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Processo nº 1000896-24.2023.4.06.3813

ID: 319394356

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000896-24.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ALMEIDA BARBOSA DA SILVA JULIA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO PERES LACORTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000896-24.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE : JESSICA ALMEIDA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO PERES LACORTE (OAB MG092210) RECORRENTE : JULIA ALMEIDA DE…

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Processo nº 1000896-82.2025.4.01.4301

ID: 277158422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000896-82.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILVA CHAGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYSA PRISCILA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000896-82.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000896-82.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNjMjEzMzItMGIyNS00NTJjLWFjYzMtNWNlZjFiNGFjZDhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Camila Gomes Rodrigues Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276457926

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-98.2022.5.02.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

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TALITA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000896-98.2022.5.02.0058 RECLAMANTE: CAMILA GOMES RODRIGUES FERREIRA RECLAMADO: CONTAX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000896-98.2022.5.02.0058 RECLAMANTE: CAMILA GOMES RODRIGUES FERREIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b24454c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO PIEDADE JUNIOR DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/06/2025 13:40, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Larissa Loures Viana x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 320201381

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-39.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOURES VIANA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000896-39.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: LARISSA LOURES VIANA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000896-39.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: LARISSA LOURES VIANA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fec841e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos. São Paulo, data abaixo. Danilo José Gomes Analista Judiciário Vistos. Homologa-se o acordo de Id. "fc1c710", ratificado pela reclamante em Id. “4d303d6”, para que tenha os efeitos legais. A reclamada pagará à reclamante a importância líquida de R$ 4.000,00, conforme petição de acordo. Desnecessária a juntada de recibo, tendo-se como quitado o acordo se não for denunciado o inadimplemento no prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela. Multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as parcelas restantes, na forma do artigo 891 da CLT, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária e da utilização dos convênios firmados pelo E. TRT/SP em face da reclamada. A reclamada anotará a rescisão contratual na CTPS da reclamante com data de 07.07.2025, no prazo de dez dias. A presente decisão tem força de alvará judicial perante a CEF para liberação do FGTS, pela integralidade do período contratual, e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. FAVORECIDA: LARISSA LOURES VIANA, CPF nº 603.357.488-56 NÚMERO DO PIS: 015649962255 EMPREGADOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - CNPJ nº 42.591.651/0001-43 DATAS DE ADMISSÃO E DISPENSA: 19.08.2024 e 07.07.2025 TIPO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Acordo Judicial Após o efetivo e integral cumprimento do acordo, a reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme petição. Custas processuais divididas igualmente entre as partes, no valor total de R$ 80,00, das quais ficam dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do Provimento GP/CR 01/2014. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e se arquivem os autos. HELCIO LUIZ ADORNO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Larissa Loures Viana x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 320201392

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-39.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOURES VIANA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000896-39.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: LARISSA LOURES VIANA RECLAMADO: ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000896-39.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: LARISSA LOURES VIANA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fec841e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos. São Paulo, data abaixo. Danilo José Gomes Analista Judiciário Vistos. Homologa-se o acordo de Id. "fc1c710", ratificado pela reclamante em Id. “4d303d6”, para que tenha os efeitos legais. A reclamada pagará à reclamante a importância líquida de R$ 4.000,00, conforme petição de acordo. Desnecessária a juntada de recibo, tendo-se como quitado o acordo se não for denunciado o inadimplemento no prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela. Multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as parcelas restantes, na forma do artigo 891 da CLT, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária e da utilização dos convênios firmados pelo E. TRT/SP em face da reclamada. A reclamada anotará a rescisão contratual na CTPS da reclamante com data de 07.07.2025, no prazo de dez dias. A presente decisão tem força de alvará judicial perante a CEF para liberação do FGTS, pela integralidade do período contratual, e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. FAVORECIDA: LARISSA LOURES VIANA, CPF nº 603.357.488-56 NÚMERO DO PIS: 015649962255 EMPREGADOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - CNPJ nº 42.591.651/0001-43 DATAS DE ADMISSÃO E DISPENSA: 19.08.2024 e 07.07.2025 TIPO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Acordo Judicial Após o efetivo e integral cumprimento do acordo, a reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme petição. Custas processuais divididas igualmente entre as partes, no valor total de R$ 80,00, das quais ficam dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do Provimento GP/CR 01/2014. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e se arquivem os autos. HELCIO LUIZ ADORNO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA LOURES VIANA

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Processo nº 1000896-32.2025.8.26.0137

ID: 333280802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000896-32.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ORTOLANI

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Processo 1000896-32.2025.8.26.0137 - Monitória - Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. Recebo fls. 65/66 como emenda à inicial. Foram recolhidas taxas para envio eletrônico de citaçã… Processo 1000896-32.2025.8.26.0137 - Monitória - Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. Recebo fls. 65/66 como emenda à inicial. Foram recolhidas taxas para envio eletrônico de citação (fls. 55), nos termos do artigo 246 do CPC. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento do valor apontado na inicial, com prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de honorários advocatícios em cinco por cento do valor atribuído à causa (artigo 701 do Código de Processo Civil) que, se cumprido no prazo, implicará isenção do pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido, é possível: a) opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (artigo 702 do Código de Processo Civil) ou b) após reconhecer o crédito e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o devedor deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 701, §5º, c.c. artigo 916, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Civil). A opção b importa renúncia ao direito de opor embargos, e sujeita o devedor, se inadimplidas quaisquer das prestações, ao vencimento das demais subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como à multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 701, §5º, c.c. artigo 916, §§ 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado, ainda, que, caso não seja realizado o pagamento, ou não sejam opostos embargos à ação monitória, de pleno direito, constituir-se-á o título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil). Se houver a apresentação de embargos monitórios, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, responder os embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de embargos monitórios, certifique-se o decurso e tornem conclusos para constituição do título executivo judicial. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP)

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Associação Dos Proprietários Em Bellavittá Caminho Da Mata x Milton De Oliveira Rosa

ID: 333771746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002220-90.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM BELLAVITTá CAMINHO DA MATA

Polo Passivo:

MILTON DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

TASSIANE ROBERTA LANDGRAF ZEMA

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RENATA SIMÕES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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Processo 0002220-90.2022.8.26.0101 (processo principal 1000896-19.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Bellavittá Caminho da Mata - Milton de Oliv… Processo 0002220-90.2022.8.26.0101 (processo principal 1000896-19.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Bellavittá Caminho da Mata - Milton de Oliveira Rosa - Eduardo Jordão Boydjian - Fabio Goulart Ferrer - Vistos. Tendo em vista a quitação integral do débito pendente pelo executado e concordância da parte exequente (fls. 304), JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na forma do Comunicado Conjunto nº 862/2023, CONDENO a parte executada a pagar as custas e despesas processuais, bem como deverá a z. Serventia VERIFICAR e CERTIFICAR se houve o recolhimento das custas e despesas processuais junto ao processo de conhecimento pela parte vencida, ressalvados os benefícios da justiça gratuita lá concedidos. Ainda, determino a INTIMAÇÃO da executada, para pagar a taxa de satisfação da obrigação no valor de 2% sobre o valor da causa no prazo de 60 dias (art. 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003), devendo comprovar nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa junto à Fazenda Estadual. A intimação para recolhimento das custas se fará na pessoa de seu representante legal ou, não possuindo procurador, por carta postal, com a descrição, pela serventia, de todas as custas e despesas processuais pendentes e suas respectivas guias Dare-SP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), incluindo-se as custas das cartas postais expedidas e taxa dos bloqueios e desbloqueios, bem como as despesas e custas judiciais do processo de conhecimento, se o caso. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, CERTIFIQUE a serventia e expeça-se certidão de dívida ativa. Diante do exposto, atentando-se a serventia para os valores que deverão ser reservados (IPTU - fls. 255 e taxas de condomínio - fls. 236/242) DEFIRO a expedição de MLE em favor da parte credora, devidamente corrigidos e atualizados, devendo-se o banco proceder ao encerramento da conta após o levantamento. Após, expeça-se mandado de levantamento do saldo remanescente em favor da parte executada. Desde já, DETERMINO o levantamento de eventuais restrições/bloqueios, devendo a z.Serventia CERTIFICAR a existência/inexistência de atos constritivos e eventuais depósitos remanescentes, ficando vedado seu arquivamento em caso de pendências. Aguarde-se o trânsito em julgado e, oportunamente, nada mais sendo requestado, arquivem-se os autos, anotando-se. PROCEDA-SE a z.Serventia a baixa definitiva deste incidente e dos autos principais e/ou apensos, na forma das NSCGJ. P.I.C. - ADV: TASSIANE ROBERTA LANDGRAF ZEMA (OAB 464547/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), MARINA DAS GRAÇAS PEREIRA LIMA COUTINHO (OAB 148133/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), RENATA SIMÕES CARVALHO (OAB 269736/SP)

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Maria Benedito Fernandes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333164084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-15.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Passo a análise do pedid… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Em fase de cognição sumária, os documentos apresentados não evidenciam a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, alega o autor que não contratou com o Banco requerido. Contudo, não é possível, em sede de cognição sumária apurar a alegada fraude, sendo que a matéria depende de instrução probatória. Ressalto que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Em suma, o requerimento não comporta acolhimento, por ora. Quanto ao pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a autora recebe benefícios previdenciários que somados ultrapassam 4 (quatro) salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Maria Benedito Fernandes x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335030773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-15.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Passo a análise do pedid… Processo 1000896-15.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Em fase de cognição sumária, os documentos apresentados não evidenciam a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, alega o autor que não contratou com o Banco requerido. Contudo, não é possível, em sede de cognição sumária apurar a alegada fraude, sendo que a matéria depende de instrução probatória. Ressalto que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Em suma, o requerimento não comporta acolhimento, por ora. Quanto ao pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a autora recebe benefícios previdenciários que somados ultrapassam 4 (quatro) salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Medcred - Cooperativa De Crédito x Luiz Augusto Amado Borges

ID: 335252656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000896-47.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEDCRED - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO AMADO BORGES

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JUAREZ ALVES DE LIMA JUNIOR

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Processo 1000896-47.2024.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Medcred - Cooperativa de Crédito - Luiz Augusto Amado Borges - Vistos. 1) Fls. 110/128: Trata-se de ped… Processo 1000896-47.2024.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Medcred - Cooperativa de Crédito - Luiz Augusto Amado Borges - Vistos. 1) Fls. 110/128: Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora de valores existentes em conta bancária do executado, inferiores a 40 salário mínimos, no total de R$ 1.430,61 (SISBAJUD). Ausente comprovação de renda/despesas, sequer extrato bancário, em que pese a argumentação do executado/impugnante, initio litis, deixou de comprovar que a importância bloqueada é indispensável para manutenção do mínimo existencial, como reserva de contingência para utilização em situação de necessidade emergencial ou para um determinado fim específico, razão pela qual INDEFIRO a liminar de desbloqueio. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio online de ativos financeiros da executada efetivado pelo sistema "Sisbajud". Não comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado, ou de que estava depositado em conta com efetiva natureza de poupança. Inaplicabilidade do artigo 833, IV e X, do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2217116-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) À parte executada para manifestação, indispensável o contraditório. Prazo: 05 dias. 2) No que tange ao pedido de justiça gratuita, o art .5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, notadamente, a declaração de que parcela de financiamento de veículo de R$ 1.251,64 não compromete ao mínimo existencial do contratante (fls. 69) e contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante salarial/renda; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JUAREZ ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 86683/SP)

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