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Processo nº 1000897-58.2024.8.11.0011

ID: 260109592

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-58.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IURI SEROR CUIABANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000897-58.2024.8.11.0011 APELANTE: THIAGO BOTELHO GARCIA FIGUEROA APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa em face do Município de Mirassol D’Oeste, visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de liquidação de sentença por arbitramento proposta pelo autor, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011. Referida ação coletiva reconheceu a nulidade do Concurso Público n. 01/2018, promovido pela Administração Pública Municipal, e fixou a responsabilidade dos réus pela reparação de danos materiais e morais causados aos candidatos prejudicados. O apelante sustenta, em síntese, que o juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de arbitramento de indenização por danos morais, incorreu em equívoco ao exigir nova comprovação do dano já reconhecido por sentença coletiva transitada em julgado, olvidando-se do caráter meramente liquidatório da presente demanda, cujo objetivo se limita à quantificação dos danos morais anteriormente reconhecidos. O Município de Mirassol D’Oeste, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, por reputá-la em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Assevera que o juízo a quo decidiu nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. Aduz, ainda, que o autor não comprovou despesas com inscrição, deslocamento, hospedagem ou aquisição de material de estudo, tampouco demonstrou prejuízo emocional ou abalo aos direitos da personalidade apto a configurar dano moral. Sustenta, por fim, que a sentença coletiva possui natureza genérica e não afasta a necessidade de comprovação do dano na fase de liquidação, especialmente quando se trata de pedido de indenização por dano moral, o qual exige demonstração de abalo concreto, consoante jurisprudência colacionada. Não houve requerimento de tutela de urgência em sede recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante nos autos (Id. 278363364), absteve-se de se manifestar, ao argumento de inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou improcedente a ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com o objetivo de fixar indenização por danos morais, fundada em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011, a qual reconheceu a nulidade do Concurso Público n. 01/2018, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica da presente ação de liquidação por arbitramento, fundada em sentença coletiva genérica proferida em ação civil pública que reconheceu a nulidade do concurso e estabeleceu a responsabilidade da Administração pelos danos causados. A apelação, em síntese, sustenta: (i) que a sentença da ação civil pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011 reconheceu, de maneira genérica, o direito dos candidatos lesados à indenização por danos morais, cabendo, nesta fase, apenas o arbitramento do valor; (ii) que o juízo a quo não aplicou corretamente a técnica de liquidação de sentença por arbitramento; e (iii) que há nexo de causalidade entre a conduta da Administração e os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Contudo, ultrapassada a análise dos pressupostos de admissibilidade e constatada a regularidade formal do recurso (preparo dispensado em virtude da gratuidade de justiça deferida), impõe-se, de plano, o não conhecimento da apelação, por manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente no art. 1.010, incisos II e III, e expressamente sancionado pelo art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso de apelação exige da parte recorrente não apenas a exposição genérica de sua inconformidade ou descontentamento com a sentença, mas, principalmente, a impugnação específica e direta dos fundamentos que embasam a decisão recorrida. No caso concreto, a sentença de primeiro grau foi clara, fundamentada e coerente ao concluir pela improcedência do pedido com base, essencialmente, nos seguintes pontos: (i) ausência de apresentação de documentos que comprovassem as despesas alegadamente realizadas, tais como inscrição, materiais de estudo, transporte, hospedagem etc.; e (ii) inexistência de qualquer elemento que demonstrasse que o autor, de fato, participou do certame ou foi diretamente afetado por sua anulação. Esses fundamentos, todavia, não foram especificamente impugnados pelo apelante. A peça recursal limita-se a reiterar o teor da sentença proferida na ação civil pública, sem demonstrar, de forma minimamente fundamentada, como os fatos narrados pelo autor (e não comprovados nos autos) satisfazem os requisitos legais para o reconhecimento do dano moral ou material pretendido. O recurso, assim, deixa de enfrentar os motivos determinantes da decisão, especialmente quanto à ausência de provas do alegado dano moral e à necessidade de demonstração individualizada dos prejuízos, conforme expressamente exigido pelo juízo de origem. Dessa forma, revela-se evidente a violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto inexiste impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que compromete a própria função do recurso, qual seja, permitir o reexame da matéria à luz de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão impugnada. A jurisprudência consolidada é firme nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social . II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art . 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 72995 GO 2024/0041105-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) Nesse sentido, à luz do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo a impugnação específica requisito essencial ao exercício da dialética processual e da devolutividade recursal. Trata-se, portanto, de hipótese em que a ausência de enfrentamento direto aos fundamentos da sentença, evidenciada pela generalidade da argumentação recursal e pela desconexão lógica entre as razões de decidir e as razões recursais, inviabiliza o conhecimento do apelo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por Thiago Botelho Garcia Figueroa, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000969-58.2020.8.11.0052

ID: 324547281

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000969-58.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WALDIR PEREIRA - CPF: 348.934.156-20 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Cartão De Crédito Consignado Não Contratado. Falsidade De Assinatura. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminares De Litispendência, Conexão E Falta De Interesse De Agir Afastadas. Prejudicial De Mérito Rejeitada. Dano Moral Não Configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o fim dos descontos em benefício previdenciário, a restituição simples dos valores e a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação com base em laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há litispendência ou conexão com outra ação; ii) saber se está presente o interesse de agir do autor; iii) saber se a pretensão está atingida pela decadência ou prescrição; iv) saber se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida capaz de justificar os descontos no benefício previdenciário; e v) saber se a simples cobrança indevida configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. Rejeitada a preliminar de litispendência e conexão, por ausência de identidade entre as ações e pelo julgamento anterior do feito indicado como conexo. 4. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da resistência manifestada pela instituição financeira e da efetiva realização dos descontos contestados. 5. Rejeitada a prejudicial de decadência e prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. A demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. 6. A instituição financeira não comprovou a existência de relação jurídica válida. O contrato apresentado contém assinatura falsa, conforme atestado por perícia grafotécnica. 7. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, por não comprovada má-fé da instituição financeira. 8. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de identidade entre ações e o julgamento anterior afastam a litispendência e a conexão. 2. A resistência da instituição financeira justifica o interesse de agir. 3. Não incide decadência nem prescrição trienal sobre pretensão fundada em fraude na contratação bancária, pelo que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples, se ausente prova de má-fé. 5. A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 2º; CC, art. 927; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, DJE 01.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, red. p/ acórdão Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000969-58.2020.8.11.0052 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco BMG S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Waldir Pereira, em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando que a requerida se abstenha de proceder com futuros descontos não autorizados; b) condenar o requerido à repetição do indébito, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o desembolso; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com os mesmos consectários legais; e d) determinar a restituição ao réu da quantia de R$ 1.771,34 (um mil setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), com autorização de compensação com o valor da indenização fixada. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, a existência de litispendência, e alternativamente, conexão, bem como argui falta de interesse de agir e prejudicial de mérito consistente na ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, a licitude dos descontos e a inexistência de abalo moral indenizável. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Nas contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para evitar repetições desnecessárias, analiso conjuntamente as alegações de litispendência e conexão suscitadas pelo Apelante. Desde já, digo que a preliminar não merece acolhimento. Embora o Apelante sustente a existência de identidade entre as ações, o que implicaria a reunião dos feitos, verifica-se que a lide objeto destes autos trata de relação jurídica diversa da discutida na ação de n. 1000968-73.2020.8.11.0052, aos quais tratam de contratos distintos, de modo que não se configuram a identidade de pedido e causa de pedir exigidas para o reconhecimento da litispendência (art. 337, §2º, do CPC). De toda sorte, além de os objetos das ações serem distintos, aquela ação já foi julgada, a afastar a imperiosidade de reunião dos feitos, conforme dispõe o Verbete 235 da Súmula do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Como se não bastasse, a questão da inexistência de litispendência e conexão com este feito, já foi decidida pela Terceira Câmara de Direito Privado, cujo acórdão, no ponto de interesse, está assim ementado: [...] PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS. [...] Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos, tampouco conexão. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000968-73.2020.8.11.0052, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 17/02/2025). Logo, rejeito a preliminar de litispendência e conexão. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Apelante argui, ainda, a ausência de interesse de agir, sustentando que a pretensão deduzida na inicial poderia ter sido resolvida administrativamente e que teria ocorrido a quitação do contrato impugnado, não havendo resistência apta a justificar a intervenção jurisdicional. A tese, contudo, não subsiste. A controvérsia instaurada nos autos, consubstanciada na alegação de inexistência da contratação e na efetiva ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário do Apelante, revela, de forma inequívoca, a presença do binômio necessidade e adequação, indispensável à aferição do interesse processual. A negativa da instituição financeira quanto à ocorrência de vício na contratação e sua insistência na validade dos descontos realizados, inclusive com a apresentação de documentos cuja autenticidade foi impugnada e submetida à perícia, demonstra a existência de resistência ao pleito autoral e a impossibilidade de solução pela via administrativa. De resultado, verificado o conflito de interesses e a necessidade de intervenção jurisdicional para resolução da lide, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Apelante. É como voto. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Banco BMG S.A. suscita, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, fundada na alegação de contratação fraudulenta. Nessas hipóteses, a pretensão não visa a anulação de negócio jurídico existente, mas o reconhecimento de que jamais houve vínculo jurídico, afastando-se, assim, a aplicação da decadência prevista no art. 178 do CC. No que tange à prescrição, se a controvérsia decorre de relação de consumo, atrai a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, contados do momento em que o consumidor tomou ciência do dano e de sua Autoria. Na hipótese, considerando que os descontos ocorreram de forma reiterada até próximo à data da propositura da ação, distribuída em 22/12/2020, e que o laudo pericial evidenciou a falsidade da assinatura no contrato datado de 25/10/2016, não cabe falar em prescrição. Ademais, por se tratar de relação continuada, a jurisprudência é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, de modo que permanecem exigíveis as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do artigo 27 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o ajuizamento da ação em 22/12/2020 ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito (decadência e prescrição). É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Waldir Pereira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o fundamento de que jamais contratou operação de cartão de crédito consignado vinculada ao contrato n. 46576835, embora os descontos mensais tenham sido indevidamente lançados em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2016. Sustenta que não solicitou o referido produto financeiro, tampouco anuiu com os lançamentos correspondentes, razão pela qual pleiteou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores indevidamente debitados e a indenização pelos danos morais experimentados em razão da conduta da instituição bancária. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório e, especialmente, o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, considerando que a assinatura constante no contrato impugnado não se origina do punho escritor do Autor. Com base nisso, determinou a restituição simples dos valores descontados, autorizando a compensação com a quantia de R$ 1.771,34 já devolvida pelo réu, e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, Banco BMG S.A. interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, e por conseguinte, a legalidade da manutenção da restituição do indébito e a indenização por danos morais arbitrada na sentença. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados contestados. Ainda que tenha sido juntado aos autos supostos instrumentos, constata-se, de forma inequívoca, que as assinaturas divergem daquela constante nos documentos pessoais da parte autora e na procuração anexada aos autos. Não fosse o bastante, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente decotados, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial do Recurso para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso e afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000969-58.2020.8.11.0052

ID: 324547283

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000969-58.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000969-58.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WALDIR PEREIRA - CPF: 348.934.156-20 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Cartão De Crédito Consignado Não Contratado. Falsidade De Assinatura. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminares De Litispendência, Conexão E Falta De Interesse De Agir Afastadas. Prejudicial De Mérito Rejeitada. Dano Moral Não Configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o fim dos descontos em benefício previdenciário, a restituição simples dos valores e a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação com base em laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há litispendência ou conexão com outra ação; ii) saber se está presente o interesse de agir do autor; iii) saber se a pretensão está atingida pela decadência ou prescrição; iv) saber se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida capaz de justificar os descontos no benefício previdenciário; e v) saber se a simples cobrança indevida configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. Rejeitada a preliminar de litispendência e conexão, por ausência de identidade entre as ações e pelo julgamento anterior do feito indicado como conexo. 4. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da resistência manifestada pela instituição financeira e da efetiva realização dos descontos contestados. 5. Rejeitada a prejudicial de decadência e prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. A demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. 6. A instituição financeira não comprovou a existência de relação jurídica válida. O contrato apresentado contém assinatura falsa, conforme atestado por perícia grafotécnica. 7. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, por não comprovada má-fé da instituição financeira. 8. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de identidade entre ações e o julgamento anterior afastam a litispendência e a conexão. 2. A resistência da instituição financeira justifica o interesse de agir. 3. Não incide decadência nem prescrição trienal sobre pretensão fundada em fraude na contratação bancária, pelo que aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples, se ausente prova de má-fé. 5. A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 2º; CC, art. 927; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, DJE 01.06.2025; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, red. p/ acórdão Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000969-58.2020.8.11.0052 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco BMG S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Waldir Pereira, em razão de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando que a requerida se abstenha de proceder com futuros descontos não autorizados; b) condenar o requerido à repetição do indébito, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, desde o desembolso; c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com os mesmos consectários legais; e d) determinar a restituição ao réu da quantia de R$ 1.771,34 (um mil setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), com autorização de compensação com o valor da indenização fixada. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, a existência de litispendência, e alternativamente, conexão, bem como argui falta de interesse de agir e prejudicial de mérito consistente na ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação, a licitude dos descontos e a inexistência de abalo moral indenizável. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Nas contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para evitar repetições desnecessárias, analiso conjuntamente as alegações de litispendência e conexão suscitadas pelo Apelante. Desde já, digo que a preliminar não merece acolhimento. Embora o Apelante sustente a existência de identidade entre as ações, o que implicaria a reunião dos feitos, verifica-se que a lide objeto destes autos trata de relação jurídica diversa da discutida na ação de n. 1000968-73.2020.8.11.0052, aos quais tratam de contratos distintos, de modo que não se configuram a identidade de pedido e causa de pedir exigidas para o reconhecimento da litispendência (art. 337, §2º, do CPC). De toda sorte, além de os objetos das ações serem distintos, aquela ação já foi julgada, a afastar a imperiosidade de reunião dos feitos, conforme dispõe o Verbete 235 da Súmula do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Como se não bastasse, a questão da inexistência de litispendência e conexão com este feito, já foi decidida pela Terceira Câmara de Direito Privado, cujo acórdão, no ponto de interesse, está assim ementado: [...] PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADAS. [...] Para a configuração da litispendência, a regra processual civil adotou a tese da tríplice identidade das ações, ou seja, ocorre quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, situação não evidenciada nos autos, tampouco conexão. [...]. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000968-73.2020.8.11.0052, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 17/02/2025). Logo, rejeito a preliminar de litispendência e conexão. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Apelante argui, ainda, a ausência de interesse de agir, sustentando que a pretensão deduzida na inicial poderia ter sido resolvida administrativamente e que teria ocorrido a quitação do contrato impugnado, não havendo resistência apta a justificar a intervenção jurisdicional. A tese, contudo, não subsiste. A controvérsia instaurada nos autos, consubstanciada na alegação de inexistência da contratação e na efetiva ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário do Apelante, revela, de forma inequívoca, a presença do binômio necessidade e adequação, indispensável à aferição do interesse processual. A negativa da instituição financeira quanto à ocorrência de vício na contratação e sua insistência na validade dos descontos realizados, inclusive com a apresentação de documentos cuja autenticidade foi impugnada e submetida à perícia, demonstra a existência de resistência ao pleito autoral e a impossibilidade de solução pela via administrativa. De resultado, verificado o conflito de interesses e a necessidade de intervenção jurisdicional para resolução da lide, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Apelante. É como voto. VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o Banco BMG S.A. suscita, em prejudicial de mérito, a ocorrência de decadência com base no art. 178, II, do Código Civil e alternativamente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, fundada na alegação de contratação fraudulenta. Nessas hipóteses, a pretensão não visa a anulação de negócio jurídico existente, mas o reconhecimento de que jamais houve vínculo jurídico, afastando-se, assim, a aplicação da decadência prevista no art. 178 do CC. No que tange à prescrição, se a controvérsia decorre de relação de consumo, atrai a incidência do art. 27 do CDC, que estabelece prazo de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do serviço, contados do momento em que o consumidor tomou ciência do dano e de sua Autoria. Na hipótese, considerando que os descontos ocorreram de forma reiterada até próximo à data da propositura da ação, distribuída em 22/12/2020, e que o laudo pericial evidenciou a falsidade da assinatura no contrato datado de 25/10/2016, não cabe falar em prescrição. Ademais, por se tratar de relação continuada, a jurisprudência é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, de modo que permanecem exigíveis as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do artigo 27 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, verifica-se que o ajuizamento da ação em 22/12/2020 ocorreu dentro do quinquênio legal previsto no art. 27 do CDC. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito (decadência e prescrição). É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Waldir Pereira ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais sob o fundamento de que jamais contratou operação de cartão de crédito consignado vinculada ao contrato n. 46576835, embora os descontos mensais tenham sido indevidamente lançados em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2016. Sustenta que não solicitou o referido produto financeiro, tampouco anuiu com os lançamentos correspondentes, razão pela qual pleiteou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores indevidamente debitados e a indenização pelos danos morais experimentados em razão da conduta da instituição bancária. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório e, especialmente, o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, considerando que a assinatura constante no contrato impugnado não se origina do punho escritor do Autor. Com base nisso, determinou a restituição simples dos valores descontados, autorizando a compensação com a quantia de R$ 1.771,34 já devolvida pelo réu, e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, Banco BMG S.A. interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, e por conseguinte, a legalidade da manutenção da restituição do indébito e a indenização por danos morais arbitrada na sentença. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. No caso, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados contestados. Ainda que tenha sido juntado aos autos supostos instrumentos, constata-se, de forma inequívoca, que as assinaturas divergem daquela constante nos documentos pessoais da parte autora e na procuração anexada aos autos. Não fosse o bastante, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas ao Autor. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever da instituição financeira de restituir os valores indevidamente decotados, a serem apurados em liquidação de sentença. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial do Recurso para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso e afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jose Antonio Teixeira x Triângulo Vistorias Automotivas Franchising Ltda

ID: 294788148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003115-26.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

TRIâNGULO VISTORIAS AUTOMOTIVAS FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA

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JOSE ANTONIO TEIXEIRA

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Processo 0003115-26.2025.8.26.0625 (processo principal 1000897-76.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Antonio Teixeira - Triângulo Vistorias Automotivas Franchis… Processo 0003115-26.2025.8.26.0625 (processo principal 1000897-76.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Antonio Teixeira - Triângulo Vistorias Automotivas Franchising Ltda - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA (OAB 462849/SP), JOSE ANTONIO TEIXEIRA (OAB 119936/MG)

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Processo nº 1000897-12.2024.8.26.0150

ID: 312899358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-12.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO JOSé SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MELLO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maurílio José Santana - Trata-se de ação anulatória com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência pr… Processo 1000897-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maurílio José Santana - Trata-se de ação anulatória com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência proposta por Maurílio José de Santana contra Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Na petição inicial, afirmou o requerente, em síntese, que: (a) em 2019, ajuizou a ação sob n. 1001459-94.2019.8.26.0150, por meio da qual se reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública (também chamada de taxa do lixo) e da taxa de conservação de vias referentes aos anos de 2019 e anteriores; (b) apesar de ilegais, as referidas taxas foram cobradas em 2019 (décima parcela), 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução fiscal sob n. 1501893-84.2023.8.26.0150 e da CDA 2023/7, com o recálculo e a entrega de novo carnê de IPTU de 2024, sem essas taxas. Pleiteou, ainda, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade e a inexigibilidade das taxas de limpeza e de conservação de vias cobradas nos anos de 2019 (a partir da décima parcela) a 2024, em relação ao imóvel de sua propriedade, diante da ilegalidade; e seja determinada a repetição de indébito no tocante aos valores indevidamente pagos, sendo obstado novo lançamento das taxas nos próximos anos e confirmada a tutela antecipada. Juntou documentos (fls. 33/267). Deferiu-se a tutela de urgência (fls. 268/269). Citada, a requerida não apresentou resposta (fls. 276). O requerente manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 283). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória; pelo que promovo o julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurge-se o requerente contra cobrança de taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. No mérito, a ação é procedente. É caso de aplicação de entendimento quase idêntico ao aplicado durante o julgamento do processo sob n. 1001459-94.2019.8.26.0150, por meio do qual já se reconheceu a ilegalidade da cobrança dessas taxas em outro período que se encontrava em discussão. Em relação às taxas, dispõe o artigo 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Municipal de Cosmópolis, a cobrança da taxa de limpeza pública consiste nos serviços municipais de limpeza ou asseio da cidade, mediante a coleta e remoção de lixo domiciliar, a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros, a limpeza de córregos, galerias pluviais e bocas de lobo. De acordo com o artigo 190 do Código Tributário Municipal de Cosmópolis, a taxa de conservação de vias e logradouros públicos se refere à utilização efetiva ou potencial dos serviços de conservação do calçamento e leitos das ruas, avenidas, praças e estradas, situadas na área urbana municipal ou nos loteamentos e desmembramentos aprovados pelos órgãos competentes, localizados na zona rural e destinados à habitação, à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou ao lazer. Tanto a taxa de conservação de vias e logradouros públicos, quanto a taxa de limpeza pública, possuem caráter genérico, porque dizem respeito a serviços colocados à disposição de toda a coletividade, haja vista que se destinam à limpeza e conservação de ruas, avenidas, parques, praças e logradouros públicos. Em outras palavras, consistem em serviços que beneficiam toda a comunidade, possuindo característica uti universi, e não uti singuli - como é exigido pelo artigo 77 do Código Tributário Nacional. Tais serviços não são prestados a cada contribuinte, isoladamente, mas são realizados em prol de toda a população, de forma indivisível; de modo que a cobrança não atende aos requisitos de divisibilidade e especificidade exigidos para configuração de um tributo como sendo taxa. Para cobrança mediante taxa, os serviços devem ser específicos, ou seja, previamente determinados, destacados em unidades autônomas de intervenção, em áreas delimitadas de atuação. Ademais, os serviços devem ser divisíveis, isto é, suscetíveis de utilização em separado por parte dos seus usuários, através de utilização individual e mensurável. Na lição do Professor Geraldo Ataliba, taxa é o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado. No caso, observa-se, claramente, que os valores cobrados à título de taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos se referem a serviços de caráter universal e indivisível, o que afasta a possibilidade da exação por meio de taxa, consoante o artigo 145, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Na mesma linha, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisível. (AI 648475 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26-05-2009). O Supremo Tribunal Federal também reconheceu, por ocasião do RE 576321/SP, em sede de repercussão geral, que a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal. Não havendo, assim, como aferir o consumo individual dos serviços, reputa-se ilegal e inexigível a cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos, diante do não preenchimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade, visto que se referem a serviços que beneficiam toda a população, e não apenas o requerente. Sendo indevida a cobrança das taxas, mostra-se cabível a repetição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. No que tange ao prazo para cobrança do indébito, conforme o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o lapso prescricional para pleitear a devolução se extingue em 5 anos, contados da data do pagamento das taxas. Devem ser restituídas ao requerente, então, as taxas indevidamente pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mediante comprovação e apuração em sede de liquidação de sentença. Quanto à atualização dos valores, levando-se em consideração os parâmetros definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; deve ser computado o mesmo índice aplicado pela Fazenda Pública Municipal na remuneração de seu crédito (IPCA-E), com incidência desde o pagamento indevido, conforme a Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. No tocante aos juros aplicáveis, de acordo com a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça; devem incidir a partir do trânsito em julgado, o que, como se dará após a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, ensejará a aplicação da taxa Selic; a qual, por definição, inclui correção monetária e juros de mora. Diante disso, os valores da repetição de indébito devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso, mas após o trânsito em julgado, passará a incidir exclusivamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Maurílio José de Santana contra Prefeitura Municipal de Cosmópolis, para: (a) declarar a ilegalidade e inexigibilidade das taxas de limpeza e de conservação de vias cobradas do requerente, em relação ao imóvel cadastrado sob n. 0.0.0008600, a partir da décima parcela que se venceu em 2019, incluindo as demais prestações vincendas nos anos subsequentes; (b) condenar a requerida à repetição do indébito relativo aos valores das aludidas taxas indevidamente pagos pelo contribuinte, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos parâmetros expostos durante a fundamentação, mediante comprovação e apuração em sede de liquidação de sentença; (c) adequar os efeitos da tutela de urgência concedida à presente sentença. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO MELLO SOUZA (OAB 393062/SP)

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000962-69.2024.8.11.0038

ID: 322168219

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-69.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA CAMPOS GONCALVES

Decisão

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Ara… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000962-69.2024.8.11.0038 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Safra S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Araputanga, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais, proposta por Maria Helena Campos Gonçalves. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há relação contratual entre as partes, tampouco foi o beneficiário do desconto questionado, já que o cartão é administrado por terceiro. No mérito, sustenta, em síntese, impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e ausência de responsabilidade pelo desconto impugnado, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Não há contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula doSTJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a Autora apresentou extrato de fatura do cartão de crédito no qual consta expressamente o Banco Safra S.A. como destinatário final do desconto impugnado. Embora o Banco Safra alegue que o cartão é administrado pelo Banco do Brasil e que não há vínculo contratual direto com a Autora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, confere responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive àqueles que, mesmo de forma indireta, contribuam para o evento lesivo. O art. 34 do CDC também prevê a responsabilidade solidária pelos atos dos prepostos e representantes. No caso, o Banco Safra figura como destinatário do valor descontado, o que configura participação direta na dinâmica da operação. A corroborar com esse entendimento, cito precedentes deste Tribunal: [...] A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é reconhecida, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14. A falha na prestação do serviço pelo banco e pela empresa, ao não verificar a autenticidade dos documentos, causou danos morais à autora. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé por parte das instituições. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes em contratos bancários, sendo devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente, quando ausente a má-fé. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional ao caso." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Súmula nº 362/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1001576-61.2021.8.11.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28.03.2023 (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1015774-15.2021.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE 02/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Assim, demonstrada a participação do Apelante na cadeia de fornecimento e na destinação do valor descontado, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente de vínculo contratual direto, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Maria Helena Campos Gonçalves ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Safra S.A., alegando que, embora utilize sua conta do Banco do Brasil exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, passou a identificar descontos em sua fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 772,55 (setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados ao Banco Requerido. Afirma que não contratou qualquer serviço junto ao Banco Requerido, tampouco autorizou os lançamentos questionados. Aduz, ainda, que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Em contestação, o Banco Safra S.A. alegou ilegitimidade passiva, ausência de relação jurídica com a autora e inexistência de provas capazes de vincular a instituição aos descontos questionados, sustentando a improcedência dos pedidos O Juiz a quo, ao analisar os elementos probatórios constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos no cartão de crédito da Autora, condenou o Banco Safra S.A. à restituição simples dos valores debitados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em verificar a regularidade do desconto efetuado no cartão de crédito da Autora e a existência de relação jurídica com o Banco Safra S.A. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Na hipótese, a Autora alegou inexistência de contratação e apresentou extrato de fatura demonstrando desconto em favor do Banco Safra. O Banco Safra S.A., por sua vez, não logrou demonstrar a existência de relação jurídica válida com a Autora, limitando-se a afirmar inexistência de cadastro em seus sistemas e ausência de responsabilidade pelo desconto, sem, contudo, afastar a evidência documental de que o valor descontado foi destinado à sua titularidade. Não trouxe aos autos contrato, autorização ou justificativa idônea para a cobrança, tampouco comprovou que o valor foi repassado a terceiro estranho à relação. Assim, diante da inexistência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos impugnados, incide o art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, encargo processual que não foi cumprido. Desse modo, consolidada a ausência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade do desconto, correta a sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos e condenar à restituição dos valores indevidamente debitados na forma simples, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse sentido: "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000897-95.2025.8.26.0111

ID: 331813313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-95.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE JESUS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-95.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Divina Maria de Jesus Carmo - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls.40/41 como emenda à inicial. 2-… Processo 1000897-95.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Divina Maria de Jesus Carmo - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls.40/41 como emenda à inicial. 2- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Divina Maria de Jesus Carmo em face de Companhia de Força e Luz - CPFL. Aduziu que possui uma gleba de terras de um imóvel rural no local denominado "Sítio Santa Rita de Cássia", nesta cidade de Cajuru - SP, e até a presente data não logrou êxito em adquirir o fornecimento de energia elétrica. Ao entrar em contato com aconcessionária Requerida, teve seu fornecimento negado, sem justificativa. Pleiteou, em tutela de urgência, que seja determinado à Requerida o fornecimento de energia elétrica em sua residência. (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/36). Decido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito se impõe, visto que o acesso à energia elétrica configura-se, na atualidade, como um direito essencial à garantia da dignidade da pessoa humana, princípio fundante da Constituição Federal de 1988, previsto no artigo 1º, inciso III. Em uma sociedade moderna e tecnológica, a eletricidade transcende a condição de mero serviço público para integrar o rol de necessidades básicas indispensáveis à vida digna, à saúde, à educação, ao trabalho e à moradia adequada. A Constituição, ao dispor no artigo 6º sobre os direitos sociais como saúde, educação, moradia, alimentação e trabalho , deve ser interpretada de forma evolutiva e integradora, de modo a abarcar a energia elétrica como meio instrumental e necessário à fruição de tais direitos. A ausência desse serviço compromete o acesso à água potável, a conservação de alimentos e medicamentos, a iluminação mínima para leitura e estudo, e a própria comunicação social, dada a interdependência com outros direitos fundamentais. A essencialidade do fornecimento de energia também é reconhecida por legislações específicas, como a Lei nº 12.212/2010, que criou a Tarifa Social de Energia Elétrica, e pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que disciplina as condições para a suspensão do fornecimento por inadimplência, resguardando situações de vulnerabilidade. A jurisprudência brasileira caminha no sentido de reconhecer a energia elétrica como bem essencial à vida, protegendo seu fornecimento em contextos de hipossuficiência econômica, vulnerabilidade ou risco à saúde: STJ - REsp 1.412.433/MG: A jurisprudência do STJ reconhece a essencialidade do serviço de energia elétrica e impõe limites à sua interrupção, especialmente quando presentes elementos que revelem a possibilidade de lesão a direitos fundamentais, como a saúde e a vida. TJSP - Apelação Cível 1003002-36.2020.8.26.0320:A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel onde reside pessoa enferma, que necessita de equipamentos para sua sobrevivência, configura afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser restabelecido o serviço. STF - ADI 3.540/DF (voto do Min. Ayres Britto):A energia elétrica é mais do que comodidade; é instrumento de viabilização de outros direitos fundamentais, sendo imprescindível à vida digna nos moldes contemporâneos.x Do ponto de vista legal, a Lei nº 12.212/2010 institui a Tarifa Social de Energia Elétrica, como política pública voltada à universalização do acesso, em especial às famílias de baixa renda, reconhecendo a essencialidade do serviço e a necessidade de tratamento diferenciado. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 22, determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente e segura.A jurisprudência pátria tem, inclusive, reconhecido a ilicitude de interrupções arbitrárias do fornecimento de energia elétrica, sobretudo em casos envolvendo hipossuficiência econômica, hospitais, escolas ou residências onde haja pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos ou portadores de doenças que demandem equipamentos elétricos. Nesses casos, o Poder Judiciário vem tutelando a energia como direito fundamental implícito, dada sua essencialidade à vida e à saúde. Portanto, a energia elétrica deve ser compreendida não apenas como uma comodidade urbana, mas como elemento estrutural da cidadania. Sua universalização e garantia, com observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e função social dos serviços públicos, constituem dever do Estado e direito de todos. Impende salientar que a instalação de energia elétrica em imóveis rurais não pode ser negada sequer com base em alegações de irregularidade do loteamento ou em razão de difícil acesso, pois o serviço é considerado essencial e deve ser garantido ao consumidor, independentemente da situação do imóvel em relação à regularização fundiária. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos. Fornecimento de energia elétrica em loteamento irregular. Interesse público da essencialidade do serviço se sobrepõe ao interesse público da legal ocupação do solo. Serviço essencial que garante a dignidade humana. Loteamento em que, a despeito da irregularidade, existem imóveis em que há o fornecimento. Tutela de urgência concedida na decisão agravada que deverá ser integralmente mantida. Agravo improvido. (TJSP - 2178161-95.2023.8.26.0000, Relator(a): Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 13/08/2023, Data de Publicação: 13/08/2023) Ressalta-se que a concessionária de energia elétrica é obrigada a promover a instalação da rede elétrica sem custo para o consumidor, mesmo em áreas que possuem restrições ambientais, desde que respeitadas as normas pertinentes. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a fornecer energia elétrica à residência da Requerente, providenciando e custeando por si todos os equipamentos e infraestrutura necessários para que o serviço seja adequadamente disponibilizado na localidade para fins residenciais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. 4- Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cajuru, 21 de julho de 2025. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

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Francisco De Sales Henriques x Banco Bradesco Sa

ID: 307198030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022960-02.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES HENRIQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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RAFAEL BARION DE PAULA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1022960-02.2023.8.11.0015. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1022960-02.2023.8.11.0015. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por FRANCISCO DE SALES HENRIQUES em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Relata que, em maio de 2023, foi surpreendido com a contratação de um empréstimo no valor de R$ 28.230,61, bem como com a realização de três transferências via PIX, nos valores de R$ 1.950,00, R$ 1.850,00 e R$ 1.750,00, todas realizadas sem sua autorização, mediante acesso indevido à sua conta bancária. Alega que, além das transferências, foram debitadas três parcelas do referido contrato, no total de R$ 3.710,01, antes da concessão de tutela. Para demonstrar sua boa-fé, realizou depósito judicial no valor de R$ 11.550,58 (ID 128691005), valor que, segundo expôs, corresponde ao saldo remanescente do empréstimo não contratado, após as deduções das três transferências e das três parcelas já debitadas. Pugna pela declaração de inexistência do contrato de empréstimo e da inexigibilidade dos débitos vinculados, bem como pela condenação da instituição financeira à restituição dos valores subtraídos e à reparação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Custas pagas e pedido liminar deferido para suspensão do contrato e dos descontos mensais (id 130452065). Contestação em id 141549926. Instadas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria é de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados nos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. A controvérsia instaurada gira em torno da existência — ou não — de relação jurídica válida entre as partes, especificamente quanto ao contrato de empréstimo firmado e às transferências realizadas, todas apontadas como fraudulentas. A relação jurídica discutida atrai, indiscutivelmente, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme artigo 14 do CDC. Consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, por se tratar de risco inerente à atividade. O réu não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do contrato de empréstimo, tampouco das transferências impugnadas. Limitou-se a apresentar documentos unilaterais, como telas de sistema, destituídos de fé pública e incapazes de comprovar a anuência do consumidor. Não consta dos autos assinatura eletrônica, biometria, gravação de voz ou qualquer outro meio hábil a evidenciar manifestação de vontade. Configurada a fraude, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo, nos termos dos artigos 166, I, e 167 do Código Civil, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos vinculados. Quanto às consequências patrimoniais, restou comprovado que o autor suportou o prejuízo decorrente de três transferências via PIX, que totalizam R$ 5.550,00, e de três parcelas debitadas diretamente de sua conta, no valor total de R$ 3.710,01, valores estes anteriores ao deferimento da tutela de urgência. Assim, o réu deve restituir integralmente o montante de R$ 9.260,01, devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Vejamos o entendimento do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE ACESSO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais. O autor alegou ter sido vítima de fraude, mediante contato telefônico de terceiro que se passou por funcionário bancário e obteve acesso indevido à sua conta, realizando contratações fraudulentas de empréstimos, transferências e uso de cheque especial. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, suspendeu as cobranças e determinou a restituição simples de R$ 3.960,74, além de condenar o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, mesmo quando a fraude é cometida por terceiro; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimos, realizada mediante falha na segurança de seus sistemas, e se é devida a restituição dos valores subtraídos da conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do banco se configura a partir da narrativa dos fatos constantes da petição inicial, segundo a Teoria da Asserção, sendo suficiente a alegação de falha na prestação dos serviços para atrair a responsabilidade da instituição financeira. As instituições financeiras, como fornecedoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude de falhas em seus sistemas de segurança, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297/STJ. A tese de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro não se sustenta quando a fraude está inserida no risco da atividade econômica, tratando-se de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. O banco apelante não comprovou ter adotado medidas eficazes de prevenção e monitoramento de operações atípicas que pudessem impedir a fraude, configurando falha na prestação do serviço bancário. Os contratos de empréstimo firmados mediante acesso indevido por terceiro carecem de manifestação de vontade do titular da conta, sendo, portanto, nulos por vício insanável, conforme arts. 166 e 167 do CC. A restituição simples dos valores subtraídos indevidamente é medida que se impõe, uma vez ausente a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. Não cabe acolher o pedido de exclusão do pagamento de custas e honorários, dado que houve resistência à pretensão autoral e sucumbência do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de fraude bancária cometida por terceiro, quando alegada falha na prestação dos serviços. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro quando configurado fortuito interno. Contratos de empréstimo celebrados por meio de fraude, sem a manifestação de vontade do consumidor, são nulos, ensejando a restituição dos valores indevidamente subtraídos. A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 166 e 167; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023. (TJMT. N.U 1000897-49.2024.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2025, Publicado no DJE 01/06/2025) No que tange ao depósito judicial realizado (R$ 11.550,58 – ID 128691005), trata-se de quantia correspondente ao saldo remanescente do contrato impugnado, após a dedução das transferências e das parcelas debitadas. Reconhecida a inexistência do contrato, embora inexista obrigação contratual entre as partes, verifica-se que tal valor ingressou na esfera patrimonial do autor, ainda que de forma involuntária, razão pela qual sua manutenção configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, impõe-se a devolução desse valor ao réu, sem prejuízo das demais condenações. Por outro lado, afasto a pretensão de repetição em dobro dos valores subtraídos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou caracterizada má-fé da instituição financeira. Quanto ao dano moral, este se mostra evidente. A situação vivenciada pelo autor extrapola, em muito, o mero aborrecimento cotidiano, haja vista a contratação fraudulenta de empréstimo, as transferências não autorizadas, os descontos indevidos e a necessidade de acionar o Poder Judiciário para cessar os efeitos do ilícito. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia condizente com os parâmetros deste Tribunal em casos análogos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo no valor de R$ 28.230,61, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos, encargos ou cobranças dele decorrentes; b) Condenar o réu à restituição, na forma simples, do valor total de R$ 9.260,01, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Determinar a liberação, em favor do réu, do valor depositado judicialmente no ID 128691005, no montante de R$ 11.550,58, no valor nominal, sem incidência de correção monetária ou juros; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde esta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se, para tanto, os montantes fixados nos itens ‘b’ e ‘d’, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 309253022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-69.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. A. M. C. E R. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. A. M. C. E R. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

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Processo 1000897-69.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - A.M.C.R. e outro - A.A.M.I. - A.A.M.I. - A.M.C.R. e outro - R.D.S.L.S. - Vistos. AAB MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E REFORM… Processo 1000897-69.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - A.M.C.R. e outro - A.A.M.I. - A.A.M.I. - A.M.C.R. e outro - R.D.S.L.S. - Vistos. AAB MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA. e ALEXSANDER NEMEZIO LIZARDO, qualificados regularmente, ajuizaram ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, também qualificada. Em resumo, alega a parte autora que contratou com a ré contrato de plano de saúde identificado pelo N° 2027453000. Ocorre que, no dia 28/05/2024, a requerida encaminhou para os autores notificação dando ciência acerca do cancelamento do referido contrato empresarial de assistência à saúde em razão de suposta fraude. Sustenta que o fato é de especial gravidade porque a beneficiária Lindsey Nemezio da Silva Lizardo (administradora da empresa e titular do plano de saúde) encontra-se hospitalizada desde o dia 19/05/2024 e que atualmente está em leito de UTI, entubada, em ventilação mecânica e sem previsão de alta, necessitando urgentemente de cobertura médica. Aguarda, por isso, a procedência da demanda para reconhecer a ilegalidade da rescisão do contrato; determinar seu restabelecimento; condenar a ré em sede de danos morais. Liminar deferida às fls. 43/44. Citada regularmente, a ré contestou e reconveio às fls. 179/201. Preliminarmente, postulou denunciação a lide dos responsáveis legais pela Clínica para que respondam acerca da fraude cometida. No mérito, em síntese, alegou que o plano de saúde até então mantido com a parte autora foi cancelado por fraudeem pedidos de reembolsoem clínica de fachada, ressaltando que ocancelamento por fraudeimplica perda imediata do direito à cobertura do atendimento, bem como não afasta a prerrogativa da contratada de buscar indenização pelos prejuízos que teve e que vier a ter com a cobertura indevidamente concedida, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, conforme cláusulas contratuais. Sustenta que após auditoria realizada na base de informações e documentações apresentadas para fins dereembolso, constatou-se a prática defraudemediante a apresentação dereembolsoem clínica de fachada, resultando na obtenção de vantagem ilícita, o que demonstra a violação contratual, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, o que permite a imediata rescisão do contrato. Requer, portanto, a improcedência da demanda. Por fim, oferece reconvenção pleiteando que a parte autora seja condenada a ressarcir todos os valores pagos pela requerida/reconvinte durante o período de vigência do contrato deplanodesaúdecoletivo em razão dafraudeperpetrada, no montante de R$76.102,04. Fls. 514/527: réplica da autora. Saneado o feito, foi determinada produção de prova pericial, sobrevindo laudo de fls. 1087/1094. Alegações finais às fls. 1600/1609. Relatados, D E C I D O. Há de se consignar que a pretensão do autor comporta o julgamento antecipado, por versar sobre matéria de direito e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer para findar debates improfícuos. Neste sentido, merece destaque o julgado que se segue: O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado. Além disso e, segundo a 5º TURMA do Tribunal Regional Federal, julgar antecipadamente a lide é dever do juiz, se presentes as condições para tanto, até porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente à ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Do pedido de denunciação da lide. Indefiro o pedido, devendo a requerida/reconvinte demandar contra os responsáveis legais da autora em fase de cumprimento de sentença, após competente incidente de desconsideração da pessoa jurídica, se for o caso. Anoto que a pessoa jurídica tem existência autônoma e responde por seus atos, de modo que sua desconsideração tem lugar a título excepcional. Passo ao mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento deplanodesaúdecom pedido de antecipação de tutela, na qual a autora busca a manutenção do contrato deplanodesaúdecancelado pela ré sob alegação defraude. Insurge-se a autora contra notificação de cancelamento unilateral do contrato motivada por fraude na apresentação de reembolsos de serviços prestados por clínica de fachada, porém, nega qualquer ilicitude no pedido dereembolso. A requerida, por sua vez, sustenta que constatou-se a prática defraudemediante apresentação dereembolsoem clínica de fachada (HealthCare Diagnósticos Ltda), o que ensejou ocancelamentodo contrato nos termos do artigo 24, § único, I, da Resolução Normativa n° 557/2022 da ANS e cláusulas 15.3, "iv" e 16.2.4, "ii" do contrato deplanodesaúdefirmado entre as partes. Pois bem. A Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde privados, prevê no seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, que é vedada a rescisão unilateral do contrato de natureza individual ou familiar, salvo porfraudeou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. No caso dos autos, a controvérsia reside na caracterização da alegadafraudeque ensejou ocancelamentodo contrato. Conforme demonstrado pela ré em sua contestação e pelos documentos apresentados, a autora solicitou reembolsos de serviços prestados pela empresa HealthCare Diagnósticos Ltda, que posteriormente se revelou irregular em seu funcionamento. Veja-se que a autora não conseguiu demonstrar a regularidade e legitimidade dos serviços prestados pela referida clínica. Ora, a autora nem mesmo provou o pagamento supostamente realizado para a empresa HealthCare Diagnósticos Ltda e cujoreembolsosolicitou à ré. Muito menos justificou a pertinência da utilização desse serviço e não outro prestado por empresa credenciada à ré. A inércia da autora em apresentar os documentos solicitados pelo juízo reforça a conclusão de que o pedido dereembolsofoi irregular, o que justifica a rescisão do contrato deplanodesaúde, não havendo que falar em seu restabelecimento. Considerando que o contrato foi rescindido porfraude, ou seja, por justa causa, a operadora doplanodesaúdenão necessita notificar o usuário previamente aocancelamento/rescisão do contrato como nos casos de rescisões unilaterais sem justa causa ou por inadimplência, sendo necessária, todavia, somente a notificação quanto aocancelamentoe seu motivo. Veja-se que a Lei n° 9656/98 prevê em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, que é vedada "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo porfraudeou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência;" A notificação estabelecida no dispositivo legal acima descrito refere-se exclusivamente aos casos de inadimplemento, pois especifica que a notificação deve ser realizada até o 50° dia de inadimplência. Para o caso defraudenão há previsão de notificação prévia. Portanto, não se observa qualquer irregularidade por parte da ré na rescisão do contrato entabulado com a autora. Diante da improcedência do pedido de restabelecimento doplanodesaúde, haveria a perda da eficácia da tutela de urgência deferida por este Juízo. Porém, considerando que a beneficiária Lindsey Nemezio da Silva Lizardo realiza tratamento médico de urgência, fica mantida a tutela de urgência até eventual revogação pela Instância Superior em caso de interposição de recurso ou até o trânsito em julgado desta sentença, o que possibilitará a contratação de novoplanodesaúde. Resolvida a demanda principal, passo à análise da reconvenção. A ré/reconvinte pede, em sede de reconvenção, a restituição de R$76.102,04, referente areembolsoque realizou em favor da autora/reconvinda baseado em notas fraudadas emitidas pela empresa HealthCare Diagnósticos Ltda. Considerando que a autora/reconvinda não apresentou qualquer prova de que pagou pelos serviços reembolsados, aliado a tudo o quanto analisado e fundamentado quando do julgamento da demanda principal, a reconvenção merece procedência para o fim de condenar a autora/reconvinda ao pagamento. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEa pretensão autoral deduzida na inicial, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a reconvenção (CPC, artigo 487, inciso I), para CONDENAR a parte autora/reconvinda solidariamente - ao pagamento de R$ 76.102,04 em favor da ré/reconvinte, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o protocolo da reconvenção e, após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. Sucumbente na ação e na reconvenção, arcará a autora/reconvinte com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 tanto na ação principal, quanto na reconvenção (totalizando R$ 5.000,00). Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP), GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO (OAB 480869/SP)

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