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Processo nº 0000998-60.2012.8.10.0044

ID: 259577665

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000998-60.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000998-60.2012.8.10.0044 APELANTE: MARIA MOTA DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: FABIO SOUZA DE CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ADRIANA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000998-60.2012.8.10.0044 APELANTE: MARIA MOTA DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO: FABIO SOUZA DE CARVALHO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ADRIANA MOREIRA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada visando à declaração de nulidade do boletim de cadastramento de identificação civil que originou a Carteira de Identidade n. 13493592000-0, sob alegação de fraude documental. Sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz julgou improcedentes os pedidos da autora, ora apelante, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), sem condenação em custas e honorários, em razão da concessão da justiça gratuita. Apelação interposta pela autora, alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica previamente deferida e error in procedendo. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia grafotécnica previamente deferida e a consequente nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º do Código de Processo Civil estabelece que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", enquanto o art. 10 do mesmo diploma legal reforça que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar". A decisão de primeira instância proferiu sentença sem a realização da perícia grafotécnica previamente deferida, caracterizando violação ao princípio do contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF). A não realização da prova pericial essencial constitui error in procedendo, já que a perícia grafotécnica era imprescindível para a comprovação da alegada falsidade documental. Jurisprudência correlata aponta que a ausência de produção de prova técnica essencial configura cerceamento de defesa, o que impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia técnica grafotécnica. Tese de julgamento: A nulidade da sentença é reconhecida quando há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica essencial previamente deferida, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1000382-96.2019.8.26.0070, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA MOTA DE SOUZA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora apelante. A demanda ajuizada visa à declaração de nulidade do boletim de cadastramento de identificação civil que originou a Carteira de Identidade n. 13493592000-0, sob a alegação de que tal documento teria sido expedido de forma fraudulenta, utilizando-se de sua certidão de nascimento quando a autora já era casada e não mais utilizava referido documento. A apelante alegou que a duplicidade de registros eleitorais — um com nome de solteira e outro com o de casada — lhe causou prejuízos, incluindo a impossibilidade de exercer o direito de voto nas eleições de 2006. A sentença, fundamentada na fragilidade probatória e em informações conflitantes constantes dos autos, julgou improcedente o pedido da autora com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Inconformada, a apelante, por meio da Defensoria Pública, apresentou razões recursais alegando, em síntese, vioolação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, sustentando que, apesar de ter sido determinada a nomeação de perito para a realização de perícia grafotécnica, a sentença foi proferida sem que se oportunizasse a produção da prova pericial; error in procedendo e a necessidade de se garantir a produção de prova técnica para comprovação da alegada falsidade documental. Em contrarrazões, o ESTADO DO MARANHÃO defendeu a manutenção da sentença (ID 28980687). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento da apelação para que seja anulada a sentença e a determinação do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito com a instrução devida, incluindo a perícia grafotécnica (ID 29995810). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. A controvérsia trazida nos autos cinge-se à análise da suposta nulidade do boletim de cadastramento de identificação civil emitido em nome da apelante, bem como à alegada cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia grafotécnica previamente deferida. Conforme estabelecido no art. 9º do Código de Processo Civil estabelece que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", enquanto o art. 10 determina que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” No caso em exame, observa-se que, em 22 de outubro de 2014, houve decisão determinando a nomeação de perito para a realização de perícia grafotécnica, medida essencial para esclarecer a autenticidade do documento questionado. Contudo, o juízo a quo proferiu sentença sem a realização da referida prova, caracterizando evidente violação ao princípio da não surpresa e ao devido processo legal. Assim, ao abreviar o curso processual sem oportunizar a produção de prova técnica essencial, restou configurado error in procedendo, conforme alegado pela apelante. A omissão quanto à realização da perícia compromete a fundamentação da sentença, dado que a prova pericial seria determinante para esclarecer a existência ou não de falsidade documental. O direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) inclui a possibilidade de produção de provas pertinentes e relevantes para a solução da controvérsia. A não realização da perícia grafotécnica, previamente deferida, configura evidente cerceamento de defesa, pois impediu que a apelante demonstrasse de forma cabal a alegada falsidade do documento. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a supressão de provas essenciais caracteriza cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Nesse sentido: Apelação Cível – DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA . CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Batatais, visando a correção de irregularidades no Conjunto Habitacional Salim Jorge Mansur. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, impondo diversas obrigações ao Município para sanar as irregularidades estruturais e de segurança no conjunto habitacional . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de nova perícia técnica previamente determinada pelo juízo, e (ii) a legitimidade passiva do Município de Batatais e do CDHU. III . Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa está configurado, pois o julgamento antecipado da lide contrariou decisão anterior que determinava a realização de nova perícia técnica para esclarecer os riscos no imóvel. 4. A necessidade de nova perícia é essencial para a correta avaliação das condições do conjunto habitacional, mormente porque guarda pertinência com o objeto da pretensão formulada na ACP pelo MP . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 . A nulidade da sentença é reconhecida quando há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica essencial. 2. A instrução probatória deve ser completa para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Legislação Citada: CF/1988, art . 5º, LV. CPC, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026909-96 .2023.8.26.0506, Rel . Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 27/11/2024. STJ, REsp 184.472/SP, Rel . Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. 09/12/2003. Sentença anulada – Preliminar de nulidade acolhida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003829620198260070 Batatais, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) No contexto analisado, portanto, verifica-se que a sentença impugnada deve ser anulada para que os autos retornem à origem e se proceda à produção da prova pericial grafotécnica. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação interposta para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia técnica, conforme já havia sido anteriormente deferido. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de março a 3 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000382-61.2024.5.02.0613"

Processo nº 0000998-60.2012.8.10.0044