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Processo nº 1023954-07.2025.8.11.0000

ID: 332876481

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023954-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1023954-07.2025.8.11.0000 – COMARCA DE ITIQUIRA IMPETRANTE :- PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO PACIENTE :- PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO Vistos etc. Cuida-se de pedido … QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1023954-07.2025.8.11.0000 – COMARCA DE ITIQUIRA IMPETRANTE :- PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO PACIENTE :- PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO Vistos etc. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, nos autos do Habeas Corpus acima identificado, contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para o trancamento da Ação Penal n. 1000849-22.2022.8.11.0027, em curso na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, onde o paciente responde pelo delito previsto no art. 138 c/c art. 141, II e III, do Código Penal. Em síntese, o impetrante/paciente reitera os argumentos já expostos na petição inicial e sustenta que: a) o habeas corpus não se limita apenas à proteção da liberdade de locomoção, devendo ser interpretado sistematicamente com o art. 648, incisos I, VI e VII do CPP; b) algumas questões postas na impetração não se confundem com o mérito e são apreciáveis de plano, como a competência do Juizado Especial Criminal; c) a suposta ofensa não diz respeito ao exercício das funções de Promotor de Justiça, mas a uma viagem de turismo, não se enquadrando na hipótese do art. 141, II, do Código Penal; d) o suposto ofendido representou expressamente apenas pelos crimes de difamação e injúria, jamais mencionando calúnia; e) a prescrição em relação aos delitos de difamação e injúria foi reconhecida antes do recebimento da denúncia, sem que houvesse, até então, imputação por calúnia. Argumenta, ainda, que a simples suspensão da audiência designada para o dia 23/07/2025 não geraria qualquer prejuízo às partes ou ao Judiciário, prestigiando o princípio da igualdade de tratamento, especialmente considerando que o representante do Ministério Público, por diversas vezes, deixou de cumprir os prazos que lhe foram assinalados. É o relatório. Decido. Após detida análise dos argumentos trazidos pelo impetrante/paciente, mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Apesar das razões expostas, a decisão anterior examinou as mesmas teses e considerou ausente a manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o trancamento liminar da ação penal, medida excepcional que somente se admite quando incontroversa a ausência de justa causa, a atipicidade evidente da conduta ou a extinção da punibilidade, o que, por ora, não se verifica. Reitera-se que o trancamento da ação penal, em sede liminar de habeas corpus, exige prova pré-constituída inequívoca, e não admite aprofundado exame fático-probatório, o qual é incompatível com a cognição sumária que se impõe neste momento processual. No caso em análise, verifico que a magistrada de primeiro grau já enfrentou as teses de nulidade e prescrição suscitadas pela defesa, tendo concluído pela viabilidade da ação penal quanto ao crime de calúnia, com as causas de aumento previstas no art. 141, incisos II e III, do Código Penal. No que tange à alegação de prescrição, a decisão de primeiro grau reconheceu a extinção da punibilidade quanto aos crimes de difamação, injúria e à contravenção penal prevista no art. 41 da Lei de Contravenções Penais, mantendo, contudo, o prosseguimento do feito em relação ao crime de calúnia. Conforme fundamentado pela magistrada, o crime de calúnia, tipificado no art. 138 do Código Penal, prevê pena máxima de dois anos de detenção, que, com o acréscimo decorrente das causas de aumento previstas no art. 141, incisos II e III, do mesmo diploma legal (1/3), eleva-se para dois anos e oito meses. Aplicando-se o disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional correspondente seria de oito anos, o qual se reduz pela metade, nos termos do art. 115 do CP, em razão da idade do réu, resultando em quatro anos. Considerando que os fatos ocorreram em 20/03/2020 e que a denúncia foi recebida em 17/04/2023, entendeu-se que transcorreu lapso temporal de aproximadamente três anos e um mês, razão pela qual não se configuraria a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de calúnia. No que tange à alegação de inépcia da denúncia, a magistrada fundamentou adequadamente que a peça acusatória descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualifica o acusado e classifica o crime, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia imputa ao paciente a conduta de ter alegado que a vítima, Promotor de Justiça, estaria “espalhando o germe patogênico Sars-Cov-2 na cidade de Itiquira”, além de ter “pegado dinheiro nosso” para viajar à Itália, o que poderia configurar, em tese, imputação de crimes contra a saúde pública (art. 267 ou 268 CP) ou contra a Administração Pública. Sobre a competência do Juizado Especial Criminal, a majoração da pena em virtude das causas de aumento previstas no art. 141, II e III, do CP, elevaria a pena máxima para patamar superior a 2 anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal, conforme art. 61 da Lei nº 9.099/95. Quanto à alegação de ausência de representação específica para o crime de calúnia, a magistrada esclareceu que, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação, a legitimidade para a propositura da ação é do Ministério Público, uma vez oferecida a representação pelo ofendido. A representação, como condição de procedibilidade, não vincula o Parquet à denúncia por tipos penais específicos, mas o habilita a exercer a ação penal pública conforme sua análise técnica dos fatos. Desse modo, não há fato novo ou elemento probatório superveniente que justifique a reconsideração da decisão liminar anteriormente proferida. Ademais, a designação de audiência de instrução e julgamento, por si só, não configura constrangimento ilegal, constituindo-se em ato processual necessário ao regular andamento da ação penal, bem como ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Cumpre ressaltar, nesse contexto, que é na fase de instrução criminal que se produzem todas as provas e se apresentam as alegações da defesa e da acusação, sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Compete ao juiz natural do feito a livre apreciação dos elementos probatórios constantes dos autos, razão pela qual não cabe a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, valer-se da via estreita do habeas corpus para valorar, em sede originária, determinado indício em detrimento de outro, com o propósito de absolver ou condenar sumariamente o réu, à margem do devido processo legal. Isso porque tal providência demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via eleita, dada a natureza jurídica do writ, que não comporta dilação probatória nem exame aprofundado ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior que indeferiu a liminar pleiteada. No mais, aguarde-se as informações que serão prestadas pela autoridade apontada como coatora e a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Às providências. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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C. M. H. P. x B. M. P.

ID: 313515238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007230-47.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. M. H. P.

Polo Passivo:

B. M. P.

Intimação

Advogados:

MARJORIE UNTI PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO EDUARDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARIA DOGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007230-47.2024.8.26.0004 (processo principal 1000849-89.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.M.H.P. - B.M.P. - Vistos. Ante a nova controvérsia instaurada entre as p… Processo 0007230-47.2024.8.26.0004 (processo principal 1000849-89.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.M.H.P. - B.M.P. - Vistos. Ante a nova controvérsia instaurada entre as partes, é preciso reprisar, mais uma vez, o que foi decidido no v. Acórdão de fls. 217/226, nos seguintes trechos (fls. 223 e 224): "Ao instaurar o cumprimento de sentença a agravada procedeu à liquidação dessas ações, com base em informações prestadas pelo próprio agravante a respeito da venda que ele fez das ações, notadamente o valor em dólar no dia em que elas foram vendidas. Como é cediço, a liquidação de títulos comercializados em bolsa se faz pela cotação no dia da liquidação. Assim, nada impede que esta liquidação seja adotada neste cumprimento de sentença, procedendo-se à atualização monetária a partir da data da venda das ações, não havendo necessidade de perícia". (...) "A solução para evitar o bis idem sem perigo de prejuízo à agravada é admitir a liquidação tanto das ações como do veículo, mas impor, em contrapartida, o recálculo da evolução patrimonial, a partir da planilha adotada na sentença e aceita pelo agravante, com exclusão dos itens da planilha referentes às ações e ao veículo, sem prejuízo, de, em momento subsequente, haver dedução dos pagamentos já realizados pelo agravante". (...) "Já a respeito do índice de atualização monetária não há motivo para que não prevaleça a r. decisão ora recorrida, que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP. Nem mesmo o fato de não ter havido insurgência contra a adoção desse índice na planilha já existente nos autos é suficiente, porque de qualquer forma sobreveio formação de título executivo judicial, fazendo incidir a referida Tabela Prática para a atualização monetária subsequente". Pois bem. Com base nessas premissas, a exequente apresentou novo cálculo do débito às fls. 232/233, atualizado até 09/08/2.024. Assim é que indicou o valor incontroverso da sentença da evolução patrimonial em 31/07/2.021 de R$ 302.203,23, com exclusão do valor das ações e do veículo e atualizou pela Tabela do Tribunal de Justiça, chegando no valor de R$ 364.188,63. O valor de R$ 302.203,23 foi aceito pelo executado às fls. 243, apenas com divergência quanto à data limite para a atualização monetária, que segundo o executado seria 10/04/2024, data em que foi intimado da sentença, chegando a um valor de R$ 358.698,43. Sem razão o executado, visto que consta da sentença apenas a determinação de atualização a partir da separação de fato, sendo certo que até o pagamento do débito incide a atualização monetária. O executado fez pagamento de valores em maio de 2.024, logo após o trânsito em julgado da sentença, o que poderia excluir a correção monetária, mas a exequente atualizou os valores pagos também até 09/08/2024. Em relação ao veículo, a exequente manteve a adoção da Tabela Fipe na data da separação de fato, de R$ 50.139,00, com a parte dela de R$ 25.069,50, sendo o valor atualizado até 09/08/2024 de R$ 30.045,63. O executado não concordou com tal valor (fls. 240/243), insistindo na utilização do valor indicado na tabela da evolução patrimonial que apresentou na ação principal, de R$ 46.000,00. Tal pretensão do executado não merece acolhimento, porquanto o v. Acórdão foi claro em determinar a liquidação do veículo, tendo-se como comprovado que o valor adotado pela exequente da Tabela Fipe está correto (fls. 23). E no tocante às ações do Google, considerando a cotação no dia da liquidação, em 06/05/2024, o valores apontados pelas partes apresentam uma diferença mínima, sendo que a exequente indica o valor de R$ 265.416,24 e o executado R$ R$ 264.962,43. A discrepância maior é que a exequente não considerou, nessa manifestação, o valor do imposto de renda, de modo que o valor apresentado pelo executado, de R$ 245.653,65 (fls. 239), está correto, conforme posteriormente indicado pela exequente às fls. 315. Após a apresentação do cálculo de fls. 232/233 e com a manifestação de fls. 237/259, o executado entendeu que ainda devia à exequente o valor de R$ 52.333,82, pago em 28/02/2025(fls. 269). E a exequente, em novo cálculo até 31/03/2025 entendeu que ainda lhe era devido o valor de R$ 40.221,70 (fls. 300). A partir disso, ainda que se entenda que a decisão de fls. 308 tenha sido proferida para tentar implementar o cumprimento do v. Acórdão, o fato é que a partir dela o processo tomou um rumo totalmente inadequado, tendo a exequente apresentado cálculo por contador totalmente diverso do que havia apresentado às fls. 232/233 e 300, de modo que de R$ 40.221,70 até 31/03/2025, passou a entender lhe ser devido em maio de 2.025 o valor de R$ 188.820,36, deixando de adotar o valor incontroverso da evolução patrimonial de R$ 302.203,23 na data da separação de fato e com a incidência de juros de mora indevidos, uma vez que o executado fez o pagamento quase integral do débito logo após o trânsito em julgado da sentença e a diferença passou a ser discutida pelas partes. O executado, por sua vez, para impugnar a planilha do contador da exequente, também trouxe planilha elaborada por contador, com valores diversos dos anteriormente apresentados. Este Juízo, com base nessa nova indevida controvérsia instaurada pelas partes, a partir da decisão de fls. 308, visto que já tinham se posicionado sobre quais os valores devidos após a prolação do v. Acórdão, de forma equivocada e sem o contraditório homologou o novo valor trazido pela exequente, de R$ 181.762,59, até mesmo com base na premissa incorreta de que não havia insurgência contra a decisão de fls. 308, o que não se mostrou correto, visto que o executado interpôs agravo de instrumento (fls. 341). A decisão de fls. 336/337, portanto, no tocante à homologação, fica reconsiderada. Assim, com base no que constou desta decisão e para facilitar a verificação de eventual valor devido, a exequente, em 10 (dez) dias, deverá apresentar cálculo do débito até 28/02/2025, data em que o executado pagou a diferença de R$ 52.333,82, da seguinte forma. Atualização do valor incontroverso da atualização patrimonial de R$ 302.2023,23 até 28/02/2.205. Atualização do valor do veículo de R$ 25.069,50 até R$ 28/02/2025. Atualização do valor das ações de R$ 245.653,65 até R$ 28/02/2025. No referido cálculo deverá ser excluído o valor da multa e honorários advocatícios, visto que a sentença transitou em julgado em 03/05/2024 e o executado, ainda no mês de maio, efetuou o pagamento da quase totalidade do débito. E se reconheceu ainda uma diferença devida, o fez após ter obtido decisão parcial favorável em agravo de instrumento que afastou os cálculos iniciais da exequente, que apontavam um débito de R$ 269.348,15. Após publicação, providencie a Serventia encaminhamento desta decisão à 9a Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para juntada no Agravo de Instrumento n. 2160295-06.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: ANDRESSA MARIA DOGNANI (OAB 369672/SP), MARJORIE UNTI PEREIRA RODRIGUES (OAB 254798/SP), MARCOS ANTONIO EDUARDO JUNIOR (OAB 250223/SP)

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Laerte Soares x Federação Das Congregações Marianas De São Paulo

ID: 322472963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205005-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE SOARES

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS CONGREGAçõES MARIANAS DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO LOBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO ORLANDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MIGUEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Laerte Soares - Agravado: Federação das Congregações Marianas de São Paulo - Interessado: Município de Barueri - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2205005-14.2025.8.26.0000 Procedência:Barueri Relator:Des. Ricardo Dip (DM 63.101) Agravante:Laerte Soares Agravada:Federação das Congregações Marianas de São Paulo Interessado:Município de Barueri AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSTO EM JULGADO, SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -Pendente de julgamento quatro embargos declaratórios contra o decisum que, em uma demanda anulatória na qual se discute a cessão do crédito exequendo, negou provimento ao recurso de apelação da ora agravada, e não transcorrido o prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, determinado no julgamento de outro agravo, é caso de obstar, por ora, o levantamento dos valores depositados. Não provimento do recurso. EXPOSIÇÃO: Laerte Soares interpôs agravo de instrumento contra o r. decisum de origem que, nos autos de um incidente requisitório para expedição de ofício precatório, determinou que se aguarde o trânsito em julgado de demanda autônoma dirigida a anular a cessão do crédito exequendo, ou o decurso do prazo assinado em outro agravo que suspendeu o andamento do incidente referencial. Sustenta o agravante, ad summam, que houve exaurimento da causa suspensiva, na medida em que a versada ação anulatória foi julgada por este Tribunal aos 26 de maio de 2025, afastando a existência de vícios no contrato de cessão de crédito. Assevera, ainda, que não houve a interposição de recursos subsequentes, e que a ausência de certidão formal de trânsito em julgado configura mero detalhe de natureza cartorária, desprovido de relevância jurídica prática. Aduz, por fim, que obstar o prosseguimento da execução, na espécie, contraria os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório do necessário. DECISÃO: 1.Admite-se por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 2.Tratam os autos referenciais de incidente de precatório, instaurado pela Federação das Congregações Marianas de São Paulo, objetivando o recebimento de R$ 5.316.652,60, ante a procedência de uma demanda de desapropriação indireta por ela ajuizada contra o Município de Barueri. No curso da execução, o ora agravante noticiou a cessão, em seu favor, dos valores objetos da citada ação expropriatória, com o que não concordou a cedente, informando que a validade deste negócio jurídico seria discutida em ação própria. Nada obstante, o M. Juízo de origem homologou a avença (e-págs. 84-95, 184-5 e 223 da demanda de referência). Contra este decisum, foi interposto agravo de instrumento (autos 2256780-05.2024), ao qual foi dado provimento para suspender, por até um ano, o andamento do incidente de precatório referencial, ante a notícia do ajuizamento de demanda autônoma com o escopo de anular a versada cessão creditória (e-págs. 350-5 dos autos referenciais). Em razão de acórdão proferido na indigitada ação anulatória, pugnou o agravante pelo levantamento dos valores depositados, sobrevindo a r. decisão agravada, in verbis: Vistos. Noticia o cessionário o julgamento da ação que objetiva a anulação da cessão. No entanto, em sede de agravo de instrumento restou determinada a suspensão, por até um ano, até a solução da ação anulatória, o que pressupõe o trânsito em julgado. Neste sentido destaco trecho do acórdão sobre o ponto em questão: Embora haja notícia do julgamento da ação autônoma dirigida a anular a cessão do apontado crédito, sem notícia de coisa julgada, parece que a só pendência do debate acerca da titularidade desse mesmo crédito recomenda a suspensão do levantamento do montante a ser depositado em pagamento do precatório. Sendo assim, aguarde-se o trânsito em julgado ou o decurso do prazo fixado no agravo de instrumento. Intime-se (e-pág. 382 do incidente requisitório). Cifra-se a controvérsia, pois, em apurar se, na espécie, houve o trânsito em julgado do feito em que se discute a mencionada cessão de crédito, de modo a permitir o prosseguimento da execução. 3.Em consulta ao sistema e-saj, observa-se que a col. 6ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou, aos 19 de maio de 2025, o recurso de apelação interposto nos autos 1000849-76.2022, em acórdão de relatoria do em. Des. Ramon Mateo Júnior, assim ementado: Ação declaratória de nulidade c.c indenização por danos morais Alegada simulação no contrato de compra e venda de imóvel Sentença de improcedência Vício de consentimento ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC), tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC, ônus que a parte autora não se desincumbiu Anulação do contrato de cessão de direito de crédito (referentes aos honorários datado de 04/04/2007, lavrado entre a Federação o Sr. Laerte Soares (fls. 1022/ 1025) Ausência de vício na formação do contrato, sendo certo que o descumprimento da obrigação por qualquer das partes não é causa de nulidade ou anulação do contrato Arbitramento dos honorários de sucumbência, por equidade, nas causas de valor elevado Descabimento, a teor do disposto no Tema 1076 do STJ Destaca-se que o pedido de informação à Receita Federal acerca de compra e venda de imóvel é impertinente haja vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.112, de 28/12/2010 que estatui que a declaração de operações imobiliárias (DOI) é expedida independentemente da vontade do alienante ou adquirente, pelo serventuário cartorial. Recurso desprovido. Ocorre que, ao revés do asseverado pelo suplicante em suas razões recursais, contra este decisum foram opostos quatro embargos de declaração pelo ora agravante, inclusive, todos pendentes de julgamento. Averbe-se, outrossim, que não houve o transcurso do prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, na medida em que o trânsito em julgado do acórdão que a determinou ocorreu aos 22 de abril de 2025 (cf. e-pág. 127 do agravo 2256780-05.2024). Nesse quadro, pendente de recursos a demanda na qual se discute a titularidade dos valores executados no incidente em tela, é caso de manter-se a suspensão da execução, tal como já decidido. 4.Observa-se, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. ISSO POSTO, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo interposto por Laerte Soares, mantendo-se a r. decisão proferida nos autos de origem 0012217-90.2008/01 da digna Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao M. Juízo de primeiro grau. São Paulo, 7 de julho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Natalia de Vincenzo Soares Martins (OAB: 321153/SP) - Claudio Miguel Gonçalves (OAB: 239846/SP) - Raquel Evelin Gonçalves Coltro (OAB: 201742/SP) - Narciso Orlandi Neto (OAB: 191338/SP) - Helio Lobo Junior (OAB: 25120/SP) - Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - 1° andar

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Laerte Soares x Federação Das Congregações Marianas De São Paulo

ID: 322469357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205005-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE SOARES

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS CONGREGAçõES MARIANAS DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO GUIMARAES

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HELIO LOBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO ORLANDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MIGUEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Laerte Soares - Agravado: Federação das Congregações Marianas de São Paulo - Interessado: Município de Barueri - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2205005-14.2025.8.26.0000 Procedência:Barueri Relator:Des. Ricardo Dip (DM 63.101) Agravante:Laerte Soares Agravada:Federação das Congregações Marianas de São Paulo Interessado:Município de Barueri AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSTO EM JULGADO, SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -Pendente de julgamento quatro embargos declaratórios contra o decisum que, em uma demanda anulatória na qual se discute a cessão do crédito exequendo, negou provimento ao recurso de apelação da ora agravada, e não transcorrido o prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, determinado no julgamento de outro agravo, é caso de obstar, por ora, o levantamento dos valores depositados. Não provimento do recurso. EXPOSIÇÃO: Laerte Soares interpôs agravo de instrumento contra o r. decisum de origem que, nos autos de um incidente requisitório para expedição de ofício precatório, determinou que se aguarde o trânsito em julgado de demanda autônoma dirigida a anular a cessão do crédito exequendo, ou o decurso do prazo assinado em outro agravo que suspendeu o andamento do incidente referencial. Sustenta o agravante, ad summam, que houve exaurimento da causa suspensiva, na medida em que a versada ação anulatória foi julgada por este Tribunal aos 26 de maio de 2025, afastando a existência de vícios no contrato de cessão de crédito. Assevera, ainda, que não houve a interposição de recursos subsequentes, e que a ausência de certidão formal de trânsito em julgado configura mero detalhe de natureza cartorária, desprovido de relevância jurídica prática. Aduz, por fim, que obstar o prosseguimento da execução, na espécie, contraria os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório do necessário. DECISÃO: 1.Admite-se por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 2.Tratam os autos referenciais de incidente de precatório, instaurado pela Federação das Congregações Marianas de São Paulo, objetivando o recebimento de R$ 5.316.652,60, ante a procedência de uma demanda de desapropriação indireta por ela ajuizada contra o Município de Barueri. No curso da execução, o ora agravante noticiou a cessão, em seu favor, dos valores objetos da citada ação expropriatória, com o que não concordou a cedente, informando que a validade deste negócio jurídico seria discutida em ação própria. Nada obstante, o M. Juízo de origem homologou a avença (e-págs. 84-95, 184-5 e 223 da demanda de referência). Contra este decisum, foi interposto agravo de instrumento (autos 2256780-05.2024), ao qual foi dado provimento para suspender, por até um ano, o andamento do incidente de precatório referencial, ante a notícia do ajuizamento de demanda autônoma com o escopo de anular a versada cessão creditória (e-págs. 350-5 dos autos referenciais). Em razão de acórdão proferido na indigitada ação anulatória, pugnou o agravante pelo levantamento dos valores depositados, sobrevindo a r. decisão agravada, in verbis: Vistos. Noticia o cessionário o julgamento da ação que objetiva a anulação da cessão. No entanto, em sede de agravo de instrumento restou determinada a suspensão, por até um ano, até a solução da ação anulatória, o que pressupõe o trânsito em julgado. Neste sentido destaco trecho do acórdão sobre o ponto em questão: Embora haja notícia do julgamento da ação autônoma dirigida a anular a cessão do apontado crédito, sem notícia de coisa julgada, parece que a só pendência do debate acerca da titularidade desse mesmo crédito recomenda a suspensão do levantamento do montante a ser depositado em pagamento do precatório. Sendo assim, aguarde-se o trânsito em julgado ou o decurso do prazo fixado no agravo de instrumento. Intime-se (e-pág. 382 do incidente requisitório). Cifra-se a controvérsia, pois, em apurar se, na espécie, houve o trânsito em julgado do feito em que se discute a mencionada cessão de crédito, de modo a permitir o prosseguimento da execução. 3.Em consulta ao sistema e-saj, observa-se que a col. 6ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou, aos 19 de maio de 2025, o recurso de apelação interposto nos autos 1000849-76.2022, em acórdão de relatoria do em. Des. Ramon Mateo Júnior, assim ementado: Ação declaratória de nulidade c.c indenização por danos morais Alegada simulação no contrato de compra e venda de imóvel Sentença de improcedência Vício de consentimento ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC), tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC, ônus que a parte autora não se desincumbiu Anulação do contrato de cessão de direito de crédito (referentes aos honorários datado de 04/04/2007, lavrado entre a Federação o Sr. Laerte Soares (fls. 1022/ 1025) Ausência de vício na formação do contrato, sendo certo que o descumprimento da obrigação por qualquer das partes não é causa de nulidade ou anulação do contrato Arbitramento dos honorários de sucumbência, por equidade, nas causas de valor elevado Descabimento, a teor do disposto no Tema 1076 do STJ Destaca-se que o pedido de informação à Receita Federal acerca de compra e venda de imóvel é impertinente haja vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.112, de 28/12/2010 que estatui que a declaração de operações imobiliárias (DOI) é expedida independentemente da vontade do alienante ou adquirente, pelo serventuário cartorial. Recurso desprovido. Ocorre que, ao revés do asseverado pelo suplicante em suas razões recursais, contra este decisum foram opostos quatro embargos de declaração pelo ora agravante, inclusive, todos pendentes de julgamento. Averbe-se, outrossim, que não houve o transcurso do prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, na medida em que o trânsito em julgado do acórdão que a determinou ocorreu aos 22 de abril de 2025 (cf. e-pág. 127 do agravo 2256780-05.2024). Nesse quadro, pendente de recursos a demanda na qual se discute a titularidade dos valores executados no incidente em tela, é caso de manter-se a suspensão da execução, tal como já decidido. 4.Observa-se, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. ISSO POSTO, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo interposto por Laerte Soares, mantendo-se a r. decisão proferida nos autos de origem 0012217-90.2008/01 da digna Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao M. Juízo de primeiro grau. São Paulo, 7 de julho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Natalia de Vincenzo Soares Martins (OAB: 321153/SP) - Claudio Miguel Gonçalves (OAB: 239846/SP) - Raquel Evelin Gonçalves Coltro (OAB: 201742/SP) - Narciso Orlandi Neto (OAB: 191338/SP) - Helio Lobo Junior (OAB: 25120/SP) - Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - 1° andar

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Willian Carlos Barbosa x Joaquim Alves De Queiroz e outros

ID: 325897371

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-65.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES DE QUEIROZ OHMA TRANSPORTES SERVICOS E LOGISTICA LTDA SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA SIM SERVICOS DE TRANSPORTES LOGISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

EDISON EVANGELISTA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-65.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: WILLIAN CARLOS BARBOSA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-65.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: WILLIAN CARLOS BARBOSA RECLAMADO: SIM SERVICOS DE TRANSPORTES LOGISTICO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e4aa1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 14 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA DESPACHO Vistos. Id 9c736e9 O exequente indica meios diversos para prosseguimento da execução. 1 - Requerimento de bloqueio da CNH e PASSAPORTE dos executados: No presente caso, tenho que tais medidas não possibilitariam, na prática, a satisfação do crédito do exequente. A adoção das medidas atípicas postuladas pelo exequente, previstas no art. 139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado, devem ser observadas as ressalvas dispostas nos artigos 1º, 8º e 805 do CPC, além dos "direitos fundamentais da pessoa humana". O artigo 1º do CPC diz que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme valores e normas fundamentais da Constituição. Segundo o artigo 8º, os magistrados, ao aplicar o ordenamento jurídico, devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O artigo 805, por sua vez, determina que execuções de dívidas devem ser feitas do modo menos gravoso ao executado. A decisão do STF basicamente chancela o entendimento já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte. Para se tornar útil a medida de bloqueio de passaporte/CNH/Cartões de Crédito é necessário indicativo claro que a parte ostenta no exterior um alto padrão econômico ,o que não restou comprovado. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). A parte exequente não demonstrou a efetiva utilidade para o êxito do processo, posto que em verdade, pretende meio de coerção pessoal como meio de cobrança de dívida. Assim, não comprovada a existência de bens expropriável ou que os executados estejam ocultando patrimônio, havendo tão somente o inadimplemento da condenação, INDEFIRO o pedido de bloqueio/suspensão efetuado. 2 - Requer o impedimento de participação em licitações e Restrição de movimentações societárias: DEFIRO. Proceda-se a Secretaria com a inserção dos executados no SERASAJUD e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. A inclusão dos executados nos referidos sistemas de restrição atendem ao peticionado pelo exequente. 3 - Sistemas SINTER, SPC, CADIN: INDEFIRO. Os sistemas supracitados não fazem parte dos convênios de execução homologados por este Tribunal. 4 - Comparecimento compulsório dos executados ao juízo e Intimação pessoal dos sócios da executada: NADA A DEFERIR. Todos os executados já foram devidamente intimados para pagar/ apresentar bens passíveis de penhora: Id 6e6331c, Id 68be7fb, Id 0dbab68 e Id 7d097af. 5 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, ARISP: DEFIRO. Proceda a Secretaria, por meio da ferramenta Argos, com a pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB E INFOJUD em face dos executados: SIM SERVICOS DE TRANSPORTES LOGISTICO LTDA - CNPJ: 34.169.463/0001-01 JOAQUIM ALVES DE QUEIROZ - CPF: 185.518.688-88SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - CNPJ: 24.961.834/0001-21OHMA TRANSPORTES SERVICOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 34.644.376/0001-50 Com as respostas, dê-se vistas ao autor. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. De modo a assegurar a efetividade da diligência, determino o sigilo da presente decisão até que haja o retorno da ordem. Atente-se a Secretaria. Cumprida a diligência, autoriza-se a imediata retirada do sigilo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CARLOS BARBOSA

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A. G. D. S. e outros x Deovaneis Gomes Ribeiro

ID: 329026505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000849-21.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S. APARECIDA ANTONIA VIANA E. D. S. R. LARICE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DEOVANEIS GOMES RIBEIRO

Sentença

Advogados:

EDSON ROBERTO CASTANHO

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MARIANA VALEIRO REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000849-21.2022.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de arrolamento comum proposta por APARECIDA ANTONIA VIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000849-21.2022.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de arrolamento comum proposta por APARECIDA ANTONIA VIANA, na qualidade de representante legal do menor E. D. S. R., em razão do falecimento de DEVONEIS GOMES RIBEIRO, ocorrido em 26 de setembro de 2022, o qual não deixou testamento. Os herdeiros indicados são os filhos menores E. D. S. R. e A. G. D. S., sendo esta representada por sua genitora, LARICE SOARES DE SOUZA. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes, tais como certidões de óbito, documentos pessoais, termos de guarda, comprovantes de despesas, contratos, certidões veiculares, entre outros (ID 193619091). Inicialmente, foi nomeada inventariante a Sra. Larice Soares de Souza, mas, após pedido das partes, a inventariança foi transferida para Aparecida Antonia Viana, conforme decisão proferida em 09/02/2023 (ID 197772835). Foi determinado, ainda, que fosse apresentada certidão negativa de testamento junto ao CENSEC e que os bens do espólio fossem avaliados judicialmente, diante da existência de herdeiros incapazes. Em 21/07/2023, foi juntado aos autos o laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça, que atribuiu valor total de R$ 208.704,00 ao acervo hereditário, sendo R$ 150.000,00 para o imóvel situado na Rua Armindo Fernandes Barbosa, R$ 26.459,00 para a motocicleta Honda/CB600F Hornet (modelo 2006) e R$ 32.245,00 para o veículo Ford EcoSport XLT (modelo 2009), conforme Tabela FIPE (ID 205812405). Em relação às dívidas do espólio, foram inicialmente declarados valores decorrentes de supostos empréstimos verbais contraídos pelo falecido junto a familiares e terceiros, bem como despesas funerárias, totalizando R$ 42.589,66. Contudo, a herdeira A. G. D. S. manifestou oposição à partilha inicialmente proposta e à inclusão das dívidas, alegando ausência de documentos formalmente válidos que comprovassem tais obrigações (ID 201371737). Requereu, ainda, a não homologação do acordo anteriormente sugerido. Em razão da ausência de concordância unânime entre os herdeiros quanto à existência das dívidas, especialmente diante da oposição expressa da herdeira A. G. D. S., o Ministério Público opinou pela remessa da discussão das obrigações às vias ordinárias, nos termos do artigo 643 do Código de Processo Civil, e sugeriu a reserva de bens no valor de R$ 31.900,00 para eventual quitação de débitos, recomendação esta acolhida por este juízo em decisão de 12/08/2024 (ID 210882169), ocasião em que foi indeferida a habilitação dos credores. Apresentadas as últimas declarações pela inventariante (ID 213285893), a herdeira A. G. D. S. manteve sua discordância quanto ao plano de partilha, reiterando sua oposição ao reconhecimento das dívidas (ID 213934757). Diante da persistência do conflito, o Ministério Público sugeriu a designação de audiência de conciliação (ID 215818325), a qual foi deferida por este juízo (ID 215974564). Contudo, antes da realização do referido ato, as partes juntaram aos autos novo acordo consensual (ID 217027867), prevendo a venda do imóvel e do veículo Ford EcoSport, com divisão igualitária dos valores líquidos entre os herdeiros, e a destinação da motocicleta e do saldo bancário à quitação das dívidas reconhecidas pela inventariante. Após análise do novo plano de partilha, o Ministério Público, em manifestação datada de 17/07/2025 (ID 218467134), não apresentou objeções ao acordo, desde que fossem observados os valores atribuídos na avaliação judicial e que os débitos fossem quitados conforme os bens reservados, nos termos da legislação vigente e resguardando-se os interesses dos herdeiros menores. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. O procedimento de arrolamento, está assim disposto no artigo 659 do Código de Processo Civil: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Ademais, frisa-se que o artigo 665 do Código de Processo Civil dispõe que a existência de herdeiro incapaz que não impede a adoção do rito do arrolamento, desde que haja concordância de todos os envolvidos e do Ministério Público, como ocorreu no caso dos autos. Conquanto as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não sejam conhecidas ou apreciadas no arrolamento conforme disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil, observa-se que a parte inventariante acostou aos autos declaração de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), conforme se verifica no ID. 177218869. Lado outro, ainda que não tenha havido a intimação da Fazenda Pública, é sabido que tal providência mostra-se dispensável na espécie, conforme jurisprudência consolidada. Senão, vejamos. APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 659, § 2º DO CPC – SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1.074 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA – PAGAMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Fazenda Pública será intimada a providenciar o lançamento administrativo do ITCMD após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, (art . 659, § 2º, do CPC/15. 2. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos artigos 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tema 1074).(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001996020228110031, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) – Destaquei. Outrossim, evidente, pois, que foram cumpridas todas as fases processuais previstas nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque, fora juntado ao feito a documentação referente ao bem partilhado e os requerentes comprovaram a contento sua qualidade de sucessores. Nesse contexto, entendo ser viável a homologação da partilha, uma vez que não há controvérsias a serem dirimidas e a partilha dos bens observou os preceitos legais aplicáveis. Portanto, preenchidos os requisitos legais, o pleito comporta acolhimento, motivo pelo qual a homologação é de rigor. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 654, caput, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, o inventário e a partilha dos bens deixados pelo de cujus e, por conseguinte, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado nos autos, considerando os valores atribuídos na avaliação judicial, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo a quota-parte percentual de cada herdeiro, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Cumpra-se o artigo 659, §2º do Código de Processo Civil). Custas processuais remanescentes a cargo dos interessados, que suportarão na medida de seus quinhões hereditários, nos termos do artigo 89 do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais despesas, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, ante a ausência de litígio formal. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades de praxe. Ciência ao MPE/MT. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000849-36.2024.8.11.0032

ID: 332882155

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000849-36.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEIVA APARECIDA BOESING BASEGGIO

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1000849-36.2024.8.11.0032 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1000849-36.2024.8.11.0032 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Ineiva Aparecida Boesing Baseggio Juiz de Direito em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCONTOS INDEVIDOS – PROFESSORA TEMPORÁRIA – DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS – DESCONTO RECONHECIDO INDEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO – PROPORCIONALIDADE – LEGALIDADE DO DESCONTO – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte reclamada ao pagamento do valor descontado em folha de pagamento referente às “férias coletivas”. 2. A controvérsia cinge-se à legalidade do desconto realizado no momento da rescisão contratual, ao argumento de que a servidora não teria cumprido o período aquisitivo completo para fazer jus à integralidade das férias de 45 dias previstas na Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 3. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. 4. DO MÉRITO: Assiste razão à pretensão recursal. 5. Conquanto tenha o ato sentencial reconhecido o direito pretendido pela parte autora, é de se verificar que não logrou a parte reclamante desvencilhar-se do ônus probatório que lhe era dirigido. 6. A distribuição do ônus da prova permanece tal qual definido na norma processual, sendo, pois, ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado (CPC, art. 373, inciso I), ao passo que à parte reclamada se impõe o ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito afirmado pela parte autora (CPC, art. 373, inciso II). 7. Nesse contexto sabido que o direito ao usufruto de férias é existente aos trabalhadores, quer da iniciativa privada, quer da iniciativa pública, nessa última hipótese independente da modalidade de ingresso, se por concurso público ou por meio de contratação (comissionada ou temporária). 8. Todavia, para que se tenha o direito integral ao recebimento do valor devido a título de férias, deve o trabalhador ter exercido o interregno legal denominado de período aquisitivo, qual seja, de 12 (doze) meses; lado outro, não tendo desempenhado seu labor pelo respectivo lapso temporal terá o direito de férias proporcional ao período trabalhado. 9. No caso presente não aportou aos autos qualquer mínima prova capaz de demonstrar que tenha a parte autora laborado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, de modo que estando incompleto o referido lapso temporal o desconto se dá de maneira a afastar o enriquecimento sem causa da parte. 10. Oportuno anotar que terá cabimento o pagamento integral quando reconhecida a nulidade dos contratos temporários que acarretam unicidade contratual total do vínculo administrativo, ensejando o cumprimento tácito do período aquisitivo diante da sucessão das contratações. 11. A ausência de prova do cumprimento de 12 (doze) meses de exercício inviabiliza o reconhecimento do direito à fruição integral das férias previstas no art. 54 da LC nº 50/98. 12. Nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29: “Art. 29. Independentemente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 13. A rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” não configura desconto indevido, mas sim compensação legítima dos 15 dias de férias coletivas já usufruídos no meio do ano. Ao final do contrato, o Estado procedeu ao pagamento das férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado, com o abatimento dos valores já adiantados — sob pena de concessão indevida de 60 dias de férias. 14. Trata-se, portanto, de ajuste contábil legítimo, expressamente autorizado pela norma estadual, e compatível com o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). A interpretação em sentido contrário implicaria violação ao princípio da proporcionalidade, além de configurar enriquecimento sem causa. 15. Não há nos autos comprovação de sucessão de vínculos contratuais a justificar o afastamento da exigência do período aquisitivo para alcançar o direito a integralidade. 16. Oportuno anotar que sequer consta dos autos alegação de vínculo continuado de modo que sequer se configura hipótese que indique a não incidência do art. 29 do Decreto nº 656/2020. 17. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT anota: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 18. Assim, a sentença merece reforma, com o reconhecimento da legalidade do desconto e a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial. 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da compensação realizada no holerite do servidor, e a observância da proporcionalidade no pagamento das férias. 23. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 24. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 25. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Adriano Barbosa De Souza e outros x Maria De Souza Miranda

ID: 306029055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000849-18.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA DE SOUZA ADRIANO DA SILVA SOUZA ALEX BARBOSA DE SOUZA ANA MIRANDA DE MATTOS ANDRE MIRANDA DE SOUZA EVA MIRANDA DE SOUZA LUCAS DE FREITAS SIMONE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA DE SOUZA MIRANDA

Intimação

Advogados:

LUIZ IORI

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FABIANA OLIVEIRA TERRA

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SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000849-18.2018.8.11.0009. ESPÓLIO: PALMIRO MIRANDA DE SOUZA NETO INVENTARIANTE: ANA MIRANDA DE MATTOS REQUERENTE: EVA MIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000849-18.2018.8.11.0009. ESPÓLIO: PALMIRO MIRANDA DE SOUZA NETO INVENTARIANTE: ANA MIRANDA DE MATTOS REQUERENTE: EVA MIRANDA DE SOUZA, SIMONE BARBOSA DE SOUZA, ADRIANO BARBOSA DE SOUZA, ALEX BARBOSA DE SOUZA, LUCAS DE FREITAS, ANDRE MIRANDA DE SOUZA HERDEIRO: ADRIANO DA SILVA SOUZA INVENTARIADO: MARIA DE SOUZA MIRANDA Vistos, Trata-se de Ação de inventário ajuizada por Palmiro Miranda de Souza Neto, Ana Miranda de Mattos, Eva Miranda de Souza, Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, e, Alex Barbosa de Souza, para partilha dos bens deixados por Maria de Souza Miranda. Depreende-se da Inicial que a de cujus Maria de Souza Miranda faleceu em 05/12/2016, conforme se depreende da Certidão de Óbito acostada ao Id. 13222357 - Pág. 02. Relata-se que a falecida era viúva do Sr. Oswaldo Pereira de Mattos (Id. 13222330 - Pág. 03/04), bem como que foi deixado um único bem a inventariar e herdeiros descendentes, não havendo testamento ou declaração de última vontade. Com a inicial, os documentos. Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça aos autores, nomeou-se o herdeiro Palmiro Miranda de Souza Neto na qualidade de inventariante, determinando-se sua intimação para assinatura do termo de compromisso e apresentação das primeiras declarações. Determinou-se, ainda, a citação dos demais herdeiros, do Ministério Público Estadual, dos interessados não representados e da Fazenda Pública (Id. 13982003). Pedido de habilitação aos autos por parte do herdeiro menor de idade Lucas de Freitas, com revogação da procuração anteriormente outorgada (Id. 13398622; Id. 13398632; Id. 14119238; Id. 14119254; e Id. 14119269). O inventariante apresentou as primeiras declarações (Id. 14049681). Termo de compromisso de inventariante aportado ao Id. 14384673. Na esteira, os herdeiros Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza e Eva Miranda de Souza pleitearam pela substituição do inventariante, afirmando que o herdeiro Palmiro estaria promovendo finalidade a certos bens sem comunicar os demais herdeiros, assim requereram a nomeação da herdeira Eva Miranda de Souza ao encargo (Id. 14399452). Por sua vez, a herdeira Ana Miranda de Matos, aportou discordância ao pedido de substituição de inventariante, suplicando pela permanência do Sr. Palmiro ao encargo (Id. 14534746). Réplica ao pedido de substituição de inventariante por parte dos herdeiros Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza e Eva Miranda de Souza ao Id. 14833065. Em seguida, indeferiu-se o pedido de substituição do inventariante e reiterou-se as determinações apresentadas na decisão de recebimento à inicial (Id. 28039814). Instado, o Ministério Público indicou seu desinteresse quanto ao prosseguimento do feito (Id. 32797085), na mesma linha aduziu o INSS (Id. 33403384). Sequencialmente, os herdeiros Ana Miranda de Matos e Lucas de Freitas apresentaram concordância com as primeiras declarações e com a forma de partilha apresentada (Id. 33705237 e Id. 37875006). Regularização da representação processual por parte do herdeiro Lucas de Freitas, o qual atingiu a maioridade durante a marcha processual (Id. 37875008). O Estado de Mato Grosso requereu a juntada da GIA-ITCMD e pleiteou pela busca de bens em nome da falecida pelos sistemas Sisbajud e Renajud, diante disso, postergou sua manifestação (Id. 33753029). Por sua vez, o Município de Colíder bastou-se por elencar que o feito já possuía valor atribuído ao bem (Id. 38658389). Além disso, a Fazenda Pública Nacional indicou que a inventariada não apresentava débitos em face da união (Id. 72741887). Juntada de GIA-ITCMD ao Id. 65635548 e Id. 65635550. Expedido mandado de avaliação do bem imóvel ao Id. 7923780. Na sequência, o inventariante aportou pedido de dispensa de avaliação do bem imóvel, sob o argumento de que não teria havido quaisquer impugnações as primeiras declarações apresentadas, não havendo, inclusive, discordância entre os herdeiros e a Fazenda Pública Municipal no tocante ao valor atribuído ao bem (Id. 38658389). Auto de avaliação ao Id. 85127139. Instadas as partes para manifestarem quanto ao auto de avaliação apresentado (Id. 110548946), parte dos herdeiros aportou chamamento do feito a ordem, aduzindo que o pedido de dispensa de avaliação não teria sido objeto de apreciação até aquele momento (Id. 112663174). Assim, em vista da discrepância entre os valores venais e a avalição apresentada, determinou-se nova intimação da Fazenda Pública para manifestação, bem como, pela intimação dos demais herdeiros (Id. 122713620). Instado, o Estado de Mato Grosso aduziu seu desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, afirmando que o valor da herança transmitida restaria na faixa de isenção legal (Id. 128616919). Por sua vez, as Fazendas Municipal e Federal, igualmente aportaram desinteresse quanto ao prosseguimento do feito (Id. 130735317 e Id. 132299664). Os demais herdeiros impugnaram pelo valor da avaliação judicial, requerendo que este não restasse acolhido (Id. 130376445). Em seguida, aportou-se ao feito a apresentação das últimas declarações (Id. 151673422). Na esteira, sobreveio a comunicação de falecimento do herdeiro Palmiro Miranda de Souza Neto, com requerimento de nomeação da herdeira Ana Miranda de Mattos ao encargo de inventariante (Id. 177384740). Certidão de óbito acostada ao Id. 177721778. Frente às últimas declarações, os herdeiros Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza, Eva Miranda de Souza, Lucas de Freitas e Simone Barbosa de Souza, pugnaram pela expedição de ofício ao INDEA, às instituições bancárias da falecida, bem como ao DETRAN/MT, para indicarem possíveis bens deixados pela falecida, ainda não indicados aos autos (Id. 175221584). Sequencialmente, o herdeiro por estirpe do falecido Palmiro, Sr. Adriano, habilitou-se ao feito e pugnou por sua nomeação ao encargo de inventariante (Id. 177854698). Por sua vez, o outro herdeiro por estirpe do falecido Palmiro, Sr. André, juntamente com a suposta ex-esposa daquele, habilitaram-se aos autos (Id. 179089944). Frente ao requerimento de nomeação de inventariante formulado pelo herdeiro por estirpe, Sr. Adriano, os herdeiros Ana Miranda de Mattos, Eva Miranda de Souza, Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza, Lucas de Freitas, André Miranda de Souza e Aparecida Maria de Lima, apresentaram discordância quanto ao referido, reiterando o pedido de nomeação da herdeira Ana Miranda de Mattos ao referido encargo (Id. 179089984). Nomeou-se a herdeira Ana Miranda de Mattos na qualidade de inventariante, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso de desempenho ao encargo, bem como para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias (Id. 180566899). Termo de inventariante acostado ao Id. 185025981. Na esteira, as partes apresentaram acordo firmado e requereram sua homologação, bem como pela expedição do formol de partilha (Id. 187554598). Em decisão, determinou-se a retificação da GIA-ITCMD e a juntada aos autos da Certidão de Inexistência de Testamento (Id. 186479762). Em cumprimento, as partes assim o fizeram (Id. 197734501). É o relatório. Decide-se. Apresentada a declaração de isenção do ITCMD (GIA-ITCD) e não havendo nos autos débitos em aberto perante as Fazendas Públicas, julga-se (art. 654 do CPC). Conforme indicado, existe um único bem imóvel de titularidade da de cujus, sob o qual pretendem os herdeiros que seja partilhado. Apresentou-se o Plano de Partilha (Id. 187554598). Foi juntada a Declaração de Isenção da GIA ITCMD (Id. 197736696 - Pág. 05) e Certidão de Inexistência de Testamento (Id. 197736697). Assim, analisando os autos, verifica-se que foram juntados os documentos necessários ao procedimento de inventário. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o Plano de Partilha de Id. 187554598, relativo aos bens deixados pela falecida Maria de Souza Miranda, com fulcro no art. 659 e seguintes do CPC, fazendo parte integrante desta sentença os termos da partilha. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condena-se a parte-autora ao pagamento de custas e despesas processuais, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Após o trânsito em julgado, EXPEDIR o Formal de Partilha referente ao bem, atentando-se ao disposto no art. 655 do CPC; 3. Após, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Diogo Vinicius Da Cunha x Despachante Ideal Ltda Me

ID: 309247056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005105-76.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO VINICIUS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHANTE IDEAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIELA LEAL MERLI

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1005105-76.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo Vinicius da Cunha - Despachante Ideal Ltda Me - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VAL… Processo 1005105-76.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo Vinicius da Cunha - Despachante Ideal Ltda Me - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS", proposto por DIOGO VINICIUS DA CUNHA, em face de DESPACHANTE IDEAL LTDA. Alega a parte autora (f. 1/5), em síntese, que em 19/04/2022, contratou os serviços da requerida para proceder à regularização da transferência de propriedade do veículo Gol 1.0 GIV, placa EPQ-5384, mediante o pagamento de R$ 927,74, serviço este que não foi executado, apesar das tentativas de solução administrativa, inclusive perante o Procon. Ante ao exposto, requer restituição de 100% dos valores pagos, devidamente atualizados. A.R. negativos (f. 27 e 29). Petição da parte autora (f. 33), requerendo a citação dos sócios da empresa ré, uma vez que, as tentativas de citação, retornaram com AR negativo. A.R. aos sócios com retorno negativo (f. 39/41). A parte autora requereu a citação aos sócios, para outro endereço (f. 44), a qual foi deferida (f. 45); contudo seguiu com cumprimento negativo (f. 52). O requerente peticionou a citação do réu, via aplicativo de celular (f. 57), a qual restou indeferida (f. 58/61). Frente a impossibilidade, a parte autora requereu a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Lins/SP (f. 68), a qual foi deferida às f. 69. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (f. 73), e indeferido citação da requerida por edital, em complementação, houve disponibilização ao acesso aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel (pessoa física) e Serasajud para a pesquisa de endereço em nome da Ré (fls. 77/78), diligências estas que restaram infrutíferas (fls. 85/92). Deferida a citação por edital (f. 105). Certificado de decurso de prazo anotado no edital para oferecimento de defesa (f. 108). Nomeado curador especial a requerida (f. 119). Apresentada contestação por negativa geral (fls. 122/125), sobreveio a réplica (fls. 130). Instadas a especificar provas (f. 131), as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (fls. 134/135). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. De início, cumpre-se observar que a relação jurídica tratada nestes autos é nitidamente a de consumo e, deste modo, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Extrai-se dos autos, a comprovação de pagamento para prestação do serviço no dia 19/04/2022, no importe de R$ 927,74, para regularização da transferência de veículo (f. 10/11), e ausente a efetiva contraprestação por parte da ré, ônus que lhe cabia. "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ônus da prova que recaia sobre a prestadora de serviços. Impossibilidade de impor à requerida o ônus de comprovar fato negativo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0018897-11.2012.8.26.0114; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)." "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos por serviços não prestados. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova documental que se mostrava suficiente e adequada ao deslinde do feito, com afastamento pelo juiz, destinatário da prova, daquelas tidas como inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 130 CPC/1973, assim consideradas as provas oral e pericial. Réu, ademais, que sequer manifestou interesse em sua produção ao tempo da especificação de provas, limitando-se a juntar novos documentos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Recibo que descreve pagamento por serviços de renegociação de débitos. Irrelevância para o deslinde do feito da discussão quanto ao réu ter ou não se apresentado como advogado, pois não sendo comprovada a efetiva prestação dos serviços, devida a restituição dos valores pagos a este título, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos materiais. Honorários contratuais que não eram devidos como verba a ser ressarcida, por não constituir ilícito que enseje danos indenizáveis. Precedentes do STJ e TJSP. Dano moral não configurado. Fato que se situa no campo do simples aborrecimento inerente a relações negociais inadimplidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000849-48.2014.8.26.0071; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018)." Ademais, verifica-se nos autos que houve tentativa de solução na esfera administrativa, por meio de reclamação formulada junto ao Procon (fls. 16/17), a qual restou infrutífera diante da ausência de comparecimento da empresa requerida para prestar os devidos esclarecimentos. "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." "Ação declaratória de rescisão contratual c.c. ressarcimento de valores e indenização danos morais - Cobrança abusiva de valores excedentes ao pacote de serviços de telefonia móvel contratado pela autora- Aplicabilidade do CDC - Valores cobrados nas faturas em desacordo com o contrato entre as partes - Empresa ré não comprovou a legitimidade dos débitos questionados, ônus seu (art. 333, II, do CPC/73 e art. 6º, VIII, do CDC)- Ausente prova da regularidade das faturas impugnadas, sendo ilícita qualquer cobrança a elas relativa - Restituição de valores cobrados a maior - Falha na prestação do serviço da ré autoriza a resolução contratual sem a exigência de multa -- Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Má prestação de serviços evidenciada - Súmula 227 do STJ - Falha e descaso da prestadora de serviços para com as reclamações efetuadas pela autora na esfera administrativa - - Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10066317020188260564 SP 1006631-70.2018.8.26.0564, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/03/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2019)" O requerido limitou-se à apresentação da contestação por negativa geral e, em que pese ter tornado controvertidas as alegações da parte autora, fato é que não houve a prova do cumprimento do contrato, tampouco justificativa plausível para o inadimplemento, nem mesmo comprovação de término contratual junto à parte autora. Portanto, declara-se a resolução do contrato, com a restituição dos valores pagos previamente pelos serviços não executados, de forma simples, dada a ausência de comprovação da má-fé da parte ré. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a requerida a restituição dos valores no importe de R$927,74 (novecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado com correção monetária pelo IPCA-E, utilizando-se a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que, a partir deste marco, incidirá a taxa SELIC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. Com o trânsito em julgado, expeçam-se a certidão de honorários em favor do(s) patrono(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

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Processo nº 1000849-45.2022.4.06.3826

ID: 314383979

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000849-45.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BARBOZA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000849-45.2022.4.06.3826/MG RECORRENTE : ROSANGELA BARBOZA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao inci… RECURSO CÍVEL Nº 1000849-45.2022.4.06.3826/MG RECORRENTE : ROSANGELA BARBOZA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por ROSANGELA BARBOZA GONCALVES (Evento 75) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "a”, e V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 70): "(...) 3. Quanto ao mérito, examinados os autos, especialmente o conjunto probatório produzido, entendo que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar a solução adotada pela sentença. Assim, a percuciente análise realizada por esta – que se transcreve como razões de decidir para evitar a tautologia – permite sua confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, a saber: Trata-se de ação na qual se requer a concessão de aposentadoria por idade rural a partir da DER do NB 182.408.816-4 (20/09/2021), mediante a contabilização dos períodos supostamente laborados na condição de empregada sem registro em CTPS entre 06/09/1980 e 19/09/2001 e de 02/11/2001 a 01/07/2021 . Para fins de comprovação do tempo de serviço como trabalhador rural, mesmo que na categoria de segurado especial, impõe-se a observância do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, sendo imprescindível a existência de um início de prova material. Logo, é vedada a prova exclusivamente testemunhal acerca do exercício de atividade rural. Tal compreensão, inclusive, se encontra pacificada na jurisprudência, a teor do enunciado nº 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, por uma questão de segurança jurídica, exige-se a contemporaneidade do início de prova material (Súmula 34 da TNU), lembrando que o art. 106 da Lei nº 8.213/1991 apresenta um rol meramente exemplificativo de meios de prova da atividade rural. Ou seja, a idoneidade desse início de prova material, apresentado pela parte, deve ser aferida pelo magistrado à luz do caso concreto. Visando comprovar suas alegações, apresentou a seguinte documentação na via administrativa: CTPS própria, emitida em 12/12/1996, com anotações rurais de 20/09/2001 a 01/11/2001 e a partir de 02/07/2021; CTPS do marido (Sr. Carlos Antônio Gonçalves), emitida em 14/09/1976, contendo vínculos urbanos e rurais; 2ª via da certidão de casamento celebrado em 06/09/1980, sem qualificação dos nubentes. A utilização de prova emprestada - especialmente do cônjuge, mas eventualmente também de outros parentes, como do genitor - é admitida apenas na hipótese de labor em regime de economia familiar. Isso porque, se o marido trabalha na lida rural por conta própria, é de se presumir que os outros membros do grupo familiar o auxiliem, já que o sustento da família depende da produção rural obtida. Neste sentido a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental ”. Não obstante, não é essa a hipótese dos autos. Tratando-se de segurada que afirme haver laborado como empregada sem registro em CTPS, há de ser demonstrada a atividade individual , ou seja, deveria a autora ter apresentado início de prova em nome próprio, que remetesse ao efetivo labor rural por ela desempenhado, conforme previsto no art. 19-B do Decreto n. 3.048/99, não sendo admitido o empréstimo de provas. Por sua vez, a CTPS é apta a comprovar tão somente os vínculos nela anotados. Sendo assim, na forma do precedente específico do STJ (Tema 629), a solução da controvérsia se dá pela ausência de pressuposto processual, o que acarreta, inclusive, a irrelevância da prova testemunhal, uma vez que não possui a objetiva potencialidade de justificar a prestação previdenciária. Diante do exposto, reconheço a ausência de início de prova material para a carência exigida, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Oportunamente, arquive-se. (...)." - Grifei. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 629 do STJ, que firmou a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Art. 14, inciso V "c": a recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 5. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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