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Francisco Antonio Carlos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330051079

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-44.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS PEDRO FERREIRA ANDRADE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb2f2a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1. BREVE RELATO Após ter liquidação do julgado, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, as partes foram intimadas para manifestação, tendo sido apresentadas as impugnações de #id:6a2b5ee e #id:1019d6e, suscitando equívocos na conta do perito. Foram prestados os esclarecimentos de #id:f407f3d às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. 2. PRELIMINARES 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR Alega a reclamada que não há comprovação da qualidade de substituído da parte, sendo necessária a regularização processual. Afirma, também, não ser o sindicato legítimo para representar a categoria, uma vez que só apresentou procuração individual, sendo necessário apresentar o registro junto ao Ministério do Trabalho e do Estatuto Social. Requer, por fim, que seja apresentada procuração individualizada de cada beneficiário com poderes para dar e receber quitação e comprovação do pagamento para os substitutos indicados. A discussão sobre a legitimidade do sindicato para representar a categoria profissional do autor deveria ter sido feita na fase de conhecimento. A liquidação de sentença não permite rediscutir a causa principal (CLT, art. 879, § 1º), devendo seguir estritamente o título executivo, interpretado conforme o art. 489, § 3º, do CPC (conjugação de todos os seus elementos e boa-fé). Cumpria à reclamada ter trazido os fatos para apreciação na fase de conhecimento a fim de modificar o título executivo. O STF já fixou entendimento de que o sindicato possui ampla legitimidade para defender interesses dos interesses de sua categoria, nos termos do RE 883642 (Tema 823), com repercussão geral, nos seguintes termos: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". No caso em discussão, o representado encontra-se cadastrado no processo e possui advogado nos autos, tendo amplo acesso ao andamento processual. Ademais, diversas das alegações feitas pela parte reclamada já foram objeto de apreciação de acordão proferido na fase de conhecimento. Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, sendo desnecessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. II. O STF, no julgamento do Tema 823 de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000275-03.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 823 E 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 (Tema 861). Por sua vez, no julgamento do RE 883642 (Tema 823), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: “ Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”, em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-Ag-AIRR-163-62.2021.5.05.0039, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/05/2025). Preliminar de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação rejeitada. 2.2. PRECLUSÃO LÓGICA Sustenta a parte reclamada que a demanda não deve prosperar, uma vez que o sindicato recorreu da decisão que determinou a individualização da execução, ocorrendo uma preclusão lógica por comportamento contraditório, sendo necessária a suspensão do processo. A preclusão lógica impossibilita a realização de determinado ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ao analisar o caso, observa-se que o recurso requer que não seja imposto como caminho único a execução coletiva ou a execução individual, podendo o sindicato optar, em respeito a coisa julgada. Dessa forma, diferente do que afirma o reclamado, a parte não se insurge contra a individualização da execução, e, sim contra a extinção de execução coletiva e a obrigação de ser individualizada, não sendo caso de preclusão lógica. Ademais, o ajuizamento de recurso na ação coletiva não implica renúncia ao direito de execução, mas busca assegurar a integridade do julgado. Paralelamente, a execução individual garante que os créditos já reconhecidos sejam satisfeitos sem prejuízo do trânsito em julgado do agravo de petição que busca restabelecer a possibilidade de liquidação coletiva. Portanto, os créditos eventualmente quitados nestes autos serão excluídos da liquidação da ação coletiva, na hipótese de o apelo obreiro ser acolhido. Diante do exposto, o pedido de indeferimento da inicial mostra-se manifestamente infundado. Preliminar rejeitada. 3. DAS IMPUGNAÇÕES 3.1. DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA 3.1.1. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS VERBAS VENCIDAS (BANCO SANTANDER S.A.) Insurge-se o reclamado contra os cálculos que não foram limitados a data de distribuição, 29/11/2013. A princípio, imperioso destacar que o autor teve o contrato rescindido em janeiro de 2024, conforme afirma. Cabe destacar que a Ação Coletiva abrange aqueles que ainda mantinham vínculo com a instituição financeira à época do ajuizamento. Consta no acórdão na ação principal determinação para integrar o auxílio alimentação ao salário dos empregados, razão pela qual os reflexos foram calculados até a última competência das fichas financeiras. Vejamos: “Requer o sindicato que seja acolhida a parte final do pedido elencado na alínea "a" da inicial, qual seja, a integração da verba auxílio alimentação no salário base dos substituídos, nos termos da Súmula 241 do TST. Diante deste quadro, deve ser determinada a integração do auxílio alimentação ao salário, para fins de reflexos nas parcelas descritas na própria decisão.” Não assiste razão à reclamada neste particular. 3.1.2. APURAÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO Alega o reclamado que não foi observada a previsão na CCT da categoria referente aos períodos de afastamento, sendo apurado valores superiores aos devidos. Em relação a este ponto, o Juízo acolhe a manifestação do perito e afasta a pretensão da reclamada, julgando improcedente o pedido. É que a sentença reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação em decorrência de cláusula contratual individual e, sendo parte do salário, deve seguir a mesma sorte deste. 3.1.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta a parte reclamada que o, no tocante a apuração do INSS parte empresa, foi considerada erroneamente a alíquota de 25,50%, sendo o correto adotar a alíquota de 28,00%. Sem razão. Nos seus esclarecimentos, o perito afirma que as contribuições estão de acordo com os índices de bancos comerciais, inseridos em tabela interna do Sistema PJe-Calc. Sendo assim, nada a alterar. 3.1.4. DAS CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO Afirma o impugnante que os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, são cabíveis as custas processuais, conforme art. 789-A, da CLT. Aqui não existe um prosseguimento da prestação jurisdicional como ocorre quando a execução se processa nos mesmos autos em que foi proferida a sentença de conhecimento. Aqui subsiste nova demanda que autoriza a cobrança de custas. A pretensão não merece prosperar, uma vez que as custas processuais da ação de cumprimento de sentença não se confundem com as recolhidas na ação principal, posto que se trata de processo autônomo, razão pela qual foram calculadas nos termos do artigo 789 da CLT, mediante aplicação do percentual de 2% sobre o valor da liquidação. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. Não obstante os presentes autos objetivem apenas a liquidação e execução do título coletivo, não se pode olvidar que se trata de processo autônomo que demanda a fixação própria de custas que independem daquelas devidas na fase de conhecimento da ação coletiva, razões pelas quais a decisão de primeiro grau merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o Juízo da execução fixou as custas com fulcro no art. 789 da CLT, indepen-dentemente de terem sido quitadas as custas de conhecimento na ação coletiva. (TRT-20 00005051020205200001, Relator: JORGE ANTO-NIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 16/06/2023) Julgo improcedente o pedido. 4. DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS) 4.1.1. DA INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS–OFENSA À COISA JULGADA O perito contábil apresentou laudo pericial (#id:7c08ae8e seguintes), apurando um valor total de R$ 424.382,81. O exequente apresentou impugnação aos cálculos (#id:6a2b5ee), alegando incorreção quanto a apuração dos reflexos do FGTS. O perito apresentou esclarecimentos (#id:f407f3d e seguintes), concordando com as alegações da executada, modificando os cálculos anteriormente apresentados e atualizando o saldo devedor para R$ 473.012,48. Analisando detidamente o teor da impugnação em confronto com os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, verifico que foram observados os parâmetros estabelecidos no acórdão transitado em julgado. Diante do exposto, acolho os esclarecimentos periciais em sua integralidade. 5. DA CONCLUSÃO Após a análise dos argumentos das partes e informações do perito, decido o seguinte: I - NÃO ACOLHER as impugnações da reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. II - ACOLHER a impugnação do reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS, para determinar a retificação da conta de liquidação em relação à apuração dos reflexos do FGTS, retificação já constante nos esclarecimentos periciais. Advirto às partes que a presente decisão homologatória não se sujeita a Agravo de Petição, já tendo o TST pacificado tal posicionamento através do Tema 174, segundo o qual "A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT)." Homologo os cálculos apresentados pelo perito do juízo às fls. 846/941, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cargo da reclamada. Já apresentada a planilha retificada pelo perito, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e da nova conta colacionada pelo perito, sendo também a parte executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. através de seu patrono já constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I do CPC) para pagamento da dívida no prazo de 48h (art. 880 da CLT). Os valores devidos deverão ser comprovados nos autos através de depósito judicial no mesmo prazo, devidamente atualizados, até seu efetivo pagamento, sob pena de bloqueio de crédito. 2. Realizado o pagamento e não opostos embargos à execução, libere-se os valores disponíveis observando-se a planilha de cálculos mais recente, com as retenções pertinentes, inclusive de honorários periciais, sucumbenciais e contratuais, estes últimos caso haja contrato de honorários advocatícios juntado nos autos. Não havendo outras pendências, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3. Não comprovada a quitação da dívida, realize-se busca via SISBAJUD e, sendo este exitoso, dê-se ciência do bloqueio de crédito ao devedor, que poderá embargar à penhora na hipótese de juízo estar garantido. Expirado o prazo sem manifestação, libere-se o crédito na forma do item anterior. 4. Frustrado o SISBAJUD total ou parcialmente, atualize-se o valor devido e expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial Básica, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça conforme diretivas do Ato Conjunto TRT 19 GP/CR nº08/2025. MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS - PEDRO FERREIRA ANDRADE

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Francisco Antonio Carlos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330051118

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-44.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS PEDRO FERREIRA ANDRADE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000586-44.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb2f2a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1. BREVE RELATO Após ter liquidação do julgado, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, as partes foram intimadas para manifestação, tendo sido apresentadas as impugnações de #id:6a2b5ee e #id:1019d6e, suscitando equívocos na conta do perito. Foram prestados os esclarecimentos de #id:f407f3d às insurgências quanto aos cálculos. Passo a seu exame. 2. PRELIMINARES 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR Alega a reclamada que não há comprovação da qualidade de substituído da parte, sendo necessária a regularização processual. Afirma, também, não ser o sindicato legítimo para representar a categoria, uma vez que só apresentou procuração individual, sendo necessário apresentar o registro junto ao Ministério do Trabalho e do Estatuto Social. Requer, por fim, que seja apresentada procuração individualizada de cada beneficiário com poderes para dar e receber quitação e comprovação do pagamento para os substitutos indicados. A discussão sobre a legitimidade do sindicato para representar a categoria profissional do autor deveria ter sido feita na fase de conhecimento. A liquidação de sentença não permite rediscutir a causa principal (CLT, art. 879, § 1º), devendo seguir estritamente o título executivo, interpretado conforme o art. 489, § 3º, do CPC (conjugação de todos os seus elementos e boa-fé). Cumpria à reclamada ter trazido os fatos para apreciação na fase de conhecimento a fim de modificar o título executivo. O STF já fixou entendimento de que o sindicato possui ampla legitimidade para defender interesses dos interesses de sua categoria, nos termos do RE 883642 (Tema 823), com repercussão geral, nos seguintes termos: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". No caso em discussão, o representado encontra-se cadastrado no processo e possui advogado nos autos, tendo amplo acesso ao andamento processual. Ademais, diversas das alegações feitas pela parte reclamada já foram objeto de apreciação de acordão proferido na fase de conhecimento. Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, sendo desnecessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. II. O STF, no julgamento do Tema 823 de repercussão geral, fixou a tese vinculante de que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000275-03.2022.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2025). "AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 823 E 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 907209 (Tema 861). Por sua vez, no julgamento do RE 883642 (Tema 823), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional concernente à legitimidade do ente sindical e, em reafirmação de jurisprudência, fixou a seguinte tese de mérito: “ Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”, em acórdão publicado no DJe-124 de 26/6/2015. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-Ag-AIRR-163-62.2021.5.05.0039, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/05/2025). Preliminar de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação rejeitada. 2.2. PRECLUSÃO LÓGICA Sustenta a parte reclamada que a demanda não deve prosperar, uma vez que o sindicato recorreu da decisão que determinou a individualização da execução, ocorrendo uma preclusão lógica por comportamento contraditório, sendo necessária a suspensão do processo. A preclusão lógica impossibilita a realização de determinado ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ao analisar o caso, observa-se que o recurso requer que não seja imposto como caminho único a execução coletiva ou a execução individual, podendo o sindicato optar, em respeito a coisa julgada. Dessa forma, diferente do que afirma o reclamado, a parte não se insurge contra a individualização da execução, e, sim contra a extinção de execução coletiva e a obrigação de ser individualizada, não sendo caso de preclusão lógica. Ademais, o ajuizamento de recurso na ação coletiva não implica renúncia ao direito de execução, mas busca assegurar a integridade do julgado. Paralelamente, a execução individual garante que os créditos já reconhecidos sejam satisfeitos sem prejuízo do trânsito em julgado do agravo de petição que busca restabelecer a possibilidade de liquidação coletiva. Portanto, os créditos eventualmente quitados nestes autos serão excluídos da liquidação da ação coletiva, na hipótese de o apelo obreiro ser acolhido. Diante do exposto, o pedido de indeferimento da inicial mostra-se manifestamente infundado. Preliminar rejeitada. 3. DAS IMPUGNAÇÕES 3.1. DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA 3.1.1. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS VERBAS VENCIDAS (BANCO SANTANDER S.A.) Insurge-se o reclamado contra os cálculos que não foram limitados a data de distribuição, 29/11/2013. A princípio, imperioso destacar que o autor teve o contrato rescindido em janeiro de 2024, conforme afirma. Cabe destacar que a Ação Coletiva abrange aqueles que ainda mantinham vínculo com a instituição financeira à época do ajuizamento. Consta no acórdão na ação principal determinação para integrar o auxílio alimentação ao salário dos empregados, razão pela qual os reflexos foram calculados até a última competência das fichas financeiras. Vejamos: “Requer o sindicato que seja acolhida a parte final do pedido elencado na alínea "a" da inicial, qual seja, a integração da verba auxílio alimentação no salário base dos substituídos, nos termos da Súmula 241 do TST. Diante deste quadro, deve ser determinada a integração do auxílio alimentação ao salário, para fins de reflexos nas parcelas descritas na própria decisão.” Não assiste razão à reclamada neste particular. 3.1.2. APURAÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO Alega o reclamado que não foi observada a previsão na CCT da categoria referente aos períodos de afastamento, sendo apurado valores superiores aos devidos. Em relação a este ponto, o Juízo acolhe a manifestação do perito e afasta a pretensão da reclamada, julgando improcedente o pedido. É que a sentença reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação em decorrência de cláusula contratual individual e, sendo parte do salário, deve seguir a mesma sorte deste. 3.1.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sustenta a parte reclamada que o, no tocante a apuração do INSS parte empresa, foi considerada erroneamente a alíquota de 25,50%, sendo o correto adotar a alíquota de 28,00%. Sem razão. Nos seus esclarecimentos, o perito afirma que as contribuições estão de acordo com os índices de bancos comerciais, inseridos em tabela interna do Sistema PJe-Calc. Sendo assim, nada a alterar. 3.1.4. DAS CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO Afirma o impugnante que os cálculos homologados apuram o montante de custas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, o que não pode prevalecer, pois referida apuração diz respeito às custas na fase de conhecimento e a presente demanda se trata de execução/cumprimento de sentença. Tratando-se de ação de cumprimento de sentença, são cabíveis as custas processuais, conforme art. 789-A, da CLT. Aqui não existe um prosseguimento da prestação jurisdicional como ocorre quando a execução se processa nos mesmos autos em que foi proferida a sentença de conhecimento. Aqui subsiste nova demanda que autoriza a cobrança de custas. A pretensão não merece prosperar, uma vez que as custas processuais da ação de cumprimento de sentença não se confundem com as recolhidas na ação principal, posto que se trata de processo autônomo, razão pela qual foram calculadas nos termos do artigo 789 da CLT, mediante aplicação do percentual de 2% sobre o valor da liquidação. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. Não obstante os presentes autos objetivem apenas a liquidação e execução do título coletivo, não se pode olvidar que se trata de processo autônomo que demanda a fixação própria de custas que independem daquelas devidas na fase de conhecimento da ação coletiva, razões pelas quais a decisão de primeiro grau merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o Juízo da execução fixou as custas com fulcro no art. 789 da CLT, indepen-dentemente de terem sido quitadas as custas de conhecimento na ação coletiva. (TRT-20 00005051020205200001, Relator: JORGE ANTO-NIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 16/06/2023) Julgo improcedente o pedido. 4. DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS) 4.1.1. DA INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS–OFENSA À COISA JULGADA O perito contábil apresentou laudo pericial (#id:7c08ae8e seguintes), apurando um valor total de R$ 424.382,81. O exequente apresentou impugnação aos cálculos (#id:6a2b5ee), alegando incorreção quanto a apuração dos reflexos do FGTS. O perito apresentou esclarecimentos (#id:f407f3d e seguintes), concordando com as alegações da executada, modificando os cálculos anteriormente apresentados e atualizando o saldo devedor para R$ 473.012,48. Analisando detidamente o teor da impugnação em confronto com os esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, verifico que foram observados os parâmetros estabelecidos no acórdão transitado em julgado. Diante do exposto, acolho os esclarecimentos periciais em sua integralidade. 5. DA CONCLUSÃO Após a análise dos argumentos das partes e informações do perito, decido o seguinte: I - NÃO ACOLHER as impugnações da reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. II - ACOLHER a impugnação do reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS, para determinar a retificação da conta de liquidação em relação à apuração dos reflexos do FGTS, retificação já constante nos esclarecimentos periciais. Advirto às partes que a presente decisão homologatória não se sujeita a Agravo de Petição, já tendo o TST pacificado tal posicionamento através do Tema 174, segundo o qual "A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, §1º, da CLT)." Homologo os cálculos apresentados pelo perito do juízo às fls. 846/941, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a cargo da reclamada. Já apresentada a planilha retificada pelo perito, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e da nova conta colacionada pelo perito, sendo também a parte executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. através de seu patrono já constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I do CPC) para pagamento da dívida no prazo de 48h (art. 880 da CLT). Os valores devidos deverão ser comprovados nos autos através de depósito judicial no mesmo prazo, devidamente atualizados, até seu efetivo pagamento, sob pena de bloqueio de crédito. 2. Realizado o pagamento e não opostos embargos à execução, libere-se os valores disponíveis observando-se a planilha de cálculos mais recente, com as retenções pertinentes, inclusive de honorários periciais, sucumbenciais e contratuais, estes últimos caso haja contrato de honorários advocatícios juntado nos autos. Não havendo outras pendências, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3. Não comprovada a quitação da dívida, realize-se busca via SISBAJUD e, sendo este exitoso, dê-se ciência do bloqueio de crédito ao devedor, que poderá embargar à penhora na hipótese de juízo estar garantido. Expirado o prazo sem manifestação, libere-se o crédito na forma do item anterior. 4. Frustrado o SISBAJUD total ou parcialmente, atualize-se o valor devido e expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial Básica, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça conforme diretivas do Ato Conjunto TRT 19 GP/CR nº08/2025. MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 315156164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000663-17.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000663-17.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JUTAHI DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000663-17.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JUTAHI DE SANTANA BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: JUTAHI DE SANTANA BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 557b96d proferida nos autos. ROT 1000663-17.2024.5.02.0322 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrente: Advogado(s): 2. JUTAHI DE SANTANA BORGES EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (SP342490) HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA (DF15138) Recorrido: Advogado(s): JUTAHI DE SANTANA BORGES EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (SP342490) HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA (DF15138) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 4a4f3c2; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4588c01). Regular a representação processual (Id e06ea54). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 37b413b; Custas pagas no RO: id c2d46ff; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b4fbac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "1- Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento da contradita à testemunha do reclamante - interesse no feito A reclamada argui a nulidade da r.sentença diante do indeferimento da contradita da testemunha da reclamante, Maria Aparecida Henrique, por entender que há interesse na causa, tendo em vista que a testemunha promoveu ação contra a ré. Sem razão. Não há razão para o acolhimento da contradita sob o argumento de que teria interesse no feito. Isso porque, sendo direito de ação uma garantia constitucional, o seu exercício, por si só, não impede que uma pessoa que litiga contra a empresa-ré de depor como testemunha em outro feito sob o compromisso legal. Nesse sentido, é elucidativo o teor da Súmula nº 357 do C. TST: "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." No caso em tela, embora tenha sido ofertada a contradita, a recorrente não fez, a tempo e modo, prova que pudesse configurar o alegado interesse no feito. O fato de possuir uma demanda em face da recorrente não revela, por si só, animosidade que pudesse invalidar o seu depoimento e, por consequência, acolher a contradita. Assim, rejeito a preliminar arguida." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas 1.1 e 1.2, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7- Da exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor A reclamada requer a exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, por entender que não estão comprovados os requisitos para a concessão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº. 13.467/17, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por trabalhador que receba até 40% do teto do benefício previdenciário, por força da nova redação conferida ao §3º do art. 790 do CLT, e não desconstituída por prova em contrário, é suficiente para conferir ao reclamante o direito aos benefícios da justiça gratuita. Nessa linha, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça, ressalto que a referida declaração de pobreza, firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência econômica da pessoa física, conforme o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do CPC/2015. Assim, diante da declaração de hipossuficiência juntada pelo autor id. cb5c709, e não infirmada, nego provimento ao apelo. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.5. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto aos tópicos recursais "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES" e "NECESSIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL", denota-se que a recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento em relação aos temas 4.1 e 4.2. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS As razões recursais constantes no tópico recursal "ENTREGA DE MERCADORIAS" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Como se depreende das razões recursais, a recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem, contudo, indicar de forma precisa a tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se insurge no apelo. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista, pois não foi observada a exigência legal. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018, sublinhou-se). De outra parte, denota-se que o excerto transcrito no quadro comparativo constante nas referidas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JUTAHI DE SANTANA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d114a64; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 36b044d). Regular a representação processual (Id ba34eb8; eb103bd). Preparo dispensado (Id 1080bc2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Consta do v. acórdão que "(...) a prova de existência do vínculo empregatício do autor com a ré, ocorreu apenas a partir de 2003, como informou a referida testemunha. Destarte, merece reparo a r.sentença, para que o início do vínculo empregatício do autor se dê apenas em 1/11/2003 (...)". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JUTAHI DE SANTANA BORGES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 315156181

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000663-17.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000663-17.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JUTAHI DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000663-17.2024.5.02.0322 RECORRENTE: JUTAHI DE SANTANA BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: JUTAHI DE SANTANA BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 557b96d proferida nos autos. ROT 1000663-17.2024.5.02.0322 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrente: Advogado(s): 2. JUTAHI DE SANTANA BORGES EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (SP342490) HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA (DF15138) Recorrido: Advogado(s): JUTAHI DE SANTANA BORGES EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (SP342490) HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA (DF15138) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 4a4f3c2; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4588c01). Regular a representação processual (Id e06ea54). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 37b413b; Custas pagas no RO: id c2d46ff; Depósito recursal recolhido no RR, id 8b4fbac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "1- Da nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento da contradita à testemunha do reclamante - interesse no feito A reclamada argui a nulidade da r.sentença diante do indeferimento da contradita da testemunha da reclamante, Maria Aparecida Henrique, por entender que há interesse na causa, tendo em vista que a testemunha promoveu ação contra a ré. Sem razão. Não há razão para o acolhimento da contradita sob o argumento de que teria interesse no feito. Isso porque, sendo direito de ação uma garantia constitucional, o seu exercício, por si só, não impede que uma pessoa que litiga contra a empresa-ré de depor como testemunha em outro feito sob o compromisso legal. Nesse sentido, é elucidativo o teor da Súmula nº 357 do C. TST: "TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." No caso em tela, embora tenha sido ofertada a contradita, a recorrente não fez, a tempo e modo, prova que pudesse configurar o alegado interesse no feito. O fato de possuir uma demanda em face da recorrente não revela, por si só, animosidade que pudesse invalidar o seu depoimento e, por consequência, acolher a contradita. Assim, rejeito a preliminar arguida." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas 1.1 e 1.2, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "7- Da exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor A reclamada requer a exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, por entender que não estão comprovados os requisitos para a concessão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº. 13.467/17, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.". Mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por trabalhador que receba até 40% do teto do benefício previdenciário, por força da nova redação conferida ao §3º do art. 790 do CLT, e não desconstituída por prova em contrário, é suficiente para conferir ao reclamante o direito aos benefícios da justiça gratuita. Nessa linha, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça, ressalto que a referida declaração de pobreza, firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência econômica da pessoa física, conforme o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do CPC/2015. Assim, diante da declaração de hipossuficiência juntada pelo autor id. cb5c709, e não infirmada, nego provimento ao apelo. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.5. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Quanto aos tópicos recursais "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES" e "NECESSIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL", denota-se que a recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento em relação aos temas 4.1 e 4.2. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS As razões recursais constantes no tópico recursal "ENTREGA DE MERCADORIAS" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Como se depreende das razões recursais, a recorrente não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem, contudo, indicar de forma precisa a tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se insurge no apelo. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista, pois não foi observada a exigência legal. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. Conforme entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou que comprovaria a divergência jurisprudencial. 2. A transcrição integral do acórdão recorrido não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. 3. Consoante o disposto no art. 894, § 2º, da CLT, não enseja o conhecimento de embargos a divergência superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018, sublinhou-se). De outra parte, denota-se que o excerto transcrito no quadro comparativo constante nas referidas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JUTAHI DE SANTANA BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d114a64; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 36b044d). Regular a representação processual (Id ba34eb8; eb103bd). Preparo dispensado (Id 1080bc2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Consta do v. acórdão que "(...) a prova de existência do vínculo empregatício do autor com a ré, ocorreu apenas a partir de 2003, como informou a referida testemunha. Destarte, merece reparo a r.sentença, para que o início do vínculo empregatício do autor se dê apenas em 1/11/2003 (...)". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JUTAHI DE SANTANA BORGES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Vanilza Rosa De Santana x Havan Lojas De Departamentos Ltda e outros

ID: 309646177

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032957-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANILZA ROSA DE SANTANA

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032957-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VANILZA ROSA DE SANTANA REQUERIDA: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REQUERIDA: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA Vistos. Relatório. … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032957-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VANILZA ROSA DE SANTANA REQUERIDA: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REQUERIDA: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em síntese, que, no dia 06/11/2023, adquiriu junto da 2ª Reclamada, 01 (um) aparelho celular SAMSUNG GALAXY S21FE 5G 256GB, NS: 353389394036057, pelo valor de R$ 2.899,90 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Na mesma data, adquiriu conjuntamente com o produto da 1ª Reclamada, duas modalidades de seguro vinculadas ao aparelho denominados: “Seguro Multi Seguros Premiado Havan Roubo ou Furto Qualificado de Bens e Danos Materiais Acidentais”, com vigência de 06/11/2023 a 06/11/2024; e “Seguro de Garantia Estendida Original”, com vigência de 06/11/2024 a 06/11/2027. Narra que, no dia 12/02/2025, o aparelho apresentou defeito, cessando seu funcionamento, sem motivo aparente ou provado, sendo encaminhado para análise da seguradora Reclamada. Ocorre que, houve negativa de cobertura, sob afirmação inverídica de que o celular possuía amassados, decorrentes de mau uso, razão pela qual requer a indenização do limite máximo da apólice do seguro ou restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Em defesa, a 1ª Reclamada sustenta que, o seguro contratado de garantia estendida original, possuía cláusula expressa de exclusão contratual por mau uso e má conservação, sendo afirmada por laudo técnico que diagnosticou o estado do produto e os prováveis motivos do defeito alardeado, motivo pela qual postula a improcedência da demanda. De seu lado, a 2ª Reclamada argui preliminar de ilegitimidade passiva, e incompetência do juizado especial e, no mérito, argumenta inexistência do dever de restituição devido ao laudo técnico emitido pela assistência autorizada, que afasta a cobertura do reparo, inexistindo responsabilização por ausência de cometimento de ato ilícito, requerendo a improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (HAVAN). Sem razão a Requerida, uma vez que os documentos anexados pela Autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação destas na relação jurídica de direito material de compra e venda de produto com garantia estendida intermediado pela própria Requerida, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da 2ª Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRODUTO COM VÍCIO (TELHA). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Desnecessária a realização de perícia técnica, sendo o conjunto probatório suficiente ao julgamento da controvérsia. 2. Hipótese em que ficou devidamente demonstrada a existência de vício no produto adquirido, mesmo após a troca. 3. Reclamação administrativa inexitosa. 4. Dano material comprovado. 5. A circunstância dos autos possui potencial para configurar o dano moral. 6. O quantum indenizatório fixado a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e dentro do critério da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000663-77.2022.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório produzido nos autos, as Reclamadas comprovaram, que os danos relacionados ao produto se deram por mau uso da Reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC, mediante formalização de laudo de assistência técnica especializada (ID’s. 197506514 e197740794), apresentando conclusão de que “PLACA CONECTOR DANIFICADO, SHIELD AMASSADA”, com apresentação de fotos do defeito. Frisa-se, ainda, que a Reclamante não atribui em sua inicial como o produto apresentou os defeitos, e de qual maneira, cabendo ao magistrado, ao analisar o conteúdo probatório, deduzir e concatenar com o levantado pelas Rés, para chegar à conclusão, uma vez que pela discordância da própria autora, poderia ter levado o produto em assistência técnica de sua confiança e aportando aos autos o resultado da análise, ônus que lhe incumbia. Assim, não vejo caracterizada falha na prestação de serviços por parte das Reclamadas. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, precedente do TJMT: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DEFEITO NO PRODUTO – LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE MAU USO – EXCLUSÃO DA GARANTIA - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1001285-30.2021.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) (negritei) RECLAMAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALTA DE PROVA EFETIVA DA ALEGAÇÃO – MAU USO – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária das alegações iniciais, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais indenizáveis, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1055457-48.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Sander Lima De Franca x Brother International Corporation Do Brasil Ltda

ID: 283169566

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001652-20.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDER LIMA DE FRANCA

Polo Passivo:

BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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MURILO PADILHA ZANETTI

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PRISCILA CECILIO DA COSTA

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RODRIGO PINHEDO HERNANDES

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WILSON ALVES DE LIMA FILHO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001652-20.2021.8.11.0001 REQUERENTE: SANDER LIMA DE FRANCA REQUERIDO: BROTHER INTERNACIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001652-20.2021.8.11.0001 REQUERENTE: SANDER LIMA DE FRANCA REQUERIDO: BROTHER INTERNACIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA Vistos. Relatório. A parte Reclamante noticia, em síntese, que, em 10/06/2019, efetuou a compra de 01 (uma) FOTOCOPIADORA BROTHER MFC 6902DW, no valor de R$ 3.830,50 (três mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos). Relata que, ao chegar o produto em sua residência, o mesmo já demonstrou vícios, como ininterruptas falhas nas impressões, o que o levou a buscar suporte técnico. Após o primeiro contato, foi orientado a devolver o produto para conserto, e ao retornar o produto, acreditando que havia sido resolvido o problema, os vícios no aparelho persistiram, ensejando novos gastos com toner da impressora, que foi trocada, a pedido do suporte especializado. Discorre que, tentou resolução amigável administrativamente e pelo PROCON, havendo recusa injustificada do Requerido, mantendo-se inerte, razão pela qual requer a restituição em dobro do valor pago pelo produto, gastos com toner e envio da fotocopiadora ao suporte técnico, bem como indenização por danos morais. Em defesa, o Reclamado sustenta que, houve recusa de envio de documentos necessários para validação da garantia por parte do Reclamante, cuja ausência de envio de nota fiscal específica. Além disso, aduz que o autor foi informado que o toner estava danificado, não o equipamento, sendo necessária a substituição para realização de todos os testes de funcionamento. Defende que, o equipamento encaminhado à assistência técnica foi reparado e entregue em perfeito estado de funcionamento, retornando posteriormente para nova manutenção e devolvido em perfeito estado, não recebendo mais qualquer contato da continuidade dos defeitos, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - Preliminar(es). - DA DECADÊNCIA. O prazo decadencial para reclamar de vícios apresentados no produto, indicado pela parte Reclamada, refere-se ao prazo para formular requerimento administrativo, o qual não se confunde com o prazo prescricional quinquenal, para interposição judicial de demanda reclamatória, buscando a reparação dos danos decorrentes, tampouco é considerado requisito para tanto, razão pela qual as argumentações da parte Reclamada nesse sentido não merecem prosperar. - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRODUTO COM VÍCIO (TELHA). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Desnecessária a realização de perícia técnica, sendo o conjunto probatório suficiente ao julgamento da controvérsia. 2. Hipótese em que ficou devidamente demonstrada a existência de vício no produto adquirido, mesmo após a troca. 3. Reclamação administrativa inexitosa. 4. Dano material comprovado. 5. A circunstância dos autos possui potencial para configurar o dano moral. 6. O quantum indenizatório fixado a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e dentro do critério da razoabilidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000663-77.2022.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes Reclamadas a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso, a analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vejo que o Reclamante procurou a Reclamada para o conserto do produto, recebendo o mesmo em 12/12/2019 (ID. 51340158), declarando expressamente que o produto tinha garantia até o dia 10/06/2020. Após o recebimento do produto, verifico que não houve qualquer novo contato por parte do autor junto a assistência do Reclamado, bem como quando registrou reclamação perante o PROCON (ID. 47260988), ocorrida em 21/10/2020, constata-se que naquela data o prazo de garantia concedido pela mesma já havia transcorrido. Registra-se, ainda, que a parte autora não comprova nenhuma comunicação a parte ré relatando qualquer defeito do produto trocado dentro do prazo de garantia, e seria sua incumbência, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações que, no caso concreto, reclama prova documental. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, precedente do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - NOTEBOOK - DEFEITO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Arguição rejeitada. 2. Cabe a requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. No caso, o produto (notebook) fora adquirido em 20/09/2020, e em 10/02/2022 passou a apresentar problemas, ocasião em que fora levado pela primeira a assistência técnica, ou seja, após 1 ano e 5 meses da aquisição. 4. Nesse passo, conquanto a constatação do defeito no produto pela assistência técnica da empresa fornecedora, descabida a restituição do valor pago pelo produto, uma vez que não há quaisquer provas aos autos de que o notebook tenha apresentado defeitos antes do prazo da garantia contratual expirar. 5. Ademais, ainda que considerado o prazo de vida útil do produto, a reclamante não fez prova mínima se o defeito apresentado é decorrente de mau uso ou vício oculto. Portanto, não havendo comprovação mínima do vício oculto, não há que ser falar em responsabilidade da recorrente pelos danos, em tese, sofridos pela recorrida. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009149-48.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) (negritei e sublinhei) Assim, não havendo demonstração de ato ilícito por parte das reclamadas, não há que se falar em restituição do valor pago pelo produto, nem mesmo em indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000663-64.2023.8.11.0091

ID: 278669819

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-64.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENILDA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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JOAO GABRIEL DAN LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000663-64.2023.8.11.0091. AUTOR(A): IRENILDA APARECIDA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000663-64.2023.8.11.0091. AUTOR(A): IRENILDA APARECIDA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação proposta por IRENILDA APARECIDA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de alegada incapacidade laboral decorrente de formação de osteofitose anterior e posterior nos corpos vertebrais de coluna cervical toraxica e lombar, redução de espaço intervertebral de L5 e S1, osteoartrite e artrose de joelho. A parte autora alega que laborou trabalho rurícula desde 1999, no entanto, devido suas patologias, não tem mais capacidade de voltar ao trabalho, tendo em vista que para isso será preciso intenso esforço físico, o que não é possível nas condições em que ela se encontra. Alega a parte que está em acompanhamento médico devido Formação de osteofitose anterior e posterior nos corpos vertebrais de coluna cervical toraxica e lombar, redução de espaço intervertebral de L5 e S1, osteoartrite e artrose de joelho, faz uso de medicamentos para dor sem melhora clínica. A inicial veio com documentos (ID. 118915417). Recebida a inicial (ID. 119303631). Por meio de petição (ID. 119617735), a autarquia previdenciária em síntese, requereu que a parte autora fosse intimada a emendar a petição inicial, para que esta esteja em conformidade com as exigências contidas no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, bem como pugnou para que a citação da autarquia só ocorra após a juntada do laudo do exame médico pericial. Deferido o pedido, juntou-se laudo de perícia médica (ID. 163195298). A autarquia apresentou contestação, não arguindo preliminares (ID. 165158958). Impugnação a contestação (ID. 173622660). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, registro que vislumbro a preliminar suscitada pela parte requerida, no tocante a incidência da autotutela nos benefícios previdenciários, no entanto, a questão versa sobre matérias de direito, consistente na análise por este juízo de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, a qual será tratada abaixo. Não havendo questões processuais pendentes e estando o feito devidamente instruído por laudo pericial, passo à análise dos pedidos de mérito. De pronto, verifico o feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. A pretensão autoral consiste na obtenção judicial de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, subsidiariamente, conforme petição inicial. No mais, com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, o qual encontra fundamento na Lei 8.213/91, legislação esta que tem como finalidade mostrar o procedimento e os princípios norteadores dos planos de benefício da Previdência Social, garantindo às pessoas, meios para sua manutenção em razão de incapacidade entre outras situações previstas no ordenamento legal. Pois bem, a aposentadoria por invalidez é disciplinada pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, dispositivos que exigem a configuração dos requisitos abaixo transcritos: a. Qualidade de segurado; b. Cumprimento da carência; c. Que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e; d. Que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso em tela, não há dúvidas da condição da segurada especial, haja visto que a mesma desenvolveu atividade rurícola do ano de 1999 (doc. anexado), a aproximadamente 2015, data esta que suas patologias começaram a interferir em seu trabalho, vista a demanda de esforço físico que se exige. No mais, consta nos autos que a requerente deu entrada na data de 18 de agosto de 2022 a Autarquia Federal, com pedido de auxílio-doença n° 640.332.867-4, sendo indeferida. Ademais, corroborando as provas documentais carreadas ao feito, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento foram claros ao afirmar que o autor, sempre laborou na zona rural, em regime de economia familiar, não possuindo empregados e nem maquinários na propriedade. Juntamente a isso, afirmaram que produziam na propriedade alimentos para o próprio consumo, como mandioca, batata doce, criação de galinhas e porcos. Também aduziram que a parte autora não trabalha em outras atividades Quanto à incapacidade, o médico perito constatou que a inaptidão para o trabalho, identificada por meio do exame realizado no autor é total e permanente, estando impedido e sem possibilidade de reabilitação profissional. Como sedimentado pelo STJ, para análise da aposentadoria por invalidez deve-se levar em consideração também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do requerente. Como constou na exordial, o requerente sempre exerceu atividades laborais de ordem física, de modo que sua reinserção no mercado de trabalho é improvável. Pelas razões acima citadas, entendo que as barreiras físicas que impedem o autor de trabalhar não possibilita sua reinserção no mercado de trabalho. Entendimentos semelhantes estão presentes na jurisprudência do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL ATENDIDAS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL: CONDIÇÕES PESSOAIS CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. (...) 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, o laudo também atesta que a enfermidade é irreversível e sem a reabilitação. Assim, considerando as suas condições individuais, sua idade já avançada (mais de 60 anos), sua situação sócio-econômica, forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, averiguada a incapacidade total e permanente para o labor rural e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. (TRF-1 - AC: 00760197620134019199 0076019-76.2013.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 06/09/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 18/09/2017 e-DJF1). Feitas estas considerações, entendo preenchidos os requisitos indispensáveis para a concessão de aposentadoria por invalidez ao requerente. Diante do exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o auxílio-doença ao AUTOR, no valor legal, a partir da data do requerimento administrativo, ocorrida em 18/08/2022, perdurando até a conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, na data da realização da perícia médica, no valor legal, com incidência de juros de mora[2] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida[3]. No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[4]”, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por verificar presentes os requisitos, como já fundamentado nesta sentença, defiro a tutela de urgência, devendo haver a implantação do benefício em 30 dias (art. 1.288, §7º, I, CNGCJ-MT). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, observando o enunciado da Súmula 111 do STJ e os termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Procedimento isento de custas e despesas processuais, conforme prevê o art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deve a secretaria proceder à requisição do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG-Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado, caso não seja requerido o cumprimento de sentença em 15 dias, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo. Nos termos do art. 1.288 da CNGC: I) Irenilda Aparecida Oliveira; II) Aposentadoria por Invalidez; III) Renda mensal de um salário mínimo nacional; IV) RMI – a calcular pelo INSS; VI) início do pagamento – 30 dias, a contar da intimação da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 23 de maio de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Sebastiao Nunes Picelli x Banco Bmg S.A.

ID: 263022845

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000062-39.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO NUNES PICELLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000062-39.2025.8.11.0010. REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES PICELLI REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declarat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000062-39.2025.8.11.0010. REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES PICELLI REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c cominatória de obrigação de fazer e com indenizatória por dano moral proposta por SEBASTIAO NUNES PICELLI contra BANCO BMG S.A., qualificados na petição inicial. O autor alega, em suma, ter procurado o requerido para contratação de empréstimo consignado, porém, induzido a erro, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignada. O recebimento da inicial, a concessão de gratuidade da justiça ao autor e a inversão do ônus da prova se deram no pronunciamento de id. 181154549. O pedido de tutela antecipada foi indeferido ao id. 183221215. O requerido ofereceu contestação ao id. 186833996 arguindo preliminar de ausência de interesse processual e se contrapondo à pretensão autoral. Réplica ao id. 189721825. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes (id. 189885104). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, entendo que a alegada ausência de interesse de agir se confunde com o mérito, vez que o requerido alega a inexistência de descontos. Assim, a inexistência de descontos no benefício previdenciário do autor ensejaria a improcedência da demanda, e não sua extinção sem julgamento do mérito. Aliás, o documento acostado ao id. 180729721 demonstra o desconto alegado pelo autor. Prosseguindo, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Apreciando a prova constante nos autos em obediência ao artigo 371 do CPC, julgo a pretensão autoral conforme fundamentos que seguem. A doutrina pátria costuma dividir o negócio jurídico em elementos estruturais para melhor estudá-los; a concepção mais adotada divide o negócio jurídico em três planos, quais sejam: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Os pressupostos do plano da validade podem ser extraídos do artigo 104 do Código Civil, nestes termos: “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.”. A vontade livre do agente não é mencionada no dispositivo destacado, mas é certo que o elemento está inserido dentro da capacidade do agente e licitude do objeto (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Método, 2018). Dessume-se dos autos que esta é a questão central da pretensão autoral, visto que o proponente argumenta que houve vício de consentimento ao entabular negócio jurídico com a requerida. Pois bem. O autor aduz que procurou a requerida com intensão de contrair empréstimo consignado, porém foi ludibriado a realizar outra operação: a contratação de cartão de crédito consignado. Todavia, o negócio jurídico entabulado entre os litigantes está jungido à contestação (id. 186834000) e traz logo no título, em letras garrafais e negritadas, tratar-se de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”; bastaria, portanto, simples leitura do título para que o requerente tivesse ciência do objeto do negócio jurídico contratado. Além disso, estudando o contrato firmado, é possível constatar a existência de cláusulas que demonstram a clareza de informações quanto ao negócio jurídico que estava sendo entabulado naquele momento. Portanto, a clareza das informações asseguram que a simples leitura do contrato pelo requerente (o que é sua obrigação) possibilitaria a ciência acerca do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira. Nesta linha, denoto que o entendimento aqui aplicado é uniforme com aquele também adotado por nosso egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO APENAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula pela desconstituição da relação jurídica e reparação por danos morais, ao argumento de ter sido induzida em erro pela instituição financeira Recorrente ao contratar o serviço de empréstimo consignado e lhe cobrar pelo serviço de cartão de crédito - RMC, mediante descontos mensais no seu benefício previdenciário. 2. Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco Pan S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, devidamente assinado pela consumidora, em obediência ao disposto no art. 373, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Havendo contrato nos autos com informações claras a respeito da cobrança e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito (TJRS Apelação Cível n.º 70043999762 e 70036689248). 4. Danos morais não configurados, porquanto reconhecida a existência da contratação e a legalidade dos descontos, motivo pelo qual não há se falar em conduta ilícita da instituição financeira a justificar a indenização sob esta rubrica. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005195-16.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2019, Publicado no DJE 17/07/2019). RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DO VALOR EMPRESTADO NA CONTA DO AUTOR, ALÉM DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO JUNTADAS PELO BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. Se o autor nega a solicitação do cartão de crédito, bem como desconhece o motivo pelo qual as faturas são enviadas a sua residência e a instituição financeira comprova que o autor realizou empréstimo consignado via RMC, juntando para tanto o contrato devidamente assinado, documentos pessoais e ainda o comprovante de transferência do valor emprestado na conta corrente do autor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação, sendo ausente, portanto, o dever de indenizar. (N.U 1000663-10.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão “crédito”, o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). (grifei-os). Por tais razões, o negócio jurídico firmado entre as partes mostra-se válido, não havendo o que se falar em conversão em contrato de empréstimo consignado nem em dever de indenizar e não podendo o autor se desincumbir das obrigações assumidas frente à requerida. Portanto, impera-se a improcedência integral da pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e extingo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000663-68.2024.8.11.0046

ID: 262133281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000663-68.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GOMES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000663-68.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MARIA GOMES SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000663-68.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MARIA GOMES SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Maria Gomes, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.036,49 (mil e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos). Em ID. 143474636, foi indeferida a inicial e sentenciado por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA). Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID. 151754288), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que o ente municipal, deveria adotar providências, comprovando que houve a tentativa de conciliação com o executado ou, a adoção de outra solução administrativamente e/ou protesto das certidões de dívida ativa. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimado em ID. 155773270, para comprovar que antes do ajuizamento da ação, tomou as medidas do item 2 da Resolução n. 547/2024, do CNJ, tendo sido suspenso os autos por 60 (sessenta) dias, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. Em ID. 160998081, o ente municipal requereu a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias. Em ID. 161488194, indeferido pedido retro. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado em ID. 155773270, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 1.036,49 (mil e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Adson Silva Da Cruz e outros x Adson Silva Da Cruz e outros

ID: 259799849

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000835-19.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADSON SILVA DA CRUZ BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ADSON SILVA DA CRUZ BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO EMERSON VILARES RAMOS LANDULFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000835-19.2023.5.05.0001 : BRISANET SERVICOS DE TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000835-19.2023.5.05.0001 : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) : ADSON SILVA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01bd7d4 proferida nos autos. 0000835-19.2023.5.05.0001 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. ADSON SILVA DA CRUZ Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Defiro o requerimento da Reclamada a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ADRIANO SILVA HULAND, inscrito na OAB/CE n. 17.038, constituído mediante procuração nos autos. Outrossim, indefiro o requerimento relativo à retificação da juntada de comprovante de pagamento das custas processuais (ID. 29bbe88), pelos fundamentos abaixo exposados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Ao interpor o presente Apelo (ID ce148ed), a Recorrente não providenciou chegar aos autos, dentro do prazo recursal, o comprovante de pagamento relativo à Guia de Recolhimento da União - GRU de ID 1c7f6a8, tendo juntado comprovante de pagamento diverso. Conforme jurisprudência pacífica do TST, preconizada na Súmula 245, a realização do preparo deve ser feita e comprovada no prazo alusivo ao recurso: Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Atente-se para os seguintes precedentes (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. OJ Nº 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC 1 - Consoante a primeira parte da Súmula nº 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput , da IN nº 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula nº 245 do TST. 4 - Embargos a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-20511-35.2016.5.04.0741, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). Registre-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, para fim de concessão de prazo para recolhimento, na medida em que não houve insuficiência de depósito, mas sim, sua ausência dentro do prazo recursal. Registre-se o entendimento do TST, como se vê nos seguintes precedentes - destacado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário) . A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n . º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n . º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Está deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. 2. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93 desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. 3. Não se cuida, na hipótese em apreço, de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1, na medida em que não há insuficiência, mas ausência do depósito recursal. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-2753-89.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade do preparo, reputa-se deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

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