Processo nº 0000998-60.2012.8.10.0044
ID: 259577665
Tribunal: TJMA
Órgão: Segunda Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0000998-60.2012.8.10.0044
Data de Disponibilização:
24/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000998-60.2012.8.10.0044 APELANTE: MARIA MOTA DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: FABIO SOUZA DE CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ADRIANA MOREIRA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…
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