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Nova Mega G Atacadista De Alimentos S.A. e outros x Nova Mega G Atacadista De Alimentos S.A. e outros

ID: 322641441

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-73.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. WILLIAM SOUZA SILVA

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. WILLIAM SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA

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ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA

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LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS

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CLARICE DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000281-73.2024.5.02.0241 RECORRENTE: WILLIAM SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000281-73.2024.5.02.0241 RECORRENTE: WILLIAM SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf99f3b proferida nos autos. ROT 1000281-73.2024.5.02.0241 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILLIAM SOUZA SILVA CLARICE DE JESUS (SP359820) LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS (SP288546) Recorrente: Advogado(s): 2. NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA (SP159286) MARCOS AURELIO DE SOUZA (SP156158) Recorrido: Advogado(s): NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA (SP159286) MARCOS AURELIO DE SOUZA (SP156158) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM SOUZA SILVA CLARICE DE JESUS (SP359820) LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS (SP288546) RECURSO DE: WILLIAM SOUZA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id c3883a2; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id ef234f5). Regular a representação processual (Id e952e8e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 471eb4d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dcf4943). Regular a representação processual (Id acb7ff0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id acb7ff0; Depósito recursal recolhido no RO, id 2a7ef0a; Custas pagas no RO: id 48aa00b; Condenação no acórdão, id ee482c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO DO INTERVALO TÉRMICO DO ART. 253 DA CLT O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM SOUZA SILVA - NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.

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Processo nº 1000281-69.2025.8.26.0516

ID: 303876102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-69.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-69.2025.8.26.0516 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.P. - Com efeito, adotadas tais premissas, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, m… Processo 1000281-69.2025.8.26.0516 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.P. - Com efeito, adotadas tais premissas, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mantendo o encargo alimentar. Lembro a parte autora que a audiência de conciliação, na atual sistemática do Código de Processo Civil de 2015, é obrigatória e somente não é realizada se a parte contrária também manifestar interesse (artigo 334. § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). A ausência das partes é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 8º). Chamo a atenção para a importância que o legislador processual civil deu a esse ato, que nesta Comarca é presidido pessoalmente por este subscritor, sem auxílio de conciliadores ou CEJUSC. A composição ainda é a melhor forma de solução para os conflitos de interesse, mas alguns segmentos da advocacia ainda não conseguiu compreender sua relevância. Tanto isso é verdade que se trata de uma das Metas do Conselho Nacional de Justiça para o ano judiciário de 2025. Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025, às 16:30 horas. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil, fica vedada a faculdade prevista no artigo 340 do mencionado Código. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto aos procuradores que o link de acesso não será enviado via e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens. Para ingresso na reunião basta acessar o processo, copiar e colar o link disponibilizado em seu navegador da internet. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. - ADV: MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE (OAB 383993/SP)

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Lcs Comércio De Bebidas Ltda (Silva E Pirola Ltda-Me - Serv Festa Sta Luzia) x Felipe Gabriel Moreira

ID: 296242379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LCS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA (SILVA E PIROLA LTDA-ME - SERV FESTA STA LUZIA)

Polo Passivo:

FELIPE GABRIEL MOREIRA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MARTINELLI

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INGRID ALFENAS SEGORIA

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DESPACHO Nº 1000281-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000281-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: LCS Comércio de Bebidas Ltda (Silva e Pirola Ltda-ME - Serv Festa Sta Luzia) - Apelado: Felipe Gabriel Moreira (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial da ação de rescisão contratual c/c pedido de despejo e indenização por danos morais. O magistrado, Doutor Valdemar Bragheto Junqueira, entendeu que inexistia prova do contrato de arrendamento hábil a configurar a responsabilidade do requerido pelos supostos danos descritos na inicial. Consignou ainda que, em audiência, nenhuma das testemunhas trouxe elementos concretos acerca da existência do referido contrato, sendo que diversas delas ressaltaram que o requerido era apenas gerente da empresa, tornando crível as alegações do demandado de que sua relação com o estabelecimento era de emprego. Concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído por força do art. 373, inciso I, do CPC e pela decisão saneadora, motivo pelo qual seus pedidos não poderiam prosperar. Condenou a Autora ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Sustenta a Apelante que o juiz não aceitou como provas os documentos juntados após a petição inicial por considerá-los intempestivos, não obstante a juntada posterior dos documentos estar amparada pelo art. 435 do CPC, segundo o qual é admitida a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Alega que o depoimento da testemunha Saulo Eduardo de Oliveira deve ser desconsiderado, pois a testemunha mentiu em juízo, já que comprovou mediante processo trabalhista que, no mesmo período em que dizia estar trabalhando para a empresa apelante, estava, na verdade, trabalhando em outra empresa. No mérito,defende a existência de prova do contrato verbal de arrendamento, demonstrando que o apelado registrou compras e dívidas em nome da empresa apelante, além de ter feito carta de próprio punho sobre "deixar a posse" do imóvel e conversas via WhatsApp que confessariam a existência do contrato. Por fim, requer a anulação da sentença para análise das provas, ou sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do apelado ao pagamento das dívidas deixadas no valor de R$ 15.914,90, devolução dos bens imobilizados, pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00, além de multa por litigância de má-fé e encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. A Autora arrendou sua empresa e, em razão do inadimplemento das obrigações do arrendatário, pede a rescisão do contrato. A sentença de improcedência rechaçou a pretensão reputando não comprovado o anunciado arrendamento, mas relação de emprego. A matéria em discussão versa sobre arrendamento mercantil, competência recursal da Segunda Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, item II. 7 da Resolução TJ/SP 623/2013. Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma entre as Câmaras da Seção de Direito Privado II deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Ingrid Alfenas Segoria (OAB: 346978/SP) - Alessandro Martinelli (OAB: 246930/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000281-90.2025.8.26.0606

ID: 279769720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000281-90.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

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ADV: Jean Michel Andrino Schneider (OAB 104252/RS) Processo 1000281-90.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Reqte: S. D. N. - 1.Nos termos da manifestação da representante do Ministério Público (fo… ADV: Jean Michel Andrino Schneider (OAB 104252/RS) Processo 1000281-90.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Reqte: S. D. N. - 1.Nos termos da manifestação da representante do Ministério Público (folha 146), o pedido de alvará para venda de imóvel será apreciado após a citação da interditanda. 2.Considero demonstrada a legitimidade ativa do requerente para a promoção da presente demanda, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil. Isso porque o documento de folha 8 é suficiente para demonstrar a existência de relação de parentesco biológico e, especialmente, civil. 3.Diante dos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles de folhas 12-14, nomeio o autor curador provisório da parte interditanda, com fins exclusivos para representação junto ao órgão previdenciário a que a parte interditanda esteja ligada e instituição bancária onde recebe o benefício, estando o curador autorizado a movimentar referida conta, mediante compromisso nos autos em cinco dias. Expeça-se o necessário. Oficie-se ao INSS para que se abstenha de realizar empréstimos consignados sem autorização judicial, com urgência. 4.Dispenso a realização do interrogatório judicial, diante do teor dos documentos de folhas 12-24. 5.Cite-se desde logo a parte interditanda para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. No ato de citação, deverá o oficial de justiça certificar as condições do local em que o interditando se encontra e a sua compreensão acerca do teor da intimação. Não constituindo o interditando advogado nos autos, após o prazo para o oferecimento da impugnação, oficie-se a OAB para que se nomeie curador especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.Sem prejuízo, visando a agilizar o andamento processual, oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica no interditando, devendo o perito responder aos seguintes quesitos: (i) É o(a) paciente portador de alguma anomalia psíquica ou doença mental que o incapacite de declarar sua vontade de forma válida? (ii) Em caso afirmativo, qual o tipo e em que consiste a moléstia diagnosticada e a sintomatologia? (iii) Encontra-se o(a) paciente parcialmente incapaz de reger sua pessoa? (iv) De que modo a doença diagnosticada é capaz de gerar a incapacidade do(a) paciente? (v) Caso seja parcial a incapacidade, quais os atos da vida civil atingidos? (vi) A moléstia diagnosticada é irreversível? (vii) Se, ao contrário, reversível, queira informar o Sr. Perito qual ou quais tratamentos indicados para a consecução de tal objeto; (viii) Apresenta o(a) paciente intervalos de lucidez? Se positivo, é tal intervalo suscetível de como tal ser identificado em regular inspeção médica? (ix) Quais os elementos colhidos pelo Sr. Perito, além da entrevista com o(a) paciente, que viabilizariam o diagnóstico ofertado? (x) A situação do(a) paciente possibilita a adoção das técnicas de tomada de decisão apoiada (artigo 1.783-A do Código Civil); (xi) Por último, demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Srs. Peritos. 7.Por fim, oficie-se ao Cartório de registro de Imóveis, solicitando informações acerca de eventual bem em nome do interditando. 8.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente decisão servirá como termo de compromisso, a ser impressa pelo(a) advogado(a) da autora ou pela própria autora, assinada fisicamente e juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Observo que as partes estão qualificadas no cabeçalho desta decisão.

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Aline Aparecida Duarte Santos x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 317618830

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-62.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000281-62.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000281-62.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3cb206 proferido nos autos. JFL DESPACHO A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital (documento que substitui o físico para todos os fins, nos termos da Portaria nº 1.065/19 do Ministério do Trabalho e Previdência Social), inclusive considerando a projeção ficta do aviso prévio no contrato de trabalho (TST, OJ82-SDI1), no prazo de 5 dias, sob pena da multa fixada no julgado. A reclamada fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código 01, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), bem como a guia CD (Comunicação de Dispensa) para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa fixada no julgado. O(A) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, delimitando o período de cada reclamada, se houver, e observando o principal, correção monetária, juros de mora, custas processuais e demais rubricas, tais quais, recolhimentos previdenciários e fiscais, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data da prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação de serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimadas para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Na eventualidade dos cálculos serem impugnados pela(s) reclamada(s), intime-se a reclamante para manifestação sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Consigno que, em eventual divergência nos cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada perícia contábil para a apuração dos valores. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) no julgado. Int. SUZANO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Aline Aparecida Duarte Santos x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 317618836

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-62.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000281-62.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000281-62.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3cb206 proferido nos autos. JFL DESPACHO A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital (documento que substitui o físico para todos os fins, nos termos da Portaria nº 1.065/19 do Ministério do Trabalho e Previdência Social), inclusive considerando a projeção ficta do aviso prévio no contrato de trabalho (TST, OJ82-SDI1), no prazo de 5 dias, sob pena da multa fixada no julgado. A reclamada fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código 01, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), bem como a guia CD (Comunicação de Dispensa) para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa fixada no julgado. O(A) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, delimitando o período de cada reclamada, se houver, e observando o principal, correção monetária, juros de mora, custas processuais e demais rubricas, tais quais, recolhimentos previdenciários e fiscais, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data da prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação de serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a ele(ela) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimadas para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Na eventualidade dos cálculos serem impugnados pela(s) reclamada(s), intime-se a reclamante para manifestação sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Consigno que, em eventual divergência nos cálculos apresentados pelas partes, poderá ser designada perícia contábil para a apuração dos valores. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) no julgado. Int. SUZANO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA DUARTE SANTOS

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Corpore Administradora De Beneficios Da Saude - Eireli e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 277866175

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-22.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE - EIRELI DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI IZABETE FERRAZ

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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HELENA MARIA DINIZ

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ROSANA PEREIRA DE ALEXANDRIA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000281-22.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: IZABETE FERRAZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000281-22.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: IZABETE FERRAZ RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59ff1cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 19 de março de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS DECISÃO Vistos, etc. Petição de #id:de1ac64: não há razão para extinção do processo de execução, uma vez que não houve satisfação integral do débito exequendo. Documentos de #id:c600fab e de #id:1508033: considerando a pendência do recolhimento a título de contribuição previdenciária no montante de R$ 29.186,99 (vinte e nove mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), comprove a Reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA., no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da referida importância por meio de guia própria, sob pena de prosseguimento do processo de execução. Na hipótese de não-cumprimento da determinação do Juízo pela Reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA., informe a Terceira Interessada, Corpore Administradora de Benefícios da Saúde Eirelli se há crédito da referida Reclamada e, na hipótese positiva, realize a retenção do valor devido pela Reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. até o valor remanescente do processo de execução de R$ 29.186,99 (vinte e nove mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos). Na hipótese de não-comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária pela Reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA., intime-se a Terceira Interessada para depositar o valor retido da referida Reclamada até a importância apurada. De outro lado, considerando que a Reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. está ciente da penhora realizada e diante da ausência de apresentação de embargos à execução, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a realização das seguintes providências: a) expedição de alvará em favor da Reclamante da integralidade dos depósitos realizados em 02/10/2024 e 1º/11/2024 e do valor de R$ 120.174,50 relativo ao depósito realizado em 03/12/2024, o que corresponde à importância líquida devida à Autora, observada a dedução da contribuição previdenciária cota-parte do empregado no valor de R$ 8.518,92; b) expedição de alvará em favor do advogado da Reclamante no valor de R$ 34.469,97 a título de honorários advocatícios sucumbenciais; c) expedição de alvará em favor da Perita do Juízo, Sra. Deborah Rios Arruda Morceli, no valor de R$ 2.500,00; d) expedição de ofício de transferência das custas processuais no valor de R$ 4.000,00; e e) expedição de ofício de transferência de parte da contribuição previdenciária devida pelas partes no valor total de R$ 17.988,00: R$8.518,92 cota-parte do empregado e R$ 9.469,08 cota-parte do empregador. Após o cumprimento das determinações do Juízo, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - PRO HOME QUALITY - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE - VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Processo nº 1000281-83.2025.8.26.0673

ID: 275846829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000281-83.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR CORVELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000281-83.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jul… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000281-83.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Cesar Corveloni - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por JULIANO CESAR CORVELONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, além de licença prêmio indenizada, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

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Antonia Raiane Dias Pinho e outros x Pizzaria Clarice Ltda - Me

ID: 320206650

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-06.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RAIANE DIAS PINHO VINICIUS YURI DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

PIZZARIA CLARICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HIURY SARAIVA AGUIAR

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YASMIM GAMA GUERRA

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RENAN FABRICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000281-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: VINICIUS YURI DE JESUS LIMA RECLAMADO: PIZZARIA CLARICE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000281-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: VINICIUS YURI DE JESUS LIMA RECLAMADO: PIZZARIA CLARICE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 489625b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 07/08/2025 11:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS YURI DE JESUS LIMA

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Antonia Raiane Dias Pinho e outros x Pizzaria Clarice Ltda - Me

ID: 320206658

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-06.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RAIANE DIAS PINHO VINICIUS YURI DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

PIZZARIA CLARICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HIURY SARAIVA AGUIAR

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YASMIM GAMA GUERRA

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RENAN FABRICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000281-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: VINICIUS YURI DE JESUS LIMA RECLAMADO: PIZZARIA CLARICE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000281-06.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: VINICIUS YURI DE JESUS LIMA RECLAMADO: PIZZARIA CLARICE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 489625b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 07/08/2025 11:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA CLARICE LTDA - ME

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