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"1000827-83.2023.5.02.0332" - Resultados da Busca

Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

ID: 319226096

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000288-82.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA em face da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a autora alega que, sendo pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 26,04 em seu benefício previdenciário. Afirma que tais descontos são referentes a uma suposta contribuição para a confederação ré, a qual nunca solicitou ou autorizou. A situação lhe acarreta prejuízos, visto que a aposentadoria é sua única fonte de sustento. Formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos ; a declaração de nulidade do vínculo contratual ; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Pobreza, Documento de Identificação, Fatura de Energia Elétrica, Extratos de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Decisão interlocutória deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, e inverteu o ônus da prova (ID-60031782). Após ser citada (ID-83877847), a parte ré em sua defesa alegou, em síntese, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, por não ter havido negativação ou outro abalo significativo à honra da autora. Formulou os seguintes requerimentos: o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada em patamar razoável e proporcional. A defesa foi instruída com documentos de representação processual. Houve réplica pela parte autora, na qual alegou que a contestação é genérica e não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o vínculo jurídico que legitimaria os descontos. Reiterou os pedidos e fundamentos da exordial, com base na legislação consumerista e civil. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, por não ter outras provas a produzir. A parte ré, em sua contestação, postulou a produção de prova documental e o depoimento pessoal da parte autora, não se manifestando após o despacho de especificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré (ID-86428936). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente a repetição do indébito e a compensação por danos morais. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final de um serviço associativo remunerado mediante desconto em benefício, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve tal atividade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ao juntar o extrato do INSS que evidencia o desconto mensal no valor de R$ 26,04. Por outro lado, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil - ônus este reforçado pela inversão determinada em juízo -, limitou-se a apresentar uma defesa genérica, sem colacionar aos autos o instrumento contratual, o termo de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da requerente com a filiação e os respectivos descontos. A ausência de tal prova torna a cobrança manifestamente ilegal. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de descontos de contribuições associativas não autorizadas, a devolução em dobro é medida que se impõe, ante a ausência de engano justificável e a evidente falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono o precedente invocado na própria exordial: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Dessa forma, a restituição de todos os valores comprovadamente descontados deverá ocorrer na forma dobrada. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, ou seja, de forma presumida, decorrendo do próprio ato ilícito. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, no mais das vezes, essencial à subsistência de seu titular, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré privou a autora, pessoa idosa e vulnerável, da integralidade de seus proventos, gerando angústia e insegurança financeira que ofendem a sua dignidade como pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. (TJ-MS AC: 08032756220208120017 MS 0803275-62.2020.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e, por consequência, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a ré cesse, em definitivo, os descontos sob a rubrica "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

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Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

ID: 319226276

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000288-82.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI COSTA PORDEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI COSTA PORDEUS

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HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA em face da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a autora alega que, sendo pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 26,04 em seu benefício previdenciário. Afirma que tais descontos são referentes a uma suposta contribuição para a confederação ré, a qual nunca solicitou ou autorizou. A situação lhe acarreta prejuízos, visto que a aposentadoria é sua única fonte de sustento. Formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos ; a declaração de nulidade do vínculo contratual ; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Pobreza, Documento de Identificação, Fatura de Energia Elétrica, Extratos de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Decisão interlocutória deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, e inverteu o ônus da prova (ID-60031782). Após ser citada (ID-83877847), a parte ré em sua defesa alegou, em síntese, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, por não ter havido negativação ou outro abalo significativo à honra da autora. Formulou os seguintes requerimentos: o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada em patamar razoável e proporcional. A defesa foi instruída com documentos de representação processual. Houve réplica pela parte autora, na qual alegou que a contestação é genérica e não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o vínculo jurídico que legitimaria os descontos. Reiterou os pedidos e fundamentos da exordial, com base na legislação consumerista e civil. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, por não ter outras provas a produzir. A parte ré, em sua contestação, postulou a produção de prova documental e o depoimento pessoal da parte autora, não se manifestando após o despacho de especificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré (ID-86428936). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente a repetição do indébito e a compensação por danos morais. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final de um serviço associativo remunerado mediante desconto em benefício, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve tal atividade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ao juntar o extrato do INSS que evidencia o desconto mensal no valor de R$ 26,04. Por outro lado, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil - ônus este reforçado pela inversão determinada em juízo -, limitou-se a apresentar uma defesa genérica, sem colacionar aos autos o instrumento contratual, o termo de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da requerente com a filiação e os respectivos descontos. A ausência de tal prova torna a cobrança manifestamente ilegal. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de descontos de contribuições associativas não autorizadas, a devolução em dobro é medida que se impõe, ante a ausência de engano justificável e a evidente falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono o precedente invocado na própria exordial: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Dessa forma, a restituição de todos os valores comprovadamente descontados deverá ocorrer na forma dobrada. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, ou seja, de forma presumida, decorrendo do próprio ato ilícito. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, no mais das vezes, essencial à subsistência de seu titular, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré privou a autora, pessoa idosa e vulnerável, da integralidade de seus proventos, gerando angústia e insegurança financeira que ofendem a sua dignidade como pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. (TJ-MS AC: 08032756220208120017 MS 0803275-62.2020.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e, por consequência, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a ré cesse, em definitivo, os descontos sob a rubrica "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

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Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

ID: 319226437

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000288-82.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI COSTA PORDEUS

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HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA em face da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a autora alega que, sendo pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 26,04 em seu benefício previdenciário. Afirma que tais descontos são referentes a uma suposta contribuição para a confederação ré, a qual nunca solicitou ou autorizou. A situação lhe acarreta prejuízos, visto que a aposentadoria é sua única fonte de sustento. Formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos ; a declaração de nulidade do vínculo contratual ; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Pobreza, Documento de Identificação, Fatura de Energia Elétrica, Extratos de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Decisão interlocutória deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, e inverteu o ônus da prova (ID-60031782). Após ser citada (ID-83877847), a parte ré em sua defesa alegou, em síntese, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, por não ter havido negativação ou outro abalo significativo à honra da autora. Formulou os seguintes requerimentos: o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada em patamar razoável e proporcional. A defesa foi instruída com documentos de representação processual. Houve réplica pela parte autora, na qual alegou que a contestação é genérica e não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o vínculo jurídico que legitimaria os descontos. Reiterou os pedidos e fundamentos da exordial, com base na legislação consumerista e civil. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, por não ter outras provas a produzir. A parte ré, em sua contestação, postulou a produção de prova documental e o depoimento pessoal da parte autora, não se manifestando após o despacho de especificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré (ID-86428936). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente a repetição do indébito e a compensação por danos morais. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final de um serviço associativo remunerado mediante desconto em benefício, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve tal atividade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ao juntar o extrato do INSS que evidencia o desconto mensal no valor de R$ 26,04. Por outro lado, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil - ônus este reforçado pela inversão determinada em juízo -, limitou-se a apresentar uma defesa genérica, sem colacionar aos autos o instrumento contratual, o termo de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da requerente com a filiação e os respectivos descontos. A ausência de tal prova torna a cobrança manifestamente ilegal. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de descontos de contribuições associativas não autorizadas, a devolução em dobro é medida que se impõe, ante a ausência de engano justificável e a evidente falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono o precedente invocado na própria exordial: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Dessa forma, a restituição de todos os valores comprovadamente descontados deverá ocorrer na forma dobrada. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, ou seja, de forma presumida, decorrendo do próprio ato ilícito. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, no mais das vezes, essencial à subsistência de seu titular, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré privou a autora, pessoa idosa e vulnerável, da integralidade de seus proventos, gerando angústia e insegurança financeira que ofendem a sua dignidade como pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. (TJ-MS AC: 08032756220208120017 MS 0803275-62.2020.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e, por consequência, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a ré cesse, em definitivo, os descontos sob a rubrica "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000827-83.2023.5.02.0332"

Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086