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Processo nº 1000869-50.2025.8.26.0654

ID: 279684109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000869-50.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000869-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segr… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000869-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: CHEVROLET Modelo: TRACKER PREMIER 1.2 TURBO 12V FLEX AUT. Ano Fabricação: 2020 Cor: BRANCA Chassi: 9BGEP76B0MB182254 Placa: RGB9C72 RENAVAM: 1247192366. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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15 Cartorio De Registro De Imoveis e outros x Brilhante Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 317040062

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-40.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

15 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ADRIANO ALEXANDRE SANTOS

Polo Passivo:

BRILHANTE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA MANOEL FERREIRA DE SOUZA OTACILIO ANDRE DE ARAUJO TECH CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000869-40.2016.5.02.0442 RECLAMANTE: ADRIANO ALEXANDRE SANTOS RECLAMADO: TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000869-40.2016.5.02.0442 RECLAMANTE: ADRIANO ALEXANDRE SANTOS RECLAMADO: TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f58479d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DANILO MEDEIROS BORGES Assessor DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo exequente, visando à realização de diligência por meio da ferramenta SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Analiso. O SIMBA constitui instrumento de quebra de sigilo bancário voltado à identificação de fraudes financeiras, disciplinado pela Carta Circular nº 3.454/2010 do Banco Central, pela Instrução Normativa nº 03 do CNJ e pela Resolução nº 140/2014 do CSJT, sendo que, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, encontra-se regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015. Dada a natureza sensível das informações obtidas por meio da ferramenta, seu deferimento exige a apresentação de requerimento fundamentado, com demonstração de indícios concretos de ocultação patrimonial, fraude ou prática de ilícito mediante movimentações bancárias irregulares. Ressalte-se, ainda, que o SIMBA não se presta à identificação de patrimônio, mas tão somente à apuração das movimentações financeiras realizadas, cuja interpretação demanda especial cautela, por se tratar de dados técnicos e complexos. No presente caso, não se vislumbram nos autos os elementos mínimos que justifiquem a quebra do sigilo bancário, inexistindo indícios de fraude ou de prática de atos atentatórios à execução. Ademais, conforme documentos de fls. 766 a 768, a pesquisa E-Financeira já realizada não indicou qualquer movimentação financeira relevante por parte dos executados. Para fins de ciência e eventual subsídio à atuação do exequente, intime-se do teor da pesquisa ARGOS (Id 2d19d16 e anexos), a qual consolida as diligências patrimoniais já efetivadas no âmbito da Justiça do Trabalho, incluindo a E-financeira, que igualmente aponta ausência de movimentações financeiras. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio, determino o sobrestamento do feito, consignando-se que, decorrido o prazo de dois anos, incidirá o disposto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALEXANDRE SANTOS

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Adelaide Steuck e outros x Ana Carina Pasquali Grether e outros

ID: 277226149

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000134-80.2018.5.12.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE STEUCK AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA CARMELITA MATHILDE RAMOS KONELL DANIELA RONCHETTI GESSNER DIRLENE DE ASSIS BAIROS ELISANGELA GRACIELA FAUSTINO PISKE FABIANA FLOR DA SILVA GIZELE HASKEL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. JACIRA MENDES DE DEUS JANETE GORGES JOSIANE RAFALSKI JOYSE JOANA BRANDT LEDIR DE LIMA LILIANA RAFALSKI LILIAN KELLEY DE SOUZA LUCIO UBIALLI MARGARIDA BUSARELLO MARILENE MARA WANSER NORMA KOSLOWSKI PRISCILA ZICKUHR ROSELI DOLORES AGOSTINI SABRINA MICHELLE LOPPNOW SANDRA DO NASCIMENTO VANDERLEIA RAZINI

Polo Passivo:

ANA CARINA PASQUALI GRETHER ANA CARINA PASQUALI GRETHER - ME DALMIRO BONFANTI DALMIRO BONFANTI 02334333921

Notificação

Advogados:

DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

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ELCIANE MEURER

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ANDREIA PFEIFER NEVES

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BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

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RAQUEL ZANOLLA DE OLIVEIRA

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VALMOR JOSE MARQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000134-80.2018.5.12.0052 RECLAMANTE: LEDIR DE LIMA E OUTROS (21) RECLAMADO: ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000134-80.2018.5.12.0052 RECLAMANTE: LEDIR DE LIMA E OUTROS (21) RECLAMADO: ANA CARINA PASQUALI GRETHER - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fc48c6 proferido nos autos. DESPACHO Prossiga-se com a liberação dos valores bloqueados e do fruto das arrematações ocorridas em favor das autoras, em cotas iguais. Quanto aos veículos com alienação fiduciária, a liberação deverá ocorrer após a confirmação da atual situação do registro do bem, reservando-se aos bancos credores o respectivo crédito. Observe-se, quanto à autora Carmelita Mathilde Ramos Konell, que os valores deverão permanecer retidos, à exceção da liberação de eventual honorário advocatício contratual, tendo em vista a penhora no rosto destes autos em seu desfavor (Id f157446). Solicite-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó/SC o valor atualizado do débito (Id b44ae55). Considerando a existência de numerário à disposição neste feito, nos termos do acordo celebrado nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.0000, fica a parte-autora intimado(a), na pessoa do(a) seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias: [1] Indicar conta bancária de sua titularidade, do seu patrono ou da sociedade da qual ele faça parte, observando-se a necessidade de o procurador da parte-autora possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação", atribuindo sigilo à petição quando da juntada ao sistema Pje. [2] Atualizar ou ratificar as informações da parte e de seu patrono no que se refere ao endereço, e-mail (se houver), CPF e RG. [3] Faculta-se ao advogado juntar o seu contrato de honorários, acompanhado da indicação de valores que cabem ao seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos. [4] Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: [a] declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular do crédito; [b] juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores e respectivas contas. Partes e procuradores cientes por este Despacho. TIMBO/SC, 22 de maio de 2025. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DALMIRO BONFANTI 02334333921 - DALMIRO BONFANTI - ANA CARINA PASQUALI GRETHER - ME - ANA CARINA PASQUALI GRETHER

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Processo nº 1000869-15.2018.8.26.0357

ID: 276790824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-15.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON FRANCISCO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Uender Cássio de Lima (OAB 223587/SP) Processo 1000869-15.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Francisco de Menezes - Salvo melhor juízo, os cálculos de fls. 268/278 já se e… ADV: Uender Cássio de Lima (OAB 223587/SP) Processo 1000869-15.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Francisco de Menezes - Salvo melhor juízo, os cálculos de fls. 268/278 já se encontram adequados à resolução 945/2025 do CJF. Por outro lado, os cálculos de fls. 288/300 realmente não dizem respeito ao requerente, e sim a pessoa diversa. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS à fls. 268/278, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int.

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Alexandre Vieira x Fc Administracao E Participacoes Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262714417

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000091-38.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA RDN SERVICOS LTDA SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JULIAN PETERS

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WILLIAN LEONARDO DA SILVA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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LUIS GUSTAVO COELHO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000091-38.2024.5.12.0019 : ALEXANDRE VIEIRA : RDN SERVICOS LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000091-38.2024.5.12.0019 : ALEXANDRE VIEIRA : RDN SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8571eb proferido nos autos. Do valor ora recebido e informado pelo Banco do Brasil, proveniente dos autos 0000717-09.2023.5.12.0014, da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, dê-se vista às partes. No silêncio, libere-se em favor do autor e, após mantenham-se os autos sobrestados aguardando-se por nova remessa de valores, por ora, pelo prazo de 01 ano, renovando-se na medida do necessário. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Intimem-se. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 29 de abril de 2025. ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MS SERVICOS DE CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - FC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PROPULSAO SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICAO, CORTE E RELIGACAO DE ENERGIA ELETRICA, AGUA E GAS LTDA - FLORIPARK ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FLORIPARK SERVICOS DE LEITURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - RDN SERVICOS LTDA

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H.R.D.O. x União Federal (Agu)

ID: 328978112

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1001382-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H.R.D.O.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1001382-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HAROLDO RAMOS DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1001382-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HAROLDO RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c3fcd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17166/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000869-05.2019.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1001382-58.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: HAROLDO RAMOS DE OLIVEIRA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 22.383,31 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$480,26 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$1.224,92 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1001382-58.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - H.R.D.O.

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Processo nº 1000869-70.2025.8.26.0615

ID: 302281038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-70.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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Processo 1000869-70.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista da Silva - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam a causa de ped… Processo 1000869-70.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista da Silva - Vistos. 1. Considerando a profissão da parte demandante, os fatos que consubstanciam a causa de pedir desta demanda e a declaração de renda apresentada (ou ainda o eventual fato de não ter apresentado declaração de renda), é possível presumir que seu(s) rendimentos mensais são superiores a três salários mínimos o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo. Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por dano moral - Justiça Gratuita - Indeferimento - Documentos que demonstram receita abaixo de três salários-mínimos, quantia adotada como parâmetro pela jurisprudência para fins de deferimento do benefício - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, inc. XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, "caput", do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206473-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Gratuidade judiciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Autor que comprovou auferir rendimentos líquidos de cerca de três salários mínimos mensais. Comprovação da insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. Necessidade de reconhecimento do direito à gratuidade judiciária. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178082-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual, de declaração de nulidade de cláusula contratual e de ressarcimento de crédito. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça do demandante. Inconformismo. Com razão. Cópia da carteira de trabalho e do holerite comprovando rendimento mensal bruto inferior ao limiar de três salários mínimos. Gratuidade processual deferida conforme jurisprudência dessa C. 20ª Câmara de Direito Privado desse E. TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179010-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) 2. Aguarde-se o recolhimento por quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No mesmo prazo deverá o requerente cumprir integralmente o item 2 da decisão de fls. 28, devendo apresentar declaração com reconhecimento de firma da pessoa cujo nome consta no comprovante de residência, informando que o autor reside no referido imóvel e a que título. Intime-se. - ADV: GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO (OAB 363528/SP), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Ivan Perpetuo Da Silva - Me

ID: 317209547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000309-20.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Polo Passivo:

IVAN PERPETUO DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

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JUDITE BEATRIZ TURIM

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Processo 0000309-20.2024.8.26.0474 (processo principal 1000869-18.2019.8.26.0474) - Liquidação por Arbitramento - Edição - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - IVAN PERPETUO DA … Processo 0000309-20.2024.8.26.0474 (processo principal 1000869-18.2019.8.26.0474) - Liquidação por Arbitramento - Edição - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - IVAN PERPETUO DA SILVA - ME e outro - Vistos. 1- Homologo, ante o v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela executada (fls. 329/335), a conta de liquidação apresentada pelo exequente a fls. 194/195. 2- Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14 e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3- Assim, intime(m)-se os(as) exequente(s) a efetuar(em) a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como o contido no Comunicado DEPRE nº 02/2018, Portaria nº 9622/2018 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, ambos da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4- Deverá o(a) patrono(a) informar os valores requisitados individualmente por credor(a), nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5- Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o(a) patrono(a) efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6- Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o(a) patrono(a) dos(as) exequentes apresentar planilha com os créditos individualizados por nome, cpf e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, cpf e o valor do crédito do(a) respectivo(a) patrono(a). Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP)

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Camila Furtado Latorre e outros x Carlos Alberto Pereira Do Nascimento

ID: 278868532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA FURTADO LATORRE JULIANA DOS SANTOS PANTANO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL TRESSO BUSSOLOTTI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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ADV: Rafael Tresso Bussolotti (OAB 376234/SP), Carlos Alberto Pereira do Nascimento (OAB 416634/SP) Processo 1000869-20.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Furtado Latorre, Juli… ADV: Rafael Tresso Bussolotti (OAB 376234/SP), Carlos Alberto Pereira do Nascimento (OAB 416634/SP) Processo 1000869-20.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Furtado Latorre, Juliana dos Santos Pantano - Reqdo: Carlos Alberto Pereira do Nascimento, Carlos Alberto Pereira do Nascimento - Vistos. CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 191/194, alegando omissões quanto: (i) ao pedido de justiça gratuita; (ii) ao pedido de conexão dos processos ante a origem comum dos bens hereditários; e (iii) à proposta de repartição dos imóveis apresentada em sua contestação. As embargadas manifestaram-se às fls. 233/235, refutando as alegações do embargante. O embargante apresentou contrarrazões às fls. 236/243. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração prestam-se à análise de omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. I - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Assiste razão ao embargante quanto à omissão relativa ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sua contestação (fls. 68/92). Analisando os documentos de fls. 97/99, bem como a declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerido, verifico que fazem prova suficiente de sua condição econômica, presumindo-se verdadeiras suas alegações, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em favor de CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO. II - DO PEDIDO DE CONEXÃO DOS PROCESSOS Não há omissão a ser sanada neste ponto. A sentença enfrentou adequadamente a questão da conexão, fundamentando o indeferimento do pedido no fato de que os imóveis são distintos, sendo possível o acolhimento da venda de um em detrimento do não acolhimento do outro. O que pretende o embargante, em verdade, é a modificação do julgado pela via inadequada dos embargos declaratórios. A análise sobre a conveniência ou não da conexão já foi devidamente realizada, não havendo lacuna a ser preenchida. III - DA PROPOSTA DE REPARTIÇÃO DOS IMÓVEIS Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à proposta de repartição apresentada pelo embargante. O juízo cumpriu seu papel ao analisar os aspectos jurídicos pertinentes ao pedido, consistentes na extinção do condomínio, aplicando o disposto no artigo 1.322 do Código Civil. As embargadas tiveram ciência da proposta de acordo formulada pelo embargante e não demonstraram interesse na composição. Frise-se, aliás, que a parte contrária não é obrigada a anuir com propostas que não atendam seus interesses. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para suprir a omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a qual DEFIRO em favor do embargante Carlos Alberto Pereira do Nascimento, nos termos acima fundamentados. No mais, REJEITO os embargos, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se.

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Peter De Rezende x Mult Service Vigilancia Ltda e outros

ID: 319734004

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-85.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PETER DE REZENDE

Polo Passivo:

MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000869-85.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: PETER DE REZENDE RECLAMADO: MULT SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000869-85.2021.5.02.0241 RECLAMANTE: PETER DE REZENDE RECLAMADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9b8b33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 07/07/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada. Considerando que a conta apresentada pela 2ª reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 07d5c08, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Inicie-se a execução no sistema PJe. Na medida em que a insolvência da 1ª reclamada resta evidenciada por se encontrar em recuperação judicial, impõe-se o redirecionamento da execução em face do devedor solidário. Cite-se a 2ª reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A. pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 2ª reclamada RUMO MALHA PAULISTA S.A., com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

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