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Walter Francisco Dias x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 260061177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000444-95.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CHYARA FLORES BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000444-95.2025.5.02.0442 : WALTER FRANCISCO DIAS : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000444-95.2025.5.02.0442 : WALTER FRANCISCO DIAS : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bf116b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 10/07/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALTER FRANCISCO DIAS

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

ID: 257077557

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000444-15.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN RICARDO LOPES VIEITES UANDERSON DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. REDE MORIAH SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO AUGUSTO PICONE

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FABIO RIVELLI

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KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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FABIO MELMAM

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-15.2022.5.02.0050 : UANDERSON DE OLIVEIRA NUNES : GR SERVICOS E ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-15.2022.5.02.0050 : UANDERSON DE OLIVEIRA NUNES : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05ef717 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 11/04/2022, transitada em julgado em 6/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Apesar de devidamente intimadas, as reclamadas não contestaram os cálculos apresentados pelo reclamante, id. f4290a6, restando preclusa sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 183.867,41, atualizado até 31/01/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 131.725,47 do valor da condenação;R$ 10.422,20 do FGTS;R$ 1.238,68 dos honorários periciais da fase cognitiva;R$ 14.214,77 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 26.266,29 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 6.174,44 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários da perita FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN, nomeada na fase cognitiva para apuração de insalubridade, a cargo das reclamadas. Requeiram-se ao Tribunal os honorários do perito médico Ricardo Lopes Vieites, conforme determinado em sentença (Id. be79c08). Custas processuais pagas, Id. 9a399d2. Preparo recursal por meio de seguro garantia, Id. 50b2fd2. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, uma vez que os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UANDERSON DE OLIVEIRA NUNES

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

ID: 257077560

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000444-15.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN RICARDO LOPES VIEITES UANDERSON DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. REDE MORIAH SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO AUGUSTO PICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOFFMANN MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-15.2022.5.02.0050 : UANDERSON DE OLIVEIRA NUNES : GR SERVICOS E ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000444-15.2022.5.02.0050 : UANDERSON DE OLIVEIRA NUNES : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05ef717 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 11/04/2022, transitada em julgado em 6/02/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Apesar de devidamente intimadas, as reclamadas não contestaram os cálculos apresentados pelo reclamante, id. f4290a6, restando preclusa sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 183.867,41, atualizado até 31/01/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 131.725,47 do valor da condenação;R$ 10.422,20 do FGTS;R$ 1.238,68 dos honorários periciais da fase cognitiva;R$ 14.214,77 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 26.266,29 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 6.174,44 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários da perita FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN, nomeada na fase cognitiva para apuração de insalubridade, a cargo das reclamadas. Requeiram-se ao Tribunal os honorários do perito médico Ricardo Lopes Vieites, conforme determinado em sentença (Id. be79c08). Custas processuais pagas, Id. 9a399d2. Preparo recursal por meio de seguro garantia, Id. 50b2fd2. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, uma vez que os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - REDE MORIAH SAUDE LTDA

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Processo nº 1000694-77.2021.8.11.0019

ID: 291427520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MARIA ARAUJO SILVA

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MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, ELISEU JOSE SCHAFER, GENIVALDO GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: GILBERTO CARLOS ARENDT REQUERIDO: SERGIO APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA, GERSON ARMADA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar proposta por LAOBENS Administração e Participações Ltda., neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Evandro Renato Dutra Elegda, Eliseu José Schafer, Genivaldo Guimarães de Souza, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A Requerente relatou ser proprietária e possuidora do imóvel rural de 1.083has (mil e oitenta e três hectares), denominado Fazenda Chicago, localizado na Gleba Itanhangá, região conhecida por “Abacaxi”, cuja posse encontra-se consolidada desde 1994 e que jamais teve problemas com os vizinhos lindeiros. Pontuou que a área sempre pertenceu a José Xavier Martins, mesmo quando na região existiam diversos conflitos agrários. José, por sua vez, teria alienado o imóvel para Marlene Dias Pedroso, a qual manejou ação de reintegração de posse nº 1000641-33.2020.8.11.0019, com trânsito em julgado em 09/06/2021. Relatou ter tomado conhecimento através de seus funcionários Jurandir Leite da Silva e Gelson Márcio de Lima que os Requeridos teriam esbulhado sua área, ateado fogo em sua residência, derrubado a mata, aterrado a entrada para impedir o acesso, construído poço artesiano, fincado placas a fim de nominar a nova posse e realizado novas demarcações e aceiros na área. Em razão de tais fatos, disse ter fotografado os alegados atos de esbulho e decidiu deixar o local, dada suas limitações e idade avançada. Posteriormente, disse ter tomado ciência de Ação de Interdito Proibitório nos autos nº 1000444-78.8.11.0019, proposta pelos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, que discute a área de sua alegada posse. Por fim, aduziu ser absurda a inversão de valores dizendo que, na verdade o Requerente é a pessoa quem foi esbulhada, e não o contrário e pugnou pela concessão de liminar de manutenção/reintegração de posse. Juntou documentos. Recolhimento das custas processuais no Id. 65849515. A decisão de Id. 66744824 determinou a emenda à inicial a fim de esclarecer e demonstrar por elementos idôneos o suprimento dos pressupostos processuais e condições da ação, especificamente o interesse de agir e a legitimidade ad causam com o imóvel em questão (Fazenda Chicago). Inicial emendada no Id. 68958731 e recebida no Id. 70791255. Na ocasião, determinou-se a citação dos Requeridos, a produção antecipada de provas com a nomeação do Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess, bem como a elaboração de auto de constatação da área supostamente invadida. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 72360039, tendo a Requerente depositado a quantia no Id. 79642165. Citação de Heitor Roberto Arendt no Id. 108306793. Contestação com pedido de Reconvenção de Interdito Proibitório e Liminar apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 109341894. Alega preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé aos Requerentes. Em sede de Reconvenção, pugnou pela concessão de interdito proibitório para que os Requerentes se abstenham de tal pretensão sobre a Fazenda Aliança. No tocante ao mérito reconvencional, pugnou pela procedência do pedido. Auto de constatação juntado no Id. 111805446 e 111805461. Quesitos apresentados pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 112242755. Impugnação e contestação à reconvenção apresentada pela Requerente/Reconvinda LAOBENS Administração e Participações Ltda. no Id. 112545278, momento em que a Requerente/Reconvinda, além de enfrentar as questões preliminares trazidas pelos requeridos Heitor e Regina Arendt, pugnou pela procedência do pedido inicial, improcedência do pedido reconvencional e pela reunião destes autos com os autos nº 1000447-62.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000694-77.2021.8.11.0019, 1000429-75.2021.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1021064-11.2021.8.11.0041, 0002172-79.2017.8.11.0019, 0001744-97.2017.8.11.0019, 0000367-62.2015.8.11.0019, 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000444-78.2020.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 Quesitos apresentados pelo Requerente no Id. 112560400. Pedido de aditamento da inicial apresentado no Id. 113775795, com o fito de incluir Eliseu José Schaffer, Evandro Renato Dutra Elegda, Genivaldo Guimarães da Silva, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira no polo passivo da presente ação. No mesmo ato o requerente reiterou o pedido de reunião dos autos com os processos nº 10000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082- 08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019. A decisão de Id. 122046065 determinou a intimação dos Requeridos Heitor e Regina Arendt para se pronunciarem quanto ao pedido de aditamento da inicial, tendo os Requeridos pugnado pelo indeferimento do pleito no Id. 123403853. Ao analisar o pleito, este Juízo entendeu por deferir o pedido de aditamento da inicial e incluir os Requeridos indicados no Id. 113775795 e determinar a expedição do competente mandado de citação para apresentação de contestação, bem como para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, III do CPC). No mesmo ato, restou deferido o pedido de reunião dos autos nº 1000082-08.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 e indeferido com relação aos demais processos (Id. 136114318). Informação de interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 137032149, cujo pedido foi desprovido (Id. 154392952). Contestação apresentada pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, neste ato representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda no Id. 140840386 alegando preliminarmente vícios na representação do patrono da Requerente, ausência de interesse de agir e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Indicação de assistente técnico pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 158796947. Citação do requerido Sérgio Aparecido Sebastião da Silva no Id. 172229298 que apresentou defesa no Id. 174655328 alegando erro no Auto de Constatação. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, alegou ilegitimidade passiva e pugnou pela denunciação de Waldir Silvestre da Silva à lide. No mérito, pugnou pela condenação da Requerente em litigância de má-fé e pela improcedência do pedido inicial. Laudo pericial juntado nos Ids. 176309316, 176309318. No Id. 176312446 o Sr. Perito pugnou pelo levantamento da quantia restante. No Id. 182211565 a Requerente apresentou pedido de citação via edital de Gerson Armada de Oliveira. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a existência de vício na contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos requeridos Heitor e Regina Arendt. Além disso, após o aditamento da inicial, ocorreu a inclusão de outras 05 (cinco) pessoas, sendo que, até o presente momento, somente o Espólio de Evandro Renato Dutra, representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda e Sérgio Aparecido Sebastião apresentaram defesa, das quais, ainda não houve apresentação de impugnação. Ademais, verifico que o Sr. Perito já apresentou o Laudo Pericial, mesmo não tendo havido a citação de todos os Requeridos, tampouco a conseguinte apresentação dos quesitos e assistentes técnicos das partes ainda não encontradas. 1. Do vício sanável da contestação com pedido de reconvenção. Nota-se dos autos que os requeridos Heitor e Regina Arendt apresentaram defesa com pedido reconvencional, contudo, não constou na aludida peça processual o valor da causa, tampouco o recolhimento das custas respectivas. Tais pontos, se não sanados, influenciarão no não conhecimento do pedido reconvencional, o qual já foi rebatido pela Reconvinda/Requerente. Assim, antes de dar continuidade ao feito, devem os Requeridos/Reconvintes emendarem a reconvenção, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Da ausência de triangularização processual. Considerando que apenas parte do polo passivo foi citado, deve a parte Requerente tomar as providências cabíveis para a triangularização processual necessária com relação aos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva. No tocante ao requerido Gerson Armada de Oliveira, verifica-se que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, antes da citação por edital, deve-se realizar buscas de endereço via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD e somente com a negativa é que poderá ser deferida a citação ficta. Diante do exposto: 1. Intime-se o Requerente para trazer aos autos endereços aptos para a citação dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Juntadas as informações e recolhidas as custas cabíveis, sem a necessidade de nova conclusão, expeçam-se os respectivos mandados de citação, conforme determinado no Id. 136114318. 1.2. No mesmo prazo, deverá o Requerente, querendo, apresentar réplica às contestações de Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda e Sérgio Aparecido Sebastiao, nos termos do artigo 351, do CPC. 2. Determino a intimação dos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem o pedido reconvencional a fim de indicar o valor da causa, bem como para que recolha o valor das custas processuais respectivas, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. 3. Determino a realização de buscas de endereço do requerido Gerson Armada de Oliveira via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 353.951.092-34). 3.1. Encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 3.2. Por outro lado, caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos ou se a parte requerida não for encontrada no(s) novo(s) endereço(s) localizado(s) nos sistemas consultados, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3.5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Cumpridas as determinações e apresentadas as contestações e réplicas ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000694-77.2021.8.11.0019

ID: 291427542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONI FERNANDES SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, ELISEU JOSE SCHAFER, GENIVALDO GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: GILBERTO CARLOS ARENDT REQUERIDO: SERGIO APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA, GERSON ARMADA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar proposta por LAOBENS Administração e Participações Ltda., neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Evandro Renato Dutra Elegda, Eliseu José Schafer, Genivaldo Guimarães de Souza, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A Requerente relatou ser proprietária e possuidora do imóvel rural de 1.083has (mil e oitenta e três hectares), denominado Fazenda Chicago, localizado na Gleba Itanhangá, região conhecida por “Abacaxi”, cuja posse encontra-se consolidada desde 1994 e que jamais teve problemas com os vizinhos lindeiros. Pontuou que a área sempre pertenceu a José Xavier Martins, mesmo quando na região existiam diversos conflitos agrários. José, por sua vez, teria alienado o imóvel para Marlene Dias Pedroso, a qual manejou ação de reintegração de posse nº 1000641-33.2020.8.11.0019, com trânsito em julgado em 09/06/2021. Relatou ter tomado conhecimento através de seus funcionários Jurandir Leite da Silva e Gelson Márcio de Lima que os Requeridos teriam esbulhado sua área, ateado fogo em sua residência, derrubado a mata, aterrado a entrada para impedir o acesso, construído poço artesiano, fincado placas a fim de nominar a nova posse e realizado novas demarcações e aceiros na área. Em razão de tais fatos, disse ter fotografado os alegados atos de esbulho e decidiu deixar o local, dada suas limitações e idade avançada. Posteriormente, disse ter tomado ciência de Ação de Interdito Proibitório nos autos nº 1000444-78.8.11.0019, proposta pelos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, que discute a área de sua alegada posse. Por fim, aduziu ser absurda a inversão de valores dizendo que, na verdade o Requerente é a pessoa quem foi esbulhada, e não o contrário e pugnou pela concessão de liminar de manutenção/reintegração de posse. Juntou documentos. Recolhimento das custas processuais no Id. 65849515. A decisão de Id. 66744824 determinou a emenda à inicial a fim de esclarecer e demonstrar por elementos idôneos o suprimento dos pressupostos processuais e condições da ação, especificamente o interesse de agir e a legitimidade ad causam com o imóvel em questão (Fazenda Chicago). Inicial emendada no Id. 68958731 e recebida no Id. 70791255. Na ocasião, determinou-se a citação dos Requeridos, a produção antecipada de provas com a nomeação do Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess, bem como a elaboração de auto de constatação da área supostamente invadida. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 72360039, tendo a Requerente depositado a quantia no Id. 79642165. Citação de Heitor Roberto Arendt no Id. 108306793. Contestação com pedido de Reconvenção de Interdito Proibitório e Liminar apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 109341894. Alega preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé aos Requerentes. Em sede de Reconvenção, pugnou pela concessão de interdito proibitório para que os Requerentes se abstenham de tal pretensão sobre a Fazenda Aliança. No tocante ao mérito reconvencional, pugnou pela procedência do pedido. Auto de constatação juntado no Id. 111805446 e 111805461. Quesitos apresentados pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 112242755. Impugnação e contestação à reconvenção apresentada pela Requerente/Reconvinda LAOBENS Administração e Participações Ltda. no Id. 112545278, momento em que a Requerente/Reconvinda, além de enfrentar as questões preliminares trazidas pelos requeridos Heitor e Regina Arendt, pugnou pela procedência do pedido inicial, improcedência do pedido reconvencional e pela reunião destes autos com os autos nº 1000447-62.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000694-77.2021.8.11.0019, 1000429-75.2021.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1021064-11.2021.8.11.0041, 0002172-79.2017.8.11.0019, 0001744-97.2017.8.11.0019, 0000367-62.2015.8.11.0019, 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000444-78.2020.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 Quesitos apresentados pelo Requerente no Id. 112560400. Pedido de aditamento da inicial apresentado no Id. 113775795, com o fito de incluir Eliseu José Schaffer, Evandro Renato Dutra Elegda, Genivaldo Guimarães da Silva, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira no polo passivo da presente ação. No mesmo ato o requerente reiterou o pedido de reunião dos autos com os processos nº 10000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082- 08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019. A decisão de Id. 122046065 determinou a intimação dos Requeridos Heitor e Regina Arendt para se pronunciarem quanto ao pedido de aditamento da inicial, tendo os Requeridos pugnado pelo indeferimento do pleito no Id. 123403853. Ao analisar o pleito, este Juízo entendeu por deferir o pedido de aditamento da inicial e incluir os Requeridos indicados no Id. 113775795 e determinar a expedição do competente mandado de citação para apresentação de contestação, bem como para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, III do CPC). No mesmo ato, restou deferido o pedido de reunião dos autos nº 1000082-08.2022.8.11.0019 e 1000671-34.2021.8.11.0019 e indeferido com relação aos demais processos (Id. 136114318). Informação de interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 137032149, cujo pedido foi desprovido (Id. 154392952). Contestação apresentada pelo Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda, neste ato representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda no Id. 140840386 alegando preliminarmente vícios na representação do patrono da Requerente, ausência de interesse de agir e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Indicação de assistente técnico pelos requeridos Heitor e Regina Arendt no Id. 158796947. Citação do requerido Sérgio Aparecido Sebastião da Silva no Id. 172229298 que apresentou defesa no Id. 174655328 alegando erro no Auto de Constatação. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, alegou ilegitimidade passiva e pugnou pela denunciação de Waldir Silvestre da Silva à lide. No mérito, pugnou pela condenação da Requerente em litigância de má-fé e pela improcedência do pedido inicial. Laudo pericial juntado nos Ids. 176309316, 176309318. No Id. 176312446 o Sr. Perito pugnou pelo levantamento da quantia restante. No Id. 182211565 a Requerente apresentou pedido de citação via edital de Gerson Armada de Oliveira. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a existência de vício na contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos requeridos Heitor e Regina Arendt. Além disso, após o aditamento da inicial, ocorreu a inclusão de outras 05 (cinco) pessoas, sendo que, até o presente momento, somente o Espólio de Evandro Renato Dutra, representado por Rosicléia Marcondes Volobueff Elegda e Sérgio Aparecido Sebastião apresentaram defesa, das quais, ainda não houve apresentação de impugnação. Ademais, verifico que o Sr. Perito já apresentou o Laudo Pericial, mesmo não tendo havido a citação de todos os Requeridos, tampouco a conseguinte apresentação dos quesitos e assistentes técnicos das partes ainda não encontradas. 1. Do vício sanável da contestação com pedido de reconvenção. Nota-se dos autos que os requeridos Heitor e Regina Arendt apresentaram defesa com pedido reconvencional, contudo, não constou na aludida peça processual o valor da causa, tampouco o recolhimento das custas respectivas. Tais pontos, se não sanados, influenciarão no não conhecimento do pedido reconvencional, o qual já foi rebatido pela Reconvinda/Requerente. Assim, antes de dar continuidade ao feito, devem os Requeridos/Reconvintes emendarem a reconvenção, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Da ausência de triangularização processual. Considerando que apenas parte do polo passivo foi citado, deve a parte Requerente tomar as providências cabíveis para a triangularização processual necessária com relação aos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva. No tocante ao requerido Gerson Armada de Oliveira, verifica-se que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas. Assim, antes da citação por edital, deve-se realizar buscas de endereço via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD e somente com a negativa é que poderá ser deferida a citação ficta. Diante do exposto: 1. Intime-se o Requerente para trazer aos autos endereços aptos para a citação dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Juntadas as informações e recolhidas as custas cabíveis, sem a necessidade de nova conclusão, expeçam-se os respectivos mandados de citação, conforme determinado no Id. 136114318. 1.2. No mesmo prazo, deverá o Requerente, querendo, apresentar réplica às contestações de Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda e Sérgio Aparecido Sebastiao, nos termos do artigo 351, do CPC. 2. Determino a intimação dos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem o pedido reconvencional a fim de indicar o valor da causa, bem como para que recolha o valor das custas processuais respectivas, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. 3. Determino a realização de buscas de endereço do requerido Gerson Armada de Oliveira via Sistemas INFOJUD e SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CPF n.º 353.951.092-34). 3.1. Encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 3.2. Por outro lado, caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos ou se a parte requerida não for encontrada no(s) novo(s) endereço(s) localizado(s) nos sistemas consultados, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3.5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. Cumpridas as determinações e apresentadas as contestações e réplicas ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 314928004

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000444-69.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. KIM RIBEIRO BACCILIERI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. KIM RIBEIRO BACCILIERI

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000444-69.2024.5.02.0074 RECORRENTE: KIM RIBEIRO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000444-69.2024.5.02.0074 RECORRENTE: KIM RIBEIRO BACCILIERI E OUTROS (1) RECORRIDO: KIM RIBEIRO BACCILIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33f6744 proferida nos autos. ROT 1000444-69.2024.5.02.0074 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrente: Advogado(s): 2. KIM RIBEIRO BACCILIERI THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): KIM RIBEIRO BACCILIERI THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0f9df49; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id aafd0d3). Regular a representação processual (Id bd69e5b). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 732d0e4; Depósito recursal recolhido no RR, id 00ac1c7; Custas processuais pagas no RR: id4646338. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KIM RIBEIRO BACCILIERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5487174; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9d00daf). Regular a representação processual (Id 0e0576e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2018; Ag-ARR-882-12.2010.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; AIRR-101743-72.2017.5.01.0012, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019; ARR-1376-96.2014.5.06.0144, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1º/9/2017; RR-21151-92.2014.5.04.0002 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 6/9/2018; RR-63-69.2012.5.15.0096, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 5/3/2018. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou que a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no supracitado dispositivo legal implica no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KIM RIBEIRO BACCILIERI - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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ID: 314928014

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000444-69.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. KIM RIBEIRO BACCILIERI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. KIM RIBEIRO BACCILIERI

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000444-69.2024.5.02.0074 RECORRENTE: KIM RIBEIRO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000444-69.2024.5.02.0074 RECORRENTE: KIM RIBEIRO BACCILIERI E OUTROS (1) RECORRIDO: KIM RIBEIRO BACCILIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33f6744 proferida nos autos. ROT 1000444-69.2024.5.02.0074 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrente: Advogado(s): 2. KIM RIBEIRO BACCILIERI THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): KIM RIBEIRO BACCILIERI THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0f9df49; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id aafd0d3). Regular a representação processual (Id bd69e5b). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 732d0e4; Depósito recursal recolhido no RR, id 00ac1c7; Custas processuais pagas no RR: id4646338. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: KIM RIBEIRO BACCILIERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5487174; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9d00daf). Regular a representação processual (Id 0e0576e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2018; Ag-ARR-882-12.2010.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; AIRR-101743-72.2017.5.01.0012, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019; ARR-1376-96.2014.5.06.0144, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1º/9/2017; RR-21151-92.2014.5.04.0002 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 6/9/2018; RR-63-69.2012.5.15.0096, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 5/3/2018. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional determinou que a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no supracitado dispositivo legal implica no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KIM RIBEIRO BACCILIERI - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000444-24.2024.4.01.3908

ID: 310109900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-24.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LURDES RIGO GOBBI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELE DALMAGRO

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HELDER DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000444-24.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000444-24.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LURDES RIGO GOBBI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER DE SOUZA OLIVEIRA - PA19920-A e RAFAELE DALMAGRO - PA29130-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 10/01/1960 – 65 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório NÃO EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Os documentos apresentados em juízo indicam que existe a atividade de duas empresas em nome do esposo da requerente, do tipo: sociedade empresária limitada, com nome fantasia Frutas Curuá, e se destina a fabricação e conservação de frutas, ativa e com data de abertura em 29/11/2013, incompatível com a agricultura de subsistência e/ou economia familiar. A segunda empresa, também sociedade empresária limitada, nome: H. N. Auto Posto, destinado à lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores e comércio varejista de lubrificantes, com início: 12/07/1993 e constando ainda como ativa, embora a requerente tenha dito que já tinha dado baixa. Verifica-se, do conjunto probatório, que a requerente não se enquadra no conceito de segurado especial, que exerce a atividade rurícola em regime de economia familiar, nos termos do que leciona o art. 11, inc VII, §1º da Lei 8213/91. Por essas razões, é indevida a aposentadoria por idade rural à parte autora, tendo em vista não comprovar a qualidade de segurado especial período de carência necessário para a concessão do benefício. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1013625-07.2025.8.26.0100

ID: 291221069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013625-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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JÉSSICA BRAGA VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIA TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013625-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista proposta por J… Processo 1013625-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista proposta por Joel Fernandes Silva em face da massa falida Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. A presente demanda visa incluir o importe de R$135.213,07, em favor do habilitante. O crédito é originário de sentença prolatada pela 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista n°1000444-16.2020.5.02.0040. Fls.01/18: o habilitante juntou aos autos Petição Inicial com pedido de gratuidade judiciária, instruída de documentos de caráter probatório. Fls.08: Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho. Fls.33/37: em parecer técnico, a Administradora Judicial opinou pela improcedência do pedido, e a aplicação dos efeitos da decadência. Argumentou que, o prazo decadencial para a propositura do incidente se encerrou em 23 de janeiro de 2024, e que a presente demanda fora proposta em 04 de fevereiro de 2025. Fls.28: a Z. Serventia intimou o autor do teor do parecer técnico por meio de Ato Ordinatório. Todavia, este de manteve inerte. Fls.42/47: intimado, o Ministério Público se manifestou concordando com os termos do parecer técnico. Sendo assim, opinou pela reconhecimento da decadência. É o Relatório. Decido. I. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária: O habilitante juntou nos autos certidão de hipossuficiência (fls.07), como também cópia da sentença prolatada pela justiça do trabalho, que deferiu a gratuidade judiciária (fls.17). Desta forma, restou comprovado o estado de pobreza do habilitante, sendo assim, concedo a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II. Quanto aos efeitos da decadência: Como consta nos autos, o incidente de habilitação fora proposto em 04 de fevereiro de 2025; e a sentença de decretação de falência da massa falida foi publicada em 04 de abril de 2017. Também destaco que, como arguido pela Administrador Judicial, não há nos principais reserva de crédito pela habilitante. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24 de janeiro de 2021, com o término do triênio decadencial em 23 de janeiro de 2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23 de janeiro de 2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23 de janeiro de 2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça já deferida. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JÉSSICA BRAGA VAL (OAB 400136/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP)

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Processo nº 1000444-30.2024.4.01.3906

ID: 311996231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-30.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000444-30.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000444-30.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOANA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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