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Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A. x Dandhara Silva Vieira

ID: 325782028

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-16.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

DANDHARA SILVA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000352-16.2025.5.02.0702 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000352-16.2025.5.02.0702 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: DANDHARA SILVA VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ca2fee7): PROCESSO nº 1000352-16.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: DANDHARA SILVA VIEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A reclamada TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. interpõe recurso ordinário contra a r. sentença de ID 99f9571, que julgou procedentes em parte os pedidos da reclamação trabalhista. O recurso ordinário da reclamada, de id c97d2a2, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: (i) exclusão da multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa; (ii) afastamento da condenação em horas extras, reflexos das horas extras e adicional noturno; (iii) reconhecimento da quitação das verbas rescisórias; e (iv) reforma da condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela reclamante em id 4d5e07c. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da ré, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo (recolhimento das custas processuais no valor de R$ 400,00, em id 3690f46) e apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, em id 691f84a, nos moldes da OJ 59 da SBDI-II do TST, em conformidade com os artigos 882 e 899 da CLT, com redação da Lei 13.467/17. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pugna pela exclusão da multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa, argumentando que não houve conduta ardilosa ou desleal, tendo apenas exercido seu direito de defesa mediante a juntada de documentos e contestação. O juízo de origem fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé com base na juntada do TRCT, que tentaria induzir o juízo a erro ao informar que se trataria de rescisão antecipada de contrato a termo, quando as próprias anotações da CTPS revelavam que o contrato tinha termo final em 20/01/2025 e a dispensa foi realizada em 05/02/2025, de modo que o contrato já havia sido convertido a prazo indeterminado. A análise detalhada dos documentos comprova inequivocamente a conduta processual inadequada da reclamada. A Carteira de Trabalho Digital demonstra que o contrato de trabalho da empregada DANDHARA SILVA VIEIRA foi celebrado em 23/10/2024 como "Prazo determinado, definido em dias", com data prevista para término em 20/01/2025. Todavia, conforme consignado nas anotações da CTPS, a rescisão contratual ocorreu apenas em 05/02/2025. Esta cronologia revela que entre 20/01/2025 (término previsto do contrato) e 05/02/2025 (data efetiva da rescisão) transcorreram 16 dias, período durante o qual o contrato de trabalho havia automaticamente se convertido em prazo indeterminado, nos termos do art. 445 da CLT. Em flagrante contradição com essa realidade fática, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) apresentado pela reclamada indica na seção 21 a "Causa do Afastamento" como "RA2 - Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado". Tal informação é manifestamente inverídica, uma vez que não se tratava mais de contrato por prazo determinado na data da rescisão (05/02/2025), mas sim de contrato por prazo indeterminado. Ademais, o TRCT consigna como "Data do Afastamento" o dia 05/02/2025, confirmando que a rescisão ocorreu 16 dias após o término natural do contrato temporário, momento em que a relação empregatícia já havia adquirido caráter permanente. A litigância de má-fé caracteriza-se pela conduta maliciosa da parte, com ânimo doloso, visando à obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito, tipificada no art. 793-C da CLT. No caso em análise, a reclamada não apenas apresentou informações contraditórias, mas o fez de forma deliberada, buscando fazer prevalecer uma modalidade rescisória (rescisão antecipada de contrato temporário) que não correspondia à realidade jurídica do vínculo no momento da dispensa. Esta conduta transcende o legítimo exercício do direito de defesa, configurando inequívoca tentativa de induzir o juízo a erro sobre fatos essenciais ao julgamento da causa, notadamente quanto à natureza das verbas rescisórias devidas e à eventual aplicação da multa do art. 479 da CLT. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que a litigância de má-fé deve ser aplicada em casos extremos, mediante prova robusta da intenção dolosa. No presente caso, essa prova robusta encontra-se cristalizada na divergência cronológica documentalmente comprovada entre as datas constantes da CTPS (término previsto: 20/01/2025; rescisão efetiva: 05/02/2025) e a informação prestada no TRCT (modalidade rescisória incompatível com a realidade fática). A conduta processual inadequada da reclamada restou cabalmente evidenciada, não se tratando de mero equívoco ou interpretação divergente, mas de deliberada tentativa de fazer prevalecer versão dos fatos incompatível com a documentação oficial constante dos próprios autos. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS e ADICIONAL NOTURNO Em inicial, o reclamante alegou que trabalhou nos seguintes horários durante o pacto laboral: "Da admissão até novembro/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 22h00 as 07h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 16 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De dezembro/2024 até 14/12/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 13h40 as 22h00, sendo certo que 02 vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 22h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 08 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 15/12/2024 até 22/12/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 10h00 as 19h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 28 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 23/12/2024 até 07/01/2025, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 10h00 as 16h30, sendo certo que 02 vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 18h00 com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 12 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 08/01/2025 até a dispensa, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 08h00 as 19h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 76 horas extras a 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo." O juízo de origem fundamentou a condenação ao pagamento de horas extras, com reconhecimento da jornada da inicial, em razão da falta da apresentação pela ré dos controles de jornada da reclamante, e diante da falta de justificativa no tocante à juntada de tais documentos. Com relação ao acordo de compensação de jornada, registrou que a reclamada "não juntou nenhum acordo individual, tampouco demonstrou a existência de norma coletiva, de modo que não há o que se considerar neste particular". Quanto ao adicional noturno, o MM. Juízo a quo também adotou como supedâneo da condenação, a jornada da inicial, presumida como verdadeira, pela aplicação da Súmula 338, I, do TST. A reclamada, em razões recursais, sustenta que: (i) a reclamante não trabalhou na jornada reconhecida na sentença; (ii) não houve comprovação de labor extraordinário sem contraprestação; (iii) eventual labor extraordinário foi devidamente compensado ou quitado; (iv) a condenação com base na Súmula 338, I, do TST deve ser afastada ante as divergências entre a inicial e o depoimento em audiência. A Súmula 338, I, do TST estabelece: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A empresa ré não apresentou os controles de jornada nem justificou sua ausência, limitando-se a alegar genericamente que eventual labor extraordinário teria sido compensado ou quitado. Na degravação anexa (id 1d10f37 ), a preposta confirmou que havia controle biométrico, mas não explicou por que tais registros não foram juntados aos autos. Ademais, o horário alegado na inicial não foi infirmado por outras provas orais ou documentais, pois sequer fora produzida prova testemunhal pela ré. Quanto ao adicional noturno, tendo sido aplicada a presunção da Súmula 338, I, do TST para fixação da jornada, e constando da petição inicial o labor em período noturno, a condenação se mostra adequada. Nesse sentido, o art. 73 da CLT estabelece que "salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna." Observo que foi autorizada a dedução das verbas já comprovadamente pagas a mesmo título deferidas no presente feito. Nego provimento. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O juízo de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, determinou também o pagamento dos respectivos reflexos, nos seguintes termos: "Diante da habitualidade, condeno a parte demandada ao pagamento de reflexos das horas extras, pagas e não pagas, em DSR's (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST)." Insurge-se a reclamada sustentando que os reflexos das horas extras não são devidos, constituindo "bis in idem", bem assim que o pagamento do salário já compreende os reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Finaliza afirmando que a condenação gera o cômputo de reflexos sobre reflexos, o que seria inadequado. A insurgência não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é cristalina no sentido de que as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, gerando reflexos nas demais verbas trabalhistas. A argumentação da reclamada de que haveria "bis in idem" não se sustenta juridicamente. O que ocorre é a natural integração salarial das horas extras habituais, princípio basilar do Direito do Trabalho consagrado no art. 457 da CLT. Não se trata de dupla incidência, mas sim de reflexos naturais decorrentes da integração salarial. Cada verba tem sua base de cálculo própria e específica: DSR e feriados: calculados sobre as horas extras habituais (Súmula 172, TST); 13º salário: incide sobre a remuneração de dezembro, incluindo horas extras habituais; Férias + 1/3: calculadas sobre a remuneração do período aquisitivo, incluindo horas extras habituais; FGTS: incide sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo horas extras e seus reflexos. Nada a reformar, portanto. DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Argumenta a ré que todas as verbas rescisórias foram integralmente quitadas conforme demonstrado no TRCT, seguindo os critérios do art. 457, §1º, da CLT. O juízo de origem julgou inválido o TRCT por entender que se tratava de contrato por prazo indeterminado no momento da dispensa, não de rescisão antecipada de contrato a termo, conforme indicado no documento. Conforme já analisado no tópico anterior, restou comprovado que o contrato tinha termo final em 20/01/2025 e a dispensa ocorreu em 05/02/2025, caracterizando conversão para prazo indeterminado. Neste contexto, o TRCT elaborado com base em rescisão antecipada de contrato a termo não reflete a realidade jurídica da relação de emprego. A invalidade do TRCT implica na necessidade de pagamento das verbas rescisórias adequadas ao tipo de contrato efetivamente existente no momento da dispensa. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada questiona: (i) a base de cálculo dos honorários; (ii) a aplicação da OJ 348, SDI-1 do TST. (iii) a suspensão da exigibilidade dos honorários a favor da reclamada; O art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A OJ nº 348 da SBDI-1 do TST prevê: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Súmulas e OJ's do TST: OJ 348 SDI1 TST Embora a OJ mencione "valor líquido", o entendimento jurisprudencial consolidado é que a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. O juízo de origem fixou honorários de 10% sobre o valor líquido da condenação em favor da reclamante e 10% sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos em que a reclamante foi sucumbente, em favor da reclamada, observado o entendimento da OJ. 348 da SDI-1, do C. TST, entendimento que deve prevalecer. No tocante à suspendeu da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, passo a análise. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a parte autora, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Portanto, o entendimento adotado na sentença está alinhado com a decisão do STF, razão pela qual mantenho a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos. Nada a reformar. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A. x Dandhara Silva Vieira

ID: 325782056

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-16.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

DANDHARA SILVA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000352-16.2025.5.02.0702 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000352-16.2025.5.02.0702 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: DANDHARA SILVA VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ca2fee7): PROCESSO nº 1000352-16.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: DANDHARA SILVA VIEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A reclamada TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. interpõe recurso ordinário contra a r. sentença de ID 99f9571, que julgou procedentes em parte os pedidos da reclamação trabalhista. O recurso ordinário da reclamada, de id c97d2a2, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: (i) exclusão da multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa; (ii) afastamento da condenação em horas extras, reflexos das horas extras e adicional noturno; (iii) reconhecimento da quitação das verbas rescisórias; e (iv) reforma da condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela reclamante em id 4d5e07c. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da ré, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo (recolhimento das custas processuais no valor de R$ 400,00, em id 3690f46) e apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, em id 691f84a, nos moldes da OJ 59 da SBDI-II do TST, em conformidade com os artigos 882 e 899 da CLT, com redação da Lei 13.467/17. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pugna pela exclusão da multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa, argumentando que não houve conduta ardilosa ou desleal, tendo apenas exercido seu direito de defesa mediante a juntada de documentos e contestação. O juízo de origem fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé com base na juntada do TRCT, que tentaria induzir o juízo a erro ao informar que se trataria de rescisão antecipada de contrato a termo, quando as próprias anotações da CTPS revelavam que o contrato tinha termo final em 20/01/2025 e a dispensa foi realizada em 05/02/2025, de modo que o contrato já havia sido convertido a prazo indeterminado. A análise detalhada dos documentos comprova inequivocamente a conduta processual inadequada da reclamada. A Carteira de Trabalho Digital demonstra que o contrato de trabalho da empregada DANDHARA SILVA VIEIRA foi celebrado em 23/10/2024 como "Prazo determinado, definido em dias", com data prevista para término em 20/01/2025. Todavia, conforme consignado nas anotações da CTPS, a rescisão contratual ocorreu apenas em 05/02/2025. Esta cronologia revela que entre 20/01/2025 (término previsto do contrato) e 05/02/2025 (data efetiva da rescisão) transcorreram 16 dias, período durante o qual o contrato de trabalho havia automaticamente se convertido em prazo indeterminado, nos termos do art. 445 da CLT. Em flagrante contradição com essa realidade fática, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) apresentado pela reclamada indica na seção 21 a "Causa do Afastamento" como "RA2 - Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado". Tal informação é manifestamente inverídica, uma vez que não se tratava mais de contrato por prazo determinado na data da rescisão (05/02/2025), mas sim de contrato por prazo indeterminado. Ademais, o TRCT consigna como "Data do Afastamento" o dia 05/02/2025, confirmando que a rescisão ocorreu 16 dias após o término natural do contrato temporário, momento em que a relação empregatícia já havia adquirido caráter permanente. A litigância de má-fé caracteriza-se pela conduta maliciosa da parte, com ânimo doloso, visando à obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito, tipificada no art. 793-C da CLT. No caso em análise, a reclamada não apenas apresentou informações contraditórias, mas o fez de forma deliberada, buscando fazer prevalecer uma modalidade rescisória (rescisão antecipada de contrato temporário) que não correspondia à realidade jurídica do vínculo no momento da dispensa. Esta conduta transcende o legítimo exercício do direito de defesa, configurando inequívoca tentativa de induzir o juízo a erro sobre fatos essenciais ao julgamento da causa, notadamente quanto à natureza das verbas rescisórias devidas e à eventual aplicação da multa do art. 479 da CLT. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que a litigância de má-fé deve ser aplicada em casos extremos, mediante prova robusta da intenção dolosa. No presente caso, essa prova robusta encontra-se cristalizada na divergência cronológica documentalmente comprovada entre as datas constantes da CTPS (término previsto: 20/01/2025; rescisão efetiva: 05/02/2025) e a informação prestada no TRCT (modalidade rescisória incompatível com a realidade fática). A conduta processual inadequada da reclamada restou cabalmente evidenciada, não se tratando de mero equívoco ou interpretação divergente, mas de deliberada tentativa de fazer prevalecer versão dos fatos incompatível com a documentação oficial constante dos próprios autos. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS e ADICIONAL NOTURNO Em inicial, o reclamante alegou que trabalhou nos seguintes horários durante o pacto laboral: "Da admissão até novembro/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 22h00 as 07h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 16 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De dezembro/2024 até 14/12/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 13h40 as 22h00, sendo certo que 02 vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 22h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 08 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 15/12/2024 até 22/12/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 10h00 as 19h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 28 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 23/12/2024 até 07/01/2025, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 10h00 as 16h30, sendo certo que 02 vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 18h00 com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 12 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 08/01/2025 até a dispensa, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 08h00 as 19h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 76 horas extras a 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo." O juízo de origem fundamentou a condenação ao pagamento de horas extras, com reconhecimento da jornada da inicial, em razão da falta da apresentação pela ré dos controles de jornada da reclamante, e diante da falta de justificativa no tocante à juntada de tais documentos. Com relação ao acordo de compensação de jornada, registrou que a reclamada "não juntou nenhum acordo individual, tampouco demonstrou a existência de norma coletiva, de modo que não há o que se considerar neste particular". Quanto ao adicional noturno, o MM. Juízo a quo também adotou como supedâneo da condenação, a jornada da inicial, presumida como verdadeira, pela aplicação da Súmula 338, I, do TST. A reclamada, em razões recursais, sustenta que: (i) a reclamante não trabalhou na jornada reconhecida na sentença; (ii) não houve comprovação de labor extraordinário sem contraprestação; (iii) eventual labor extraordinário foi devidamente compensado ou quitado; (iv) a condenação com base na Súmula 338, I, do TST deve ser afastada ante as divergências entre a inicial e o depoimento em audiência. A Súmula 338, I, do TST estabelece: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A empresa ré não apresentou os controles de jornada nem justificou sua ausência, limitando-se a alegar genericamente que eventual labor extraordinário teria sido compensado ou quitado. Na degravação anexa (id 1d10f37 ), a preposta confirmou que havia controle biométrico, mas não explicou por que tais registros não foram juntados aos autos. Ademais, o horário alegado na inicial não foi infirmado por outras provas orais ou documentais, pois sequer fora produzida prova testemunhal pela ré. Quanto ao adicional noturno, tendo sido aplicada a presunção da Súmula 338, I, do TST para fixação da jornada, e constando da petição inicial o labor em período noturno, a condenação se mostra adequada. Nesse sentido, o art. 73 da CLT estabelece que "salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna." Observo que foi autorizada a dedução das verbas já comprovadamente pagas a mesmo título deferidas no presente feito. Nego provimento. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O juízo de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, determinou também o pagamento dos respectivos reflexos, nos seguintes termos: "Diante da habitualidade, condeno a parte demandada ao pagamento de reflexos das horas extras, pagas e não pagas, em DSR's (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST)." Insurge-se a reclamada sustentando que os reflexos das horas extras não são devidos, constituindo "bis in idem", bem assim que o pagamento do salário já compreende os reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Finaliza afirmando que a condenação gera o cômputo de reflexos sobre reflexos, o que seria inadequado. A insurgência não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é cristalina no sentido de que as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, gerando reflexos nas demais verbas trabalhistas. A argumentação da reclamada de que haveria "bis in idem" não se sustenta juridicamente. O que ocorre é a natural integração salarial das horas extras habituais, princípio basilar do Direito do Trabalho consagrado no art. 457 da CLT. Não se trata de dupla incidência, mas sim de reflexos naturais decorrentes da integração salarial. Cada verba tem sua base de cálculo própria e específica: DSR e feriados: calculados sobre as horas extras habituais (Súmula 172, TST); 13º salário: incide sobre a remuneração de dezembro, incluindo horas extras habituais; Férias + 1/3: calculadas sobre a remuneração do período aquisitivo, incluindo horas extras habituais; FGTS: incide sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo horas extras e seus reflexos. Nada a reformar, portanto. DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Argumenta a ré que todas as verbas rescisórias foram integralmente quitadas conforme demonstrado no TRCT, seguindo os critérios do art. 457, §1º, da CLT. O juízo de origem julgou inválido o TRCT por entender que se tratava de contrato por prazo indeterminado no momento da dispensa, não de rescisão antecipada de contrato a termo, conforme indicado no documento. Conforme já analisado no tópico anterior, restou comprovado que o contrato tinha termo final em 20/01/2025 e a dispensa ocorreu em 05/02/2025, caracterizando conversão para prazo indeterminado. Neste contexto, o TRCT elaborado com base em rescisão antecipada de contrato a termo não reflete a realidade jurídica da relação de emprego. A invalidade do TRCT implica na necessidade de pagamento das verbas rescisórias adequadas ao tipo de contrato efetivamente existente no momento da dispensa. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada questiona: (i) a base de cálculo dos honorários; (ii) a aplicação da OJ 348, SDI-1 do TST. (iii) a suspensão da exigibilidade dos honorários a favor da reclamada; O art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A OJ nº 348 da SBDI-1 do TST prevê: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Súmulas e OJ's do TST: OJ 348 SDI1 TST Embora a OJ mencione "valor líquido", o entendimento jurisprudencial consolidado é que a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. O juízo de origem fixou honorários de 10% sobre o valor líquido da condenação em favor da reclamante e 10% sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos em que a reclamante foi sucumbente, em favor da reclamada, observado o entendimento da OJ. 348 da SDI-1, do C. TST, entendimento que deve prevalecer. No tocante à suspendeu da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, passo a análise. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a parte autora, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Portanto, o entendimento adotado na sentença está alinhado com a decisão do STF, razão pela qual mantenho a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos. Nada a reformar. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANDHARA SILVA VIEIRA

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ID: 315513884

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-27.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PIERRE PORTES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5ce66 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 2adfd1c , 8559999 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0a5562f : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 0a5562f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b76be9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9ad5874 , 1473537 ; Condenação no acórdão, id 2221212 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 2221212 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a66b360 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 2221212): Está fora de discussão a higidez jurídica da norma supratranscrita, que congelou o valor do anuênio pago aos bancários, visto que resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CRFB/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. No entanto, a norma foi clara ao prever que a opção pela indenização do ATS deveria, obrigatoriamente, ser feita por escrito e vir acompanhada do pagamento de R$ 1.100,00. Caberia ao reclamado, portanto, nos ternos do art. 818, II da CLT, ter juntado aos autos a opção devidamente formalizada por escrito pelo reclamante e o comprovante de pagamento do valor da indenização. Isso em momento algum foi feito. Como destacado pelo reclamante na impugnação à defesa e aos documentos: "No mais, inexiste nos autos documento que informe a opção feita pelo Reclamante formalizada por escrito, admitido antes de novembro de 2000, nos termos da negociação retro. Também não há provas nos autos de que a citada indenização foi paga ao autor. Ora, era do Reclamado o ônus probatório quanto à opção por escrito pela indenização do adicional por tempo de serviço (fato impeditivo do direito vindicado), ônus do qual não se desvencilhou." (ID 5644bce - Pág. 14) Por conseguinte, considerando que o reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório, prevalece nestes autos a alegação do reclamante de que não optou nem concordou com a indenização do ATS, o que é suficiente para manter a condenação da origem ao pagamento de "b) diferenças entre os valores pagos durante o período imprescrito a título de 'ATS - Incorporação CCT' e aqueles devidos pelo acréscimo de um anuênio para cada 365 dias de efetivo exercício, observados os valores unitários previstos nos instrumentos normativos (nada nos autos demonstra a existência de comando a determinar a incidência da parcela sobre o salário básico), com reflexos gratificação de função (ou comissão de cargo) e, do somatório desses, em atenção ao pleito colocado no item 6, sobre 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, PLR, horas extras e FGTS + 40%" (ID 0a5562f - Pág. 11). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Entretanto, considerando as consequências advindas da uniformização de jurisprudência, malgrado o disparate que encerra, curvo-me ao entendimento cristalizado na súmula 62 deste Regional, aplicada subsidiariamente ao caso, do seguinte teor: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST." A existência do verbete sumular acima transcrito, por mais inadequado que possa parecer, elide toda a argumentação do reclamado em sentido contrário. Outrossim, no que diz respeito à integração dos auxílios alimentação e refeição, há entendimento consolidado do TST em relação à questão. A SBDI-1 daquele Tribunal entende que não se aplica à hipótese a prescrição total, mas sim a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova mensalmente, à medida que o empregador deixa de efetuar a integração do auxílio-alimentação no cálculo das demais verbas salariais. Nesse exato sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-821-83.2012.5.09.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015). (destaquei) Sobre esses fundamentos, rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRANCISCO GERALDO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ffe6999; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 415a2fb). Regular a representação processual (Id 25ac9d7 ). Preparo dispensado (Id 0a5562f , 2221212 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Vê-se, portanto, que a condenação não foi embasada no art. 461 da CLT (mesmo porque, como reconhecido na sentença, não foram atendidos os requisitos para a equiparação salarial disciplinada neste dispositivo legal), mas sim nos art. 5º, caput e art. 7º, XXX da CRFB/88: constatando a incerteza, a aleatoriedade e a falta de objetividade para a quitação da verba, o magistrado entendeu violadas tais normas constitucionais. No entanto, já apreciei a questão incontáveis vezes e, ao contrário da origem, não constato mencionada violação. De fato, o princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, decorre da previsão contida no art. 5º da CRFB/88. Todavia, fora as normas constitucionais autoaplicáveis, a exemplo do art. 7º, XXX da Constituição (que prevê a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), no Direito do Trabalho, o princípio da isonomia é regulado no art. 461 da CLT, que assim dispõe: "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Vê-se, portanto, que, para as hipóteses não especificamente elencadas na Constituição, há regras legais, claras e específicas, acerca dos pressupostos necessários para o reconhecimento da isonomia salarial, e, por isso, foge à discricionariedade do julgador a majoração do salário com fulcro no princípio da isonomia em situações em que visivelmente não atendidos os requisitos da lei para a equiparação salarial. (...) Nesse contexto, entendo que, para fazer jus à verba de representação com esteio na igualdade do salário, cabia ao empregado ter demonstrado a identidade de funções e o exercício de trabalho de igual valor, no mesmo local e no mesmo período - ônus do qual o reclamante inegavelmente não se desincumbiu. Embora, na inicial, tenha apresentado exemplo de diversos empregados que recebiam ou tiveram reconhecido em juízo o direito à percepção da parcela verba de representação, em momento algum comprovou que exercia atividades iguais aos empregados mencionados, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com diferença de tempo de serviço para o empregador não superior a quatro anos e, na função, não superior a dois anos. Ademais, assim como o reclamante, que atuou como gerente de PAA durante todo o período não prescrito do contrato, as duas testemunhas ouvidas, Daniel Silva do Nascimento e Herbert Huan Ribeiro dos Santos, respectivamente gerente de PAA e gerente de novos negócios, informaram que também nunca receberam a verba de representação (ID 6ee24c8 - Pág. 2 e 3). Isso considerado, o reclamado não ter juntado aos autos o normativo que regulamenta a verba ora discutida e a existência de critérios subjetivos para o pagamento da parcela, a meu ver, não são aptos a justificar a manutenção da condenação, sobretudo quando não demonstrado que o banco se valeu de critérios discriminatórios para, em relação aos demais, prejudicar o reclamante e exclui-lo injustificadamente do rol de elegíveis à verba. Em suma, a meu ver, o pagamento da parcela denominada verba de representação em valores diversos a empregados de seguimentos, agências e funções distintas não viola o princípio da isonomia, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida da desigualdade. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da verba de representação, sob a alegação de que a autora não fez prova da igualdade de condições quanto aos empregados que recebiam a parcela.Destaca que a parcela possui a natureza de ajuda de custo, paga a determinados empregados com o intuito de ressarcir as despesas que estes são obrigados a manter pelo desempenho de suas funções.Cabia ao reclamado, então, o ônus da prova quanto às funções de representação cumpridas pelos empregados indicados na inicial, bem como das despesas por ele efetuadas em razão dessas funções (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC de 1973, vigente por ocasião do encerramento da instrução processual), encargo do qual não se desvencilhou.Tem-se, portanto, que a verba de representação constitui autêntica parcela salarial paga, sem critérios específicos, a apenas alguns empregados, o que viola o princípio isonômico.Assim, a reclamante, que exercia a função de gerente, faz jus ao pagamento da verba de representação.Nego provimento.(TRT1ª Região; RO 0010975-66.2014.5.01.0025; Órgão julgador: Quarta Turma; Relator: TANIA DA SILVA GARCIA; data de publicação: 02/08/2016; disponível em https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/001097566201450100250). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FRANCISCO GERALDO MARTINS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315513902

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-27.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE PORTES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5ce66 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 2adfd1c , 8559999 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0a5562f : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 0a5562f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b76be9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9ad5874 , 1473537 ; Condenação no acórdão, id 2221212 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 2221212 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a66b360 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 2221212): Está fora de discussão a higidez jurídica da norma supratranscrita, que congelou o valor do anuênio pago aos bancários, visto que resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CRFB/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. No entanto, a norma foi clara ao prever que a opção pela indenização do ATS deveria, obrigatoriamente, ser feita por escrito e vir acompanhada do pagamento de R$ 1.100,00. Caberia ao reclamado, portanto, nos ternos do art. 818, II da CLT, ter juntado aos autos a opção devidamente formalizada por escrito pelo reclamante e o comprovante de pagamento do valor da indenização. Isso em momento algum foi feito. Como destacado pelo reclamante na impugnação à defesa e aos documentos: "No mais, inexiste nos autos documento que informe a opção feita pelo Reclamante formalizada por escrito, admitido antes de novembro de 2000, nos termos da negociação retro. Também não há provas nos autos de que a citada indenização foi paga ao autor. Ora, era do Reclamado o ônus probatório quanto à opção por escrito pela indenização do adicional por tempo de serviço (fato impeditivo do direito vindicado), ônus do qual não se desvencilhou." (ID 5644bce - Pág. 14) Por conseguinte, considerando que o reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório, prevalece nestes autos a alegação do reclamante de que não optou nem concordou com a indenização do ATS, o que é suficiente para manter a condenação da origem ao pagamento de "b) diferenças entre os valores pagos durante o período imprescrito a título de 'ATS - Incorporação CCT' e aqueles devidos pelo acréscimo de um anuênio para cada 365 dias de efetivo exercício, observados os valores unitários previstos nos instrumentos normativos (nada nos autos demonstra a existência de comando a determinar a incidência da parcela sobre o salário básico), com reflexos gratificação de função (ou comissão de cargo) e, do somatório desses, em atenção ao pleito colocado no item 6, sobre 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, PLR, horas extras e FGTS + 40%" (ID 0a5562f - Pág. 11). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Entretanto, considerando as consequências advindas da uniformização de jurisprudência, malgrado o disparate que encerra, curvo-me ao entendimento cristalizado na súmula 62 deste Regional, aplicada subsidiariamente ao caso, do seguinte teor: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST." A existência do verbete sumular acima transcrito, por mais inadequado que possa parecer, elide toda a argumentação do reclamado em sentido contrário. Outrossim, no que diz respeito à integração dos auxílios alimentação e refeição, há entendimento consolidado do TST em relação à questão. A SBDI-1 daquele Tribunal entende que não se aplica à hipótese a prescrição total, mas sim a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova mensalmente, à medida que o empregador deixa de efetuar a integração do auxílio-alimentação no cálculo das demais verbas salariais. Nesse exato sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-821-83.2012.5.09.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015). (destaquei) Sobre esses fundamentos, rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRANCISCO GERALDO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ffe6999; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 415a2fb). Regular a representação processual (Id 25ac9d7 ). Preparo dispensado (Id 0a5562f , 2221212 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Vê-se, portanto, que a condenação não foi embasada no art. 461 da CLT (mesmo porque, como reconhecido na sentença, não foram atendidos os requisitos para a equiparação salarial disciplinada neste dispositivo legal), mas sim nos art. 5º, caput e art. 7º, XXX da CRFB/88: constatando a incerteza, a aleatoriedade e a falta de objetividade para a quitação da verba, o magistrado entendeu violadas tais normas constitucionais. No entanto, já apreciei a questão incontáveis vezes e, ao contrário da origem, não constato mencionada violação. De fato, o princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, decorre da previsão contida no art. 5º da CRFB/88. Todavia, fora as normas constitucionais autoaplicáveis, a exemplo do art. 7º, XXX da Constituição (que prevê a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), no Direito do Trabalho, o princípio da isonomia é regulado no art. 461 da CLT, que assim dispõe: "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Vê-se, portanto, que, para as hipóteses não especificamente elencadas na Constituição, há regras legais, claras e específicas, acerca dos pressupostos necessários para o reconhecimento da isonomia salarial, e, por isso, foge à discricionariedade do julgador a majoração do salário com fulcro no princípio da isonomia em situações em que visivelmente não atendidos os requisitos da lei para a equiparação salarial. (...) Nesse contexto, entendo que, para fazer jus à verba de representação com esteio na igualdade do salário, cabia ao empregado ter demonstrado a identidade de funções e o exercício de trabalho de igual valor, no mesmo local e no mesmo período - ônus do qual o reclamante inegavelmente não se desincumbiu. Embora, na inicial, tenha apresentado exemplo de diversos empregados que recebiam ou tiveram reconhecido em juízo o direito à percepção da parcela verba de representação, em momento algum comprovou que exercia atividades iguais aos empregados mencionados, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com diferença de tempo de serviço para o empregador não superior a quatro anos e, na função, não superior a dois anos. Ademais, assim como o reclamante, que atuou como gerente de PAA durante todo o período não prescrito do contrato, as duas testemunhas ouvidas, Daniel Silva do Nascimento e Herbert Huan Ribeiro dos Santos, respectivamente gerente de PAA e gerente de novos negócios, informaram que também nunca receberam a verba de representação (ID 6ee24c8 - Pág. 2 e 3). Isso considerado, o reclamado não ter juntado aos autos o normativo que regulamenta a verba ora discutida e a existência de critérios subjetivos para o pagamento da parcela, a meu ver, não são aptos a justificar a manutenção da condenação, sobretudo quando não demonstrado que o banco se valeu de critérios discriminatórios para, em relação aos demais, prejudicar o reclamante e exclui-lo injustificadamente do rol de elegíveis à verba. Em suma, a meu ver, o pagamento da parcela denominada verba de representação em valores diversos a empregados de seguimentos, agências e funções distintas não viola o princípio da isonomia, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida da desigualdade. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da verba de representação, sob a alegação de que a autora não fez prova da igualdade de condições quanto aos empregados que recebiam a parcela.Destaca que a parcela possui a natureza de ajuda de custo, paga a determinados empregados com o intuito de ressarcir as despesas que estes são obrigados a manter pelo desempenho de suas funções.Cabia ao reclamado, então, o ônus da prova quanto às funções de representação cumpridas pelos empregados indicados na inicial, bem como das despesas por ele efetuadas em razão dessas funções (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC de 1973, vigente por ocasião do encerramento da instrução processual), encargo do qual não se desvencilhou.Tem-se, portanto, que a verba de representação constitui autêntica parcela salarial paga, sem critérios específicos, a apenas alguns empregados, o que viola o princípio isonômico.Assim, a reclamante, que exercia a função de gerente, faz jus ao pagamento da verba de representação.Nego provimento.(TRT1ª Região; RO 0010975-66.2014.5.01.0025; Órgão julgador: Quarta Turma; Relator: TANIA DA SILVA GARCIA; data de publicação: 02/08/2016; disponível em https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/001097566201450100250). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FRANCISCO GERALDO MARTINS

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ID: 276530460

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001419-92.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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SANDRO BENTO SILVA

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001419-92.2023.5.02.0085 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIGIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001419-92.2023.5.02.0085 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01fe75c proferida nos autos. 1001419-92.2023.5.02.0085 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR 2. VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA Recorrido(a)(s): 1. VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 2. JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR RECURSO DE: JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 99c8cc5; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 1e011fd). Regular a representação processual (Id d35dbfd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR IMPROBIDADE TESTEMUNHAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas (AIRR-1001290-32.2019.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; ARR-10411-27.2016.5.09.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019; RR-812-32.2013.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2016RR-1000472-76.2017.5.02.0302, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id e5b469e ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que as custas foram recolhidas e há elementos para identificá-las ao feito, razão pela qual deve ser conhecido o recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, convém destacar que o artigo 789, § 1º, da CLT, dispõe que "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, compete às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do artigo 82 do CPC, "in verbis": "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Na hipótese dos autos, as custas processuais foram fixadas em R$.627,87, conforme despacho de id. 726b206. Tendo a reclamada pago valor inferior, foi conferido prazo para pagamento da diferença de R$.40,00, vindo aos autos o comprovante de id. fc26c9d recolhida por terceiro que não integra o polo passivo da reclamação, identificado como CAMARGO B S ADVOGADOS, que não é parte e nem se confunde com ela. Ressalte-se que nem mesmo empresa integrante de grupo econômico pode efetuar o preparo em nome da parte. Nesse sentido, a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) (...)". "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada" (Ag-RR--Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA A LIDE. Não prospera o argumento da parte, pois o recolhimento do depósito recursal é comprovado através dos comprovantes de pagamento, os quais, no caso dos autos, estão em nome de pessoa estranha a lide, o que caracteriza a invalidade do depósito recursal (deserção). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10003-45.2016.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018). Registre-se que não é caso de insuficiência das custas e, por conseguinte, aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide equivale ao não pagamento, conforme destacado anteriormente na jurisprudência do C. TST. Ressalto, por fim, que a observância dos pressupostos de admissibilidade é dever da parte, sob pena de não conhecimento de seu apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de ids. 5155a8a;1343375 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 188 e 277 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

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Jose Antonio Alves Da Cruz Junior e outros x Jose Antonio Alves Da Cruz Junior e outros

ID: 276530490

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001419-92.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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SANDRO BENTO SILVA

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001419-92.2023.5.02.0085 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIGIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001419-92.2023.5.02.0085 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01fe75c proferida nos autos. 1001419-92.2023.5.02.0085 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR 2. VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA Recorrido(a)(s): 1. VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA 2. JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR RECURSO DE: JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 99c8cc5; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 1e011fd). Regular a representação processual (Id d35dbfd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR IMPROBIDADE TESTEMUNHAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas (AIRR-1001290-32.2019.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; ARR-10411-27.2016.5.09.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019; RR-812-32.2013.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2016RR-1000472-76.2017.5.02.0302, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id e5b469e ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que as custas foram recolhidas e há elementos para identificá-las ao feito, razão pela qual deve ser conhecido o recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, convém destacar que o artigo 789, § 1º, da CLT, dispõe que "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, compete às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do artigo 82 do CPC, "in verbis": "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Na hipótese dos autos, as custas processuais foram fixadas em R$.627,87, conforme despacho de id. 726b206. Tendo a reclamada pago valor inferior, foi conferido prazo para pagamento da diferença de R$.40,00, vindo aos autos o comprovante de id. fc26c9d recolhida por terceiro que não integra o polo passivo da reclamação, identificado como CAMARGO B S ADVOGADOS, que não é parte e nem se confunde com ela. Ressalte-se que nem mesmo empresa integrante de grupo econômico pode efetuar o preparo em nome da parte. Nesse sentido, a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) (...)". "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada" (Ag-RR--Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA A LIDE. Não prospera o argumento da parte, pois o recolhimento do depósito recursal é comprovado através dos comprovantes de pagamento, os quais, no caso dos autos, estão em nome de pessoa estranha a lide, o que caracteriza a invalidade do depósito recursal (deserção). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10003-45.2016.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018). Registre-se que não é caso de insuficiência das custas e, por conseguinte, aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide equivale ao não pagamento, conforme destacado anteriormente na jurisprudência do C. TST. Ressalto, por fim, que a observância dos pressupostos de admissibilidade é dever da parte, sob pena de não conhecimento de seu apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de ids. 5155a8a;1343375 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 188 e 277 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA - JOSE ANTONIO ALVES DA CRUZ JUNIOR

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327521065

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-60.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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MARLUS RODRIGO DE MELO SALES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLA LIMA ORNELAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - ROT - 0010571-60.2022.5.18.0122 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS : SABRINA GOMES SANTOS E OUTROS AGRAVANTE : 2. JULIANA MARTINS PONTES ADVOGADOS : ANTÔNIO MILLER MADEIRA E OUTROS AGRAVADOS : OS MESMOS AGRAVADA : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. Nos termos da tese II do Tema 21 do TST, o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular. O acórdão recorrido decidiu a questão aplicando a supracitada tese, ante a constatação da existência, nos autos, da declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante. Mantém-se, pois, a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, ao fundamento de que o acórdão está em consonância com o Tema 21 do col. TST. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 3434/3454, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas três partes nos autos da reclamação trabalhista movida por JULIANA MARTINS PONTES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. Inconformadas, as referidas partes interpuseram agravo de instrumento às fls. 3513/3569 - 2ª Ré; às fls. 3606/3653 - 1ª Ré e às fls. 3672/3708 - Reclamante. Sucessivamente, a 1ª Reclamada e a Reclamante interpuseram agravo interno de fls. 3664/3671 e às fls. 3709/3724, ambos discutindo matérias distintas daquelas abordadas nos agravos de instrumento. Intimadas as partes, a Reclamante apresentou contraminuta, às fls. 3727/3731 e a 1ª Reclamada às fls. 3733/3736. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O agravo interno interposto pela 1ª Reclamada é adequado, tempestivo, está com representação processual regular e o preparo é dispensado. Logo, dele conheço. Quanto ao agravo interno apresentado pela Reclamante, tem-se que a insurgência circunscreve-se, em suma, à alegação de que restou demonstrada contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula 128 do col. TST, uma vez que o preparo recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. Por primeiro, ressalte-se que a base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do TST. - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 789, §1º, e 1.007, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. ... O entendimento regional está em em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, que reconhece a validade do depósito recursal e das custas processuais recolhidos por terceiro estranho à lide, mas em nome da parte, quando existentes elementos que possibilitam a vinculação das guias com os respectivos comprovantes de pagamento. Precedentes: RR-1000934- 09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 27 /01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07 /2024; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT - Fls. 3437/3438. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, não havendo ofensa nem aos dispositivos legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamante no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno acima indicadas. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Ademais, cumpre notar que a Reclamante efetivamente também interpôs agravo de instrumento, no bojo do qual não veiculou matéria idêntica à impugnada no presente agravo interno. Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pela decisão de fls. 3451/3452, este Desembargador negou seguimento ao recurso de revista interposto pela 1ª Reclamada, quanto ao capítulo sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Reclamante, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade a tese definida pelo col. TST no Tema 21. Em suas razões, a Agravante assevera que não houve a correta observância e aplicação das teses definidas no Tema 21 do col. TST, uma vez que a Reclamante não comprovou seu estado de miserabilidade. Disse que o pedido do benefício da justiça gratuita àquele que percebe salário superior a 40% do teto do RGPS demanda comprovação de miserabilidade pelo requerente, ônus do qual a Reclamante não se desincumbiu. Aponta, assim, erro in judicando na decisão agravada que considerou correta a aplicação do Tema 21 do col. TST pelo acórdão recorrido. Pede a reforma. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Agravante por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com o que preceitua a tese vinculante firma pelo col. TST - Tema 21. Por elucidativo, transcreve-se a decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. - violação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 14, § 2º, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos e fato de ela não ter sido infirmado por prova em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: ... Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. - Fls. 3451/3452. A controvérsia, portanto, residia em se averiguar se o acórdão recorrido teria aplicado o Tema 21 da tabela de precedentes do col. TST, tendo em vista que o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS. Nesse contexto, transcreve-se trecho do acórdão proferido pela 1ª Turma deste eg. Regional: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À RECLAMANTE (Recurso da reclamante) ... No caso, embora a documentação trazida aos autos comprove a percepção de remuneração superior ao valor mencionado no parágrafo anterior (ficha financeira ID a78a8ce), a reclamante juntou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 237c359). Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária, a declaração firmada pela reclamante de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares indica sua precariedade financeira, não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração. Desse modo, restou evidenciada a situação financeira precária da autora, razão pela qual reformo a decisão do juízo singular e concedo a reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Dou provimento - Fl. 2913. Considerando que, no caso, o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS, a ele competia comprovar seu estado de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, a tese II do Tema 21 preconiza a possibilidade de comprovação da alegada miserabilidade por documento particular. Colhe-se do acórdão recorrido que o Reclamante logrou comprovar sua hipossuficiência, já que juntou aos autos declaração na qual afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família (fl. 2911/2913). A declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou o requerimento do benefício pelo advogado - com poderes expressos para tanto -, erige-se como presunção jurídica apta a demonstrar que a mencionada parte não teria como arcar com os custos do processo, com arrimo nos arts. 99, §3º; art. 105; e art. 374, IV, todos CPC. Logo, tenho por correta a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, porquanto o acórdão recorrido, no ponto atacado pelo agravo interno, está em estrita consonância com precedente qualificado do col. TST, qual seja, IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 - Tema 21. Cumpre assentar, por fim, que a Recorrente não logrou demonstrar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" - ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual distinção - "distinguishing" - hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Nesse contexto, mantenho íntegra a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamante, por inadmissível. Conheço do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamante, por ser inadmissível, conhecer do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARTINS PONTES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327521154

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-60.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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MARLUS RODRIGO DE MELO SALES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES SANTOS

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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MARCELLA LIMA ORNELAS

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - ROT - 0010571-60.2022.5.18.0122 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS : SABRINA GOMES SANTOS E OUTROS AGRAVANTE : 2. JULIANA MARTINS PONTES ADVOGADOS : ANTÔNIO MILLER MADEIRA E OUTROS AGRAVADOS : OS MESMOS AGRAVADA : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. Nos termos da tese II do Tema 21 do TST, o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular. O acórdão recorrido decidiu a questão aplicando a supracitada tese, ante a constatação da existência, nos autos, da declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante. Mantém-se, pois, a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, ao fundamento de que o acórdão está em consonância com o Tema 21 do col. TST. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 3434/3454, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas três partes nos autos da reclamação trabalhista movida por JULIANA MARTINS PONTES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. Inconformadas, as referidas partes interpuseram agravo de instrumento às fls. 3513/3569 - 2ª Ré; às fls. 3606/3653 - 1ª Ré e às fls. 3672/3708 - Reclamante. Sucessivamente, a 1ª Reclamada e a Reclamante interpuseram agravo interno de fls. 3664/3671 e às fls. 3709/3724, ambos discutindo matérias distintas daquelas abordadas nos agravos de instrumento. Intimadas as partes, a Reclamante apresentou contraminuta, às fls. 3727/3731 e a 1ª Reclamada às fls. 3733/3736. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O agravo interno interposto pela 1ª Reclamada é adequado, tempestivo, está com representação processual regular e o preparo é dispensado. Logo, dele conheço. Quanto ao agravo interno apresentado pela Reclamante, tem-se que a insurgência circunscreve-se, em suma, à alegação de que restou demonstrada contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula 128 do col. TST, uma vez que o preparo recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. Por primeiro, ressalte-se que a base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do TST. - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 789, §1º, e 1.007, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. ... O entendimento regional está em em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, que reconhece a validade do depósito recursal e das custas processuais recolhidos por terceiro estranho à lide, mas em nome da parte, quando existentes elementos que possibilitam a vinculação das guias com os respectivos comprovantes de pagamento. Precedentes: RR-1000934- 09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 27 /01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07 /2024; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT - Fls. 3437/3438. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, não havendo ofensa nem aos dispositivos legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamante no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno acima indicadas. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Ademais, cumpre notar que a Reclamante efetivamente também interpôs agravo de instrumento, no bojo do qual não veiculou matéria idêntica à impugnada no presente agravo interno. Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pela decisão de fls. 3451/3452, este Desembargador negou seguimento ao recurso de revista interposto pela 1ª Reclamada, quanto ao capítulo sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Reclamante, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade a tese definida pelo col. TST no Tema 21. Em suas razões, a Agravante assevera que não houve a correta observância e aplicação das teses definidas no Tema 21 do col. TST, uma vez que a Reclamante não comprovou seu estado de miserabilidade. Disse que o pedido do benefício da justiça gratuita àquele que percebe salário superior a 40% do teto do RGPS demanda comprovação de miserabilidade pelo requerente, ônus do qual a Reclamante não se desincumbiu. Aponta, assim, erro in judicando na decisão agravada que considerou correta a aplicação do Tema 21 do col. TST pelo acórdão recorrido. Pede a reforma. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Agravante por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com o que preceitua a tese vinculante firma pelo col. TST - Tema 21. Por elucidativo, transcreve-se a decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. - violação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 14, § 2º, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos e fato de ela não ter sido infirmado por prova em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: ... Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. - Fls. 3451/3452. A controvérsia, portanto, residia em se averiguar se o acórdão recorrido teria aplicado o Tema 21 da tabela de precedentes do col. TST, tendo em vista que o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS. Nesse contexto, transcreve-se trecho do acórdão proferido pela 1ª Turma deste eg. Regional: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À RECLAMANTE (Recurso da reclamante) ... No caso, embora a documentação trazida aos autos comprove a percepção de remuneração superior ao valor mencionado no parágrafo anterior (ficha financeira ID a78a8ce), a reclamante juntou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 237c359). Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária, a declaração firmada pela reclamante de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares indica sua precariedade financeira, não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração. Desse modo, restou evidenciada a situação financeira precária da autora, razão pela qual reformo a decisão do juízo singular e concedo a reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Dou provimento - Fl. 2913. Considerando que, no caso, o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS, a ele competia comprovar seu estado de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, a tese II do Tema 21 preconiza a possibilidade de comprovação da alegada miserabilidade por documento particular. Colhe-se do acórdão recorrido que o Reclamante logrou comprovar sua hipossuficiência, já que juntou aos autos declaração na qual afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família (fl. 2911/2913). A declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou o requerimento do benefício pelo advogado - com poderes expressos para tanto -, erige-se como presunção jurídica apta a demonstrar que a mencionada parte não teria como arcar com os custos do processo, com arrimo nos arts. 99, §3º; art. 105; e art. 374, IV, todos CPC. Logo, tenho por correta a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, porquanto o acórdão recorrido, no ponto atacado pelo agravo interno, está em estrita consonância com precedente qualificado do col. TST, qual seja, IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 - Tema 21. Cumpre assentar, por fim, que a Recorrente não logrou demonstrar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" - ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual distinção - "distinguishing" - hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Nesse contexto, mantenho íntegra a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamante, por inadmissível. Conheço do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamante, por ser inadmissível, conhecer do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327521293

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-60.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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MARLUS RODRIGO DE MELO SALES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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SABRINA GOMES SANTOS

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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MARCELLA LIMA ORNELAS

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - ROT - 0010571-60.2022.5.18.0122 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS : SABRINA GOMES SANTOS E OUTROS AGRAVANTE : 2. JULIANA MARTINS PONTES ADVOGADOS : ANTÔNIO MILLER MADEIRA E OUTROS AGRAVADOS : OS MESMOS AGRAVADA : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. Nos termos da tese II do Tema 21 do TST, o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular. O acórdão recorrido decidiu a questão aplicando a supracitada tese, ante a constatação da existência, nos autos, da declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante. Mantém-se, pois, a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, ao fundamento de que o acórdão está em consonância com o Tema 21 do col. TST. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 3434/3454, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas três partes nos autos da reclamação trabalhista movida por JULIANA MARTINS PONTES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. Inconformadas, as referidas partes interpuseram agravo de instrumento às fls. 3513/3569 - 2ª Ré; às fls. 3606/3653 - 1ª Ré e às fls. 3672/3708 - Reclamante. Sucessivamente, a 1ª Reclamada e a Reclamante interpuseram agravo interno de fls. 3664/3671 e às fls. 3709/3724, ambos discutindo matérias distintas daquelas abordadas nos agravos de instrumento. Intimadas as partes, a Reclamante apresentou contraminuta, às fls. 3727/3731 e a 1ª Reclamada às fls. 3733/3736. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O agravo interno interposto pela 1ª Reclamada é adequado, tempestivo, está com representação processual regular e o preparo é dispensado. Logo, dele conheço. Quanto ao agravo interno apresentado pela Reclamante, tem-se que a insurgência circunscreve-se, em suma, à alegação de que restou demonstrada contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula 128 do col. TST, uma vez que o preparo recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. Por primeiro, ressalte-se que a base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do TST. - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 789, §1º, e 1.007, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. ... O entendimento regional está em em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, que reconhece a validade do depósito recursal e das custas processuais recolhidos por terceiro estranho à lide, mas em nome da parte, quando existentes elementos que possibilitam a vinculação das guias com os respectivos comprovantes de pagamento. Precedentes: RR-1000934- 09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 27 /01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07 /2024; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT - Fls. 3437/3438. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, não havendo ofensa nem aos dispositivos legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamante no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno acima indicadas. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Ademais, cumpre notar que a Reclamante efetivamente também interpôs agravo de instrumento, no bojo do qual não veiculou matéria idêntica à impugnada no presente agravo interno. Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pela decisão de fls. 3451/3452, este Desembargador negou seguimento ao recurso de revista interposto pela 1ª Reclamada, quanto ao capítulo sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Reclamante, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade a tese definida pelo col. TST no Tema 21. Em suas razões, a Agravante assevera que não houve a correta observância e aplicação das teses definidas no Tema 21 do col. TST, uma vez que a Reclamante não comprovou seu estado de miserabilidade. Disse que o pedido do benefício da justiça gratuita àquele que percebe salário superior a 40% do teto do RGPS demanda comprovação de miserabilidade pelo requerente, ônus do qual a Reclamante não se desincumbiu. Aponta, assim, erro in judicando na decisão agravada que considerou correta a aplicação do Tema 21 do col. TST pelo acórdão recorrido. Pede a reforma. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Agravante por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com o que preceitua a tese vinculante firma pelo col. TST - Tema 21. Por elucidativo, transcreve-se a decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. - violação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 14, § 2º, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos e fato de ela não ter sido infirmado por prova em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: ... Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. - Fls. 3451/3452. A controvérsia, portanto, residia em se averiguar se o acórdão recorrido teria aplicado o Tema 21 da tabela de precedentes do col. TST, tendo em vista que o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS. Nesse contexto, transcreve-se trecho do acórdão proferido pela 1ª Turma deste eg. Regional: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À RECLAMANTE (Recurso da reclamante) ... No caso, embora a documentação trazida aos autos comprove a percepção de remuneração superior ao valor mencionado no parágrafo anterior (ficha financeira ID a78a8ce), a reclamante juntou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 237c359). Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária, a declaração firmada pela reclamante de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares indica sua precariedade financeira, não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração. Desse modo, restou evidenciada a situação financeira precária da autora, razão pela qual reformo a decisão do juízo singular e concedo a reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Dou provimento - Fl. 2913. Considerando que, no caso, o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS, a ele competia comprovar seu estado de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, a tese II do Tema 21 preconiza a possibilidade de comprovação da alegada miserabilidade por documento particular. Colhe-se do acórdão recorrido que o Reclamante logrou comprovar sua hipossuficiência, já que juntou aos autos declaração na qual afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família (fl. 2911/2913). A declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou o requerimento do benefício pelo advogado - com poderes expressos para tanto -, erige-se como presunção jurídica apta a demonstrar que a mencionada parte não teria como arcar com os custos do processo, com arrimo nos arts. 99, §3º; art. 105; e art. 374, IV, todos CPC. Logo, tenho por correta a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, porquanto o acórdão recorrido, no ponto atacado pelo agravo interno, está em estrita consonância com precedente qualificado do col. TST, qual seja, IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 - Tema 21. Cumpre assentar, por fim, que a Recorrente não logrou demonstrar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" - ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual distinção - "distinguishing" - hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Nesse contexto, mantenho íntegra a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamante, por inadmissível. Conheço do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamante, por ser inadmissível, conhecer do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327521443

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-60.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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MARLUS RODRIGO DE MELO SALES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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SABRINA GOMES SANTOS

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLA LIMA ORNELAS

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - ROT - 0010571-60.2022.5.18.0122 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS : SABRINA GOMES SANTOS E OUTROS AGRAVANTE : 2. JULIANA MARTINS PONTES ADVOGADOS : ANTÔNIO MILLER MADEIRA E OUTROS AGRAVADOS : OS MESMOS AGRAVADA : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. Nos termos da tese II do Tema 21 do TST, o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular. O acórdão recorrido decidiu a questão aplicando a supracitada tese, ante a constatação da existência, nos autos, da declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante. Mantém-se, pois, a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, ao fundamento de que o acórdão está em consonância com o Tema 21 do col. TST. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 3434/3454, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas três partes nos autos da reclamação trabalhista movida por JULIANA MARTINS PONTES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. Inconformadas, as referidas partes interpuseram agravo de instrumento às fls. 3513/3569 - 2ª Ré; às fls. 3606/3653 - 1ª Ré e às fls. 3672/3708 - Reclamante. Sucessivamente, a 1ª Reclamada e a Reclamante interpuseram agravo interno de fls. 3664/3671 e às fls. 3709/3724, ambos discutindo matérias distintas daquelas abordadas nos agravos de instrumento. Intimadas as partes, a Reclamante apresentou contraminuta, às fls. 3727/3731 e a 1ª Reclamada às fls. 3733/3736. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O agravo interno interposto pela 1ª Reclamada é adequado, tempestivo, está com representação processual regular e o preparo é dispensado. Logo, dele conheço. Quanto ao agravo interno apresentado pela Reclamante, tem-se que a insurgência circunscreve-se, em suma, à alegação de que restou demonstrada contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula 128 do col. TST, uma vez que o preparo recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. Por primeiro, ressalte-se que a base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do TST. - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 789, §1º, e 1.007, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. ... O entendimento regional está em em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, que reconhece a validade do depósito recursal e das custas processuais recolhidos por terceiro estranho à lide, mas em nome da parte, quando existentes elementos que possibilitam a vinculação das guias com os respectivos comprovantes de pagamento. Precedentes: RR-1000934- 09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 27 /01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07 /2024; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT - Fls. 3437/3438. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, não havendo ofensa nem aos dispositivos legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamante no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno acima indicadas. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Ademais, cumpre notar que a Reclamante efetivamente também interpôs agravo de instrumento, no bojo do qual não veiculou matéria idêntica à impugnada no presente agravo interno. Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pela decisão de fls. 3451/3452, este Desembargador negou seguimento ao recurso de revista interposto pela 1ª Reclamada, quanto ao capítulo sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Reclamante, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade a tese definida pelo col. TST no Tema 21. Em suas razões, a Agravante assevera que não houve a correta observância e aplicação das teses definidas no Tema 21 do col. TST, uma vez que a Reclamante não comprovou seu estado de miserabilidade. Disse que o pedido do benefício da justiça gratuita àquele que percebe salário superior a 40% do teto do RGPS demanda comprovação de miserabilidade pelo requerente, ônus do qual a Reclamante não se desincumbiu. Aponta, assim, erro in judicando na decisão agravada que considerou correta a aplicação do Tema 21 do col. TST pelo acórdão recorrido. Pede a reforma. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Agravante por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com o que preceitua a tese vinculante firma pelo col. TST - Tema 21. Por elucidativo, transcreve-se a decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. - violação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 14, § 2º, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos e fato de ela não ter sido infirmado por prova em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: ... Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. - Fls. 3451/3452. A controvérsia, portanto, residia em se averiguar se o acórdão recorrido teria aplicado o Tema 21 da tabela de precedentes do col. TST, tendo em vista que o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS. Nesse contexto, transcreve-se trecho do acórdão proferido pela 1ª Turma deste eg. Regional: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À RECLAMANTE (Recurso da reclamante) ... No caso, embora a documentação trazida aos autos comprove a percepção de remuneração superior ao valor mencionado no parágrafo anterior (ficha financeira ID a78a8ce), a reclamante juntou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 237c359). Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária, a declaração firmada pela reclamante de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares indica sua precariedade financeira, não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração. Desse modo, restou evidenciada a situação financeira precária da autora, razão pela qual reformo a decisão do juízo singular e concedo a reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Dou provimento - Fl. 2913. Considerando que, no caso, o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS, a ele competia comprovar seu estado de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, a tese II do Tema 21 preconiza a possibilidade de comprovação da alegada miserabilidade por documento particular. Colhe-se do acórdão recorrido que o Reclamante logrou comprovar sua hipossuficiência, já que juntou aos autos declaração na qual afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família (fl. 2911/2913). A declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou o requerimento do benefício pelo advogado - com poderes expressos para tanto -, erige-se como presunção jurídica apta a demonstrar que a mencionada parte não teria como arcar com os custos do processo, com arrimo nos arts. 99, §3º; art. 105; e art. 374, IV, todos CPC. Logo, tenho por correta a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, porquanto o acórdão recorrido, no ponto atacado pelo agravo interno, está em estrita consonância com precedente qualificado do col. TST, qual seja, IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 - Tema 21. Cumpre assentar, por fim, que a Recorrente não logrou demonstrar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" - ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual distinção - "distinguishing" - hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Nesse contexto, mantenho íntegra a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamante, por inadmissível. Conheço do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamante, por ser inadmissível, conhecer do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS

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