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Mayky Lucas Pereira Dos Ssantos x Fantinati Esportes Ltda

ID: 329479403

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-22.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYKY LUCAS PEREIRA DOS SSANTOS

Polo Passivo:

FANTINATI ESPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAETANO BERNARDES NEUBAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000490-22.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: MAYKY LUCAS PEREIRA DOS SSANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000490-22.2025.5.02.0301 RECLAMANTE: MAYKY LUCAS PEREIRA DOS SSANTOS RECLAMADO: FANTINATI ESPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66ffed7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à Exma. Juíza 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. JHON WESLEY DE JESUS RODRIGUES Secretário de Audiência DESPACHO Vistos. ID 8ad874a: Em primeira análise, verifico que ,malgrado o demandante afirme que "(...) conforme se verifica nos documentos de ID nº 3f7c8e9, a reclamada fora regularmente citada no endereço informado na manifestação de ID b441236 na data de 30/06/2025", nota-se que - pela mesma justificativa autoral e citando o mesmo documento (ID 3f7c8e9) - a citação restou infrutífera, isso porque o termo "remetente" (aquele que remete ou faz a remessa, envia ou encaminha algum objeto), refere-se ,por conseguinte, a esta Unidade jurisdicional. Assim, a notificação expedida foi entregue/devolvida ao remetente ,ou seja, a esta Vara expedidora da citação. Inclusive, na terceira coluna à direta do documento exposto, ratifica-se que a cidade - remetente alude a Guarujá (endereço desta Vara). Diferentemente do endereço da reclamada cuja cidade ,conforme endereço indicado em manifestação ID b441236 e da notificação ID a1d9aff ,a reclamada localiza-se em BERTIOGA (ALAMEDA DAS BORBOLETAS, 100, RIVIERA, BERTIOGA/SP - CEP: 11261-738). Observe-se (ID 3f7c8e9): Em 26/06/2025 14:45: "Objeto não entregue - Endereço inexistente - O número indicado para entrega é inexistente. Objeto - será devolvido ao remetente. Por fim, em 30/06/2025 13:27: "Objeto entregue ao remetente",ou seja, entregue a Guarujá (vide 3ª coluna do ID 3f7c8e9). Diante disso, mantenho a audiência ora designada (Despacho ID f52215f). Outrossim, quanto ao requerimento: "(...) reitera-se novamente o endereço já declinado", é sabido que a notificação restou infrutífera. Todavia, considerando que a parte autora obstina-se na renovação de citação, em que pese o acima exposto, determino a citação da reclamada no endereço declinado no ID b441236. Ademais, a fim de evitar novos adiamentos de audiência, verifico outros endereços ao consultar os Convênios disponibilizados por esta E. Corte. Diante disso, expeçam-se citações à ré no endereço à "Avenida da Riviera, 1256, Riviera , Bertioga/SP, CEP 11.261-735". Inclusive, na pessoa do sócio Sr. BRUNO FANTINATI, no endereço no endereço à "Rua Bortolo Martins, 1336 ,Casa 75, - Chácara da Barra, Campinas/SP, CEP: 13.085-450" (Carta Precatória à E. Corte do TRT15). As diligências acima deverão ser empreendidas por Oficial(a) de Justiça. Havendo integral negativa (isto é, se todas as tentativas de citação à reclamada restarem frustradas), venham os autos conclusos para decisão. Intime-se a parte autora. GUARUJA/SP, 18 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYKY LUCAS PEREIRA DOS SSANTOS

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Goncalo Luiz Coelho x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330667250

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-39.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO LUIZ COELHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000490-39.2023.5.02.0609 AUTOR: GONCALO LUIZ COELHO RÉU: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000490-39.2023.5.02.0609 AUTOR: GONCALO LUIZ COELHO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a586f2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Considerando os termos do acórdão, a execução dos créditos do autor desta ação, referentes a parcelas vencidas decorrentes de obrigação de fazer determinada no processo nº 1000655-35.2017.5.02.0015, deve prosseguir nestes autos. Quanto aos cálculos apresentados em impugnação pela ré, a parte autora, em Id. bd3dce5, apresentou concordância com ressalva quanto à ausência de cômputo de valores referentes a honorários advocatícios assistenciais. No que se refere aos honorários advocatícios assistenciais, não tem razão a parte autora, pois a sentença proferida no processo originário fixou que a execução de tal verba seria realizada naqueles autos. 1. Feitas as ponderações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada em Id. 3e4662c. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais com verbas tributáveis em R$ 2.452,94, por 1 mês. 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 54,17, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT, com recolhimento dispensado na forma da lei. 5. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Valores posicionados para 31/07/2023 Principal R$ 2.452,94 Selic R$ 89,16 FGTS R$ 152,15 Selic FGTS R$ 6,57 INSS reclamada R$ 7,84 (juros cota reclamante) INSS autora R$ 251,24 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 2.708,66 Intime-se a ré para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC Fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 5 dias, apresente eventual manifestação nos termos do artigo 884 da CLT. A parte credora deverá, no mesmo prazo, fornecer os dados bancários para transferência do crédito. Decorridos os prazos sem oposições, expeça-se a RPV. Na hipótese de decurso de prazo para pagamento da requisição, conforme disposição do artigo 10 do Provimento GP 03/2023, proceda-se ao sequestro dos valores. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GONCALO LUIZ COELHO

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Isac Oliveira Alves e outros x Cobasi Comercio De Produtos Basicos E Industrializados S.A.

ID: 339002980

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-31.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISAC OLIVEIRA ALVES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000490-31.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ISAC OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: COBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000490-31.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ISAC OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e37761a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LAURA M. NAKANISHI DESPACHO Vistos. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 4ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada e DADO PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO do(a) reclamante, para "condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais, pelo acúmulo de função, fixando-se no adicional de 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor, com reflexos em repousos semanais remunerados em Horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%", conforme v. acórdão de fls. 472/485 (ID. 2a5aeec), tendo decorrido o prazo legal sem interposição de recursos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 04/06/2025, em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

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Processo nº 1000490-50.2025.8.26.0609

ID: 293437911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-50.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURAçãO DE PARCERIAS PúBLICO-PRIVADAS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

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Processo 1000490-50.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Anulação - 3p Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-privadas e Participações Ltda. - Vistos. 1. Ciente d… Processo 1000490-50.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Anulação - 3p Brasil - Consultoria e Projetos de Estruturação de Parcerias Público-privadas e Participações Ltda. - Vistos. 1. Ciente do acórdão de fl. 2.498-2.511 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento, negando provimento ao recurso da parte requerida. 2. Diante da apresentação da contestação e documentos de fl. 1.076-2.497, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 4. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (OAB 23086/DF)

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Isabel Cristina Dos Reis Ferraz x Progresso E Desenvolvimento De Guarulhos Sa Proguaru - Em Liquidacao

ID: 316700464

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-12.2018.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS REIS FERRAZ

Polo Passivo:

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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ANDRE DOS SANTOS LUZ

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000490-12.2018.5.02.0319 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA DOS REIS FERRAZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000490-12.2018.5.02.0319 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA DOS REIS FERRAZ RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb93b8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela parte autora. À consideração de V.Exa. Em 03/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região na CONSULTA ADMINISTRATIVA Nº 0000810-11.2024.2.00.0502, providencie a Secretaria da Vara a alteração do polo passivo, com exclusão da empresa PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU (extinta após o encerramento da liquidação), mantendo-se apenas o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte autora. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 3.860,13 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos previdenciários, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: ANDRE DOS SANTOS LUZ): No importe de R$ 754,37, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 2.441,93 Número de meses: 44 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 1.418,20 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 3.860,13. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS, LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO, LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER): No importe de R$ 754,37, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, responde pela PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU. Custas isentas pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 03/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A partir da intimação do presente ato, a reclamada queda-se CITADA na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, libere-se o depósito #id:04207d4, junto SISCONDJ, da seguinte forma: R$ 3.860,13 para a parte autora; R$ 754,37 para o(a) I. Patrono(a) da parte autora; e R$ 10.385,50 para a reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS). ACRESÇA-SE QUE OS ALVARÁS SERÃO EXPEDIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DOS REIS FERRAZ

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Processo nº 1000490-97.2025.8.26.0076

ID: 315916362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000490-97.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1000490-97.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Jose de Carvalho Lopes - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do… Processo 1000490-97.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcio Jose de Carvalho Lopes - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI a partir da entrada em vigor da EC 103/19 até o encerramento de sua cobrança em maio/2022, apostilando-se; b) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO na restituição, de forma simples, de todos os valores indevidamente descontados, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal; Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e, a partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC, tudo conforme disposto na fundamentação supra. Deixo de condenar a Fazenda requerida nos valores relativos ao IAMSPE, uma vez que tal entidade não integra o polo passivo da presente demanda. A restituição tem caráter alimentar e é devida na forma simples, uma vez que não restou demonstrada qualquer má-fé da Administração Pública. Por consequência lógica, os valores restituídos não integrarão a base de calculo de eventual benefício a ser pago à parte autora na inatividade. O valor da condenação será apurado em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeitem os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1000490-61.2022.8.26.0704

ID: 279027517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000490-61.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM ENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: José Carlos Garcia Perez (OAB 83595/PR) Processo 1000490-61.2022.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM ENTO EM DIREITOS CREDIT… ADV: José Carlos Garcia Perez (OAB 83595/PR) Processo 1000490-61.2022.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM ENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. - Vistos. 1. Defiro a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial e recebo a petição de fls. 629/630 como emenda à inicial. Anote-se a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor de 01 (uma) despesa de diligência do Oficial de Justiça, para cumprimento integral do presente mandado. 3. Após cumprido o item 2, cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, das parcelas vencidas e vincendas, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM ENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. e outro, CNPJ: 30.366.204/0001-01, CNPJ: 07.707.650/0001-10 Parte ré: Welligton Passos dos Santos, CPF: 43547534801 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1000490-05.2025.8.26.0333

ID: 319599321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000490-05.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000490-05.2025.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1.- Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo d… Processo 1000490-05.2025.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1.- Inicialmente, observo que deve ser retirada a anotação de segredo de justiça. Com efeito, o artigo 189, do Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos e que a tramitação do processo em segredo de justiça é reservada para as hipóteses especificadas nos incisos de referido dispositivo legal, dentre as quais não se insere a ação de busca e apreensão. Desta forma, providencie a Serventia as retificações necessárias junto ao SAJ, nos termos supra. 2.- Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, encaminhada no endereço da inicial, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), ficando autorizado o uso de reforço policial e/ou arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça verifique a necessidade, devendo a parte autora disponibilizar os meios necessários para seu cumprimento. 3.- Cinco (05) dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4.- Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5.- Em cinco (05) dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6.- O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7.- Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8.- Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000490-07.2023.4.01.3307

ID: 320576637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000490-07.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000490-07.2023.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCIEL BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000490-07.2023.4.01.3307 EXEQUENTE: LUCIEL BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000490-76.2025.8.26.0568

ID: 275850023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-76.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FEITOSA & FEITOSA NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE PAULA ALVES

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ADV: Caroline de Paula Alves (OAB 392477/SP) Processo 1000490-76.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Feitosa & Feitosa Negocios Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 32: Diante das… ADV: Caroline de Paula Alves (OAB 392477/SP) Processo 1000490-76.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Feitosa & Feitosa Negocios Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 32: Diante das certidões de fls. 27/28, DEFIRO o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, a parte exequente deverá, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, diligenciar para se aferir dentre eles, qual endereço correto. Tendo em vista as peculiaridades do sistema dos Juizados Especiais, sobretudo quanto à celeridade e economia processual, fica precluso o direito de a parte manifestar-se quanto aos demais endereços. Caso seja infrutífera a providência, no sentido de localização de endereço(s), intime-se a parte autora para, em última oportunidade, fornecer precisamente o endereço do(a) requerido(a) no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de extinção. Fls. 33/42: Trata-se de requerimento formulado pela instituição financeira Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento pugnando pela retirada da restrição de transferência sobre o veículo marca/modelo HONDA/BIZ 125 KS 2012, placa DVQ1112 e Renavam nº 00412132877, inserida no sistema Renajud no curso desta demanda no dia 07/02/2025 (fls. 21 e 40). Sustenta o banco que, embora o veículo ainda conste formalmente em nome da executada, Aline Costa Pereira Leal, a propriedade do bem foi transferida de fato à terceira Ana Rubia Gonçalves, mediante contrato de alienação fiduciária em favor do banco, figurando este como credor fiduciário. Alega ainda que houve inadimplemento contratual por parte da devedora-fiduciante (Ana Rubia) e que o bem foi objeto de ação de busca e apreensão, com efetivo cumprimento em 25/11/2024, data que constatei em pesquisa oficiosa aos autos do processo nº 1003301-43.2024.8.26.0568, que tramitou perante a 2ª Vara Cível local, já tendo havido o trânsito em julgado. Da análise em especial do documento de fls. 41, apesar da inexistência de anotação de qualquer gravame sobre o veículo, o que é essencial ser feito para que a alienação fiduciária produza efeitos perante terceiros, verifico que houve registro da intenção de gravame em nome da instituição financeira e identificação de Ana Rubia como financiada no dia 21/11/2023 e, posteriormente, a comunicação formal da venda do bem realizada no dia 1º de fevereiro de 2024 ao DETRAN. Não bastasse, há pronunciamento jurisdicional, com trânsito em julgado, no qual o Juízo da 2ª Vara Cível local, nos autos do processo nº 1003301-43.2024.8.26.0568 julgou procedente o pedido da instituição financeira Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento consolidando, em definitivo, a posse do veículo em seu nome. Portanto, inviável a manutenção da restrição. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento e DETERMINO a retirada da restrição de transferência sobre o veículo marca/modelo HONDA/BIZ 125 KS 2012, placa DVQ1112 e Renavam nº 0412132877, inserida no sistema Renajud. Providencie a Secretaria o necessário. Int.

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