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Murilo Gomes Fernandes x Serrano Auto-Servico Ltda

ID: 259320185

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-19.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MURILO GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

AUREA DE FREITAS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO KAZUYUKI INAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000890-19.2025.5.02.0242 : MURILO GOMES FERNANDES : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000890-19.2025.5.02.0242 : MURILO GOMES FERNANDES : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 650dd30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id 8872881 - Pedido de habilitação para representação da reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO GOMES FERNANDES

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Murilo Gomes Fernandes x Serrano Auto-Servico Ltda

ID: 259320188

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-19.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MURILO GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

AUREA DE FREITAS FRANCISCO

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CELSO KAZUYUKI INAGAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000890-19.2025.5.02.0242 : MURILO GOMES FERNANDES : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000890-19.2025.5.02.0242 : MURILO GOMES FERNANDES : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 650dd30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id 8872881 - Pedido de habilitação para representação da reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

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Adauto Luis Violin x Antônio Carlos Vercezi

ID: 330037255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001546-48.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO LUIS VIOLIN

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS VERCEZI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO MALAGUTI JANONI

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EDMAR VOLTOLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001546-48.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001546-48.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Adauto Luis Violin - Apelado: Antônio Carlos Vercezi e outro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.AUTOR FIRMOU COM OS RÉUS CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DO QUAL PRETENDE A PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2025. DIZ QUE REALIZOU A COLHEITA DE CINCO CICLOS DA CANA-DE-AÇÚCAR CULTIVADA NO LOCAL ARRENDADO E QUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA A COLHEITA DE UM SEXTO CICLO. AFIRMA QUE HOUVE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DECLARADA POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 1000890-33.2020.8.26.0094. QUER QUE SEJA DECLARADA NOVA PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2025.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA.RECURSO DO AUTOR. APELANTE DIZ NÃO QUERER DESRESPEITAR A COISA JULGADA, MAS, PRETENDE NÃO SER PREJUDICADO NA COLHEITA DO ÚLTIMO CORTE, RESSALTANDO HAVER PREVISÃO CONTRATUAL PARA TANTO. RELATA QUE O CICLO DA CANA-DE-AÇÚCAR É DE CINCO ANOS E DEVE SER PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PELO PRAZO SUFICIENTE À REALIZAÇÃO DA COLHEITA ADICIONAL, O QUE ENCONTRA AMPARO NO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64).AÇÃO ANTERIOR EM QUE O APELANTE PRETENDIA A EXTENSÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2026, SENDO MANTIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL POR SENTENÇA ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2024. NOVO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2025 QUE VIOLA A COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR QUE DEMONSTRA SE TRATAR DE AÇÕES IDÊNTICAS E, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. PRECEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmar Voltolini (OAB: 44573/SP) - Caio Malaguti Janoni (OAB: 359809/SP) - 5º andar

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Jaiane Wili Reis Oliveira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 335714425

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-65.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIANE WILI REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000890-65.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: JAIANE WILI REIS OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000890-65.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: JAIANE WILI REIS OLIVEIRA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05e01d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para CONHECER do seu recurso ordinário; no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso ordinário apresentado pela 2ª reclamada, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida, incólume, a r. sentença de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Tvsp2 Comunicações Ltda

ID: 337669271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002602-19.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

TVSP2 COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA

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LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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JOÃO LUIS PORTA

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ANTONIO CLAUDIO MIILLER

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Processo 0002602-19.2019.8.26.0318 (processo principal 1000890-16.2015.8.26.0318) - Liquidação Provisória por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução… Processo 0002602-19.2019.8.26.0318 (processo principal 1000890-16.2015.8.26.0318) - Liquidação Provisória por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Tvsp2 Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença execução apresentado por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de TVSP2 Comunicações Ltda., ambos qualificados nos autos, buscando a apuração dos valores devidos pela parte liquidada, a título de direitos autorais, os quais devem ser calculados à base de 2,55% de sua receita mensal, a partir de 29/05/2012, incluídas as parcelas que se venceram durante a tramitação processual. Em análise aos autos, verifica-se que a parte liquidante apresentou cálculos do importe que entende como devido, às fls. 556/576. Instada, a parte liquidada discordou dos valores apresentados (fls. 579/592), alegando excesso, em virtude de terem sido considerados valores de faturamento superiores ao efetivamente auferido. Nesse sentido, manifeste-se a liquidante acerca dos novos cálculos apresentados pela parte liquidada, no prazo de 15 dias. Pontue-se que, mantida a discordância quanto ao importe devido entre as partes, será necessária a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, incumbindo ao devedor a antecipação dos honorários periciais, em consonância com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.274.466/SC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14.05.2014, pelo rito do art. 543-C, Tema 871. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) 'Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos'. (1.2) 'Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial'. (1.3) 'Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais'. 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (grifo nosso). Nesse sentido, aguarde-se a manifestação da parte liquidante. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação da necessidade de realização de perícia contábil. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO MIILLER (OAB 136575/SP), JOÃO LUIS PORTA (OAB 105274/SP), LUIS HENRIQUE GARBOSSA FILHO (OAB 272148/SP), MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB 210325/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Processo nº 1011018-06.2023.4.01.9999

ID: 292601977

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011018-06.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FERREIRA PONCE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLY GARCIA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011018-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000890-40.2022.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIRA FERREIRA PONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011018-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000890-40.2022.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIRA FERREIRA PONCE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIELLY GARCIA DE LIMA - MT20874-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011018-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000890-40.2022.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIRA FERREIRA PONCE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLY GARCIA DE LIMA - MT20874-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta por Elvira Ferreira Ponce contra sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara (MT), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a parte autora alega que nesta intelecção, verifica-se que malgrado a perícia técnica, bem como a sentença recorrida tenha concluído que a Apelante não preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que possui incapacidade parcial, resta indubitável a sua invalidez parcial e permanente diante do lastro probatório trazido aos autos, o qual se mostra suficiente para fazer incidir a presunção de que a sua readequação no mercado de trabalho mostra-se praticamente impossível ao se levar em consideração as condições pessoais e sociais do segurado, o que prejudica seu reingresso em condições de igualdade com os demais trabalhadores, ainda mais para o labor que não seja de cunho intelectual, o que não pode ser desconsiderado. Requer “a) O recebimento do presente recurso no EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1012 do CPC, mantendo a tutela de urgência deferida nos autos a quo, com o prosseguimento do pagamento do benefício de auxilio doença em favor da Apelante até o julgamento deste; b) A intimação do Recorrido para, querendo, apresente suas contrarrazões; c) Ao final, requer a TOTAL PROCEDÊNCIA do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar que a Autarquia conceda o beneficio de aposentadoria por invalidez em favor da Apelante, nos termos da fundamentação acima, por questão de Direito; d) Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita; e) A condenação do Recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência;” Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011018-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000890-40.2022.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIRA FERREIRA PONCE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLY GARCIA DE LIMA - MT20874-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência da incapacidade apresentada. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica judicial ao id. 320111631 - pág. 117, realizada em 28/9/2022, constatou incapacidade parcial e permanente em decorrência de doenças degenerativas na coluna lombar e artrose com transtornos internos de joelho (CID M47, M51.1, M17 e M23), bem como fixou a DII em 2015. O expert ao responder o quesito 5.20, quanto à eventual recuperação ou reabilitação para outra função que lhe garanta subsistência, afirmou que: “É difícil de reabilitação profissional pelo INSS considerando a idade (57 anos) e grau de instrução (não alfabetizada), mas não há impedimento de realizar outras atividades na empresa com restrições citadas (levantamento de peso, subir/descer escadas, agachamento e permanência prolongada em pé).” O laudo pericial, no caso, mostra-se claro, objetivo e conclusivo, com respostas aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade, não sendo possível extrair de suas conclusões que a autora retornará às suas capacidades laborativas. Deve ser consignado, por importante, que em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinantes implica incapacidade da segurada compatível com o deferimento de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORARIA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, sendo exigido para auxílio-doença que a incapacidade seja total e temporária, por mais de 15 dias, ao passo que para concessão de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade seja total e permanente para atividade laboral. 2. No caso, a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da incapacidade à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do termo final do benefício, caso mantido o benefício de auxílio-doença deferido pela sentença recorrida. A qualidade de segurada especial e a carência restaram incontroversas, pois não foram objeto da apelação. 3. No que tange ao objeto do apelo da autarquia previdenciária, diversamente do que sustenta o recorrente, a perícia médica judicial não fixou termo final da incapacidade, não merecendo provimento o recurso interposto. Por outro lado, no que tange ao recurso apresentando na forma adesiva, a perícia médica judicial, embora tenha discorrido que a incapacidade da autora é temporária e parcial, expressamente concluiu que a capacidade laborativa da autora é limitada, não podendo desenvolver qualquer atividade que requeira esforço físico e, mesmo depois de submetida a tratamento de fisioterapia, eventual retorno se dará com capacidade reduzida para a atividade que desenvolve. 4. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da trabalhadora e as atividades por ela desempenhadas, daí resultando que trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Assim, embora não tenha o perito concluído pela incapacidade total e permanente, o quanto se vê dos autos e do próprio laudo médico judicial permite concluir pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Isso porque o expert asseverou, em seu laudo, que a patologia que acomete a autora encontra-se em estágio evolutivo, não tendo condições de realizar atividade que necessite de esforço físico, sob risco de pioro do quadro clínico. O laudo pericial, no caso, mostra-se claro, objetivo e conclusivo, com respostas aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade, com conclusões favoráveis a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sobretudo por se tratar de trabalhadora campesina cuja reabilitação para outra aividade é de difícil concretização. 6. Apelação do INSS não provida e recurso adesivo da parte autora provido. 7. Antecipação de tutela deferida. (AC 1026993-05.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. URBANO LEAL BERQUO NETO, Nona Turma, PJe 6/9/2023). Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n° 810 do Supremo e Tema n° 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora. Inverto o ônus da sucumbência, com a verba honorária recaindo sobre a condenação e observado o teor da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011018-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000890-40.2022.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELVIRA FERREIRA PONCE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLY GARCIA DE LIMA - MT20874-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. SEGURADO ANALFABETO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. A perícia médica judicial ao id. 320111631 - pág. 117, realizada em 28/9/2022, constatou incapacidade parcial e permanente em decorrência de doenças degenerativas na coluna lombar e artrose com transtornos internos de joelho (CID M47, M51.1, M17 e M23), bem como fixou a DII em 2015. 4. O expert ao responder o quesito 5.20, quanto à eventual recuperação ou reabilitação para outra função que lhe garanta subsistência, afirmou que: “É difícil de reabilitação profissional pelo INSS considerando a idade (57 anos) e grau de instrução (não alfabetizada), mas não há impedimento de realizar outras atividades na empresa com restrições citadas (levantamento de peso, subir/descer escadas, agachamento e permanência prolongada em pé).” 5. O laudo pericial, no caso, mostra-se claro, objetivo e conclusivo, com respostas aos quesitos necessários para convicção do julgador, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade, não sendo possível extrair de suas conclusões que a autora retornará às suas capacidades laborativas. 6. Deve ser consignado, por importante, que em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito judicial, podendo levar em conta, quando da apreciação da causa, as condições pessoais da parte autora ou outros elementos dispostos nos autos. 7. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não sendo possível exigir destes a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 8. Diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinantes implica incapacidade da segurada compatível com o deferimento de aposentadoria por invalidez. 9. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORARIA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...](AC 1026993-05.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. URBANO LEAL BERQUO NETO, Nona Turma, PJe 6/9/2023). 10. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n° 113/2021. 11. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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ID: 277542343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-75.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO GFL LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO GFL LOGISTICA LTDA RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI SHALLOON LOGISTICA, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PAULO KATSUMI FUGI

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VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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FLAVIO CARLI DELBEN

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ALEXANDRE BLASCO GROSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI AIRO 1000890-75.2022.5.02.0322 AGRAVANTE: ADRIAN ALEJANDRO MORA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI AIRO 1000890-75.2022.5.02.0322 AGRAVANTE: ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9eafc5 proferida nos autos. AIRO 1000890-75.2022.5.02.0322 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GFL LOGISTICA LTDA LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Recorrido: Advogado(s): ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI ALEXANDRE BLASCO GROSS (SP199715) VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (SP199717) Recorrido: Advogado(s): SHALLOON LOGISTICA, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - ME ALEXANDRE BLASCO GROSS (SP199715) VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (SP199717) Recorrido: Advogado(s): GFL LOGISTICA LTDA LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) RECURSO DE: GFL LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 9608740; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 84c149c). Regular a representação processual (Id 424d105). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id a27209e; Depósito recursal recolhido no RR, id 593fbe4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que na apólice de seguro garantia judicial, para fins de depósito recursal não consta a cláusula de renovação automática, como exige o art. 3º, X, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Por outro lado, a Corte Superior vem decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2023). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 77c9db1; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 9ac98d1). Regular a representação processual (Id d6da29a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 74, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO - GFL LOGISTICA LTDA

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ID: 277542394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-75.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI AIRO 1000890-75.2022.5.02.0322 AGRAVANTE: ADRIAN ALEJANDRO MORA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI AIRO 1000890-75.2022.5.02.0322 AGRAVANTE: ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9eafc5 proferida nos autos. AIRO 1000890-75.2022.5.02.0322 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GFL LOGISTICA LTDA LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrente: Advogado(s): 2. ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Recorrido: Advogado(s): ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Recorrido: Advogado(s): RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI ALEXANDRE BLASCO GROSS (SP199715) VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (SP199717) Recorrido: Advogado(s): SHALLOON LOGISTICA, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - ME ALEXANDRE BLASCO GROSS (SP199715) VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS (SP199717) Recorrido: Advogado(s): GFL LOGISTICA LTDA LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) RECURSO DE: GFL LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id 9608740; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 84c149c). Regular a representação processual (Id 424d105). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id a27209e; Depósito recursal recolhido no RR, id 593fbe4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que na apólice de seguro garantia judicial, para fins de depósito recursal não consta a cláusula de renovação automática, como exige o art. 3º, X, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 3º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Por outro lado, a Corte Superior vem decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/11/2023). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 77c9db1; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 9ac98d1). Regular a representação processual (Id d6da29a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 74, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI - ADRIAN ALEJANDRO MORA ORTUNO - GFL LOGISTICA LTDA - SHALLOON LOGISTICA, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - ME

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Processo nº 1000890-25.2025.8.11.0078

ID: 299479832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-25.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JERUZA VERAS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA EVELIN SIMMI DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000890-25.2025.8.11.0078. AUTOR(A): JERUZA VERAS SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000890-25.2025.8.11.0078. AUTOR(A): JERUZA VERAS SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C-C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JERUZA VERAS SOUSA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. RECEBO a inicial em todos os seus termos, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DESIGNO a sessão de conciliação/mediação para o dia 18 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13H00MIN. O usuário deverá utilizar computador com webcam ou smartphone ambos com internet, de preferência Wi-Fi. Ao clicar no link, o usuário poderá acessar a sala virtual de Audiência através do Microsoft Teams, optando por entrar diretamente pela web ou baixar o aplicativo Teams. CITE-SE a parte requerida para que compareça à solenidade supracitada, devidamente acompanhada por seu advogado. A parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na oportunidade. Caso não possua interesse na autocomposição, deverá a parte demandada, informar por meio de petição, com antecedência de até 10 (dez) dias antes da audiência. INTIME-SE o autor na pessoa do seu advogado, nos termos do §3º, do art. 334 do CPC. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do CPC). Advirto as partes que o seu não comparecimento injustificado à oralidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para este Magistrado para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Constatada a designação da audiência para prazo que excede 90 (noventa) dias, DETERMINO, com fulcro no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025-GAB-CGJ, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa, devendo ser providenciado o desarquivamento até 30 (trinta) dias antes do ato. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1000890-27.2025.8.11.0045

ID: 295769847

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-27.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE ANE DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1000890-27.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 22.009,56 ESPÉCIE: [Atualização de Conta, Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: LEIDE ANE DE JESUS LIMA Endereço: Rua da Dedicação, 3687, Vida Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-228 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Senhor(a): LEIDE ANE DE JESUS LIMA A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 10 de junho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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