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Lucas Campos Pereira Dos Santos x Coopcaress Cooperativa Dos Profissionais Da Saude Do Vale e outros

ID: 255691492

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-93.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000554-93.2022.5.02.0444 : LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS : JJS FERREIRA LOCACAO…

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Lucas Campos Pereira Dos Santos x Coopcaress Cooperativa Dos Profissionais Da Saude Do Vale e outros

ID: 319116394

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-93.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 000917e proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de parcelamento nos moldes do artigo 916 do CPC, formulado pela executada. A parte exequente manifesta discordância. A aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC) não depende da concordância do credor (autor). O devedor tem o direito de requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros, desde que faça o depósito inicial de 30% do valor total da execução, inclusive custas e honorários advocatícios. Esse pedido pode ser feito independentemente da aceitação pelo credor, sendo um direito do devedor previsto na legislação. Contudo, caso o devedor não cumpra com o parcelamento, a execução prosseguirá pelo saldo devedor. A razão pela qual o art. 916, § 1º, do CPC fixa o prazo de 5 dias para a manifestação do autor está relacionada à possibilidade de contestação sobre o valor indicado pelo devedor, especialmente no que se refere ao cálculo da dívida e dos 30% a serem depositados. O autor pode verificar se o montante apresentado pelo devedor está correto, incluindo os valores de custas, honorários e outros encargos, e, eventualmente, impugnar esses cálculos. Embora o parcelamento seja um direito do devedor, a manifestação do credor garante a transparência e a precisão no processo de execução, permitindo que o credor possa intervir caso identifique incorreções no valor da dívida ou no cumprimento dos requisitos legais para o parcelamento. Feitas estas considerações, verifico que a executada depositou em juízo o valor de R$ 12.655,69 referente ao recolhimento de 30% do valor líquido devido ao reclamante e dos honorários advocatícios. Ocorre que, em análise da planilha de atualização de cálculos anexada pela Secretaria da vara, tal valor é insuficiente para tal finalidade. Desta feita, assinalo o prazo de 48 horas para que a executada proceda ao depósito da diferença (R$ 78,82), sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento. Decorridos, venham os autos conclusos. Quanto ao requerimento de Id b91c0f6, diante do manifesto desinteresse da parte autora e considerando, ainda, que já houve uma sessão conciliatória anterior infrutífera, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Intimem-se. se SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

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Lucas Campos Pereira Dos Santos x Coopcaress Cooperativa Dos Profissionais Da Saude Do Vale e outros

ID: 319116381

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-93.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 000917e proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de parcelamento nos moldes do artigo 916 do CPC, formulado pela executada. A parte exequente manifesta discordância. A aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC) não depende da concordância do credor (autor). O devedor tem o direito de requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros, desde que faça o depósito inicial de 30% do valor total da execução, inclusive custas e honorários advocatícios. Esse pedido pode ser feito independentemente da aceitação pelo credor, sendo um direito do devedor previsto na legislação. Contudo, caso o devedor não cumpra com o parcelamento, a execução prosseguirá pelo saldo devedor. A razão pela qual o art. 916, § 1º, do CPC fixa o prazo de 5 dias para a manifestação do autor está relacionada à possibilidade de contestação sobre o valor indicado pelo devedor, especialmente no que se refere ao cálculo da dívida e dos 30% a serem depositados. O autor pode verificar se o montante apresentado pelo devedor está correto, incluindo os valores de custas, honorários e outros encargos, e, eventualmente, impugnar esses cálculos. Embora o parcelamento seja um direito do devedor, a manifestação do credor garante a transparência e a precisão no processo de execução, permitindo que o credor possa intervir caso identifique incorreções no valor da dívida ou no cumprimento dos requisitos legais para o parcelamento. Feitas estas considerações, verifico que a executada depositou em juízo o valor de R$ 12.655,69 referente ao recolhimento de 30% do valor líquido devido ao reclamante e dos honorários advocatícios. Ocorre que, em análise da planilha de atualização de cálculos anexada pela Secretaria da vara, tal valor é insuficiente para tal finalidade. Desta feita, assinalo o prazo de 48 horas para que a executada proceda ao depósito da diferença (R$ 78,82), sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento. Decorridos, venham os autos conclusos. Quanto ao requerimento de Id b91c0f6, diante do manifesto desinteresse da parte autora e considerando, ainda, que já houve uma sessão conciliatória anterior infrutífera, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Intimem-se. se SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME - COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE

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Lucas Campos Pereira Dos Santos x Coopcaress Cooperativa Dos Profissionais Da Saude Do Vale e outros

ID: 332635600

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-93.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a65d6f proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de parcelamento, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o exequente manifesta discordância, sustentando que o mencionado dispositivo legal se revela incompatível com o Processo do Trabalho, visto que há meios mais efetivos para conferir celeridade e efetividade à execução. A aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC) não depende da concordância do credor (autor). O devedor tem o direito de requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros, desde que faça o depósito inicial de 30% do valor total da execução, inclusive custas e honorários advocatícios. Esse pedido pode ser feito independentemente da aceitação pelo credor, sendo um direito do devedor previsto na legislação. Contudo, caso o devedor não cumpra com o parcelamento, a execução prosseguirá pelo saldo devedor. A razão pela qual o art. 916, § 1º, do CPC fixa o prazo de 5 dias para a manifestação do autor está relacionada à possibilidade de contestação sobre o valor indicado pelo devedor, especialmente no que se refere ao cálculo da dívida e dos 30% a serem depositados. O autor pode verificar se o montante apresentado pelo devedor está correto, incluindo os valores de custas, honorários e outros encargos, e, eventualmente, impugnar esses cálculos. Embora o parcelamento seja um direito do devedor, a manifestação do credor garante a transparência e a precisão no processo de execução, permitindo que o credor possa intervir caso identifique incorreções no valor da dívida ou no cumprimento dos requisitos legais para o parcelamento. Feitas estas considerações, tendo em vista que o débito foi atualizado (Id 8821b25) e diante da complementação do depósito de 30% comprovada, defiro o requerimento de parcelamento do saldo remanescente da dívida (líquido reclamante e honorários advocatícios - R$ 29.713,93) nos termos do artigo 916 do CPC, ficando alertada que o depósito efetuado será imediatamente liberado a favor da reclamante e, na falta de um depósito, será imediatamente processada a execução pelo sistema Sisbajud. As parcelas restantes deverão ser depositadas em conta bancária do patrono do trabalhador, cuja informação deverá ser prestada pelo interessado, evitando a expedição de Alvarás Judicias pela Secretaria da Vara, causando maiores atrasos no prosseguimento do feito. Ressalto que deverá a reclamada promover o recolhimento da contribuição previdenciária (quota reclamante - R$ 403,04 e quota reclamada - R$ 1.407,74) através de guia própria (DARF), comprovando nos autos até 5 dias do vencimento da última parcela. Custas já recolhidas (Id d27fe16). Consigno que a primeira parcela já foi depositada em juízo (Id e355c35) Liberem-se a quem de direito os depósitos comprovados em Id 718f50a, Id b5cc200 e Id e355c35, observada a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

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Lucas Campos Pereira Dos Santos x Coopcaress Cooperativa Dos Profissionais Da Saude Do Vale e outros

ID: 332635644

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-93.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME

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Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARAES

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ALEXANDRE LOURENCO GUMIERO

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-93.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: LUCAS CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a65d6f proferido nos autos. Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de parcelamento, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o exequente manifesta discordância, sustentando que o mencionado dispositivo legal se revela incompatível com o Processo do Trabalho, visto que há meios mais efetivos para conferir celeridade e efetividade à execução. A aplicação do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC) não depende da concordância do credor (autor). O devedor tem o direito de requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros, desde que faça o depósito inicial de 30% do valor total da execução, inclusive custas e honorários advocatícios. Esse pedido pode ser feito independentemente da aceitação pelo credor, sendo um direito do devedor previsto na legislação. Contudo, caso o devedor não cumpra com o parcelamento, a execução prosseguirá pelo saldo devedor. A razão pela qual o art. 916, § 1º, do CPC fixa o prazo de 5 dias para a manifestação do autor está relacionada à possibilidade de contestação sobre o valor indicado pelo devedor, especialmente no que se refere ao cálculo da dívida e dos 30% a serem depositados. O autor pode verificar se o montante apresentado pelo devedor está correto, incluindo os valores de custas, honorários e outros encargos, e, eventualmente, impugnar esses cálculos. Embora o parcelamento seja um direito do devedor, a manifestação do credor garante a transparência e a precisão no processo de execução, permitindo que o credor possa intervir caso identifique incorreções no valor da dívida ou no cumprimento dos requisitos legais para o parcelamento. Feitas estas considerações, tendo em vista que o débito foi atualizado (Id 8821b25) e diante da complementação do depósito de 30% comprovada, defiro o requerimento de parcelamento do saldo remanescente da dívida (líquido reclamante e honorários advocatícios - R$ 29.713,93) nos termos do artigo 916 do CPC, ficando alertada que o depósito efetuado será imediatamente liberado a favor da reclamante e, na falta de um depósito, será imediatamente processada a execução pelo sistema Sisbajud. As parcelas restantes deverão ser depositadas em conta bancária do patrono do trabalhador, cuja informação deverá ser prestada pelo interessado, evitando a expedição de Alvarás Judicias pela Secretaria da Vara, causando maiores atrasos no prosseguimento do feito. Ressalto que deverá a reclamada promover o recolhimento da contribuição previdenciária (quota reclamante - R$ 403,04 e quota reclamada - R$ 1.407,74) através de guia própria (DARF), comprovando nos autos até 5 dias do vencimento da última parcela. Custas já recolhidas (Id d27fe16). Consigno que a primeira parcela já foi depositada em juízo (Id e355c35) Liberem-se a quem de direito os depósitos comprovados em Id 718f50a, Id b5cc200 e Id e355c35, observada a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria. Intimem-se. se SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJS FERREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - ME - COOPCARESS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO VALE

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Processo nº 0000011-19.2022.8.26.0435

ID: 325806996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000011-19.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARSOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000011-19.2022.8.26.0435 (apensado ao processo 1000554-39.2021.8.26.0435) (processo principal 1000554-39.2021.8.26.0435) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Aliment…

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Eunice Alves x Condominio Edificio Amanda

ID: 322275600

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-19.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON PANTALEAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO SLS 1000554-19.2025.5.00.0000 REQUERENTE: EUNICE ALVES REQUERIDO: CO…

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Eunice Alves x Condominio Edificio Amanda

ID: 322275622

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-19.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON PANTALEAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO SLS 1000554-19.2025.5.00.0000 REQUERENTE: EUNICE ALVES REQUERIDO: CO…

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Processo nº 0000200-63.2025.8.26.0282

ID: 311001128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000200-63.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO NAZARÉ SOARES

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BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0000200-63.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 1000554-47.2020.8.26.0282) (processo principal 1000554-47.2020.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0006780-35.2024.8.26.0609

ID: 315574129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006780-35.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006780-35.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1000554-36.2020.8.26.0609) (processo principal 1000554-36.2020.8.26.0609) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

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