024, publicado em 2-12-2024 e com trânsito em julgado em 17-12-2024, que reafirma a jurisprudência daquela Corte, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Assim e considerando que a parte executada se trata de empresa pública que goza dos privilégios da Fazenda Pública, aplica-se a tese jurídica fixada pelo STF no tema 810 e 1.361. Ressalta-se que o crédito trabalhista é oriundo de relação jurídica não-tributária, razão pela qual, com fulcro nos arts. 926 e 927 do CPC, aplicam-se os juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante, reitera-se, o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960, de 2009, e atualização monetária calculada mediante Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E -, cujo parâmetro melhor reflete a inflação, conforme, reitera-se, decidido pelo STF no item 2 do Tema 810. Não pode ser desconsiderado, contudo, que a Emenda Constitucional n. 113, de 2021, vigente a partir de sua publicação em 09-12-2021, prescreve no art. 3º o que segue: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), acumulado mensalmente". (sublinhei) Isso significa que a partir de 09-12-2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, aplica-se a Taxa SELIC na condenação da Fazenda Pública, cuja norma constitucional, como trata da mesma matéria, significa revogação tácita do art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, cuja regra legal estabelece o que segue: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim e conforme o precedente ROT n. 0000004-57.2022.5.12.0050, envolvendo a mesma ré, julgado em 18-5-2022 na 1ª Câmara, por unanimidade, Relator o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, "da análise conjugada do acórdão do RE 870.947 (Tema 810) - que determina a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública - e do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59 pelo STF - em que foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária -, juntamente com a EC 113, de 2021, tem-se que, a contar de 09-12-2021 (início da vigência da EC 113, de 2021), a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre débito trabalhista devido pela Fazenda Pública, passaram a ser aplicados da seguinte forma: na fase pré-judicial, apenas o IPCA-E, e na fase judicial, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, apenas a Taxa Selic. Na prática, há coincidência dos mesmos critérios fixados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59". Diante disso e como o pedido formulado pela parte executada contempla o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, na redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009, o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113, vigente a partir de 9-12-2021, prospera a pretensão. Inexiste afronta, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 8º e 832 da CLT, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489, 493, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 1.013 do CPC, 368, 402, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXXV e XXXVI, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, dou provimento ao agravo de petição da parte executada para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic. PROPOSIÇÃO DA RELATORA Litigância de má-fé da parte executada Proponho ao Colegiado a apreciação da conduta processual da parte executada, porquanto, consoante apreciado no tópico antecedente, sustenta a existência de crédito a seu favor decorrente do adicional de periculosidade pago no período de novembro de 2014 a fevereiro de 2024 em face do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC - devido ao exequente. Formula essa pretensão com fulcro nas fichas financeiras e na decisão prolatada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade n. 1012413-52.2017.4.01.3400 de acolhimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal para sustar os efeitos da Portaria MTE n. 1.565, de 2014, referente ao trabalho com motocicleta, e pela Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho que deferiu liminar na Correição Parcial n. 1000162-16.2024.5.00.0000 para cassar decisão que nos autos da Ação Civil Coletiva n. 0000150-13.2024.5.10.0009 determinou a manutenção do pagamento do adicional de periculosidade para o empregado motociclista. Ocorre que veio para os autos nas fls. 308-319 cópia da Ata da 1ª audiência de conciliação na Reclamação pré-processual n. 1000230-63.2024.5.00.0000 e n. 1000231.48.2024.5.00.0000 realizada em 03-4-2024 em que figuram como requerentes entidades sindicais da categoria profissional e requerida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares - ECT -, a parte executada, presidida pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Da documentação das fls. 321-323, contendo o timbre da ECT, intitulado "Proposta - Correios 03/04/2024", e das fls. 324-326, Carta n. 48186314 da empregadora para a Fentect, de 03-4-2024, é extraído o que segue: "Os Correios comprometem-se a retomar o pagamento do adicional de periculosidade previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT cumulativamente ao AADC aos carteiros motociclistas, inserindo a rubrica em folha complementar até que haja regulamentação válida por meio de Portaria Ministerial, sem prejuízo dos processos em curso". Observa-se, ainda, que a cópia da Ata da assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Santa Catarina - Sintect - das fls. 328-329, realizada em 03-4-2024, comprova a aprovação da proposta patronal discriminada no parágrafo antecedente. Revelam as razões do agravo de petição e da documentação carreada para os autos, diante disso, que a parte executada adota conduta contraditória, porque propõe para os empregados em 03-4-2024, por intermédio da entidade sindical profissional, retomar o pagamento do adicional de periculosidade e nos presentes autos interpõe agravo de petição em 4-02-2025 sob a alegação que em razão do pagamento indevido dessa parcela é credora em relação ao empregado e, assim, sustenta que tem direito à compensação em relação ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC - objeto da execução. Tendo em vista que se comprometeu com a entidade representativa da categoria profissional na retomada do pagamento do adicional de periculosidade em 03-4.2024, cuja proposta foi aprovada em assembleia geral, induzindo no empregado a crença de cumprimento, está configurada violação ao princípio de probidade e da boa-fé objetiva, do qual decorre a regra venire contra factum proprium. A conduta da parte executada, por conseguinte, se enquadra nas hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, pois deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Assim e com fulcro no art. 793-C da CLT, é razoável e proporcional arbitrar a multa no importe de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa revertida em proveito da parte exequente. Perante o exposto, de ofício condeno a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE PETIÇÃO, deixando de conhecer do pedido de suspensão da execução, por desfundamentado. Por igual votação, rejeitar a preliminar de preclusão temporal. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar o cálculo da correção monetária pela aplicação do IPCA-E desde a dada que o crédito passou a ser exigível e dos juros de mora equivalente a caderneta de poupança a contar do ajuizamento da ação, ambos com termo final em 8-12-2021, e a partir de 9-12-2021 somente a aplicação da Selic, e, de ofício, condenar a parte executada ao pagamento à parte exequente de uma multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, os Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e Reinaldo Branco de Moraes em virtude de suspeição do Desembargador Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES DE SC

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Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 295727208

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (APELADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (APELADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. O comportamento contraditório ao atuar nos autos configura evidente venire contra factum proprium. Considera-se enganosa a publicidade que induziu em erro o consumidor quanto à aquisição de consórcio contemplado. Tendo em vista a propaganda enganosa, ainda que se se tratando de consórcio, o seu ressarcimento deverá ocorrer de forma imediata. Os Danos Morais devem atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-69.2022.8.11.0040 APELANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA APELADO: FABIANA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença proferida nos autos da Ação Rescisória de Contrato de Adesão com Restituição Imediata da Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais n. 1001574-69.2022.8.11.0040, da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso/MT, proferida nos seguintes termos “Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 475, 927 e 944, todos do Código Civil/02, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR o contrato pactuado entre as partes e, de efeito, CONDENAR as rés solidariamente na devolução dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência da taxa SELIC, ambos desde a data do desembolso, bem como, CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros com base na taxa SELIC, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. A Apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, apontando a inexistência de vício de consentimento. Aduz ainda, que a Apelada tinha ciência inequívoca das regras do contrato, conforme comprovação documental e áudio pós-venda juntados aos autos e ainda, que o contrato não prevê comercialização de cotas de crédito contempladas de forma imediata. Ressalta que a devolução dos valores deve observar o procedimento legalmente estabelecido para desistência de consórcio, conforme Lei 11.795/2008 e normas do Banco Central. Menciona a impossibilidade de Inversão do ônus da Prova, bem como que o dano moral não está configurado, pois não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar abalo à esfera extrapatrimonial da Apelada. Acaso mantido, pela sua minoração. Requer a reforma da sentença “À vista do exposto e, com os doutos acréscimos que os Nobres Julgadores certamente aportarão, é este recurso para que o seja PROVIDO no todo, julgando a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Caso não seja este o entendimento, que a sentença seja reformada para julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando a rescisão contratual, com a devolução dos somente ao final do grupo, conforme manda a legislação, bem como rechaçando o dano moral e condenando ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios por parte da recorrida.”. Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do Recurso É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. In casu, como se infere dos autos, verifica-se conduta processual contraditória da Apelante que, durante a fase instrutória defenderam a ausência de vício de consentimento e somente em sede de Embargos de Declaração arguiram sua Ilegitimidade Passiva, em evidente violação dos princípios da boa-fé objetiva na relação jurídica processual e do “venire contra factum proprium”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NO ACORDO ENTABULADO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50290491420208210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-05-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE, FACE AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EVIDENTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. I) Considerando que o Município, após intimado para dar prosseguimetno ao feito, informou o adimplemento do débito, o fundamento da sentença de extinção deveria ser o pagamento e não o abandono de causa pelo autor. II) O próprio exequente expressamente noticiou o adimplemento do débito, motivando o seu pedido de baixa e arquivamento dos autos, sem ressalva de existência de parcelamento, inclusive, anexando extrato do contribuinte com a informação "Nada deve". Dessa forma, a pretenção do Município, em sede de apelação, de modificar a sentença extintiva, sob o fundamento de existência de parcelamento, não encontra respaldo, por configurar comportamento contraditório. Em atenção ao princípio da boa-fé, que se desdobra na vedação ao comportamento contraditório, o atuar do ente municipal configura evidente venire contra factum proprium, manifestando-se contra declaração própria feita nos autos em oportunidade anterior a sentença, causando evidente tumulto processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017901720198210095, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 23-03-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. "O parcelamento do crédito tributário superveniente à prolação da sentença constitui inequívoca aceitação tácita da decisão, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), a teor do que disciplina o parágrafo único do art. 1.000 do CPC" ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70071783260, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70073127623, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2018)” Pelo posto, não conheço a preliminar arguida. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 295727233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUANA MONICA DE JESUS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (APELADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (APELADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. O comportamento contraditório ao atuar nos autos configura evidente venire contra factum proprium. Considera-se enganosa a publicidade que induziu em erro o consumidor quanto à aquisição de consórcio contemplado. Tendo em vista a propaganda enganosa, ainda que se se tratando de consórcio, o seu ressarcimento deverá ocorrer de forma imediata. Os Danos Morais devem atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-69.2022.8.11.0040 APELANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA APELADO: FABIANA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença proferida nos autos da Ação Rescisória de Contrato de Adesão com Restituição Imediata da Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais n. 1001574-69.2022.8.11.0040, da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso/MT, proferida nos seguintes termos “Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 475, 927 e 944, todos do Código Civil/02, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR o contrato pactuado entre as partes e, de efeito, CONDENAR as rés solidariamente na devolução dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência da taxa SELIC, ambos desde a data do desembolso, bem como, CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros com base na taxa SELIC, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. A Apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, apontando a inexistência de vício de consentimento. Aduz ainda, que a Apelada tinha ciência inequívoca das regras do contrato, conforme comprovação documental e áudio pós-venda juntados aos autos e ainda, que o contrato não prevê comercialização de cotas de crédito contempladas de forma imediata. Ressalta que a devolução dos valores deve observar o procedimento legalmente estabelecido para desistência de consórcio, conforme Lei 11.795/2008 e normas do Banco Central. Menciona a impossibilidade de Inversão do ônus da Prova, bem como que o dano moral não está configurado, pois não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar abalo à esfera extrapatrimonial da Apelada. Acaso mantido, pela sua minoração. Requer a reforma da sentença “À vista do exposto e, com os doutos acréscimos que os Nobres Julgadores certamente aportarão, é este recurso para que o seja PROVIDO no todo, julgando a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Caso não seja este o entendimento, que a sentença seja reformada para julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando a rescisão contratual, com a devolução dos somente ao final do grupo, conforme manda a legislação, bem como rechaçando o dano moral e condenando ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios por parte da recorrida.”. Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do Recurso É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. In casu, como se infere dos autos, verifica-se conduta processual contraditória da Apelante que, durante a fase instrutória defenderam a ausência de vício de consentimento e somente em sede de Embargos de Declaração arguiram sua Ilegitimidade Passiva, em evidente violação dos princípios da boa-fé objetiva na relação jurídica processual e do “venire contra factum proprium”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NO ACORDO ENTABULADO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50290491420208210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-05-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE, FACE AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EVIDENTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. I) Considerando que o Município, após intimado para dar prosseguimetno ao feito, informou o adimplemento do débito, o fundamento da sentença de extinção deveria ser o pagamento e não o abandono de causa pelo autor. II) O próprio exequente expressamente noticiou o adimplemento do débito, motivando o seu pedido de baixa e arquivamento dos autos, sem ressalva de existência de parcelamento, inclusive, anexando extrato do contribuinte com a informação "Nada deve". Dessa forma, a pretenção do Município, em sede de apelação, de modificar a sentença extintiva, sob o fundamento de existência de parcelamento, não encontra respaldo, por configurar comportamento contraditório. Em atenção ao princípio da boa-fé, que se desdobra na vedação ao comportamento contraditório, o atuar do ente municipal configura evidente venire contra factum proprium, manifestando-se contra declaração própria feita nos autos em oportunidade anterior a sentença, causando evidente tumulto processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017901720198210095, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 23-03-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. "O parcelamento do crédito tributário superveniente à prolação da sentença constitui inequívoca aceitação tácita da decisão, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), a teor do que disciplina o parágrafo único do art. 1.000 do CPC" ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70071783260, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70073127623, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2018)” Pelo posto, não conheço a preliminar arguida. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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