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Processo nº 1000830-59.2025.4.01.3507

ID: 336956738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-59.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BORGES DE REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DA SILVA OLIVEIRA MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITARCIANA ERICA FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Processo nº 1000830-62.2025.4.01.3506

ID: 280336725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-62.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DE QUADRO TEODORICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000830-62.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA…

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Processo nº 1000830-78.2020.4.01.4301

ID: 310757272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-78.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000830-78.2020.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1000830-33.2018.4.01.3304

ID: 317288100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-33.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCANTE DIST DE MATERIALS ELET DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO COUTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000830-33.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000830-33.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MERCANTE DIST DE MAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000830-33.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000830-33.2018.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MERCANTE DIST DE MATERIALS ELET DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO COUTO DOS SANTOS - BA13959-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000830-33.2018.4.01.3304 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Mercante Distribuidora de Materiais Elétricos de Construção LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que, nos autos da ação anulatória nº 1000830-33.2018.4.01.3304, julgou improcedente o pedido de anulação do termo de arrolamento de bens e direitos, entendendo regular a atuação da Receita Federal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve irregularidade na formação do arrolamento, uma vez que a autoridade fiscal teria desconsiderado a DIPJ retificadora apresentada, a qual indicaria patrimônio superior, tornando incabível o arrolamento conforme os requisitos legais do artigo 64 da Lei 9.532/1997 e da Instrução Normativa RFB nº 1565/2015. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, argumentando que o patrimônio conhecido à época do arrolamento era aquele disponível nos sistemas da Receita Federal, sendo legítima a formação do termo com base nos dados declarados e existentes antes da retificação da DIPJ. Aduz que a medida observou estritamente os requisitos legais e que a retificação posterior não poderia infirmar a validade do ato administrativo já consumado. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000830-33.2018.4.01.3304 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta por Mercante Distribuidora de Materiais Elétricos de Construção LTDA contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de termo de arrolamento de bens e direitos, lavrado no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10530.723546/2014-10. A apelante sustenta, em síntese, que a Receita Federal teria desconsiderado a DIPJ retificadora apresentada, a qual indicava valor de patrimônio superior ao anteriormente declarado, o que afastaria o preenchimento do requisito de que o crédito tributário corresponda a mais de 30% do patrimônio conhecido, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.532/97. A União, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando a regularidade do arrolamento com base no patrimônio declarado e constante dos sistemas oficiais à época da lavratura do termo. I. Mérito 1. Do Arrolamento de Bens e Direitos Nos termos do art. 64 da Lei nº 9.532/97, o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo é medida de natureza acautelatória, cabível sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento de seu patrimônio conhecido. Dispõe o §2º do mesmo artigo que, "na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada", e a Instrução Normativa RFB nº 1171/2011 complementa que, para pessoa jurídica, o patrimônio conhecido corresponde ao total do ativo constante do último balanço patrimonial registrado ou ao informado na DIPJ. Conforme se depreende dos autos, o termo de arrolamento lavrado em 23/06/2014 tomou por base as informações constantes da DIPJ entregue em 28/06/2013, a qual indicava valor nulo no campo do ativo do ano-base, considerando-se, assim, o valor do ano anterior, de R$ 23.268.763,70. A dívida da empresa, à época, ascendia a R$ 8.444.871,60, de modo que, diante do patrimônio conhecido, o montante do débito ultrapassava o limite de 30%, autorizando a medida de arrolamento, conforme a legislação aplicável. Importante destacar que, embora a apelante tenha posteriormente apresentado declaração retificadora, o ato administrativo deve ser analisado de acordo com o conjunto de informações disponíveis no momento de sua prática, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. No ponto, a sentença foi precisa ao destacar que inexiste obrigação legal de aguardar retificações posteriores, tampouco invalidar atos administrativos regularmente praticados com base nas informações que o próprio contribuinte disponibilizou no prazo ordinário. Ademais, como bem esclarecido nas contrarrazões, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas a liquidação ou a garantia do crédito tributário ensejam o cancelamento do arrolamento de bens, sendo irrelevante o posterior incremento patrimonial do contribuinte ou a redução do montante da dívida. Assim, correta a decisão recorrida ao julgar improcedente o pedido de anulação do termo de arrolamento. II. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000830-33.2018.4.01.3304 APELANTE: MERCANTE DIST DE MATERIALS ELET DE CONSTRUCAO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS À ÉPOCA DA LAVRATURA. RETIFICAÇÃO POSTERIOR IRRELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mercante Distribuidora de Materiais Elétricos de Construção LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que, nos autos da ação anulatória nº 1000830-33.2018.4.01.3304, julgou improcedente o pedido de anulação do termo de arrolamento de bens e direitos, entendendo regular a atuação da Receita Federal. A apelante alegou que houve irregularidade na formação do arrolamento, sob a justificativa de que a autoridade fiscal teria desconsiderado a DIPJ retificadora apresentada, a qual indicaria patrimônio superior, tornando incabível o arrolamento conforme os requisitos legais previstos no artigo 64 da Lei nº 9.532/1997 e na Instrução Normativa RFB nº 1565/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a regularidade do termo de arrolamento de bens e direitos lavrado pela Receita Federal, considerando (i) se a autoridade administrativa deveria ter levado em conta a declaração retificadora posterior; e (ii) se, à luz dos elementos disponíveis na época da lavratura, estavam presentes os requisitos do art. 64 da Lei nº 9.532/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. O arrolamento de bens e direitos constitui medida acautelatória fundada no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, cabível quando o crédito tributário excede 30% do patrimônio conhecido do contribuinte. 5. A legislação de regência considera como patrimônio conhecido aquele constante da última declaração de rendimentos apresentada, e, no caso de pessoa jurídica, o total do ativo informado na DIPJ. 6. O termo de arrolamento foi lavrado com base nas informações disponíveis à época, constantes da DIPJ entregue em 28/06/2013, que indicava valor nulo no ativo do ano-base, utilizando-se, para tanto, o valor do ativo do exercício anterior. 7. A dívida fiscal então existente ultrapassava o limite legal de 30% em relação ao patrimônio conhecido, preenchendo os requisitos para o arrolamento. 8. A posterior apresentação de declaração retificadora não tem o condão de invalidar ato administrativo regularmente praticado com base nas informações prestadas dentro do prazo ordinário, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 9. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a alteração posterior da situação patrimonial não enseja o cancelamento do arrolamento, salvo liquidação ou garantia do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido para manter integralmente a sentença de improcedência do pedido de anulação do termo de arrolamento de bens e direitos. Majorados os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O termo de arrolamento de bens e direitos deve ser analisado à luz das informações disponíveis à época de sua lavratura, sendo irrelevante eventual alteração patrimonial posterior. 2. A retificação de declaração após a prática do ato administrativo não invalida o arrolamento realizado em conformidade com os dados originais." Legislação relevante citada: Lei nº 9.532/1997, art. 64, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º, inciso I, e §11. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000830-74.2025.4.01.3308

ID: 328379543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-74.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos: 1000830-74.2025.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARB…

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Processo nº 1000830-59.2025.4.01.3507

ID: 294185612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-59.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BORGES DE REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DA SILVA OLIVEIRA MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITARCIANA ERICA FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Processo nº 1000830-89.2025.4.01.3400

ID: 307345177

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000830-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1000830-89.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (F…

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Processo nº 1000830-05.2024.4.01.3504

ID: 295308075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000830-05.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE GOMES ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

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Processo nº 1000830-78.2023.4.01.3200

ID: 318767825

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000830-78.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA COSTA JEAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000830-78.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1000830-56.2025.4.01.3702

ID: 327539438

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000830-56.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO TIMOTEO DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GLAYERLANE SOARES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000830-56.2025.4.01.3702 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA …

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