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Processo nº 1000827-30.2025.8.26.0030

ID: 276304133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000827-30.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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ADV: Samira Vasconcelos Machado Pedrol (OAB 405601/SP) Processo 1000827-30.2025.8.26.0030 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: G. de P. M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Con…

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Juma Siqueira De Oliveira Silva x Zhihuang Wang

ID: 320014329

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-97.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ZHIHUANG WANG

Notificação

Advogados:

IRIS MONTALBANO GIESEKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000827-97.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JUMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000827-97.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JUMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ZHIHUANG WANG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab6f08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. KARINE CALDAS DE ANDRADE SAO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de readequação da pauta do dia 24.07.2025, converto a audiência anteriormente designada para a modalidade telepresencial. Audiência UNA (telepresencial) para 24/07/2025 às 14h25min. Mantidas as cominações anteriores. Consigno que a audiência constitui ato processual solene e revestido de relevância jurídica e cívica, não sendo admitida a participação das partes em locais abertos, públicos ou privados, suscetíveis à presença de pessoas alheias à relação processual ou sujeitos a ruídos e interferências prejudiciais à regular condução dos trabalhos. As partes deverão assegurar sua presença em ambiente adequado e dispor de conexão de internet estável e eficaz, sob pena de não serem consideradas justificáveis eventuais dificuldades de acesso ou interrupções decorrentes de insuficiência técnica para a participação no ambiente virtual, não sendo tais ocorrências relevadas por este Juízo. O link de acesso é de exclusividade das partes, patronos e testemunhas, estranhos não identificados serão sumariamente excluídos da sala de audiência. O link será disponibilizado via certidão. Por fim, atentem-se as partes que o aplicativo JTe é o meio de acompanhar o andamento da pauta de audiência do dia, eventuais atrasos podem ser diretamente acompanhados pelo próprio aplicativo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUMA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SILVA

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C. E. A. x L. V. De A. O.

ID: 323620454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-05.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. E. A.

Polo Passivo:

L. V. DE A. O.

Intimação

Advogados:

WANESSA OLIVEIRA PINTO

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DAIANE APARECIDA MARIGO

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Processo 1000827-05.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.E.A. - L.V.A.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos …

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Matrix Sl Comercio De Produtos Medico Hospitalar Ltda. - Epp e outros

ID: 261872245

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-75.2021.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO ROSANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MATRIX SL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA. - EPP TERESA DEL CARMEN SOTO OPAZO

Notificação

Advogados:

RICARDO AMADO AZUMA

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FERNANDA GIANNASI SEVERINO FERREIRA D AGUIAR

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-75.2021.5.02.0034 : ROSANGELA DOS SANTOS : MATRIX SL COMERCIO DE PRODU…

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Rafael De Souza Pinheiro x Condominio Centro Empresarial Araguaia Ii - Cea Ii e outros

ID: 257398861

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-11.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL ARAGUAIA II - CEA II CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON MONTBLANC CONDOMINIO RESORT BETHAVILLE HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA HIT ALPHAVILLE VIVA MAIS BARUERI CONDOMINIO CLUBE

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ANA PAULA FERRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000827-11.2025.5.02.0204 : RAFAEL DE SOUZA PINHEIRO : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000827-11.2025.5.02.0204 : RAFAEL DE SOUZA PINHEIRO : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d33a88c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. LETICYA SUELEN DIAS RODRIGUES DESPACHO De início, destaco que a parte contrária foi intimada (por meio da notificação inicial) acerca do pedido do reclamante de tramitação do feito sob juízo 100% digital. Com relação ao juízo 100%, ressalta-se que o Ato 35 CGGJT de 19/10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revogou todos os Atos e Recomendações que tratavam das audiências telepresenciais; Considerando-se, ainda, que a Recomendação 02 GCGJT de 24 /10/2022, também da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe que os juízes se abstenham de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo nas situações excepcionais previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a serem apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e oportunidade; Considerando-se a dificuldade em se manter, de forma concomitante, pauta de audiências nas modalidades presencial e telepresencial, e, em atenção ao princípio administrativo da eficiência, caso o feito tramite na modalidade 100% digital, determino que as audiências ocorrerão necessariamente na modalidade presencial, na 4ª Vara do Trabalho de Barueri, já que o feito não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. A reclamada, após habilitação, deverá se manifestar sobre o requerimento, implicando o silêncio em negativa. Intime-se. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUZA PINHEIRO

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Gerlandio Silveira De Lima e outros x Minerva S.A.

ID: 256133126

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-86.2018.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERLANDIO SILVEIRA DE LIMA MICHAEL ESBADALATTI

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

DEBORA DINALLI CAVAGNA

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MATEUS PELOZATO HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-86.2018.5.02.0032 : GERLANDIO SILVEIRA DE LIMA : MINERVA S.A. INTIMAÇ…

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Gerlandio Silveira De Lima e outros x Minerva S.A.

ID: 256133149

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-86.2018.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERLANDIO SILVEIRA DE LIMA MICHAEL ESBADALATTI

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

DEBORA DINALLI CAVAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000827-86.2018.5.02.0032 : GERLANDIO SILVEIRA DE LIMA : MINERVA S.A. INTIMAÇ…

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Cezário Valentim Costa e outros x Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 329940379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001663-22.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEZáRIO VALENTIM COSTA DORALICE SOUZA NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

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AGNALDO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1001663-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cezário Valentim Costa - - Doralice Souza Nogueira Costa - Terra Nostra Empreendimentos Im… Processo 1001663-22.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cezário Valentim Costa - - Doralice Souza Nogueira Costa - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Denota-se que ação foi ajuizada pelo Espólio de Cezário Valentim Costa, representado por Doralice Souza Nogueira Costa. Ocorre que, de acordo com o documento juntado às fls. 17-22, o inventário do de cujus foi finalizado antes do ingresso do feito. Conforme dispõe o art. 75, VII do Código de Processo Civil, o espólio tem capacidade para ser parte, porém, essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a figura do espólio é extinta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Mútuo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Legitimidade do espólio para figurar no polo ativo somente até a partilha ou adjudicação do bem inventariado. Inventariante que não mais possui legitimidade para representar o espólio. Ilegitimidade ativa caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios de 10% para 12% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se a ressalva da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1000827-35.2017.8.26.0022; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019) Embora o reconhecimento da ilegitimidade possa ocasionar a extinção, tramitando o processo perante o Juizado Especial Cível, prima-se pela celeridade e economia processual, razão pela qual concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova a devida habilitação processual dos sucessores na forma da lei. Intime-se. - ADV: AGNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 329448/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), AGNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 329448/SP)

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Juliana Brandão Vieira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 333817541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRANDãO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANILO PIMENTA SERRANO

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Processo 1000827-19.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Brandão Vieira - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. se… Processo 1000827-19.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Brandão Vieira - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP)

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Heralvia Miranda Da Silva x Fabiana Cristina Toledo Machado

ID: 332315536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1000827-16.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HERALVIA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA TOLEDO MACHADO

Intimação

Advogados:

OZÉIAS DE JESUS DOS SANTOS

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GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS

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Processo 1000827-16.2018.8.26.0114 - Protesto - Liminar - Heralvia Miranda da Silva - Fabiana Cristina Toledo Machado e outros - Vistos, Fls. 549/559 e 560/564. O art.5º, LXXIV, da Constituição Fede…

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