Resultados para "1000370-18.2022.5.02.0613" – Página 148 de 148

Processo nº 5058575-27.2024.4.03.9999

ID: 297647418

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058575-27.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEY BRAGA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058575-27.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058575-27.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEY BRAGA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: MANOEL EDSON RUEDA - SP124230-N, MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058575-27.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEY BRAGA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: MANOEL EDSON RUEDA - SP124230-N, MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela Autarquia em face de decisão monocrática (ID 313806773) que negou provimento à sua apelação, nos seguintes termos: “Trata-se de recurso de apelação do INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 287822945), nos seguintes termos: ‘Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a autarquia a pagar ao polo ativo o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez, a ser calculado nos termos do art. 33, c/c 44, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, desde a data do indeferimento administrativo, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil. Tendo-se em vista que o STF, em 14.03.2013 e 25.03.2015, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ADI 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índices de atualização aplicados aos débitos de particulares e considerando, ainda, o decidido em sede de repercussão geral pelo STF no RE 870.947(j. 20.09.2017), e pelo STJ nos Resps. Repetitivos ns 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 (março/2018), para fins de atualização do débito determino que sejam aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora conforme a caderneta de poupança e o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE 298.616 SP). Referentemente à verba honorária, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do autor, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO ao polo ativo tutela antecipada, a fim de que seja, imediatamente, implantado o benefício aqui deferido. Oficie- se ao INSS para cumprimento. Após o trânsito, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C.’ Apela o INSS (ID 287822956) pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido sustentando que a parte autora não está totalmente incapaz. Subsidiariamente, requer a observância do artigo 26, caput e § 2°, III, da EC 103/2019 no cálculo do benefício; nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); a observância da prescrição quinquenal; a intimação da parte para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com contrarrazões da parte autora (ID 287822964). É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez - estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária - auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios em questão pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): ‘Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada.’ Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Da incapacidade total e permanente. Conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou. - Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97). - A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. – O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) Tema 704 STJ A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. DO CASO CONCRETO. Os requisitos de qualidade de segurado e carência restaram incontroversos. O autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no seguinte período: - ID 287822734 - Pág. 18: AUXÍLIO-DOENCA PREVIDENCIÁRIO (NB 6321682369): 20/05/2016 até 15/10/2020 Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial (ID 287822932), realizada em 03/06/2023, pelo Dr. Gabriel Lins Abib, afirma que VALDINEY BRAGA DOS SANTOS, nascido em 03/11/1971, trabalhador rural, é portador de ‘discreta curvatura de coluna lombar, osteófitos anteriores e laterais de coluna vertebral, espaços discretamente reduzidos’, tratando-se de enfermidades que geram incapacidade total e permanente. Afirmou, ainda, que o autor permaneceu incapacitado desde a cessação do auxílio-doença: ‘14. Quando o INSS ceifou o recebimento do benefício de auxílio-doença do autor em 15/10/2020 (fls. 05), sem submetê-lo à perícia, o autor estava incapacitado para o exercício de atividades laborativas? Sim, o periciado já estava incapacitado.’ (ID 287822932 - Pág. 6) - grifei A Autarquia argumenta que a parte autora não está totalmente incapaz, logo não lhe é devido benefício algum por incapacidade. No entanto, o perito assevera que a patologia do autor é definitiva, irreversível e degenerativa: ‘3. O Requerente possui alguma lesão ou doença? Qual? Essa doença é passível de cura? Referidas patologias são as mesmas constatadas no processo n° 1000370-62.2017.8.26.0067 (fls. 43/54) Sim, o periciado possui, discreta curvatura de coluna lombar, osteófitos anteriores e laterais de coluna vertebral, espaços discretamente reduzidos. Essa doença não é passível de cura uma vez que é degenerativa.’ (ID 287822932 - Pág. 4) - grifei ‘Se positivo o quesito n° 3, há impedimento para a realização de atividades laborais habituais? De forma definitiva ou temporária? O periciado possui muitas dores e por isso limitações ao realizar esforços, o que é de forma definitiva, uma vez que com a idade tende a ser progressivo.’ (ID 287822932 - Pág. 4) - grifei A patologia é irreversível? Sim, é irreversível. (ID 287822932 - Pág. 4) - grifei A patologia é degenerativa? Sim, é degenerativa.’ (ID 287822932 - Pág. 4) - grifei Além disso, o autor somente pode realizar atividades que não demandem grandes esforços físicos tampouco pode carregar peso, agachar-se ou permanecer em pé por longos períodos: "De acordo com o quesito n° 3, qual atividade poderia ser desenvolvida pelo requerente levando em conta suas características pessoais, tais como idade e atividade desenvolvida até esse momento? Atividades sem grandes esforços físicos, sem se agachar, sem ficar muito tempo em pé, sem carregar peso." (ID 287822932 - Pág. 5) - grifei O perito conclui, ainda, que não é possível que o autor desenvolva sua atividade habitual e não recomenda sua submissão a um programa de reabilitação: ‘Havendo possibilidade de o requerente desenvolver suas atividades habituais e laborativas, quais seriam elas e qual o prejuízo no tocante à readaptação? Poderia haver prejuízos ao tratamento atualmente desenvolvido? O paciente possui limitações em realizar suas atividades laborais como realizava antes, ou seja, não há possibilidade do requerente realizar as mesmas funções.’ (ID 287822932 - Pág. 5) - grifei ‘Havendo redução da capacidade laborativa e, levando-se em consideração suas condições pessoais, como idade e escolaridade, poderia iniciar-se numa nova profissão? Levando em consideração a baixa escolaridade do paciente, creio que encontrará dificuldades de se colocar novamente no mercado de trabalho com sua situação atual’ (ID 287822932 - Pág. 5) - grifei Dessa forma, em que pese as alegações da Autarquia, tratando-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, até porque trata-se de segurado trabalhador rural, com baixo nível de escolaridade, e que, por isso, como bem ressaltou o "expert", enfrentaria grande dificuldade de se reinserir no mercado de trabalho, à míngua de qualificação mínima que lhe possibilitasse o exercício de outras atividades menos penosas. Quanto à RMI da aposentadoria por invalidez deve ser observado o decidido no Tema 704 STJ, uma vez que a aposentadoria por invalidez ora concedida tem origem na transformação do benefício de auxílio-doença anteriormente recebido pelo autor. Dos honorários advocatícios. A Autarquia previdenciária não tem interesse recursal quanto ao pedido de que sejam os honorários fixados em 10% (artigo 85, do CPC) e nos termos da Súmula 111, do STJ, considerando que a sentença decidiu nos termos do inconformismo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Renúncia ao teto de 60 salários-mínimos. Não há que se falar em renúncia ao teto de 60 salários-mínimos, tenha em vista que a presente ação tramitou pela Justiça Comum. Desnecessidade da autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020. Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Da Compensação de valores. Eventuais valores recebidos no âmbito administrativo, ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, deverão ser compensados com o benefício ora concedido para que não se caracterize o enriquecimento sem justa causa. Da Prescrição quinquenal. No presente caso, não houve a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, a fim de manter a r. sentença ‘a quo’. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. Mantenho os efeitos da tutela concedida na r. sentença. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. ” Em suas razões, a Autarquia aduz que: (i) o benefício de aposentadoria por invalidez, com pressupostos diferentes do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido, teve seu termo inicial posterior à edição da EC 103/2019 (15/10/2020), portanto o cálculo da renda mensal inicial deveria levar em consideração os preceitos da referida emenda constitucional, o que não foi analisado na decisão monocrática; (ii) omissão na análise da constitucionalidade de o novo benefício (aposentadoria por invalidez) ter valor inferior ao anteriormente concedido (auxílio por incapacidade temporária); (iii) omissão na aplicação da cláusula de reserva de plenário quando é afastada a incidência de lei ou ato normativo, ainda que não se declare a inconstitucionalidade. O INSS, pede a reconsideração da decisão ou o envio do presente agravo para julgamento pela Turma (ID 315996666). Com contraminuta (ID 317818161), em que a parte autora requer a condenação do INSS em litigância de má-fé. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058575-27.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINEY BRAGA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: MANOEL EDSON RUEDA - SP124230-N, MIRELLA ELIARA RUEDA - SP293863-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Cumpre enfatizar, inicialmente, que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, CPC). Quanto ao mérito da demanda, o agravo interno não comporta provimento. No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao determinar a aplicação das regras de fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez com parâmetros anteriores à edição da EC 103/2019, em razão de ser fruto da conversão de benefício antecedente (auxílio por incapacidade temporária), que teve data de início do benefício em 20/05/2016 (ID 287822739, p. 2/3), sendo cessado indevidamente pelo INSS (ID 313806773). Conforme deflui da decisão recorrida, sendo a DIB do benefício antecedente anterior à edição da EC 103/2019, aplica-se o cálculo de benefício anteriormente previsto, decorrência do Tema 704 do STJ em recurso repetitivo, ou seja, quando a aposentadoria por invalidez decorrer de mera conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), o cálculo será realizado com base no antigo benefício recebido, sendo expressão do princípio “tempus regit actum”. Desta forma, não há que se falar em omissão na análise da constitucionalidade da EC 103/2019 ou do afastamento da sua incidência, conforme quer fazer crer a Autarquia, pela simples razão de serem questões que passam ao largo de aplicação no caso concreto para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Anoto também que o INSS não deduziu pretensão contra texto de lei ou fato incontroverso, bem como não praticou quaisquer das demais condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não resta caracterizada a “litigância de má-fé” apontada pela parte autora. A decisão ora agravada, proferida em consonância com o permissivo legal, está amparada também no entendimento do Colendo STJ e deste Egrégio TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso, motivo pelo qual a mantenho na íntegra. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da autarquia previdenciária, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5058575-27.2024.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: VALDINEY BRAGA DOS SANTOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que determinou a aplicação das regras de fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez conforme os parâmetros anteriores à EC 103/2019, considerando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária teve data de início em 20/05/2016 e foi cessado indevidamente pelo INSS. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, na conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez, o cálculo da renda mensal inicial deve observar as regras vigentes à época da concessão do benefício antecedente ou as regras introduzidas pela EC 103/2019. III. Razões de decidir A decisão recorrida está em consonância com o Tema 704 do STJ, que estabelece que a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes à época da concessão do benefício originário, em observância ao princípio “tempus regit actum”. A aplicação da EC 103/2019 ao caso concreto não se justifica, pois não há criação de novo benefício, mas mera conversão de benefício anterior, cuja data de início é anterior à vigência da referida emenda. Não há omissão na decisão recorrida quanto à constitucionalidade da EC 103/2019, uma vez que sua incidência não é pertinente ao cálculo da renda mensal inicial no caso concreto. Não se verifica litigância de má-fé por parte do INSS, uma vez que não houve dedução de pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez deve observar as regras de cálculo da renda mensal inicial vigentes na data da concessão do benefício antecedente. 2. A EC 103/2019 não se aplica retroativamente a benefícios concedidos sob a vigência da legislação anterior.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC 103/2019; Lei nº 8.213/1991, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.767.789/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 26.09.2018 (Tema 704). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno da autarquia previdenciária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001226-95.2015.8.08.0012

ID: 260525236

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001226-95.2015.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001226-95.2015.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE CARIACICA APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001226-95.2015.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE CARIACICA APELADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. LOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto por ente público municipal contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal opostos por concessionária de energia elétrica, reconhecendo a nulidade do Auto de Infração nº 1.771/2014 e, por consequência, a inexigibilidade do crédito tributário constante da CDA nº 186/2015, relativo ao ISSQN incidente sobre contratos de compartilhamento de postes de energia elétrica com empresas de telecomunicação. Sentença fundamentada na aplicação da Súmula Vinculante nº 31 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de compartilhamento de postes de energia elétrica configuram locação de bens móveis ou prestação de serviços para fins de incidência de ISS; e (ii) verificar a necessidade de conhecimento da remessa necessária, considerando que a sentença está fundamentada em súmula vinculante e entendimento consolidado em repercussão geral pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A locação de postes de energia elétrica, por si só, não caracteriza prestação de serviços, uma vez que não há integração essencial e indivisível de obrigações de fazer à atividade principal, conforme jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 212 de Repercussão Geral (RE 626.706) e na Súmula Vinculante nº 31. 4. A atividade de compartilhamento de postes, mesmo que envolva aspectos secundários associados, não se qualifica como relação mista ou complexa capaz de atrair a incidência de ISS, nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADI 3.142/DF. 5. A sentença está amparada em entendimento vinculante e consolidado pelo STF, o que afasta a necessidade de remessa necessária, em conformidade com o art. 496, §4º, incisos I e II, do CPC. 6. A idoneidade do seguro-garantia apresentado pela embargante/apelada atende à finalidade prevista no art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, sendo desnecessário o acréscimo de 30% sobre o valor do débito para sua aceitação para assegurar o manejo dos embargos à execução fiscal, conforme precedentes do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A locação de postes de energia elétrica configura locação de bens móveis e não prestação de serviços, sendo inconstitucional a incidência de ISS sobre tal atividade, nos termos da Súmula Vinculante nº 31 do STF. 9. A remessa necessária não se aplica a sentenças fundamentadas em entendimento consolidado em súmula vinculante ou em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e, ato seguinte, NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA em face da r. sentença do evento 10258304, integrada pela r. decisão do evento 10258313, proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica – Comarca da Capital –, que, acolheu os embargos à execução fiscal opostos por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que o serviço em referência constitui apenas “uma atividade meio inerente ao fim almejado, que é a locação dos postes de energia elétrica, não se tratando de serviço propriamente dito, e, assim sendo, não se mostra apto a acarretar a incidência do ISSQN” (evento 10258304). Asseverou que “diante da constatação de que a atividade em questão se traduz em mera locação de bem móvel, a aplicação da Súmula Vinculante 31 é medida que se impõe, de forma a afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza in casu.” (evento 10258304) Por isso, reconheceu a nulidade do “Auto de Infração nº 1771/2014, desconstituindo, via reflexa, o título executivo representado pela CDA de nº 186/2015” (evento 10258304). Ato seguinte, condenou o ente público ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante/apelada, nos ditames do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, bem como registrou a remessa necessária (art. 496, inciso II, do CPC). Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação, logo, passo a analisar as teses recursais. Nesta hipótese, não há que se falar na prolação de decisão surpresa e de ausência de fundamentação da sentença, na medida em que o art. 355, inciso I, do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide quando a matéria em enfoque for exclusivamente de direito e pelo fato de que a apólice nº 517500016242 (evento 10258302) cuidava de mera renovação da garantia ofertada (evento 10258261) quando da oposição dos embargos à execução fiscal. Ademais, a apólice nº 517500016242 foi juntada à execução fiscal de nº 500006-62.2015.8.08.0012 no dia 09 de outubro de 2020, enquanto a Fazenda Pública Municipal foi intimada para se manifestar a respeito dessa garantia mediante intimação eletrônica expedida no dia 09 de janeiro de 2023, isto é, antes do avento da sentença ora guerreada, que foi proferida no 13 de fevereiro de 2023. No que concerne à idoneidade do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal, melhor sorte não assiste ao ente público exequente, na medida em que o prazo de validade desta apenas escoará em 20 de outubro de 2025, há expressa possibilidade de renovação e a empresa contribuinte obteve na primeira instância decisão judicial em cognição exauriente. Portanto, a fase processual em que se encontra o feito reforça que o seguro-garantia atinge a finalidade do art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. Cumpre notar que o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte são claros ao equipararem o seguro-garantia judicial ao depósito em dinheiro, desde que preenchidos os requisitos de suficiência e regularidade, conforme o art. 835, §2º, do CPC, sendo prescindível o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito para a oposição de embargos à execução fiscal, vide os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO INICIAL DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. DESNECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. I - Na origem, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ABC Brasil S.A. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30% previsto no art. 656, § 2º, do CPC/1973. II - Mediante o simples confronto analítico entre o art. 656, § 2º, do CPC/1973 e a situação fática dos autos, atestada pelo Tribunal de origem, percebe-se que o comando normativo contido no mencionado dispositivo legal não é suficiente para alterar o entendimento firmado pelo Juízo a quo, tendo em vista que disciplina a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, questão jurídica diversa da tratada no presente recurso especial, referente à possibilidade de substituição da carta de fiança bancária originalmente apresentada por seguro garantia judicial. III - Ademais, a própria Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), em seu art. 9º, II, equiparou o oferecimento da fiança bancária à apresentação inicial de seguro garantia e, no § 3º do mesmo dispositivo, prescreveu que a garantia do feito executivo pode ser uniformemente alcançada por meio do depósito em dinheiro, da fiança bancária, do seguro garantia e da penhora. IV - Por fim, a Portaria n. 440/2016, editada pela Advocacia-Geral da União para regulamentar as condições de aceitação da fiança bancária e do seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal, em seu art. 2º, § 3º, expressamente prescreveu que é indevida a exigência de acréscimo percentual ao valor do débito para o oferecimento de ambas as garantias, ao passo em que o art. 3º, § 1º, da mencionada norma infralegal possibilitou a substituição recíproca entre o seguro garantia e a carta de fiança bancária. V - Assim, seja pela previsão normativa contida em lei (art. 9º da Lei n. 6.830/1980), seja em decorrência de regulamentação editada pela própria Advocacia-Geral da União (Portaria n. 440/2016), é visível a fragilidade da presente insurgência recursal e a consequente necessidade de aplicação da Súmula n. 284 do STF. VI - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.887.012/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE 30%. APLICABILIDADE SOMENTE EM CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. NÃO APLICABILIDADE EM CASOS DE GARANTIA INICIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exequendo a que se refere o art. 836, p. único, e o art. 848, p. único, ambos do CPC/2015 tem como objetivo conferir segurança ao exequente de que o seguro garantia cobrirá outras despesas, como custas processuais, emolumentos cartorários e honorários advocatícios. 2. Embora os dispositivos do CPC que tratam do seguro garantia sejam aplicáveis à execução fiscal, a exigência de acréscimo de 30% (trinta por cento) tem cabimento apenas nos casos de substituição de penhora, e não quando for o caso de garantia inicial. Precedentes STJ. 3. Tanto a Portaria da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo quanto a Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não vinculam o Poder Judiciário, pois são órgãos desprovidos de competência para editar normas de direito processual (art. 22, I, CF/1988). 4. Nada impede que o Poder Judiciário analise essas disposições a título de argumento, com o objetivo de aferir a idoneidade do seguro garantia apresentado (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015). 5. Diante da ausência de previsão legal, a exigência mencionada pelo art. 10, I, da Portaria da PGE n.º 145/2014 impõe uma restrição indevida à garantia inicial do juízo em execução fiscal. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5001334-87.2020.8.08.0000; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR; Sessão de Julgamento: 07/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. PENHORA INICIAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30%. APÓLICE EM VALOR SUPERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTATADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O PERIGO NA DEMORA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA EXCLUIR A CONDICIONANTE PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A possibilidade de se garantir o juízo da execução fiscal por meio de seguro-garantia é expressamente contemplada pela Lei nº 6.830/1980, conforme previsão contida no art. 9º, inc. II. 2) Em se tratando de penhora inicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento da exigência de acréscimo de 30% (trinta por cento) para a aceitação do seguro-garantia, por ausência de previsão legal, já que a regra contida no art. 848, do CPC, reporta-se, exclusivamente, à hipótese de substituição da penhora. 3) Portanto, não há razões aptas a justificar o acréscimo de 30% exigido pela decisão agravada, eis que a hipótese cuida de garantia inicial, cuja oferta foi antecipada pela agravante no intuito de viabilizar o prosseguimento de suas atividades empresariais, com a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Para além disso, a apólice possui valor superior ao do Auto de Infração nº 5.020.757-7. 4) Explicitada a plausibilidade do direito invocado pela agravante, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação emerge da possibilidade de ter sua atividade empresarial afetada pela ausência de CPEN, pois como é cediço, a regularidade fiscal é pressuposto para uma série de atos comerciais, que vão desde a contratação de empréstimos com órgãos públicos até a participação em certames licitatórios. 5) Recurso conhecido e provido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5000007-44.2019.8.08.0000; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA; Sessão de Julgamento: 10/06/2020) Impende destacar que a contribuinte embargante/apelada se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legitimidade da CDA nº 186/2015 (fl. 04 do evento 10258262), porque foi lastreada no auto de infração de nº 1.771/2014 (fl. 01 do evento 10258294), que autuou a EDP pelos seguintes fatos: EDP Escelsa Energia do Brasil sob ação fiscal através da notificação preliminar nº 485/2014, com ciência dada ao contribuinte em 30/05/2014, foi autuada pela falta de recolhimento do ISSQN no período de fevereiro de 2013 a abril de 2014, referente ao serviço prestado de PERMISSÃO USO Mútuo de Poste, previsto no item 3.04 da Lista de Serviços anexo à Lei Complementar Municipal nº 027/2009. […] (fl. 01 do evento 10258294) Os contratos de uso compartilhado de postes celebrados com empresas de telecomunicações então vigentes à época da autuação (eventos 10258264, 10258265, 10258266, 10258267, 10258268, 10258269, 10258270) denotam que a autoridade fazendária violou a Súmula Vinculante nº 31 do STF, que dispõe: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Vale lembrar que o leading case que amparou a edição da SV nº 31 do STF foi o RE 626.706, que definiu o tema 212 das repercussões gerais e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço.” (RE 626706, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-07 PP-01547 RTJ VOL-00223-01 PP-00650). Os contratos apresentados pela embargante/apelada configuram, inequivocamente, locação de bens móveis, e não há comprovação de que os serviços mencionados pelo município se integrem de forma essencial à operação. Ainda que se discuta a natureza mista ou complexa dos contratos, conforme o entendimento consolidado na ADI 3.142/DF, apenas seria possível a incidência de ISS se houvesse comprovação de que as obrigações de fazer fossem predominantes e indivisíveis em relação à locação, vide: Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. ISS. Relações mistas ou complexas. Orientação da Corte sobre o tema. Subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Interpretação conforme. Necessidade de as situações descritas integrarem operação mista ou complexa. Local da ocorrência do fato gerador. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. 1. Nas relações mistas ou complexas em que não seja possível claramente segmentar as obrigações de dar e de fazer – “seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira” (Rcl nº 14.290/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber) –, estando a atividade definida em lei complementar como serviço de qualquer natureza, nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal, será cabível, a priori, a cobrança do imposto municipal. Aplicação do entendimento ao subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/03. 2. O art. 3º, § 1º, da LC nº 116/03 não viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ele estabelece que se considera ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Existência de unidade econômica, para fins de tributação, em cada uma dessas urbes, ainda que o sujeito passivo não tenha nelas instalado unidade de gerenciamento de atividades, filial ou mesmo infraestrutura operacional para calcular ou pagar o imposto. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal ao subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/03, a fim de se admitir a cobrança do ISS nos casos em que as situações nele descritas integrem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. (ADI 3142, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-246 DIVULG 08-10-2020 PUBLIC 09-10-2020) O compartilhamento de postes de energia elétrica com operadoras de telecomunicações equipara-se à locação de bens móveis, não sendo relação mista ou complexa que possa segmentá-la como prestação de serviços para fins de cobrança de ISS, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c. C. Anulatória de Débito Fiscal. ISS dos exercícios de 2016 a 2020. Compartilhamento de postes. Atividade equiparada à locação de bens móveis, que não se configura prestação de serviço. Atividade que envolve obrigação de dar. Não incidência do tributo. Aplicação da Súmula Vinculante nº 31. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; AC 1000370-30.2022.8.26.0312; Juquiá; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Adriana Carvalho; Julg. 15/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. Irresignação do ente público e das autoridades coatoras. ISS. Locação de postes de empresa concessionária de energia elétrica. Prestação de serviço não caracterizada. Fato gerador não evidenciado. Exegese da Súmula vinculante nº 31 e do entendimento consolidado pelo STF no julgamento da adi n. Adi 3.142. Possibilidade, contudo, de a municipalidade solicitar a apresentação de documentos a fim de verificar a natureza dos negócios jurídicos celebrados. Restituição aos decorrentes do poder de fiscalização sobre os negócios desempenhados pela parte recorrida. Concessão da segurança apenas para impedir que o município, nas hipóteses em que o objeto do contrato trate exclusivamente sobre locação em infraestrutura de postes, lance o ISS. Remessa necessária e recurso voluntários parcialmente providos. (TJSC; APL-RN 5002739-96.2021.8.24.0027; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; Julg. 28/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Direito tributário. Embargos à execução fiscal acolhidos. Sentença de procedência da pretensão autoral que afastou a cobrança de ISSQN. Insurgência recursal do ente municipal embargado. Decadência. Aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Mérito. Rede de distribuição de energia elétrica da concessionária embargante/apelada composta pelos postes, fiação e conexão que é locada para empresas de telefonia, internet e TV. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Posição sedimentada no STF através da Súmula vinculante nº 31. Atividade meio. Não incidência de ISS. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. (TJSE; AC 202200736974; Ac. 44653/2022; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Iolanda Santos Guimarães; DJSE 12/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DIVERGE DA LEGISLAÇÃO REPRODUZIDA NA CDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IDÊNTICA PENALIDADE. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SÚMULA VINCULANTE 31 DO STF. RECURSO CONHECIDO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA E NO MÉRITO IMPROVIDO. 1 - Cuidam os autos de apelação cível, interposta por MUNICÍPIO DE VILA VELHA contra a r. Sentença de fls. 88/91, que julgou procedentes os Embargos a Execução ajuizados por ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e extinguiu a Execução Fiscal nº0019228-47.2006.8.08.0035 com resolução do mérito, reconhecendo a inexigibilidade dos créditos tributários descritos na CDA nº 718/2006 e condenou o embargado/exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% do proveito econômico obtido, limitado a 200 (duzentos) salários mínimos. 2 - De acordo com os autos, verifica-se que a legislação em vigor à época em que o auto de infração foi lavrado, no ano de 1995 (Lei nº 2878/93), e a Lei reproduzida na CDA, do ano de 1997 (Lei nº 3375/97), prescrevem a mesma penalidade para contribuintes que deixam de pagar seus impostos; 3 - Apesar de o apelante ter cometido erro material que vai contra o artigo 202 do CTN e não tê-lo corrigido no curso dos Embargos à Execução Fiscal, conforme ensina o artigo 203 do supracitado diploma legal, no presente caso resta claro que o apelado, em sua defesa, não quedou prejudicado por uma Lei mais gravosa, visto que ambas as normas aplicam o mesmo valor de penalidade, no caso, 40% de multa. 4 - A sentença não apreciou integralmente os fundamentos aventados na exordial dos embargos, não havendo manifestação sobre a possibilidade de cobrança de ISSQN sobre receitas decorrentes de locação de postes de energia. 5 - Considerando que os autos estão devidamente instruídos para que se julgue desde logo a questão, cabível a aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, evitando o retorno dos autos ao juízo de origem (aplicação da teoria da causa madura). 6 - A apelada é concessionária de serviços públicos de energia elétrica, sendo responsável por distribuir energia e realizar as ligações entre os sistemas geradores de transmissão até o consumidor final. Além disso, conta com uma complexa infraestrutura de instalações, as quais, por vezes, não estão sendo usadas em sua capacidade total, de modo que podem ser compartilhadas com outras prestadoras de serviços públicos. 7 - A recorrida comumente celebra com outras empresas contratos de locação e permissão de uso compartilhado de algumas dessas instalações, como ocorre na presente demanda, em que a recorrida compartilha postes de energia elétrica com uma empresa de telecomunicações. 8 - Tal tipo de avença não implica em prestação de serviços pelo fato de inexistir tomador ou prestador, mas sim verdadeira locação de bem móvel. Isso porque, de acordo com a lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, em rol taxativo, estão dispostos os serviços sobre os quais incidirá o ISSQN, ou seja, estando ausente determinado serviço da lista, não há que se falar em incidência do imposto municipal. 9 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 626706/SP - Tema 212, firmou a tese com repercussão geral de que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço. 10 - Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. 11 - Recurso conhecido para reformar o capítulo da sentença que considera nula a CDA; 12 - Recurso desprovido no mérito, mantendo a extinção da execução fiscal. (TJES; AC 0025915-06.2007.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 21/06/2021; DJES 29/06/2021) Acrescente-se, ainda, que o fato de a sentença estar fundada em súmula vinculante e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral afastam o sucedâneo recursal da remessa necessária, de acordo com o art. 496, §4º, inciso I e II, do CPC. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que o sucedâneo recursal da remessa necessária é dispensada “quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em casos repetitivos. Nos termos do art. 928, consideram-se casos repetitivos a decisão proferida em (a) incidente de resolução de demandas repetitivas e em (b) recursos especial e extraordinários repetitivos”1. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença hostilizada. Ato seguinte, em razão do desprovimento do apelo, o ente público recorrente deverá suportar a condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fixou em 05% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela concessionária apelada. Registro que a verba honorária totalizará a importância de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A. Por fim, aplicando o permissivo contido no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. É como voto. 1DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal – 14. ed. reform. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 475. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar voto de relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Ademais, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000485-36.2020.4.01.4100

ID: 324042633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000485-36.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE SEVERINO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILSON MARCELO MININI DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ANDRESSA MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000485-36.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000485-36.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ORESTE SEVERINO M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000485-36.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000485-36.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ORESTE SEVERINO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO - RO4769-A, GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO11002, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A e CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000485-36.2020.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação criminal, interposta por ORESTE SEVERINO MACHADO, de sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia - RO, que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, no que tange ao crime do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91, e de 2 (dois) anos de reclusão, no que toca ao delito do art.14 da Lei n. 10.826/03. Consta na denúncia que (ID 301715150): (...) No dia 17 de janeiro de 2020, por volta das 18 horas, na Avenida Jorge Teixeira (BR-319), em Porto Velho/RO, ORESTE SEVERINO MACHADO, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, transportou e trouxe consigo aproximadamente 490g (quatrocentos e noventa gramas) de ouro1, matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização legal. Nas mesmas circunstâncias e local, ORESTE SEVERINO MACHADO, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, portou 1 (um) revólver da marca Taurus, calibre 38, série KG50642, com 5 (cinco) munições, registrado em nome de José Claodiocir Cesca (CPF n. 533.989.399-53) e que se encontrava em condições de uso, conforme Laudo Pericial n. 040/2020 (ID 245239956, fls. 54/59), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Com o denunciado foi apreendido, ainda, a quantia de R$122.750,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), de origem não comprovada. Conforme constante do inquérito policial anexo (ID 245239956, fls.02/10), na referida data e local, policiais rodoviários federais, em fiscalização de rotina, abordaram o veículo Toyota/Hilux, placas PHY-9999, conduzido por ORESTE SEVERINO MACHADO, uma vez que este, ao visualizar a barreira policial no local, freou de forma abrupta, demonstrando nervosismo. Realizada a verificação do veículo, a equipe policial encontrou o referido armamento, uma mochila contendo a quantia de R$ 122.750,00(cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), e 490g (quatrocentos e noventa gramas) de uma substância metálica, de cor amarela, aparentando ser ouro. Solicitados os documentos necessários para o transporte do minério e que atestassem a sua origem, o denunciado informou não os possuir. Interrogado pela autoridade policial (ID 245239956, fls. 06/07), ORESTE SEVERINO MACHADO afirmou não possuir documentação de comprovação de origem do ouro e confessou não possuir registro, posse ou porte da arma de fogo. Cite-se: “(…) QUE havia sacado dinheiro ontem para realizar a compra de veículos, pois é mais barato negociar o veículo em espécie, apresentando recibos de saques de dinheiro que terão suas cópias anexas ao Inquérito; QUE carregava o dinheiro em uma mochila; QUE os agentes encontraram a mochila no carro com o dinheiro; QUE informou que não sabia que a arma estava no veículo; QUE por isso respondeu que não havia nada de ilícito dentro do carro; QUE não possui registro, posse ou porte de arma de fogo; QUE admite que a arma encontrada lhe pertence; QUE quanto ao ouro que trazia consigo teria recebido em troca de uma caminhonete Hilux 1515; QUE não está de posse de qualquer documentação que comprove a origem do ouro ou sua licitude, mas afirma que o ouro tem origem legal; QUE recebeu o ouro de RAI, mas que não sabe o nome completo do comprador do veículo; QUE Informou que não trabalha com ouro, joias, garimpes, apenas tendo comprado joias junto à Caixa Econômica Federal algumas vezes; QUE disse que freou bruscamente por ter um carro na sua frente outro veículo que freou rapidamente; QUE admite ter ficado nervoso no momento da abordagem; QUE não admite ter dado diferentes versões para a origem do dinheiro; QUE informou que no ano de 2010 ou 2011 teria ocorrido uma busca e apreensão realizada pela polícia na sua loja e sua casa; QUE informa que realmente foi abordado pela PRF em 2016, tendo valores apreendidos, gerando o IPL 0163/2016-4 DPF/GMI/RO;QUE esses valores apreendidos decorreram da compra e venda de veículos, tendo sido posteriormente liberado de ofício pelo delegado; QUE respondeu a dois inquéritos, tendo sido preso em um deles, mas que não foi condenando em nenhum dos dois processos.” Autoria e materialidade delitivas encontram-se demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 245239956, fls. 02/07), pelo Termo de Apresentação e Apreensão (245239956, fl. 09) e pelos Laudos Periciais n. 032/2020 e n. 040/2020 (ID 245239956, fls. 43/47 e 52/57), em especial pelo interrogatório do denunciado (ID 245239956, fls. 06/07). (...) Denúncia recebida em 24.07.2020 (ID 301715161). Sentença condenatória publicada em 17.12.2021 (ID 301715209). O recorrente, requer que: 1 - A Reforma parcial da Sentença para excluir a condenação do Recorrente na pena de Usurpação de bem Público nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91, por força do art 9º do ESTATUTO DO GARIMPEIRO - Lei Federal 11.685/2008, nos termos do art 386, V e VI do CPP; 2 – A restituição do metal apreendido, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS que comprovam a origem do bem, cujo ônus é todo da acusação; 3 – Seja reduzido valor da Fiança arbitrada ao patamar mínimo, não ultrapassando como referência o teto de 5 salários mínimos para pagamento das custas e demais despesas processuais; 4 – Seja mantida a pena do art 14 da Lei 10.826/2003 de 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, fixando esta pena em definitivo no caso em tela; 5 – Por fim, requer a liberação do montante apreendido no valor de R$ 122.750, 00, por não haver por parte da Acusação objeção quanto a sua liberação (ID 301715227). Contrarrazões apresentadas (ID 301715231). A PRR-1ª Região se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 303307537). É o relatório. À Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 1000485-36.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000485-36.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ORESTE SEVERINO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO - RO4769-A, GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO11002, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A e CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: MARCUS VINICIUS REIS BASTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): A imputação diz respeito à conduta do acusado que, supostamente, em 17.01.2020, às 18h, na Avenida Jorge Teixeira (BR-319), em Porto Velho/RO, que, ao visualizar a barreira policial, freou de forma abrupta e demonstrou nervosismo, o que levou à busca veicular e, no automóvel, foram encontrados R$ 122.750,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), 490g quatrocentos e noventa gramas) de ouro e 1 (um) revólver da marca Taurus, com 5 (cinco) munições. Em leitura do Auto de Prisão em Flagrante, visualiza-se que o condutor narrou que “... o veículo do conduzido freou de forma brusca, o que chamou a atenção da equipe, que acabou por realizar a abordagem...” e que “... iniciada a abordagem o conduzido se mostrou bastante nervoso e isso motivou uma busca veicular mais minuciosa...” (ID 301712897, p. 4). As testemunhas do flagrante, em igual sentido, disseram que “...pararam o veículo e o conduzido aparentou nervosismo...” (ID 301712897, pp. 6 e 7). É de notar-se, nesse contexto, que a busca veicular, que ensejou o encontro do material apreendido, se fundou no nervosismo do réu. A Décima Turma, em 06.05.2024, no julgamento do HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000, desta Relatoria, com causa de pedir referente à ilegalidade da busca veicular com base em nervosismo, em contexto de encontro de minério, na BR 364, em Ji-Paraná/RO, e com pedido de nulificação da busca e todos os atos subsequentes, com o consequente reconhecimento da ilicitude dos elementos probatórios e trancamento do inquérito policial, denegou a ordem, de forma unânime: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de reconhecer a ilicitude da busca veicular realizada por policiais rodoviários federais e, em consequência, trancar o inquérito policial instaurado a partir das provas então arrecadadas. 2. A busca veicular realizada, a partir da qual foram obtidas provas que apontam para o suposto cometimento do crime de usurpação de bem da União Federal, restou justificada e atende ao disposto no art. 244, do Código de Processo Penal. Conforme relatado no auto de prisão em flagrante, um dos cidadãos que se encontrava no interior do veículo apresentou nervosismo incomum, fato que motivou os policiais a realizarem a busca veicular. 3. O pretendido trancamento do inquérito policial não se justifica, eis que há justa causa para a sua instauração. A apreensão das 05 barras de ouro, ausente a demonstração da origem do minério, tanto justifica. 4. Habeas corpus denegado.(HC 1002839-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/05/2024.) Todavia, inconformado, o paciente interpôs recurso ordinário e, ao apreciá-lo (Recurso em Habeas Corpus n.201942/RO, de Relatoria da Ministra Daniela Teixeira), o STJ, em 12.08.2024, deu “...provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita, bem com as delas derivadas, e determinar o trancamento do inquérito policial”, por reputar que, “... tendo sido a busca pessoal embasada em parâmetros subjetivos dos policiais – aparente nervosismo do condutor do veículo –, sem que fossem indicados elementos concretos sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade”. E, em 20.08.2024, houve o trânsito em julgado. O STJ possui entendimento de que busca fundada em nervosismo deve ser nulificada, porque se trata de impressão subjetiva, insuficiente à configuração da fundada suspeita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. Não cumprem tais requisitos a diligência baseada em impressões subjetivas, intuições e tirocínio policial, sem lastro em elementos objetivos, demonstráveis e, portanto, sujeitos a controle pelo Poder Judiciário. Reações sutis, como a mudança de direção ou passo, não satisfazem essa exigência (HC n. 877.943/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). 3. No caso concreto, consta que o acusado estava no interior de um táxi e foi abordado por policiais militares, tendo sido destacado que ao ser avistado, externalizou nervosismo injustificado. Tais condutas não ultrapassam a dimensão da mera reação sutil, indicadas no HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/04/2024, DJe de 15/05/2024 e não guardam objetividade suficiente apta a conferir concretude e referibilidade, não configurando fundada suspeita. 4. As diligências irregulares contaminam todo o conjunto probatório (art. 157, e seu § 1º, do CPP) e ensejam a completa ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, redundando na absolvição do acusado, nos termos previstos no artigo 386, inciso II, do CPP. 5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 928.319/MG, Rel. Min.OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024, grifos meus.) *** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, a abordagem foi realizada em razão de mero nervosismo do agravado ao visualizar os policiais durante patrulhamento de rotina, o que, conforme decidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, não é suficiente para justificar a busca pessoal, porquanto ausentes fundamentos concretos que indicassem que ele estaria em posse de drogas, de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3. O posterior ingresso na casa do agravado fundou-se na apreensão de drogas em sua posse, por ocasião da busca pessoal, reconhecida como ilícita. Sendo assim, tal diligência encontra-se eivada de ilicitude por derivação. 4. Conforme já sedimentado na jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, a apreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em seu domicílio ou de terceiro sem a devida expedição de prévio mandado judicial. 5. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma, compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 890.930/GO, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024, grifos meus.) *** PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA. NULIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo art. 144, § 8º, da Constituição da República, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delito, uma vez que a qualquer do povo é possível prender quem esteja cometendo um crime. 2. No caso, a guarda municipal procedeu à revista pessoal após o nervosismo apresentado pela agravada, ao verificar a aproximação dos agentes de segurança. Logo, uma vez amparada a condenação exclusivamente em prova obtida de busca pessoal ilegal, impõe-se a absolvição da ré pela falta de comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.036/SP, Rel. Min.RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifos meus.) *** AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS (203,5 g DE CRACK). BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária investigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a configuração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem pessoal. 2. No caso concreto, os elementos objetivos referidos pelas instâncias ordinárias como justificadores da diligência - atitude suspeita, extremo nervosismo na presença dos policiais - não firmam a impressão de que o ora agravado portava consigo quaisquer dos objetos que pudesse constituir corpo de delito, de modo que não se verifica justa causa apta a autorizar a busca pessoal perpetrada pelos policiais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.091.607/SP, Rel. Min.SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifos meus.) *** AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MANTIDA A DECISÃO, FLAGRANTE NULIDADE NA REVISTA PESSOAL E VEICULAR. MERO NERVOSISMO E ATITUDE SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS. 1. A mera avaliação subjetiva dos policiais é insuficiente para conduzir a diligência de abordagem pessoal e revista no veículo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 894.554/MS, Rel. Min.SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024,grifos meus.) *** RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE AMPARADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal/veicular, o próprio § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em "atitude suspeita". 2. Se não for amparada pela legislação a revista pessoal, que foi realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, vislumbra-se a ilicitude da prova, e das dela decorrentes, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP. 3. No caso, a busca pessoal ocorreu de modo irregular, pois baseada somente no fato de que o recorrente demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial. 4. Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular, bem como das provas derivadas, e absolver o recorrente das imputações trazidas na denúncia (art. 386, VII, do CPP). (REsp n. 2.122.322/PR, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024, grifos meus) A despeito de o acusado não ter impugnado a busca veicular, se constitui matéria de ordem de pública (nulidade absoluta), apreciável de ofício e passível de concessão de ordem de habeas corpus, para o reconhecimento de sua nulificação. Na hipótese em que a busca veicular se embasou, como pontuado, expressamente, pelo condutor do flagrante, no mero nervosismo do acusado durante a abordagem policial, deve-se, de ofício, reconhecer a nulidade do ato e todos atos posteriores, com a ilicitude dos elementos probatórios e com a absolvição do réu, por insuficiência de prova (art. 386, VII, do CPP), principalmente em observância à jurisprudência do STJ e em respeito ao princípio isonomia, por haver similitude fática com o HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000 (nervosismo ensejador da busca e encontro de ouro), cujo acórdão da Décima Turma, e desta Relatoria, foi reformado pelo STJ e declarada nula a busca, ressalvado, de todo modo, o ponto de vista pessoal, e diverso, deste Relator. Ante o exposto, CONCEDO, de ofício, ordem de habeas corpus, com o fim de reconhecer a nulidade da busca pessoal e todos os atos posteriores, incluindo-se os judiciais (recebimento da denúncia e sentença condenatória), e absolver o acusado, quanto a todas imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP e de determinar a restituição dos bens apreendidos, em caso de comprovação, na origem, da propriedade/posse. Fica prejudicada, portanto, a apelação interposta por ORESTE SEVERINO MACHADO. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO GAB 31 – DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000485-36.2020.4.01.4100 VOTO VOGAL DIVERGENTE A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (vogal): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. O eminente relator, Desembargador Federal MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS, vota por conceder, de ofício, ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e todos os atos posteriores, incluindo-se os judiciais (recebimento da denúncia e sentença condenatória), e absolver o acusado quanto a todas as imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, além de determinar a restituição dos bens apreendidos, em caso de comprovação, na origem, da propriedade/posse. Ademais, julga prejudicada a apelação interposta por ORESTE SEVERINO MACHADO. Destacou o i. Relator que: (...) É de notar-se, nesse contexto, que a busca veicular, que ensejou o encontro do material apreendido, se fundou no nervosismo do réu. (...) O STJ possui entendimento de que busca fundada em nervosismo deve ser nulificada, porque se trata de impressão subjetiva, insuficiente à configuração da fundada suspeita. (...) Na hipótese em que a busca veicular se embasou, como pontuado, expressamente, pelo condutor do flagrante, no mero nervosismo do acusado durante a abordagem policial, deve-se, de ofício, reconhecer a nulidade do ato e todos atos posteriores, com a ilicitude dos elementos probatórios e com a absolvição do réu, por insuficiência de prova (art. 386, VII, do CPP), principalmente em observância à jurisprudência do STJ e em respeito ao princípio isonomia, por haver similitude fática com o HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000 (nervosismo ensejador da busca e encontro de ouro), cujo acórdão da Décima Turma, e desta Relatoria, foi reformado pelo STJ e declarada nula a busca, ressalvado, de todo modo, o ponto de vista pessoal, e diverso, deste Relator. Compulsando a íntegra dos autos, peço vênia ao Eminente Relator e à Eminente Revisora para, divergindo de seus entendimentos, negar provimento à apelação do réu, mantendo a sentença que o condenou, pelas razões explanadas a seguir. Quanto à materialidade e autoria, bem como o dolo delitivo, restaram devidamente comprovados nos autos, conforme fundamentado na sentença recorrida (ID 301715209), em seus próprios termos: (...) No caso concreto, a materialidade e a autoria foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID n. 156477869, pp. 4/9), pelo Termo de Apreensão (ID n. 156477869, p. 11), pelos Laudos de Perícia Criminal federal, Meio Ambiente (ID n. 164722872, pp. 32-36) e Balística (ID n. 164722872, pp. 41-46) e pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado, em audiência de instrução e julgamento, os quais demonstram a apreensão do minério de ouro e da arma de fogo. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha de acusação Anderson da Silva Santos confirmou as circunstâncias descritas na denúncia referentes à abordagem policial, na qual foi encontrado o ouro, o dinheiro e o armamento. Afirmou que o acusado não apresentou nenhuma documentação sobre o minério, o dinheiro e a arma. Asseverou que, quando perguntou ao réu quanto dinheiro havia, ele lhe respondeu que eram R$ 20 mil, e que a equipe desconfiou, pois, aparentemente, havia muito mais, como ficou demonstrado, após a contagem. Por sua vez, a testemunha Ítalo Souza Santos confirmou as minúcias da abordagem e disse que o acusado, no momento em que foi inquirido, negou a existência de armas no veículo. Sobre a procedência das coisas encontradas, afirmou que o acusado não soube explicar. Confirmou que o réu apresentou algumas versões sobre a procedência do dinheiro, mas que, por fim, não especificou a origem. (...) Segundo a defesa, o ouro foi entregue ao réu por Raimundo Alves Chaves, como forma de pagamento pela compra da camionete Hilux CD4X4 STD, PLACA NDI6135, COR PRATA, que pertencia ao acusado. Há nos autos contrato de compra e venda da Hilux, com data de 17/12/2019 e firma reconhecida em cartório em 29/01/2020 (ID n. 274891370). Também referente ao veículo consta o DUT, o qual demonstra a transação, datado e com firma reconhecida em 04/02/2020 (ID n. 274921859). Existe também declaração de prestação de serviços do sr. Raimundo Alves Chaves em favor da empresa COOPERATIVA GARIMPEIRA MINERADORA NACIONAL, com data de 10/06/2020 (ID n. 274891373). Por fim, consta recibo de prestação de serviços da Cooperativa, com data de 20/12/2019 (ID n. 274891376). Inicialmente, há que se levar em conta os dispositivos da Lei 12.844/13, pois, ainda que o sr. Raimundo pudesse se encaixar no conceito de parceiro da cadeia produtiva, consoante o art. 38 do diploma, o réu não se encaixa. De se salientar também a distância de Porto Velho/RO, local da apreensão do minério, para o município de Itaituba/PA, circunscrição abrangida pela autorização de lavra, conforme a última lei citada. Por outro lado, verificam-se incongruências nas datas dos documentos. Primeiro, a data de 17/12/2019, no contrato de compra e venda do veículo Hilux, contradiz a afirmação, feita pelo réu em juízo, de que iria até a casa do sr. Raimundo, no outro dia, para obter a documentação do minério, uma vez que existe um lapso temporal de 30 dias, entre a data do contrato e a da prisão em flagrante. Segundo, causa estranheza a data do recibo de prestação de serviços da cooperativa COOPERMINE, de 20/12/2019, porque a data do contrato de compra e venda do veículo Hilux é de 17/12/2019, confirma em cartório somente em 29/01/2020, após a prisão do réu. (...) Assim, conclui-se que o acusado transportou minério obtido sem autorização obtida nos termos da lei, bem como portou arma, igualmente, sem autorização para tanto, de maneira que se impõe a sua condenação. Assim, constata-se que os delitos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91 (crime de usurpação de bem da União) e de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/03) estão suficientemente demonstrados pelo acervo probatório constante nos autos. Com relação ao crime de usurpação de bem da União, verifica-se que o denunciado não se enquadra em nenhuma das categorias de prestadores de serviços vinculados ao garimpo, não havendo, portanto, qualquer respaldo jurídico para a comercialização de ouro in natura ou para o transporte desse metal sem a devida documentação, considerando também a distância do local de possível extração. Dessa forma, não restou comprovada a licitude da procedência do ouro apreendido, tampouco sua vinculação com a venda do veículo mencionado. Frise-se, ainda, que na ocasião da apreensão o réu não esclareceu a procedência do minério, tampouco apresentou qualquer documento comprobatório da origem lícita do ouro ou sequer informou que possuía tais documentos. Ademais, a documentação apresentada posteriormente pelo acusado visando comprovar a licitude da procedência do ouro apreendido apresenta divergências nas datas indicadas nos documentos, que não coincidem com a linha temporal referente à negociação do veículo, conforme descrito pelo acusado em suas declarações prestadas em juízo. No tocante ao delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003)também está comprovado nos autos e é incontroverso, pois sequer foi impugnado pela defesa, além de ter havido confissão espontânea do réu nesse ponto. Portanto, deve ser mantida a sentença condenatória recorrida. No mesmo sentido, é o parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, como se observa (ID 303307537): (...) há uma série de inconsistências tanto nas declarações do acusado quanto nos documentos apresentados para tentar justificar a posse do ouro apreendido. A documentação referente ao ouro foi registrada em cartório apenas 10 dias após a prisão do acusado. Ademais o recibo de prestação de serviços no qual consta que Raimundo Alves Chaves teria recebido 500 gramas de ouro, referente à execução de 125 horas máquina para a COOPERMINE é de 20 de dezembro de 2019, ou seja, em data posterior à transação envolvendo o veículo Hilux, vez que o contrato de compra e venda, ocorreu três dias antes, ou seja, em 17 de dezembro de 2019. Todos esses elementos, transparecem a tentativa de conferir aparência de legalidade ao outro apreendido, no entanto, a documentação produzida a posteriori não é idônea para comprovar a origem legal do ouro. (...) o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação. No que concerne à tese de nulidade da busca pessoal e veicular, com a devida vênia ao e. Relator e à e. Revisora, divirjo por entender que o caso concreto apresenta distinguishing em relação ao precedente mencionado – o HC 1002839-73.2024.4.01.0000 –cujo acórdão da Décima Turma foi reformado pelo STJ para “reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita, bem com as delas derivadas, e determinar o trancamento do inquérito policial”, por reputar que “tendo sido a busca pessoal embasada em parâmetros subjetivos dos policiais – aparente nervosismo do condutor do veículo –, sem que fossem indicados elementos concretos sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade”. Acerca da busca pessoal, o Código de Processo Penal prevê que pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos que constituam indícios de delito, dentre outras hipóteses (art. 240, CPP), casos em que independerá de mandado judicial (art.244, CP). A respeito do tema, a Sexta Turma do STJ decidiu, no RHC 158.580, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, que a revista pessoal ou veicular baseada exclusivamente em "atitude suspeita" é ilegal. No caso, foi decidido que a busca motivada apenas pela impressão subjetiva dos policiais sobre a aparência ou a atitude do indivíduo, sem nenhuma outra justificativa, não convalida a ilegalidade prévia. Ocorre que, o STJ também entende que quando há a presença de circunstâncias objetivas que indicam a necessidade de investigação adicional ficam demonstradas fundadas razões para a busca pessoal (AgRg no HC 860.283). Além disso, no julgamento do HC 877.943, também de relatoria do min. Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção entendeu que o fato de um indivíduo fugir correndo ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita capaz de autorizar a busca pessoal em via pública. Para o relator, a fuga é um fato visível que gera suspeita razoável, sendo, ainda, “uma atitude intensa, nítida e ostensiva”. No mesmo sentido, a Sexta Turma, ao julgar o HC 889.618, decidiu que a conduta de um indivíduo que se esquivou de uma guarnição policial justificou a suspeita de que ele portava objetos ilícitos. Essa circunstância autorizou a realização da busca pessoal em via pública, em consonância com o disposto no art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso concreto, conforme Auto de Prisão em Flagrante e depoimento das testemunhas Ítalo Souza Santos e Anderson da Silva Santos (ID 301712897, fls. 4-7), constata-se que o réu, ao avistar a barreira realizada pela Polícia Rodoviária Federal freou de forma brusca, o que chamou a atenção dos policiais e motivou a abordagem. Ou seja, a busca pessoal e veicular, na hipótese dos autos, se originou do fato de o apelante frear o carro de forma brusca ao visualizar os Policiais. Tal comportamento é uma circunstância objetiva e uma ação de esquiva, assemelhada à tentativa de fuga. Não se trata, pois, de abordagem exploratória (fishing expedition), baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduo. A redução abrupta de velocidade ao avistar uma barreira policial, deve sim ser considerada fundada suspeita para abordagem e afasta a hipótese vedada de abordagem arbitrária ou discriminatória. Com efeito, somente após a abordagem inicial dos PRF´s, que ocorreu em razão da freada do réu, é que foi observado o aparente nervosismo do acusado e reforçou a necessidade de uma busca mais minuciosa, que resultou na apreensão de 490 (quatrocentos e noventa) gramas de ouro, 1 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, 5 (cinco) munições e R$122.750,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais) em cédulas, consoante Auto de Apresentação e Apreensão (ID 301712897, fls. 11-12). Destarte, a busca pessoal e veicular decorreu de uma situação objetiva de anormalidade (freada ao avistar barreira policial), que justificou objetivamente a necessidade de investigação adicional e a atuação dos policiais devido à possibilidade de ocultamento de arma proibida e/ou objetos ilícitos, o que de fato se comprovou. Desse modo, com a devida vênia aos entendimentos em contrário, não há como se falar em ilegalidade da prova, uma vez que havia prévia e fundada suspeita da prática de ato ilícito, a justificar a busca realizada. Nesse sentido também é o entendimento desta Corte Regional em caso análogo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS. FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA CRIMINOSA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A busca pessoal e veicular realizada nos apelantes não padece de ilegalidade, pois decorreu de um conjunto de circunstâncias que justificaram a atuação policial, não se baseando exclusivamente em denúncia anônima. 2. Os elementos contidos nos autos demonstram que os agentes da Polícia Federal monitoraram o veículo dos apelantes após a informação preliminar de possível tráfico, constatando que: a) houve a entrega de um pacote volumoso em região fronteiriça, conhecida como rota de tráfico internacional; b) ao avistarem a viatura policial, os ocupantes do veículo adotaram comportamento suspeito, simulando uma ação corriqueira e tentando se evadir rapidamente; c) a abordagem revelou a presença de 15,765 kg de maconha, confirmando a suspeita inicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a busca pessoal e veicular sem mandado quando houver fundada suspeita, o que se verifica no caso concreto. 4. A realização de busca pessoal e veicular, sem autorização judicial, é lícita quando realizada com base em elementos objetivos e concretos que indiquem fundadas suspeitas de prática criminosa, não se configurando como mera abordagem aleatória. 5. A materialidade e a autoria do delito ficaram plenamente demonstradas pelos autos de apreensão, laudos periciais, confissão extrajudicial de um dos recorrentes e mensagens obtidas de seus celulares, que revelam as tratativas para o transporte do entorpecente. 6. No que se refere à dosimetria da pena, a quantidade de droga apreendida, embora elevada, não justifica o acréscimo desproporcional da pena inicial. 7. Apelação a que se dá parcial provimento, para reduzir as penas-bases dos apelantes e aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3 para Kennedy Lima de Araújo Júnior. (ACR 1000370-75.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) (grifos nossos) No tocante ao pleito constante no apelo de restituição do ouro apreendido, não merece prosperar, pois o perdimento dos bens em favor da União decorreu da sentença penal condenatória (ID 301715209),ora mantida, e que confirma a prática do delito de transporte do minério sem autorização legal, em consonância com a legislação penal. Quanto ao pedido de redução do valor da fiança arbitrada pelo Magistrado de primeiro grau tampouco merece provimento porque o réu foi condenado pelos crimes de usurpação de bem da União (art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/91) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/03), com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: (i) limitação de fim de semana e (ii) pena de prestação pecuniária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser descontado da fiança recolhida, também no mesmo valor. Outrossim, sabe-se que a pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada, bem como considerar a capacidade econômica do acusado e a finalidade preventiva da sanção. Ademais, cumpre destacar que o acusado é reincidente e não juntou aos autos qualquer documento comprobatório que demonstrasse a necessidade de redução do valor ou sua impossibilidade do pagamento. Ademais, destaco que eventual necessidade de alteração das penas restritivas de direitos poderá ser avaliada pelo Juízo da Execução. Portanto, o valor estabelecido na sentença é compatível com as especificidades do caso concreto, não havendo que se falar em diminuição da pena de prestação pecuniária ou da fiança neste momento processual. Por fim, com relação ao pedido de liberação do montante apreendido no valor de R$ 122.750, 00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), não merece provimento. Conforme parecer do MPF (ID 303307537), o valor tem natureza de garantia patrimonial e servirá para o pagamento da multa e custas judiciais e eventual valor remanescente será restituído ao acusado no momento da execução da pena. Portanto, deve ser mantida a apreensão até o deslinde final da ação penal, com o ressarcimento posterior do saldo remanescente ao réu, após a devida comprovação da propriedade/posse. Ante o exposto, com as mais respeitosas vênias, divirjo do e. Relator e da e. Revisora para negar provimento à apelação do réu, mantendo a sentença condenatória recorrida, por seus próprios fundamentos e pelas razões acima expostas. É o voto vogal. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A Exma. Sra. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO (Revisora): Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por ORESTE SEVERINO MACHADO da sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e a 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, respectivamente, pela prática dos crimes descritos nos arts. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991 (transporte de ouro); e 14 da Lei 10.826/2003, (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), totalizando a pena, em razão do concurso material, 3 (três) anos e 3 (três) meses de pena privativa de liberdade, e 10 dias-multa, no valor de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos. Acompanho os termos do voto do Relator para conceder habeas corpus, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, uma vez que a busca veicular foi motivada por critério subjetivo dos policiais (aparente nervosismo do acusado), impondo-se, via de consequência, a absolvição do réu das imputações constantes da denúncia. Como bem consignado por Sua Excelência: Na hipótese em que a busca veicular se embasou, como pontuado, expressamente, pelo condutor do flagrante, no mero nervosismo do acusado durante a abordagem policial, deve-se, de ofício, reconhecer a nulidade do ato e todos atos posteriores, com a ilicitude dos elementos probatórios e com a absolvição do réu, por insuficiência de prova (art. 386, VII, do CPP), principalmente em observância à jurisprudência do STJ e em respeito ao princípio isonomia, por haver similitude fática com o HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000 (nervosismo ensejador da busca e encontro de ouro), cujo acórdão da Décima Turma, e desta Relatoria, foi reformado pelo STJ e declarada nula a busca (...). Acrescento que o caso em apreço - em que o réu, ao avistar a barreira policial, freou de forma brusca, o que chamou atencial dos policiais - não se distingue essenciamente do paradigma referido . Isso porque a freada abrupta é um tirocínio policial, que classificaram tal conduta como suspeita, o que pode ser uma ilação, pois a pessoa pode ter freado pq estava em alta velocidade e qdo avistou a polícia reduziu a velocidade. Não não quer dizer necessariamente que é uma atitude suspeita, que tinha algo a temer. Com efeito, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP. Ante o exposto, ACOMPANHO o eminente relator para conceder habeas corpus, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e de todos os atos subsequentes, bem assim para absolver o acusado da imputação da prática dos delitos dos arts. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991 e 14 da Lei 10.826/2003, ficando prejudicada sua apelação, nos termos acima expostos. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000485-36.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000485-36.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ORESTE SEVERINO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MARCELO MININI DE CASTRO - RO4769-A, GUSTAVO SANTANA DO NASCIMENTO - RO11002, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES - RO5193-A e CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. NULIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. 1.A imputação diz respeito à conduta de acusado que, supostamente, em 17.01.2020, às 18h, na Avenida Jorge Teixeira (BR-319), em Porto Velho/RO, que, ao visualizar a barreira policial, freou de forma abrupta e demonstrou nervosismo, o que levou à busca veicular e, no automóvel, foram encontrados R$ 122.750,00(cento e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta reais), 490g quatrocentos e noventagramas) de ouro e 1 (um) revólver damarca Taurus, com 5 (cinco) munições. 2. Em leitura do Auto de Prisão em Flagrante, visualiza-se que o condutor narrou que “... o veículo do conduzido freou de forma brusca, o que chamou a atenção da equipe, que acabou por realizar a abordagem...” e que “... iniciada a abordagem o conduzido se mostrou bastante nervoso e isso motivou uma busca veicular mais minuciosa...”.As testemunhas do flagrante, em igual sentido, disseram que “...pararam o veículo e o conduzido aparentou nervosismo...”. 3. É de notar-se, nesse contexto, que a busca veicular, que ensejou o encontro do material apreendido, se fundou no nervosismo do réu. 4.A Décima Turma, em 06.05.2024, no julgamento do HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000, desta Relatoria, com causa de pedir referente à ilegalidade da busca veicular com base em nervosismo, em contexto de encontro de minério, na BR 364, em Ji-Paraná/RO, e com pedido de nulificação da busca e todos os atos subsequentes, com o consequente reconhecimento da ilicitude dos elementos probatórios e trancamento do inquérito policial, denegou a ordem, de forma unânime. 5.Todavia, inconformado, o paciente do mencionado HC interpôs recurso ordinário e, ao apreciá-lo (Recurso em Habeas Corpus n.201942/RO, de Relatoria da Ministra Daniela Teixeira), o STJ, em 12.08.2024, deu “...provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita, bem com as delas derivadas, e determinar o trancamento do inquérito policial”, por reputar que, “... tendo sido a busca pessoal embasada em parâmetros subjetivos dos policiais – aparente nervosismo do condutor do veículo –, sem que fossem indicados elementos concretos sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade”. E, em 20.08.2024, houve o trânsito em julgado. 6. O STJ possui entendimento de que busca fundada em nervosismo deve ser nulificada, porque se trata de impressão subjetiva, insuficiente à configuração da fundada suspeita. 7.A despeito de o acusado não ter impugnado a busca veicular, se constitui matéria de ordem de pública (nulidade absoluta), apreciável de ofício e passível de concessão de ordem de habeas corpus, para o reconhecimento de sua nulificação. 8.Na hipótese em que a busca veicular se embasou, como pontuado, expressamente, pelo condutor do flagrante, no mero nervosismo do acusado durante a abordagem policial, deve-se, de ofício, reconhecer a nulidade do ato e todos atos posteriores, com a ilicitude dos elementos probatórios e com a absolvição do réu, por insuficiência de prova (art. 386, VII, do CPP), principalmente em observância à jurisprudência do STJ e em respeito ao princípio isonomia, por haver similitude fática com o HC n. 1002839-73.2024.4.01.0000 (nervosismo ensejador da busca e encontro de ouro), cujo acórdão da Décima Turma, e desta Relatoria, foi reformado pelo STJ e declarada nula a busca, ressalvado, de todo modo, o ponto de vista pessoal, e diverso, deste Relator. 9.Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e todos os atos posteriores, incluindo-se os judiciais (recebimento da denúncia e sentença condenatória), e para absolver o acusado, quanto a todas imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Prejudicada a apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, conceder de ofício, ordem de habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca pessoal e todos os atos posteriores, incluindo-se os judiciais (recebimento da denúncia e sentença condenatória), e para absolver o acusado, quanto a todas imputações, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, julgando prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000599-97.2023.4.01.3605

ID: 306860268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000599-97.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000599-97.2023.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000599-97.2023.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARCOS DIVINO TEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000599-97.2023.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000599-97.2023.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520-A e TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520-A, TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931-A e ANDRE IGNOTTI FAIAD - MT29800/O RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000599-97.2023.4.01.3605 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 379341711) e por MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA (doc. 379341717) contra a sentença (doc. 379341699) proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 1391 (mil trezentos e noventa e um) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 e pelo art. 18 combinado com o art. 20, I, da Lei 10.826/2003, bem como para absolvê-lo do delito do art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019. Nos termos sumariados pela sentença (doc. 379341699): Narra a denúncia que, no dia 28 de fevereiro de 2023, no Km 12 da BR 070, nesta urbe, o acusado, agindo com livre vontade, transportou, aproximadamente, 107,600 Kg (cento e sete quilos e seiscentos gramas) de pasta base de cocaína. Também, agindo com livre vontade, introduziu 2 (duas) pistolas oriundas da Bolívia em território nacional sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrendo assim no delito de tráfico internacional de armas. Por fim, ainda na mesma data, utilizou-se de seu cargo público de 1° Tenente da PMMT da Reserva Remunerada com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou obter satisfação pessoal, e, com isso, eximir-se da ação fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal. De acordo com a exordial acusatória, na supramencionada data, agentes da PRF abordaram o veículo FIAT/STRADA ENDURANCE, cor Branca e placa RTS9E16, conduzido pelo acusado. Ao ser questionado pelos agentes federais sobre o motivo da viagem, o acusado aparentou bastante nervosismo e contradições, aumentando o nível de suspeição da equipe policial, que, diante de fundada suspeita, realizou busca no veículo. Nessa ocasião, foram encontrados, nas laterais do veículo, 102 tabletes de substância pasta base de cocaína, totalizando aproximadamente 107,50 Kg da substância; 2 (duas) armas de fogo do tipo pistola com 2 carregadores, sendo 1 unidade de Pistola cal. 9mm, número de série ausente ou suprimido, possivelmente da marca Forjas Taurus, e 1 unidade de Pistola cal. 9mm, número de série 334220, possivelmente da marca Dirección General de Fabricaciones Militares (DGFM)/Argentina. Aponta a denúncia que, ao ser abordado, o acusado apresentou narrativa controversa ao declarar que a substância entorpecente seria de outra pessoa (Dr. João), no entanto, não apresentou mais detalhes significativos, limitando-se a negar que tinha ciência do crime que estava a cometer. Em relação ao comprovante de compras realizadas na Bolívia, segundo a denúncia, o acusado afirmou que esteve no país vizinho pois iria ver uma área rural em Corumbá e aproveitou para realizar compras na Bolívia. Destaca a denúncia que também foi encontrado com o acusado um cartão de vacina de origem boliviana. Lavrado o auto de prisão em flagrante, este fora homologado, sendo decretada a prisão preventiva do acusado, determinada a destruição da droga e concedido acesso aos dados dos celulares apreendidos (id. 1550341362 - Pág. 80 - 86). Por meio da decisão id. 1690720979, foi deferido o pedido da Polícia Rodoviária Federal relativo à utilização provisória do veículo o FIAT/STRADA, ENDURANCE CS, cor Branca e placa RTS9E16, RENAVAM 01290108002. O Ministério Público Federal (doc.379341711) pleiteia a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019, nos moldes indicados na denúncia. Ressalta que a finalidade específica do tipo penal, de utilizar patente militar para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem indevida, é conduta que se subsome ao delito em questão. Em suas razões recursais (doc. 409087143), o acusado requer: a) O reconhecimento da desclassificação do tipo “tráfico internacional”, sendo por consequência reconhecia a incompetência da Justiça Federal; b) Seja reconhecida nulidade da busca veicular e por consequência quer as provas como ilícitas e a da prisão em flagrante; c) Requer a "emendatio libelli", afim de desclassificar a conduta do tráfico internacional (artigo 18, da lei 10.826/03), para o crime de contrabando (artigo 344 do CP); d) Requer a aplicação do §4º do artigo 33 da Lei 11346/06; e) seja concedido o direito de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares. Contrarrazões do acusado (doc. 409087142). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo parcial provimento do recurso do acusado, para incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º, artigo 33, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado) no patamar mínimo (1/6); e pelo provimento da apelação do MPF para condenar Marcos Divino Teixeira da Silva pela prática do crime previsto no art. 33, parágrafo único, da Lei n. 13.869/2019 (doc. 418445180). O processo, inicialmente incluído na sessão de julgamento virtual designada para o período de 13 a 26/05/2025, foi retirado de pauta a pedido do advogado, a fim de ser incluído em sessão de julgamento presencial, para sustentação oral. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000599-97.2023.4.01.3605 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Competência da Justiça Federal e Transnacionalidade A defesa do réu MARCO DIVINO TEIXEIRA DA SILVA sustenta que inexiste prova apta a comprovar a origem estrangeira da substância entorpecente apreendida, razão pela qual a Justiça Federal não é competente para o processamento e julgamento do presente feito. A preliminar de incompetência da Justiça Federal foi rechaçada pela sentença, nos seguintes termos: A Lei Antidrogas (nº 11.343/06) estabelece a competência da Justiça Federal para julgamento dos crimes ali definidos desde que caracterizado o ilícito transnacional, nos termos do seu artigo 70: Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. Nesse contexto, deve ser demonstrada a transnacionalidade do delito para que os fatos sejam processados no âmbito da Justiça Federal. Por sua vez, a caracterização independe de efetiva transposição de fronteiras pelo agente, mas das circunstâncias aptas a demonstrar que a droga seja proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. Acerca do tema, trago entendimento jurisprudencial da Quarta Turma do TRF1: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA AJUSTADA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO MPF. 1. Somente a ausência de indícios do tráfico internacional - em termos de natureza, procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato - determina o declínio da competência em favor do juízo estadual. 2. Na hipótese, a natureza e a quantidade da droga apreendida - aproximadamente 41 Kg de entorpecentes, dentre os quais 27,4 kg de pasta base de cocaína e 7,9 kg de cloridrato de cocaína -, bem assim as circunstâncias do crime, declaradas pelos próprios acusados - transporte dos entorpecentes de Dourados/MT (região fronteiriça com o Paraguai) para Recife/RE -, são indicativos do comércio com o exterior, de onde se conclui pela competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes, é de confirmar-se a condenação pelo crime do art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, com a adequação das penas aplicadas, para incidência da causa especial de aumento relativa à transnacionalidade. 4. Apelação do MPF parcialmente provida. (ACR 0000264-74.2018.4.01.3507, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 01/04/2022 PAG.) No caso dos autos, em compartimento oculto na lateral da carroceria, foram encontrados 102 (cento e dois) tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína, totalizando aproximadamente 107,50 Kg da referida substância entorpecente. Outrossim, foram achadas também 02 (duas) armas de fogo do tipo pistola com 02 carregadores, sendo uma pistola cal. 9mm, com número de série ausente ou suprimido, possivelmente da marca Forjas Taurus, e uma Pistola cal. 9mm, número de série 334220, possivelmente da marca Dirección General de Fabricaciones Militares (DGFM)/Argentina, pelo que o condutor do veículo foi preso em flagrante. Menciona-se que também foi encontrada, em uma das carteiras do preso, uma nota fiscal de compra da Bolívia e um cartão de vacina boliviano, em seu nome, circunstâncias que fazem presumir com segurança a transnacionalidade delitiva. No intuito de combater com maior eficácia e rigor o crime de tráfico de substâncias entorpecentes destinadas e provenientes do exterior, a Lei 11.343/2006 flexibilizou o conceito de internacionalidade, antes previsto no art. 18, I, da Lei 6.368/1976, para permitir, hoje, que, se a natureza e as circunstâncias dos fatos indicarem a transnacionalidade do tráfico, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, pode ser aplicada, com a consequente fixação da competência da Justiça Federal (Constituição Federal, art. 109, V, e art. 70 da Lei 11.343/2006). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal, tem se orientado no sentido da desnecessidade de comprovação de transposição de fronteiras para caracterização da internacionalidade do tráfico, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais, como no caso sob análise. Cumpre ainda observar que mesmo eventual desconhecimento sobre a origem da droga não é suficiente para desconstituir a transnacionalidade do crime, uma vez que o tráfico pode ser consumado mediante atuação de vários agentes durante a empreitada, como em regra ocorre, e se concretiza por meio de diversas elementares, como concorrer para a introdução da droga no território nacional. O tráfico transnacional configura-se quando há o envolvimento de um ou mais países na mercancia de substâncias ilícitas, seja como distribuidor, produtor ou revendedor, ficando estabelecido que a competência será sempre federal, por força expressa do contido no art. 109, V, da Constituição Federal, e no art. 70 da Lei 11.343/2006. No caso dos autos, o contexto fático revela fortes indícios da origem estrangeira da droga, conforme delineado pela sentença. Nesse sentido, a natureza e a procedência do entorpecente, aliadas às provas testemunhais, evidenciam a internalização da droga em território nacional, caracterizando a transnacionalidade do tráfico de drogas. Diante disso, a manutenção da competência da Justiça Federal baseou-se na comprovada existência de elementos concretos da origem estrangeira do entorpecente, de modo a configurar o tráfico internacional de drogas (art.40, I, da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual afasto a preliminar de ausência de jurisdição da Justiça Federal. Busca veicular A defesa alega nulidade da busca veicular e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas por esse meio. No entanto, não há ilegalidade na abordagem policial que levou à prisão em flagrante do paciente, na medida em que os policiais que atuaram na sua abordagem têm por função institucional o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (CF, 114, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da busca veicular empreendida nas barreiras da Polícia Rodoviária Federal, conforme ementa a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito" (HC n. 691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) 2. Não há ilegalidade na busca veicular realizada, haja vista que as drogas, escondidas em compartimento com acionamento eletrônico, foram apreendidas em regular fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, em transporte estrangeiro, com condutores de outra nacionalidade, os quais não puderam dar informações claras e seguras a respeito da viagem que estavam realizando. Assim, trata-se de conduta justificada e inerente às funções legais e de polícia judiciária no patrulhamento das rodovias. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 878.708/PR, relator ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024) Ainda que inexista suspeita criminosa, os agentes federais têm o dever institucional de fiscalizar os itens obrigatórios do veículo e, nessa linha, podem encontrar provas criminosas fortuitamente (serendipidade). Além da legalidade da busca veicular empreendida nas barreiras da Polícia Rodoviária Federal, o comportamento do réu, que apresentava nervosismo desproporcional e incomum, comportando-se de forma evasiva e contraditória, não conseguindo responder a simples perguntas sobre origem e destino da viagem, insistindo em se afastar do veículo fiscalizado, é elemento suficiente para gerar suspeita nos policiais, não havendo de se falar que a ação baseou-se em parâmetros meramente subjetivos, como alega a defesa. De fato, a ponderação para validar a busca, seja pessoal ou veicular, deve ser aplicada em todo o contexto que envolve a situação fática para caracterizar a fundada suspeita. Nesse sentido o posicionamento desta Corte Regional: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. VERIFICAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus que tem por finalidade a declaração de ilegalidade dos procedimentos de busca pessoal e veicular, bem como as provas deles derivadas, determinando o seu desentranhamento dos autos; e, por fim, que seja determinado o trancamento de ação penal em relação ao Paciente. 2. Constatou-se que havia mandado de prisão preventiva em aberto, expedido em desfavor do Paciente, pela 2ª Vara Criminal e Cível da Chapada dos Guimarães/MT, datado de 12/09/2022, pela prática do crime de roubo, em virtude de decisão, do referido Juízo, que determinou a sua regressão cautelar para o regime fechado de cumprimento de pena. 3. Ordem de habeas corpus concedida, em impetração anterior à presente, para que fosse revogada a prisão preventiva do Paciente, decretada em função da suposta prática dos crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso, com o seu consequente encaminhamento para o sistema prisional responsável por sua segregação, na esfera da justiça criminal estadual. 4. O trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo, por meio de habeas corpus, é medida excepcionalíssima e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca – e sem necessidade de dilação probatória – da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação. 5. As buscas (veicular e pessoal) se deram em razão de todo o contexto no qual se encontrava inserido o Paciente: veículo estacionado às margens de rodovia, em local proibido, onde só havia meio acostamento e faixa contínua; fornecimento de dados contraditórios pelo ora Paciente, a exemplo de CPF e nome da sua genitora, além da entrega de documento público falso; informação de que o Paciente se encontrava foragido, com mandado de prisão expedido em seu desfavor, em aberto. 6. Presente a fundada suspeita dos policiais responsáveis pela abordagem. A dinâmica dos fatos afasta a ocorrência de mera conjectura ou desconfiança sobre o comportamento do Paciente, já que a busca foi pautada na existência de suspeita amparada por circunstâncias objetivas. 7. Da análise do Laudo de Perícia Criminal Federal infere-se que o documento público apresentado pelo Paciente, aos agentes da PRF, era, efetivamente, falso, pelo que se configuram existentes os indícios de autoria e de prova da materialidade para a prática dos delitos de falsificação de documento público e uso de documento falso. 8. In casu, existente lastro probatório mínimo a justificar o prosseguimento da ação penal contra o Paciente. 9. Ordem de habeas corpus denegada. (HCCrim 1038112-50.2023.4.01.0000, relator desembargador federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 09/10/2023 – sem grifo no original) PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS. FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA CRIMINOSA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A busca pessoal e veicular realizada nos apelantes não padece de ilegalidade, pois decorreu de um conjunto de circunstâncias que justificaram a atuação policial, não se baseando exclusivamente em denúncia anônima. 2. Os elementos contidos nos autos demonstram que os agentes da Polícia Federal monitoraram o veículo dos apelantes após a informação preliminar de possível tráfico, constatando que: a) houve a entrega de um pacote volumoso em região fronteiriça, conhecida como rota de tráfico internacional; b) ao avistarem a viatura policial, os ocupantes do veículo adotaram comportamento suspeito, simulando uma ação corriqueira e tentando se evadir rapidamente; c) a abordagem revelou a presença de 15,765 kg de maconha, confirmando a suspeita inicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a busca pessoal e veicular sem mandado quando houver fundada suspeita, o que se verifica no caso concreto. 4. A realização de busca pessoal e veicular, sem autorização judicial, é lícita quando realizada com base em elementos objetivos e concretos que indiquem fundadas suspeitas de prática criminosa, não se configurando como mera abordagem aleatória. 5. A materialidade e a autoria do delito ficaram plenamente demonstradas pelos autos de apreensão, laudos periciais, confissão extrajudicial de um dos recorrentes e mensagens obtidas de seus celulares, que revelam as tratativas para o transporte do entorpecente. 6. No que se refere à dosimetria da pena, a quantidade de droga apreendida, embora elevada, não justifica o acréscimo desproporcional da pena inicial. 7. Apelação a que se dá parcial provimento, para reduzir as penas-bases dos apelantes e aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3 para Kennedy Lima de Araújo Júnior. (ACR 1000370-75.2024.4.01.3000, minha relatoria, Terceira Turma, PJe 11/03/2025) Considerando o exposto, não se verifica nenhum elemento fático que possa ensejar eventual nulidade decorrente da busca veicular realizada. Assim, afasto a nulidade das provas e prossigo na análise do mérito. Tráfico Internacional de Armas x Desclassificação Em sua apelação, o réu requer a desclassificação do crime de tráfico internacional de armas (art. 18 da Lei 10.826/2003) para o crime do art. 334 do CP, sob o argumento de que o objeto do crime previsto no Estatuto do Desarmamento seria a internalização de armamento em larga escala ou com caráter comercial, de forma que a ação empreendida não se amoldaria ao delito de tráfico e sim ao de contrabando. A análise detida dos autos revela inconsistências que fragilizam a tipificação do delito de tráfico internacional de armas, objeto da sentença condenatória. As armas apreendidas (uma pistola, possivelmente da marca Norinco, modelo NP-22, de origem chinesa, e outra da marca FM, modelo Hi-Power, de fabricação argentina) encontravam-se em estado visivelmente degradado, conforme consta do Laudo Pericial de doc. 379341659, fls. 3-10, com sinais avançados de oxidação e acúmulo de sujeira, características que indicam a baixa atratividade no mercado ilícito internacional de armamentos. Naquela oportunidade, apurou-se os valores estimados para tais pistolas (R$ 600,00 e R$ 1.000,00), os quais corroboram o entendimento de que se trata de objetos de reduzido valor econômico, distantes do perfil comumente associado ao tráfico transnacional de armas de fogo, que envolve armamentos modernos, em bom estado de conservação e com maior potencial ofensivo e valor agregado. Ademais, ao menos quanto à pistola atribuída à marca Norinco, o próprio laudo não apresenta conclusão categórica sobre sua origem, utilizando a expressão supostamente, o que denota incerteza técnica. Diferentemente das substâncias entorpecentes apreendidas, cuja natureza e acondicionamento sugerem procedência externa, as armas, pelo seu estado de conservação e contexto de apreensão, podem perfeitamente ter sido adquiridas em território nacional, inclusive há tempos, considerando que o réu é policial militar da reserva. Tal circunstância reforça a tese de que a posse das pistolas não necessariamente guarda relação direta com a atividade do comércio transnacional de armamentos. Nesse contexto, a conduta do réu melhor se amolda ao tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), cuja pena cominada é de reclusão de dois a quatro anos e multa. Não se verifica, no caso concreto, o elemento subjetivo nem o contexto fático exigido para a configuração do delito de tráfico internacional de armas. A hipótese, portanto, é de desclassificação do delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003 para o crime do art. 14 do mesmo diploma legal, diante da ausência de provas seguras quanto à destinação internacional das armas e da incongruência da tipificação original com as circunstâncias descritas nos autos. Tráfico Internacional de Drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) A materialidade e autoria quanto ao réu estão amplamente demonstradas por todos os elementos de prova colhidos no decorrer do processo, consoante bem concluiu o magistrado sentenciante, ao considerar (doc. 379341699) que: - a materialidade do delito de tráfico de drogas está suficientemente demonstrada, conforme: a) Termo de Apreensão, id. 1550341362 - Pág. 9; b) Laudo Preliminar de Constatação acerca da droga apreendida, 1550341362 - Pág. 13; c) Laudo de Perícia Criminal Federal – Química Forense, id. 1550341362 - Pág. 87, que confirmou que a droga apreendida, de fato, tratava-se de cocaína; - quanto à autoria, as provas apontam para a responsabilidade criminal do acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006), na modalidade "transportar"; - o conjunto probatório demonstra que o acusado foi questionado pelos inspetores da PRF acerca da origem e destino da viagem, no entanto, teve dificuldades de responder aos simples questionamentos, apresentando comportamento estranho. Segundo o depoimento colhido da testemunha PRF - Hully Vanessa Moreira Gonçalves, em sede judicial, o acusado chegou a “travar” e “gaguejar”, deixando transparecer nervosismo injustificado, sendo evasivo na resposta apresentada de que estava a caminho do Estado de Goiás. Acerca do veículo, o réu teria declarado que era de sua propriedade mas que estava em processo de transferência para seu irmão. O acusado, por mais de uma vez, teria declarado que era integrante da PM/MT, com o claro intuito de dissuadir os inspetores da PRF da abordagem; - diante da fundada suspeita (não havendo que se falar em nulidade da busca veicular conforme alegado pela defesa do réu em memoriais finais), foi procedida a revista minuciosa no veículo, sendo que, na caçamba, no interior de uma das laterais, foram localizados 102 tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína, totalizando aproximadamente 107,50 Kg da substância; - o acusado afirmou, em sede policial, que no dia 23/02/2023 emprestou, e no dia seguinte vendeu, o carro para um tal Dr. João, apontado como possível responsável pelos objetos ilícitos encontrados, embora, em juízo, não tenha oferecido nenhum dado sobre essa pessoa; - as testemunhas Demetrio Souza Columbiano e Hully Vanessa Moreira Gonçalves, policiais rodoviários federais que participara da abordagem, confirmaram, em juízo, as declarações prestadas à autoridade policial em relação às circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. Registro que os depoimentos dos policiais possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, de modo que devem ser considerados pelo magistrado, mormente quando em consonância com os demais elementos coligidos aos autos; - O PRF Columbiano, em sede judicial, declarou que logo no ínicio da abordagem, ao se aproximar do acusado, este agiu como se este é que estivesse realizando a abordagem, pois teria se dirigido ao inspetor dizendo “algum problema guerreiro (ou chefe)?”, em um tom soberbo e autoritário, tendo o PRF respondido que não, e pediu a CNH e documento do veículo ao acusado. No entanto, este, mais uma vez, falou, ainda em tom autoritário, “está acontecendo algum problema guerreiro?”. Ao inspetor Columbiano, o acusado teria dito que estava indo para Goiás, mas não soube precisar a cidade, bem como teria dito que o veículo era seu, mas que estava transferindo para seu irmão. Isso contradiz o que o acusado disse em juízo, que iria vender o carro para ajudar no tratamento médico de familiar; - a inspetora HULLY confirmou o depoimento prestado em sede policial, tendo destacado a atitude não colaborativa do acusado, bem como seu comportamento estranho, deixando transparecer nervosismo injustificável, bem como tom de voz autoritário; - os elementos probatórios, portanto, permitem concluir pela procedência parcial da acusação. As circunstâncias dos fatos apontam para a autoria do réu na empreitada criminosa, estando evidenciada vontade livre e consciente do acusado em praticar a atividade delitiva. Restou demonstrado que o acusado esteve recentemente na Bolívia, um dos maiores produtores de cocaína do mundo. Por sua vez, o comportamento estranho apresentado durante a abordagem policial, deixando transparecer nervosismo exacerbado, o que, aliado às respostas evasivas aos simples questionamentos dos inspetores da PRF, bem como a tentativa de dissuadir os policiais da abordagem, declarando mesmo sem ser perguntado que era policial, apontam que o réu tinha conhecimento da presença da droga. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer), de modo que estará consumado quando praticada qualquer das condutas nele descritas, independentemente de intenção específica do agente ou de consequência ulterior. Na espécie, a materialidade e autoria foram comprovadas pelo auto de apreensão, exame de constatação preliminar, laudo definitivo de exame em substância e depoimentos das testemunhas perante as autoridades policial e judicial e pelo interrogatório do réu. Provadas a materialidade e a autoria quanto ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 combinada com o art. 40, I, do mesmo dispositivo legal, não merece reforma a sentença neste ponto. Dosimetria - Crime do art. 18 da Lei 10.826/2003 O tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 comina pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Do exame dos autos, verifico que inexistem elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base, à luz dos vetores previstos no art. 59 do Código Penal. Pena-base fixada no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase da dosimetria. Presente a causa de aumento prevista no inciso I do art. 20 da Lei 10.826/2003, em razão da condição de policial militar da reserva do réu, deve a pena ser acrescida pela metade. Com isso, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. - Crime do art. 33 combinado com o art. 40, I, da Lei 11.343/2006 O juízo a quo, ao examinar os requisitos dos arts. 59 e 68 do CP, bem como o art. 42 da Lei 11.343/2006, fixou a pena nos seguintes termos: 4.1 – TRÁFICO DE DROGAS. O preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei nº.11.343/06 prevê pena privativa de liberdade de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. Verifico que o acusado apresentou culpabilidade elevada, pois, tratando-se de policial militar, que deveria garantir a ordem pública, ciente da grande quantidade de droga transportada, participou diretamente do complexo sistema de entrada e distribuição do entorpecente no país, que traz inúmeras consequências danosas para a sociedade, seja em razão dos efeitos das substâncias no organismo das pessoas, seja em razão da ilegalidade na comercialização, inclusive o aumento de uma rede interligada de crimes que tem no tráfico de entorpecentes a sua causa ou mesmo a violência que em geral acompanha o tráfico. São inúmeras as consequências danosas a serem elencadas. A responsabilidade quanto a tais consequências não recai somente sobre os chefes do tráfico, cuja responsabilidade é certamente maior, mas também sobre todos os responsáveis por internalizar e distribuir, de forma consciente, a substância ilícita. Além disso, em se tratando de policial militar, não se pode negar o elevado nível de consciência do injusto, bem como o alto grau de exigibilidade de comportamento diverso. Dessa forma, deve a conduta do réu ser valorada negativamente no que tange à culpabilidade. Quanto ao motivo do crime, restou apurado que o réu o praticou visando a obter dinheiro fácil, motivo que, ao meu entender, é inerente ao delito em questão, não ensejando aumento da pena-base por tal circunstância. As consequências do crime são as inerentes ao âmbito normativo do tipo penal em questão, o que não enseja a majoração da pena-base, inclusive porque a totalidade da droga foi apreendida antes de chegar ao seu destino final. A personalidade do agente e a conduta social não merecem ser valoradas, porquanto ausentes dados técnicos concretos a ensejar a respectiva análise. As circunstâncias do crime merecem reprovação, porquanto o delito foi praticado em ação complexa e organizada. O acusado utilizou veículo detentor de compartimento oculto de carga, e o entorpecente estava artificiosamente escondido na parte interna da lateral da caçamba, o que certamente demandou várias horas para preparação do local e acondicionamento da droga, razão pela qual tal circunstância deve ser considerada negativamente. O comportamento da vítima, in casu, o Estado, deve ser tido por neutro. O réu é portador de bons antecedentes. A natureza da droga, de outro lado, deve ser considerada para aumento da pena-base, haja vista ser a cocaína uma das drogas mais danosas ao sistema nervoso central, gerando um altíssimo índice de dependência. Esta, inclusive, é considerada uma circunstância preponderante (artigo 42 da Lei nº. 11.343/06). De igual modo, o mesmo dispositivo legal (art. 42 da Lei nº. 11.343/06) considera que a quantidade da droga deverá ser considerada com preponderância sobre as circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal. In casu, verifico que o réu foi responsável pela traficância de 107,600 Kg (cento e sete quilos e seiscentos gramas) de pasta base de cocaína, quantidade esta altamente expressiva e apta a ocasionar dano social devastador, razão pela qual tal circunstância deve ser considerada negativamente. Fixo, assim, a pena-base em 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de reclusão. Ausentes agravantes e atenuantes. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto a natureza e a quantidade de drogas apreendidas apontam que o réu possivelmente integra organização criminosa. Nesse ponto, sigo o mais recente entendimento do STJ, que ratificou que: “É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.” STJ. 3ª Seção. HC 725.534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734). Por outro lado, cabível a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei nº. 11.343/2006, a qual doso no percentual mínimo de 1/6, nos termos da fundamentação apresentada quando da análise da competência da Justiça Federal. Deixo de aplicar a causa de aumento prevista no artigo 40, II, da Lei nº. 11.343/2006, pois, embora o réu tenha tentado se utilizar de seu cargo público para impedir a descoberta do delito, não restou comprovado que teria praticado o crime prevalecendo-se de sua função pública. Dessa forma, resta a pena definitivamente fixada em 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Na primeira fase, o magistrado, levando em conta a culpabilidade, as consequências, as circunstâncias, a natureza e a quantidade da droga apreendida (107,600kg de cocaína), fixou a pena-base em 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia de reclusão. No que tange às circunstâncias, a forma como as drogas foram ocultadas são meras etapas preparatórias ordinárias para a consumação do delito. Contudo, diante da quantidade e da qualidade da droga, que devem ser consideradas uma única vez, de forma uníssona, a pena deve ser fixada em patamar superior ao mínimo legal, não obstante abaixo da pena fixada na sentença apelada. Levando-se em consideração os paradigmas dos arts. 59 e 68 do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Sem agravantes e atenuantes. O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 dispõe: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O juízo a quo não concedeu tal benefício à consideração de que o réu integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, diante da grande quantidade de drogas envolvida. Conforme já decidiu a Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade 0007311-92.2015.4.01.3802/MG, a quantidade e a qualidade das drogas não são aptas para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos infringentes opostos por Luziano Elzio da Silva em face da divergência ocorrida no âmbito da Terceira Turma deste Tribunal, no julgamento da Apelação Criminal 0007311-92.2015.4.01.3802/MG, que, por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, deu parcial provimento à apelação, para reduzir a pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 1000 (mil) dias-multa para 08 (oito) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 2. Pretende o embargante que prevaleça o voto vencido da lavra do Desembargador Federal Ney Bello que dava parcial provimento em maior extensão ao apelo, reconhecendo a possibilidade da aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Sustenta também que não é razoável supor apenas pela quantidade de drogas apreendida que se dedica a atividades criminosas. 3. A divergência reside em saber se na dosimetria da pena é caso de aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. O Juízo de origem, na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixou a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Entendeu presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, razão pela qual a pena ficou em 07 (sete) anos de reclusão. Em razão da causa especial de aumento prevista no art. 40, I da Lei 11.343/2006, a pena foi majorada em um terço (1/3), ficando a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa, em regime fechado. 5. No julgamento da Apelação Criminal 0007311-92.2015.4.01.3802/MG, a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes manteve a pena-base fixada pelo Juízo de origem e a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, mas reformou, em parte, a sentença para alterar a fração da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, ficando a pena definitiva em 08 (oito) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 6. O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 estabelece que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, o só fato de o réu ter sido flagrado transportando 759,3 kg de maconha, não demonstra que integra organização criminosa. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado” (AgRg no Resp n. 1.687.969/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 8. Portanto, fica mantida a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, a pena fica em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Aplicando-se a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços) a pena do réu ficará em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 230 (duzentos e trinta dias-multas). 9. Em razão da causa especial de aumento prevista no art. 40, I da Lei 11.343/2006, a pena fica definitivamente em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 270 (duzentos e setenta) dias-multas. 10. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto vencido do Desembargador Federal Ney Belo e, em consequência, reduzir a pena do réu Luziano Elzio da Silva para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 270 (duzentos e setenta) dias-multas. (EINACR 0007311-92.2015.4.01.3802, rel. desembargador federal Néviton Guedes, Quarta Turma, e-DJF1 de 11/03/2020) O STJ orienta ser necessária a demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos, de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou mesmo que integrasse organização criminosa, não bastando a presunção de que a expressiva quantidade da droga seria suficiente, por si só, para afastar a hipótese de tráfico eventual (AgRg no AREsp 1480074/SP, rel. ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/07/2019). O STF também firmou o entendimento de que a mera traficância transacional não basta para configurar integração efetiva em organização criminosa (HC 101.265/SP). O fato de o réu ter aceitado prestar serviços à organização criminosa — no caso, o transporte da droga — não significa que seja membro dessa organização ou que se dedique a atividade criminosa. Por oportuno, cabe esclarecer que, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo 666.334/AM, com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração tão somente em uma das fases da dosimetria da pena, vedada sua aplicação cumulativa, que acarretaria bis in idem (RE com Agravo 666.334/AM, rel. ministro Gilmar Mendes, Plenário, julgado 03/04/2014). Por isso, aplico a causa de diminuição da pena no mínimo legal (1/6), uma vez que a forma como se deu a atuação do acusado indica certa peculiaridade e sofisticação (carro preparado), o que revela maior grau de auxílio prestado ao tráfico internacional, e reclama um agravamento maior da pena. Pena intermediária em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, mantenho a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), na mesma fração de 1/6 (um sexto), e torno a pena definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Por força do cúmulo material, a pena final aplicada ao réu é de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena imposta ao acusado é superior a 4 (quatro) anos. Mantenho o regime inicialmente fechado para o réu, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Eventual detração da pena poderá ser apreciada pelo Juízo da Execução (LEP, art. 110). Direito de apelar em liberdade A sentença denegou ao réu o direito de apelar em liberdade, porquanto subsistentes os fundamentos lançados para conversão da prisão em flagrante em preventiva, somada à fixação do regime fechado para o início de cumprimento das penas. Verifico que o acusado está preso desde 28 de fevereiro de 2023, ou seja, somente há pouco mais de dois anos, não tendo cumprido, ainda, 1/6 da pena privativa de liberdade agora aplicada, de modo que não há de se falar nem mesmo em progressão de regime. Conforme bem acentuou o MPF, correta a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, a fim de se evitar a reiteração criminosa, visto que foi apreendido com mais de 107 (cento e sete) quilos de cocaína, o que demonstra a gravidade concreta do crime praticado, bem como a periculosidade social do réu. Apelação do Ministério Público Federal - Absolvição do delito do art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 Ao absolver o réu do delito em questão, o juízo a quo assim decidiu: O mesmo não se pode dizer em relação à imputação prevista no artigo art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade). A lei retromencionada, logo no primeiro artigo, aponta que o dolo, por si só, não é suficiente para que o crime se perfaça. Assim, além da consciência (elemento cognitivo) e da vontade (elemento volitivo) que compõem o dolo, é preciso que esteja configurada a finalidade específica que deve animar a conduta do agente, o fim especial de agir, conhecido como animus abutendi. No caso dos autos, embora o acusado tenha mencionado aos inspetores da Polícia Rodoviária Federal que era integrante da reserva da PM/MT, a conduta a ele atribuída não é suficiente para condená-lo nas penas do artigo 33, parágrafo único da Lei n. 13.869/2019, não estando configurado o delito de abuso de autoridade, pois não demonstrado o animus abutendi, mas apenas o ânimo de impedir a descoberta de infração penal. Com efeito, ao se referir ao seu cargo público na tentativa de se eximir da ação fiscalizatória da PRF, o réu não tinha a finalidade específica de abusar do poder, mas, sim, de impedir que os crimes de tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de armas fossem descobertos, não se configurando o animus abutendi exigido para a caracterização do delito. Não há reparos a fazer no entendimento acima colacionado. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional Federal, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, que busca a verdade real, vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições, indícios e conjecturas, pois o bem que está em discussão é a liberdade. Desse modo, diante da ausência de comprovação segura quanto ao dolo específico do acusado, tendo em conta a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a manutenção da absolvição do réu quanto ao delito do art. 33 da Lei 13.869/2019. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do réu para desclassificar o delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003 para o delito do art. 14 da mesma lei, redimensionando a pena final aplicada para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e nego provimento à apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000599-97.2023.4.01.3605 VOTO VISTA O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES: Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (doc. 379341711) e por MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA (doc. 379341717) contra a sentença (doc. 379341699) proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo às penas de 24 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado e 1391 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e pelo art. 18 c/c art. 20, I, da Lei 10.826/2003, bem como para absolvê-lo quanto ao delito do art. 33, parágrafo único da Lei 13.869/2019. Na sessão realizada em 20/05/2025, após voto da senhora relatora dando parcial provimento à apelação do réu para reduzir as penas aplicadas pelos delitos de tráfico internacional de drogas e tráfico internacional de armas, resultando numa pena final de 19 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 765 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e negando provimento à apelação do Ministério Público Federal, no que foi acompanhada pela Juíza Federal Olívia Mérlin Silva, pedi vista dos autos para melhor examinar a questão. Pois bem. No caso concreto, o motivo de meu pedido de vista é o fato de o réu ter sido condenado pelo delito de tráfico de armas tipificado no art. 18 c/c art. 20, I, da Lei 10.826/2003, além do tráfico de drogas, pois, analisando os autos observei que as duas armas apreendidas eram velhas e enferrujadas, o réu foi preso em Barra do Garças, e ainda, o acusado é policial militar da reserva, ou seja, não há elementos que indiquem com certeza que as armas são objeto de tráfico internacional. Com efeito, no caso, o laudo pericial de ID 379341659, certificou a apreensão de uma pistola, “supostamente” marca Norinco, modelo NP-22, de origem chinesa, de uso permitido e eficiente para uso; e outra pistola, marca FM, modelo Hi-Power, de origem argentina, de uso permitido e eficiente para uso. O laudo atestou que as armas apresentavam sinais avançados de oxidação e sujidades em excesso e o valor de mercado estimado para a pistola Norinco (supostamente), NP-22, é de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) e da pistola FM Hi-Power, de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais). Como se vê, pelo menos em relação a uma das armas, o laudo sequer é conclusivo quanto à origem já que afirma que a arma seria “supostamente” chinesa. Por outro lado, diferente da droga apreendida, cujas condições indicam a procedência estrangeira, no caso das armas, ao contrário, suas condições implicam a possibilidade de que fossem de propriedade do réu antes e depois do tráfico de drogas, notadamente porque o acusado é policial militar da reserva. Assim, s.m.j., as circunstâncias do caso indicam que a conduta se amolda não ao delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003, sendo mais, adequada à conduta o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, com pena de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Assim, pedindo vênia à eminente Relatora, voto pela desclassificação do delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003 para o delito do art. 14 da mesma lei. Necessário se faz o redimensionamento da pena fixando a pena-base do réu em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem agravantes e atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento do inciso I do art. 20 da Lei 10.826/2003 (em razão do agente ser policial da reserva) a pena será aumentada de metade. Assim sendo, fixa-se a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, conforme o voto da eminente Relatora. Assim, por força do cúmulo material, a pena final aplicada ao réu é de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Ante o exposto, pedindo vênia à eminente Relatora, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu para manter sua condenação pelo delito de tráfico de drogas, desclassificando o delito previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003 para o delito do art. 14 da mesma lei, redimensionado as penas aplicadas resultando numa pena final de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e NEGO PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000599-97.2023.4.01.3605 VOTO REVISOR Aprovo o relatório e concordo com o voto da Relatora. Brasília-DF, data da sessão do julgamento. Juíza Federal Convocada OLÍVIA MÉRLIN SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000599-97.2023.4.01.3605 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000599-97.2023.4.01.3605 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520-A e TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520-A, TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931-A e ANDRE IGNOTTI FAIAD - MT29800/O EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSNACIONALIDADE E DA DESTINAÇÃO COMÉRCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A análise dos autos revela inconsistências na caracterização do delito de tráfico internacional de armas. As pistolas apreendidas apresentavam estado de conservação visivelmente degradado, que indica o baixo valor econômico, atestado por laudo pericial, e afasta a ideia de integração a mercado ilícito internacional. A ausência de prova segura quanto à destinação internacional das armas e o contexto fático da apreensão demonstram que a conduta do réu se enquadra com maior precisão no tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003, referente ao porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria do tráfico transnacional de entorpecentes devidamente comprovadas. A natureza e a qualidade de droga apreendida justificam a exasperação da pena-base. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aumento da pena em razão da previsão do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 devidamente reconhecida, com aplicação da fração de 1/6. Dosimetria ajustada. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento. Apelação da acusação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu e negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes