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Larissa Kauane Campos De Siqueira e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 326793680

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-72.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000919-72.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000919-72.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 223c88b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que a ré manifestou interesse na produção de provas em audiência. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução: 29/07/2025 10:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 29/07/2025 10:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA KAUANE CAMPOS DE SIQUEIRA

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Processo nº 1000645-05.2025.8.11.9005

ID: 256215721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000645-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISELE MASSAE DA SILVA LIMA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMYLA ALVES VIDAL REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000645-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: GISELE MASSAE DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000645-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: GISELE MASSAE DA SILVA LIMA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VULNERABILIDADE ECONÔMICA COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A”, DO CPC E SÚMULA 01 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra a decisão proferida nos autos do processo nº 1000919-15.2025.8.11.0001, que está trâmite no 4º Juizado Especial de Cuiabá. O decisium impetrado julgou deserto o recurso interposto, indeferindo a justiça gratuita pugnada, sob fundamento de ser ausente os elementos comprobatórios para constatação da alegada hipossuficiência. Irresignada com o teor da decisão, a parte promovente impetrou o presente Writ, em síntese, sustentando o desacerto do juízo de admissibilidade, vez que a condição de hipossuficiência restou devidamente comprovada. É o relatório do essencial. Decido. Impõe-se a concessão da segurança. Da análise dos autos, constata-se que no processo de origem à parte impetrante demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para tanto anexou Declaração Anual do SIMEI, pessoa jurídica, informando que não faz declaração da pessoa física. Com efeito, o SIMEI é um sistema destinado ao recolhimento dos tributos destinado ao microempreendedor individual e como tal, pela Declaração anexada, não se verifica o recebimento de valores de grande monta. Nesse enfoque, consta dos autos documentação que autoriza concluir acerca da existência da alegada hipossuficiência financeira. De outra parte, a aquisição de pacote de viagem, de per si, não afasta a condição de hipossuficiência. Logo, os elementos de prova constantes dos autos induzem inferir que são suficientemente capazes de apontar o preenchimento dos requisitos de que a parte impetrante faz jus à concessão da gratuidade a fim de permitir o processamento do recurso inominado interposto na origem. Precedentes da TR (N.U 1000288-59.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024), (N.U 1000467-90.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) e (N.U 1000452-24.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024), entre outros. Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto está em consonância com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 02[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa a imprimir celeridade ao julgamento dos recursos, cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para deferir os benefícios da justiça gratuita, determinando o regular processamento do recurso inominado nos autos do processo de origem. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000919-52.2025.4.01.3905

ID: 305512774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-52.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES FERRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

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NILTON GOMES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000919-52.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000919-52.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO GOMES FERRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905 e Jessica Thais Nascimento Carneiro - PA31670 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço, exemplificativamente, boletos de luz, água, telefone, IPTU e espelho do Cadúnico em que lançado o endereço da parte. Os documentos deverão ter sido produzidos no intervalo máximo de 03 (três) meses, contados do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto, sendo desnecessário o reconhecimento de firma; - apresentando procuração específica que lhe outorgue poderes especiais de renúncia, nos termos do art. 105, do CPC; - apresentando declaração de hipossuficiência. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000919-79.2025.8.26.0653

ID: 293563395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000919-79.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por menor, represent… Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por menor, representado por sua genitora, alegando ser pessoa com transtorno do espectro autista (CID. 10-F84) e epilepsia farmacorresistente, motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso de Canabidiol 25mg/kg/dia tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada. Sustenta que sua família não tem condições financeiras de custear o tratamento e, por esta razão, efetuou o pedido administrativamente junto ao setor de saúde municipal e estadual, sendo-lhe negado. Requereu a concessão liminar da ordem para que o Estado de São Paulo lhe forneça o medicamento tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada e, ao final, a concessão da tutela definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de p. 8-70. O Ministério Público manifestou-se (p. 74-75), opinando pela emenda à inicial para que seja observado o quanto determinado pelo C. STF, no Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6). Pois bem. De fato, a inicial há de ser emendada. Com efeito, o Tema 6 do C. STF fixou teses para o fornecimento, por decisão judicial, de medicamentos: [1] a não inclusão do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento por determinação judicial, independentemente do custo; [2] a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e Decreto nº7.646/2011; [3] a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; [4] a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; [5] a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e [6] a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, determinou que, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:[1] analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; [2] aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e [3] no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em caso de inobservância pelo juiz, a decisão será anulada. No caso ora analisado, restou incontroversa o transtorno que acomete a parte autora. Contudo, por ora, INDEFIRO a liminar pleiteada e determino a EMENDA da inicial, tendo em vista a ausência de comprovante de incorporação do referido medicamento pela CONITEC, tampouco foram juntados pareceres favoráveis do NATJUS, devendo ser apresentadas: 1) As razões e fundamentos jurídicos pelos quais a autora considera ilegal a ausência de incorporação dos referidos medicamentos pela CONITEC ou prova da ausência de análise por tal órgão; 2) pareceres favoráveis do NATJUS; 3) Comprovação da hipossuficiência econômica, pois seu tratamento médico tem sido feito de forma particular e não foram juntados documentos idôneos (holerites, declaração de renda, comprovante de propriedade de imóveis ou veículos), que atestem a alegada hipossuficiência. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da liminar. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público e, conclusos. Int. - ADV: JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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Processo nº 1000919-08.2025.8.26.0030

ID: 293736637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000919-08.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1000919-08.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sara Regina dos Santos Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos in… Processo 1000919-08.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sara Regina dos Santos Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e por consequência, CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda descontado dos vencimentos da(s) parte(s) autora(s) Sara Regina dos Santos Oliveira, com o adequado apostilamento no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença; bem como a restituir o autor dos valores indevidamente descontados até a cessação definitiva, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente, a partir do desembolso/desconto e até a data do trânsito em julgado, pelo IPCA-E, nos termos dos Temas 905do STJ e 810 do STF. Após o trânsito em julgado, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Artigo 3º da EC Nº 113/2021; Artigo167, §º único do CTN; Súmula Nº 188 do Superior Tribunal de Justiça). Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293298335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

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Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas, partilha de bens e alimentos, … Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas, partilha de bens e alimentos, assim, a cumulação dos pedidos ora deduzidos impõe a utilização do procedimento comum para que a presente demanda tenha seguimento, nos termos do artigo 327, § 2º, do C.P.C. Providencie, a serventia, a evolução da classe processual. Malgrado os ritos das ações sejam distintos, a norma inserta no artigo 327, do CPC, permite a cumulação dos pedidos a fim de que as questões sejam apreciadas de forma global pelo Juízo - o que, ademais, atende aos princípios da economia, da celeridade e da efetividade Processual 2. Concedo a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação. 4. Indefiro a pretendida obtenção de tutela antecipada em relação ao divórcio, posto que, na ótica deste Magistrado, a medida ostenta caráter irreversível, em ofensa ao disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida obtenção de tutela antecipada para fins de decretação pronta e imediata do divórcio - Descabimento - Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência - Parte requerida ainda não citado, não obstante expedição de mandado e, também, carta precatória - Coisa ainda não litigiosa - Prudente se aguardar a formalização do ato citatório diante irreversibilidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - AI 2291909-13.2020.8.26.0008/São Paulo - Rel. Des. Elcio Trujillo - j. 23.04.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de decretação liminar de divórcio - Irresignação da agravante - Descabimento - Hipótese em que ausentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência ou de evidência, inexistindo risco de dano ou ao resultado útil do processo - Ausentes ainda as situações de evidência - Tutela antecipada que, ademais, teria caráter irreversível - (...) (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - AI 2210432- 65.2020.8.26.0000/Sorocaba - Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves - j. 15.09.2020); Divórcio. Insurgência da autora. Pedido de tutela de urgência/evidência para decretação de divórcio. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Medida, em tese, irreversível. Não cabimento de tutela de evidência. Recurso desprovido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - AI 2172893-65.2020.8.26.0000/Franca - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - j. 09.08.2020); 5. Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Cientifique-se o MP. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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José Alcides Pereira Dos Santos Primo e outros x Kauan Marcio Pereira Dos Santos

ID: 312944356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000919-96.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS PRIMO MARIA BERNADETE VIEGAS TIAGO OCCHIENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAUAN MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTUNES JUNIOR

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ABILIO CESAR COMERON

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Processo 1000919-96.2024.8.26.0691 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Alcides Pereira dos Santos Primo - Maria Bernadete Viegas - - Tiago Occhiena Pe… Processo 1000919-96.2024.8.26.0691 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Alcides Pereira dos Santos Primo - Maria Bernadete Viegas - - Tiago Occhiena Pereira dos Santos - Kauan Marcio Pereira dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público ajuizada por José Alices Pereira dos Santos Primo, Maria Bernadete Viegas e Tiago Occhiena Pereira dos Santos, herdeiros dos bens deixados por Clementina Comeron Pereira dos Santos. O herdeiro necessário K.M.P. dos S. (herdeiro por representação) foi citado às fls. 65. Foi apresentada contestação (fls. 67/76), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e a nulidade da revelia, ainda, postulou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu, em suma, incapacidade da testadora. Réplica às fls. 100/107. É o breve relatório. Decido. Passo à análise das preliminares arguidas pelas partes. 1.1. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta deve ser rejeitada. A inicial está formalmente em ordem e descreve de maneira adequada, com clareza e coerência, os fatos, fundamentos e seus pedidos. 1.2. Já em relação à alegada ausência de revelia, que vai de encontro à preliminar de intempestividade da contestação apresentada pelo autor em réplica, a justificativa do réu não merece guarida. O prazo para contestação é peremptório, e ainda que se admita a possibilidade de eventual dilação em caráter excepcionalíssimo, o requerimento deveria vir acompanhado de prova da justa causa, o que não se verifica nos autos. O réu alega ser pessoa com transtorno do espectro autista, o que teria impossibilitado sua representante legal de apresentar a defesa tempestivamente. Sem razão, contudo, pois se tratando de condição permanente do réu, inexiste situação excepcional a justificar a constituição de advogado e apresentação da defesa fora do prazo legal, razão pela qual reconheço a intempestividade da contestação e, por consequência, decreto a revelia (CPC, art. 344). Observo no caso, entretanto, que tais efeitos não implicam na impossibilidade do réu produzir as provas que pretenda para o deslinde da questão (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). 1.3. Quanto à gratuidade da justiça requerida pelo réu, entendo que ausentes elementos aptos para conceder ou denegar o beneficio por ele pretendido nesse momento, pois o réu trouxe apenas documento antigo de sua representante legal (declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022, às fls. 85/96), que não se mostra hábil para correta análise e, por um lapso, os despachos anteriores deixaram de determinar a juntada de novos documentos. Assim, anterior à análise do pedido e respectiva impugnação, determino ao réu que apresente as duas últimas declarações do imposto de renda em nome de sua representante legal, bem como os comprovantes de renda dos últimos três meses, no prazo de 15 dias. Na inércia, o benefício será indeferido. 2. Superadas tais preliminares, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como verifico presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Fixo como pontos controvertidos: i) a capacidade da testadora; ii) eventual existência de vícios de consentimento; iii) a validade do testamento; e iv) as doações ao réu pelo de cujus e sua natureza. 4. O ônus da prova dos itens "i", "ii" e "iii" recairá sobre o réu, enquanto o ônus do item "iv" caberá ao autor. 5. Por ora, defiro tão somente a produção de prova documental. 5.1. Para tanto, determino a expedição de ofícios para saber o histórico médico da testadora, conforme requerido no item 1 de fls. 113, e ofício ao banco em que a falecida tinha conta para verificar eventual transferência de valores ao réu, devendo o autor indicar a(s) instituição(ões) financeira(s) para tanto, em 15 dias. 5.2. Quanto à necessidade de produção da prova oral requerida, postergo sua análise após o retorno de tais documentos. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTUNES JUNIOR (OAB 358298/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP)

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Mauro Sergio Pereira x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 317613305

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-68.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS HDI SEGUROS S.A. MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO

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JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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GABRIELA CARR

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000919-68.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: MAURO SERGIO PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000919-68.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: MAURO SERGIO PEREIRA RECLAMADO: M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b040487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, 04 de julho de 2025 Lucas Kim Yamamoto / Mauro José Pereira Técnico Judiciário / Diretor de Secretaria DESPACHO A r. sentença encontra-se às fls 582/607 (Id fb10257) e a r. sentença em embargos de declaração às fls. 620/622 (Id 2e50335), que determinou a multa por litigância de má-fé a 1ª reclamada. O v. Acórdão encontra-se às fls. 816/830 (Id ab55dbb) e v. Acórdão em recurso de revista às fls. 907/916 (Id 109bf2d). O autor apresentou seus cálculos às fls. 1009/1084 (Id a2148ec) no valor de R$ 166.225,49. A 3ª reclamada (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS), devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores e apresentando seus cálculos às fls. 1093/1167 (Id a048d7b) no valor de R$ 159.136,12. A 1ª reclamada (M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME), devidamente intimada, manifestou-se impugnando de forma genérica os cálculos do reclamante e apresentou seus cálculos às fls. 1169/1179 (Id dcd85bb) no valor de R$ 126.762,73. A impugnação da reclamada HDI Seguros S.A. é intempestiva, razão pela qual não é conhecida. As demais reclamadas, devidamente intimadas, não contestaram os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusas nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. A r. sentença (fl. 602) e o v. Acórdão (fl. 818) julgaram como procedentes a responsabilidade subsidiária das reclamadas por todas as verbas devidas, com exceção da multa normativa por inadimplemento do vale-refeição, visto que respondem por apenas R$ 1.500,00 (fls. 606), e pela multa por litigância de má-fé (fls. 622), esta a cargo exclusivo da 1ª reclamada. Analisando as impugnações, assiste razão a 3ª reclamada, visto que a multa por litigância de má-fé é de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. Da mesma forma, assiste parcial razão a 3ª ré ao impugnar os valores a título de vale-refeição, visto que o reclamante aplicou o fator 2,0000, o que dobrou os valores devidos, quando o correto é o fator 1,0000. Por sua vez, em agosto de 2018 o reclamante incluiu 04 dias trabalhados e em setembro de 2018, 23 dias (fls. 1.071) Já, nos meses de outubro de 2021 a fevereiro de 2022, incluiu 28 dias trabalhados, inclusive no período de 01.03.2022 a 04.03.2022 (fls. 1.072), sendo que neste período somente houve labor em três dias (fls. 1.060). Ora, é evidente à má-fé do reclamante, por ter dobrado o valor devido e por incluir dias superiores ao que foi determinado na r. sentença (escala 6x1), chegando ao absurdo de apontar 28 dias trabalhados no período de 01.03.2022 a 04.03.2022. Pela má-fé, aplica ao reclamante multa de 1% sobre o valor dado à causa. Com isso, dado as incoerências com a r. sentença, não é possível homologar os cálculos apresentados pelo reclamante. Quantos aos cálculos da 1ª reclamada, há várias inconsistências. Cito como exemplo as diferenças salariais, posto que apurou apenas os meses 10, 11 e 12 de 2021, contrariando a r. sentença (fl. 589), que determina o pagamento a partir de outubro de 2021 até final do contrato de trabalho (fls. 605). Ainda, a 1ª ré apura de forma incorreta a multa aplicada por litigância de má-fé, visto que o valor apurado é sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação como apurou. Assim, verifico que também não é possível homologar os cálculos apresentados pela 1ª reclamada. Por sua vez, não verifico nos cálculos da 3ª reclamada incoerências que impeça a homologação. Todavia, ante o princípio do contraditório e da ampla defesa, defiro prazo de 08 dias para as demais partes, querendo, apresentar impugnação aos cálculos da 3ª reclamada, sob pena de preclusão. Cumprido, voltem os autos conclusos para homologação, se em termos. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 04 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO PEREIRA

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Caamirá Empreendimentos Turísticos E Imobiliários Ltda x Jonatan Douglas Da Silva

ID: 319318151

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700539-60.2022.8.02.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAAMIRá EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS E IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JONATAN DOUGLAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700539-60.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda - Apelado: Jonatan Douglas da Silva - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700539-60.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda - Apelado: Jonatan Douglas da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADA POR TERMO DE RECEBIMENTO MUNICIPAL. MORA DA INCORPORADORA SUPERVENIENTEMENTE AFASTADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMPRESA INCORPORADORA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ENTENDER CARACTERIZADA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COM BASE NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO A INADIMPLÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO OBJETO DO CONTRATO, JULGANDO O TÍTULO INEXIGÍVEL.2. RECURSO INTERPOSTO PARA DEMONSTRAR QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE EM 2020 E QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE APÓS A SUPERAÇÃO DA MORA CONTRATUAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCORPORADORA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, AFASTANDO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; (II) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA SUPERAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADA A CONCLUSÃO DAS OBRAS E A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO MEDIANTE EMISSÃO DE TERMO DE RECEBIMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM JANEIRO DE 2020, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, RESTA SUPERADA A MORA DA INCORPORADORA.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE A LIBERAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DE DOCUMENTO COMPETENTE É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR O IMÓVEL PRONTO, MESMO COM PENDÊNCIAS DE ACABAMENTO, AUTORIZANDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE.6. O ATRASO NA ENTREGA JUSTIFICA-SE PELAS DIFICULDADES ECONÔMICAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA, QUE INGRESSOU COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJA APROVAÇÃO DO PLANO IMPLICOU NOVAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS, INCLUSIVE PARA CONCLUSÃO DE EVENTUAIS OBRAS REMANESCENTES (ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005 C/C ART. 360 DO CC).7. OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJSP SÃO UNÍSSONOS AO RECONHECER QUE A EMISSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TVO) PELA AUTORIDADE MUNICIPAL CONFIGURA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO LOTEAMENTO), ENCERRANDO A MORA E TORNANDO EXIGÍVEIS AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS.8. EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARCIAL REFERENTE À ENTREGA DE ÁREAS DE LAZER (CLUBE) NÃO DESCARACTERIZA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE INDEPENDÊNCIA ENTRE ESSAS OBRIGAÇÕES E PREVISÃO ESPECÍFICA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.9. REFORMADA A SENTENÇA PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COMPROVADA POR DOCUMENTO DE RECEBIMENTO EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE, AFASTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE A ENTREGA TENHA OCORRIDO COM ATRASO POSTERIORMENTE NOVADO POR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 360, 476;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV;LEI Nº 11.101/2005, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV Nº 1000559-41.2019.8.26.0529, REL. DES. MÔNICA DE CARVALHO, J. 03.05.2021;TJSP, APCIV Nº 1000919-56.2020.8.26.0394, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 19.10.2021;STJ, ARESP 2005402/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 22.02.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL)

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Processo nº 1000919-79.2025.8.26.0653

ID: 277284365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000919-79.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: A. A. F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impe… ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: A. A. F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por menor, representado por sua genitora, alegando ser pessoa com transtorno do espectro autista (CID. 10-F84) e epilepsia farmacorresistente, motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso de Canabidiol 25mg/kg/dia tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada. Sustenta que sua família não tem condições financeiras de custear o tratamento e, por esta razão, efetuou o pedido administrativamente junto ao setor de saúde municipal e estadual, sendo-lhe negado. Requereu a concessão liminar da ordem para que o Estado de São Paulo lhe forneça o medicamento tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada e, ao final, a concessão da tutela definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de p. 8-70. O Ministério Público manifestou-se (p. 74-75), opinando pela emenda à inicial para que seja observado o quanto determinado pelo C. STF, no Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6). Pois bem. De fato, a inicial há de ser emendada. Com efeito, o Tema 6 do C. STF fixou teses para o fornecimento, por decisão judicial, de medicamentos: [1] a não inclusão do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento por determinação judicial, independentemente do custo; [2] a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e Decreto nº7.646/2011; [3] a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; [4] a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; [5] a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e [6] a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, determinou que, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: [1] analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; [2] aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e [3] no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Em caso de inobservância pelo juiz, a decisão será anulada. No caso ora analisado, restou incontroversa o transtorno que acomete a parte autora. Contudo, por ora, INDEFIRO a liminar pleiteada e determino a EMENDA da inicial, tendo em vista a ausência de comprovante de incorporação do referido medicamento pela CONITEC, tampouco foram juntados pareceres favoráveis do NATJUS, devendo ser apresentadas: 1) As razões e fundamentos jurídicos pelos quais a autora considera ilegal a ausência de incorporação dos referidos medicamentos pela CONITEC ou prova da ausência de análise por tal órgão; 2) pareceres favoráveis do NATJUS; 3) Comprovação da hipossuficiência econômica, pois seu tratamento médico tem sido feito de forma particular e não foram juntados documentos idôneos (holerites, declaração de renda, comprovante de propriedade de imóveis ou veículos), que atestem a alegada hipossuficiência. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da liminar. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público e, conclusos. Int.

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