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Lilian Aparecida Salles Saldanha Dos Santos x Prefeitura Municipal De Araçariguama

ID: 311667813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA SALLES SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Intimação

Advogados:

DIEGO BARROS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que… Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade, a prova a ser produzida deve estar relacionada às condições de trabalho realizado pela parte autora. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova pericial. No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observar o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado às fls. 282, posto que não justificado de forma suficiente, acrescentando-se que a versão das partes encontra-se em suas manifestações nos autos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) Ancelmo Secco Moreira, independentemente de compromisso. A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). A parte autora é responsável pelos honorários periciais, conforme acima decidido, e é beneficiária da justiça gratuita, conforme V. Acórdão de fls. 198/202. Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023. Assim, primeiramente, intime-se o perito judicial para que se manifeste sobre seus honorários periciais, observando-se a mencionada Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários e respectiva expedição de ofício à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder: 1- A atividade exercida pela parte autora expunha-a a agentes nocivos à saúde? Em caso afirmativo, especifique quais agentes e em que intensidade. 2- O empregador fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para a função exercida pela autora? 3- Com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, a atividade exercida pela parte autora caracteriza trabalho em condições insalubres? Se sim, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? 4- Durante o período trabalhado, existiram alterações nas condições de trabalho que pudessem influenciar no grau de insalubridade? 5- Há outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão? Intime-se. - ADV: DIEGO BARROS ALMEIDA (OAB 374758/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

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Lilian Aparecida Salles Saldanha Dos Santos x Prefeitura Municipal De Araçariguama

ID: 311651365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA SALLES SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Intimação

Advogados:

DIEGO BARROS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que… Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade, a prova a ser produzida deve estar relacionada às condições de trabalho realizado pela parte autora. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova pericial. No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observar o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado às fls. 282, posto que não justificado de forma suficiente, acrescentando-se que a versão das partes encontra-se em suas manifestações nos autos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) Ancelmo Secco Moreira, independentemente de compromisso. A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). A parte autora é responsável pelos honorários periciais, conforme acima decidido, e é beneficiária da justiça gratuita, conforme V. Acórdão de fls. 198/202. Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023. Assim, primeiramente, intime-se o perito judicial para que se manifeste sobre seus honorários periciais, observando-se a mencionada Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários e respectiva expedição de ofício à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder: 1- A atividade exercida pela parte autora expunha-a a agentes nocivos à saúde? Em caso afirmativo, especifique quais agentes e em que intensidade. 2- O empregador fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para a função exercida pela autora? 3- Com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, a atividade exercida pela parte autora caracteriza trabalho em condições insalubres? Se sim, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? 4- Durante o período trabalhado, existiram alterações nas condições de trabalho que pudessem influenciar no grau de insalubridade? 5- Há outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão? Intime-se. - ADV: DIEGO BARROS ALMEIDA (OAB 374758/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

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Lilian Aparecida Salles Saldanha Dos Santos x Prefeitura Municipal De Araçariguama

ID: 311663810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA SALLES SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA

Intimação

Advogados:

DIEGO BARROS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que… Processo 1000554-37.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Lilian Aparecida Salles Saldanha dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Tratando-se de ação em que se pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de adicional de insalubridade, a prova a ser produzida deve estar relacionada às condições de trabalho realizado pela parte autora. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova pericial. No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observar o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado às fls. 282, posto que não justificado de forma suficiente, acrescentando-se que a versão das partes encontra-se em suas manifestações nos autos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) Ancelmo Secco Moreira, independentemente de compromisso. A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). A parte autora é responsável pelos honorários periciais, conforme acima decidido, e é beneficiária da justiça gratuita, conforme V. Acórdão de fls. 198/202. Desse modo, os honorários periciais a serem arbitrados devem obedecer à Tabela da Resolução do E. TJSP no. 910/2023. Assim, primeiramente, intime-se o perito judicial para que se manifeste sobre seus honorários periciais, observando-se a mencionada Resolução, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários e respectiva expedição de ofício à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor dos honorários periciais. É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder: 1- A atividade exercida pela parte autora expunha-a a agentes nocivos à saúde? Em caso afirmativo, especifique quais agentes e em que intensidade. 2- O empregador fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para a função exercida pela autora? 3- Com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, a atividade exercida pela parte autora caracteriza trabalho em condições insalubres? Se sim, em que grau (mínimo, médio ou máximo)? 4- Durante o período trabalhado, existiram alterações nas condições de trabalho que pudessem influenciar no grau de insalubridade? 5- Há outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão? Intime-se. - ADV: DIEGO BARROS ALMEIDA (OAB 374758/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

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Processo nº 1000554-22.2025.4.01.3315

ID: 316329037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-22.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA SANTANA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO VICTOR IVO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100055… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000554-22.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANA SANTANA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR IVO FERNANDES - BA32728 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Miky Martins Barbosa x Jose Roberto De Souza 32831980801

ID: 278382452

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000554-75.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKY MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA 32831980801

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000554-75.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MIKY MARTINS BARBOSA RECLAMADO: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000554-75.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MIKY MARTINS BARBOSA RECLAMADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA 32831980801 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: MIKY MARTINS BARBOSA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 10/06/2025 09:45hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MIKY MARTINS BARBOSA

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Processo nº 1000554-02.2025.8.26.0111

ID: 316923686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-02.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título e… Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial constante da inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art.1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto,que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Comunique-se a extinção e arquivem. Publique-se. Intime-se - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Processo nº 1000554-02.2025.8.26.0111

ID: 316923249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-02.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS GUEDES DA FREIRIA COELHO MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título e… Processo 1000554-02.2025.8.26.0111 - Monitória - Pagamento - José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial constante da inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art.1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto,que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Comunique-se a extinção e arquivem. Publique-se. Intime-se - ADV: RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

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Lucas Campos Pereira Dos Santos x Coopcaress Cooperativa Dos Profissionais Da Saude Do Vale e outros

ID: 319116394

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-93.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 000917e proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de parcelamento nos moldes do artigo 916 do CPC, formulado pela executada. A parte exequente manifesta discordância. A aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC) não depende da concordância do credor (autor). O devedor tem o direito de requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros, desde que faça o depósito inicial de 30% do valor total da execução, inclusive custas e honorários advocatícios. Esse pedido pode ser feito independentemente da aceitação pelo credor, sendo um direito do devedor previsto na legislação. Contudo, caso o devedor não cumpra com o parcelamento, a execução prosseguirá pelo saldo devedor. A razão pela qual o art. 916, § 1º, do CPC fixa o prazo de 5 dias para a manifestação do autor está relacionada à possibilidade de contestação sobre o valor indicado pelo devedor, especialmente no que se refere ao cálculo da dívida e dos 30% a serem depositados. O autor pode verificar se o montante apresentado pelo devedor está correto, incluindo os valores de custas, honorários e outros encargos, e, eventualmente, impugnar esses cálculos. Embora o parcelamento seja um direito do devedor, a manifestação do credor garante a transparência e a precisão no processo de execução, permitindo que o credor possa intervir caso identifique incorreções no valor da dívida ou no cumprimento dos requisitos legais para o parcelamento. Feitas estas considerações, verifico que a executada depositou em juízo o valor de R$ 12.655,69 referente ao recolhimento de 30% do valor líquido devido ao reclamante e dos honorários advocatícios. Ocorre que, em análise da planilha de atualização de cálculos anexada pela Secretaria da vara, tal valor é insuficiente para tal finalidade. Desta feita, assinalo o prazo de 48 horas para que a executada proceda ao depósito da diferença (R$ 78,82), sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento. Decorridos, venham os autos conclusos. Quanto ao requerimento de Id b91c0f6, diante do manifesto desinteresse da parte autora e considerando, ainda, que já houve uma sessão conciliatória anterior infrutífera, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Intimem-se. se SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

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Jony Xavier Da Silva x Engecap Construcao E Administracao De Obras Ltda e outros

ID: 319464432

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-44.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONY XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

ENGECAP CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA ENGECAP FOUR CONSTRUCAO EIRELI ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI - EPP EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A MAXXLOC LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A. ZURIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-44.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JONY XAVIER DA SILVA RECLAMADO: ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000554-44.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JONY XAVIER DA SILVA RECLAMADO: ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1357022 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida por JONY XAVIER DA SILVA em face de ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI – EPP, MAXXLOC LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, ENGECAP TWO CONSTRUCAO EIRELI – EPP, ENGECAP CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA, ENGECAP FOUR CONSTRUCAO EIRELI, EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A. e ZURIQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, decido: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas de forma solidária ao pagamento de reflexos de salário “por fora”, cf. fundamentação. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 8ª reclamada. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença na forma da lei, conforme a fundamentação, inclusive com relação a dedução, juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das verbas deferidas, conforme art. 28, § 9º da lei 8.212/91. Deverá a 1ª reclamada, em 8 dias úteis após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de intimação específica, proceder à retificação da CTPS pra constar, como remuneração, o valor do salário-hora + produção, nos termos da coisa julgada, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 por dia, nos termos do art.536,§1º, do NCPC, limitada a 30 dias. Transcorrido in albis, o prazo acima, procederá a Secretaria desta Vara as anotações estabelecidas, conforme art. 39, § 2º da CLT, sem prejuízo da multa estipulada. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, provisoriamente estimado. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Intimem-se as partes e a União. NADA MAIS. Dra. FERNANDA MIYATA CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho Substituta FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONY XAVIER DA SILVA

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Adriana Padilha Caricio Montenegro e outros x Jlpm Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 276254524

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000432-56.2015.5.06.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PADILHA CARICIO MONTENEGRO AMANDA INES DA SILVA LUCENILDO DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

JLPM CONSTRUCOES LTDA - EPP LOURIVAL BEZERRA MONTENEGRO JUNIOR TERTULIANO DE OLIVEIRA MONTENEGRO

Notificação

Advogados:

MIRNA DIMENSTEIN

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RUY HENRIQUE GOMES FILHO

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LUIZ GUSTAVO UCHOA DE ALMEIDA

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PAULO ASSUNCAO BEZERRA

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BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000432-56.2015.5.06.0016 RECLAMANTE: LUCENILDO DA SILVA COUTINHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000432-56.2015.5.06.0016 RECLAMANTE: LUCENILDO DA SILVA COUTINHO RECLAMADO: JLPM CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e187eb8 proferido nos autos. DESPACHO Em que pese as alegações do sócio executado constantes no ID b549d84, o sócio retirante(LOURIVAL BEZERRA MONTENEGRO JÚNIOR) responde pelas obrigações da sociedade relativas ao período em que integrava o quadro societário, conforme disposto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Nos termos do art. 10-A da CLT: 'O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação do contrato.' E, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil: 'O sócio retirante responde pelas obrigações sociais, perante terceiros, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.' No caso em tela, a ação foi autuada em 03/04/2015, sendo que a averbação da saída do sócio retirante ocorreu em 27/08/2013, ou seja, dentro do biênio legal. Dessa forma, é legítima a responsabilização do ex-sócio pelas obrigações trabalhistas objeto da presente execução. Nesse sentido: "A jurisprudência majoritária reconhece a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade no período em que integrou o contrato social, desde que a ação tenha sido ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída regularmente averbada." (TST – RR-1000554-78.2017.5.02.0020, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/02/2023) “A responsabilidade do sócio retirante está limitada ao prazo de dois anos após a sua saída formal da sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT.” (TRT da 4ª Região – 0020786-20.2018.5.04.0402, Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas, DEJT 23/03/2022) Diante disso, reconhece-se a legitimidade do redirecionamento da execução ao sócio retirante, nos limites legais, fato já devidamente analisado na decisão que declarou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID a6e632f). Dê-se ciência. No mais, consulte-se o SISBAJUD( teimosinha). O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL BEZERRA MONTENEGRO JUNIOR

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