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"1000830-04.2021.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 148 de 177

Processo nº 0000575-72.2025.8.26.0247

ID: 331781771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000575-72.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. T. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000575-72.2025.8.26.0247 (processo principal 1000830-86.2020.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.T.C.S. - Vistos. Inicialmente, registre-se que o benefício de justiça grat…

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Daiane Alves Ramos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 334379002

Tribunal: TJSP Órgão: 36ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-50.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-50.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Daiane Alves Ramos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ QUE AJUIZOU ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MARCADA POR DESFECHO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO AO DO INFORMADO NO CONTRATO. MORA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DO CARRO APREENDIDO EM LIMINAR. VENDA PREMATURA DO VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO. AJUIZAMENTO DE POSTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE APREENSÃO VEXATÓRIA DO BEM E PRIVAÇÃO DO VEÍCULO POR EXTENSO PERÍODO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO DESEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO DESEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL AGORA SOB O FUNDAMENTO DA RESCISÃO PREMATURA E ILEGAL DO CONTRATO. AÇÕES QUE POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA

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G. S. Y. x G. N. P. Y.

ID: 292405675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. S. Y.

Polo Passivo:

G. N. P. Y.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME NEVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: G. S. Y. - Apda/Apte: G. N. P. Y. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram parcial provimento ao recurso do réu, e negaram provimento àquele da autora. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Guilherme Neves Soares, OAB/SP 403.156. - ALIMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DEVIDA. DOCUMENTOS CARREADOS QUE DEMONSTRAM FAZER A PARTE JUS À BENESSE PROCESSUAL. INCABÍVEL A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. A DESPEITO DAS DÍVIDAS APRESENTADAS E DA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, O RÉU POSSUI QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PRONTAMENTE SE RECOLOCAR NO MERCADO DE TRABALHO, ALÉM DE NÃO TER GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCELENTE CONDIÇÃO FINANCEIRA VIVENCIADA PELO GENITOR. QUANTIA QUE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE-POSSIBILIDADE. APELO DO RÉU ACOLHIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E O DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - Guilherme Neves Soares (OAB: 403156/SP) - 4º andar

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Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime)

ID: 311487922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-39.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPIDOO PAGAMENTOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

MARIANA DUARTE GOMES 43870493836 (NOME FANTASIA: 123 IMPRIME)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS TOLOCZKO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gome… Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime) - Vistos. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC/ BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CNSEG/ CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CENSEC/ CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Confederação Nacional de Seguro, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Central Eletrônica de Serviços Compartilhados, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) acima qualificado. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Intime-se. - ADV: LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 100942/PR), MATEUS TOLOCZKO FERREIRA (OAB 96177/PR), JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI (OAB 103533/PR), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime)

ID: 311518305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-39.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPIDOO PAGAMENTOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

MARIANA DUARTE GOMES 43870493836 (NOME FANTASIA: 123 IMPRIME)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS TOLOCZKO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gome… Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime) - Vistos. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC/ BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CNSEG/ CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CENSEC/ CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Confederação Nacional de Seguro, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Central Eletrônica de Serviços Compartilhados, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) acima qualificado. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Intime-se. - ADV: LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 100942/PR), MATEUS TOLOCZKO FERREIRA (OAB 96177/PR), JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI (OAB 103533/PR), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime)

ID: 311499250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-39.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPIDOO PAGAMENTOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

MARIANA DUARTE GOMES 43870493836 (NOME FANTASIA: 123 IMPRIME)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS TOLOCZKO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gome… Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime) - Vistos. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC/ BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CNSEG/ CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CENSEC/ CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Confederação Nacional de Seguro, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Central Eletrônica de Serviços Compartilhados, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) acima qualificado. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Intime-se. - ADV: LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 100942/PR), MATEUS TOLOCZKO FERREIRA (OAB 96177/PR), JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI (OAB 103533/PR), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime)

ID: 311497291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-39.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPIDOO PAGAMENTOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

MARIANA DUARTE GOMES 43870493836 (NOME FANTASIA: 123 IMPRIME)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS TOLOCZKO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gome… Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime) - Vistos. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC/ BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CNSEG/ CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CENSEC/ CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Confederação Nacional de Seguro, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Central Eletrônica de Serviços Compartilhados, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) acima qualificado. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Intime-se. - ADV: LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 100942/PR), MATEUS TOLOCZKO FERREIRA (OAB 96177/PR), JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI (OAB 103533/PR), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime)

ID: 311524580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-39.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPIDOO PAGAMENTOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

MARIANA DUARTE GOMES 43870493836 (NOME FANTASIA: 123 IMPRIME)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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MATEUS TOLOCZKO FERREIRA

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LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES

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JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI

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Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gome… Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime) - Vistos. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC/ BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CNSEG/ CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CENSEC/ CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Confederação Nacional de Seguro, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Central Eletrônica de Serviços Compartilhados, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) acima qualificado. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Intime-se. - ADV: LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 100942/PR), MATEUS TOLOCZKO FERREIRA (OAB 96177/PR), JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI (OAB 103533/PR), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime)

ID: 311536329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-39.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPIDOO PAGAMENTOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

MARIANA DUARTE GOMES 43870493836 (NOME FANTASIA: 123 IMPRIME)

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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MATEUS TOLOCZKO FERREIRA

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LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES

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JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI

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Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gome… Processo 1000830-39.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rapidoo Pagamentos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Mariana Duarte Gomes 43870493836 (Nome Fantasia: 123 Imprime) - Vistos. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC/ BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CNSEG/ CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CENSEC/ CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Confederação Nacional de Seguro, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Central Eletrônica de Serviços Compartilhados, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s) acima qualificado. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo: mirassol3@tjsp.jus.br. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Em caso de inércia da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS existentes no sistema SAJ, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes no curso do processo. Intime-se. - ADV: LUAN DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 100942/PR), MATEUS TOLOCZKO FERREIRA (OAB 96177/PR), JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI (OAB 103533/PR), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Rafael Santos Da Cruz x Estado De São Paulo

ID: 280409300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000830-85.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-85.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Rafael Santos da Cruz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-85.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Rafael Santos da Cruz - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 9. DIREITO PLEITEADO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 10. AÇÃO PROCEDENTE. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - Sala 2100

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