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Banco Bradesco S/A x Aedir Arrozio Gianini

ID: 330848228

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000932-26.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AEDIR ARROZIO GIANINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN CORREA DA SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-26.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Aedir Arrozio Gianini - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-26.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Aedir Arrozio Gianini - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. RECURSO NÃO PROVIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO 1”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PECULIAR SITUAÇÃO DE CONSUMIDOR HIPER VULNERÁVEL' DO IDOSO NO QUE TANGE ÀS SUAS RELAÇÕES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Renan Correa da Silva (OAB: 412925/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C. x R. A. A.

ID: 331662825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-48.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Polo Passivo:

R. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-48.2023.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-48.2023.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apte/Apdo: C. de D. H. e U. do E. de S. P. - C. - Apdo/Apte: R. A. A. e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÕES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA HABITACIONAL PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS RECLAMOS DA COMPANHIA HABITACIONAL RÉ QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO, SENDO DESCABIDA A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA RELAÇÃO ENTRE OS MUTUÁRIOS E A COMPANHIA HABITACIONAL REGIDA PELO CDC MÉRITO: LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DE ACORDO COM OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS (RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A CONDENAÇÃO EM VALOR ESTABELECIDO PARA A REPARAÇÃO DESTES) DANO MORAL INOCORRÊNCIA - VÍCIOS QUE NÃO IMPEDIRAM O USO DO IMÓVEL, PELOS AUTORES, TAMPOUCO CONSTATADO, PELA PERÍCIA, RISCO DE DESMORONAMENTO PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA, ENVOLVENDO DEMANDAS IDÊNTICAS SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000932-81.2025.4.01.3507

ID: 331987801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000932-81.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO WESLLEY ALVES CARLOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000932-81.2025.4.01.3507 EXEQUENTE: LAZARO WESLLEY ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000932-81.2025.4.01.3507 EXEQUENTE: LAZARO WESLLEY ALVES CARLOS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Diante da inércia da União quanto à apresentação dos cálculos e que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença. Após, intime-se a União, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC. Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC). Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência. Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado. Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Rogerio Gomes Da Silva e outros x D.C.D.S Servicos De Entregas Rapidas Eireli - Me e outros

ID: 336004888

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-04.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOMES DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

D.C.D.S SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE ALVES DA MOTA

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LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA

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CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000932-04.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ROGERIO GOMES DA SILVA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000932-04.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ROGERIO GOMES DA SILVA RECLAMADO: D.C.D.S SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef342ee proferido nos autos. #id:d91e03c - Requerimento de provas. Defiro a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado por Oficial de Justiça, para que apresente no prazo de 10 dias, o relatório completo do reclamante, contendo os pedidos de benefícios, perícias e respectivas decisões. sob pena de caracterização do crime de desobediência. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail institucional do juízo (vtsp37@trt2.jus.br). Defiro o pedido formulado em face de OMA Administração de Imóveis e Corretagem Ltda., conferindo ao presente despacho força de ofício a ser encaminhado ao e-mail atendimento@oma.com.br para que responda no prazo de 10 dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência, para o e-mail desse juízo (vtsp37@trt2.jus.br), o seguinte: Se ROGÉRIO GOMES DA SILVA é prestador de serviços contratado com vinculo de emprego e sendo a resposta positiva, informar: •a data da admissão, e fornecer o ASO admissional do autor; •função contratada e descrever quais atividades o autor executa; •se o autor no período que trabalha para empresa apresentou algum atestado medico indicando problemas de saúde; • jornada de trabalho praticada pelo autor Se o autor não é empregado da referida empresa, mas prestador de serviços terceirizados, informar o nome do empregador, com indicação do CNPJ, endereço completo e informar desde que quando é prestador de serviços terceirizados, fornecendo os documentos de contratação que o empregador possui com o autor; Intime-se o perito nomeado para que aguarde a apresentação dos documentos supra para a realização da perícia médica. Por fim, indefiro os demais pedidos. Ciência à reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GOMES DA SILVA

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Processo nº 1000932-25.2025.8.26.0315

ID: 335691025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000932-25.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOVANA CRISTINA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000932-25.2025.8.26.0315 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jovana Cristina Rocha - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribu… Processo 1000932-25.2025.8.26.0315 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jovana Cristina Rocha - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Certificado a tempestividade, com fulcro no artigo 914, do Código de Processo Civil/15, recebem-se os embargos para discussão, deferindo a gratuidade processual à embargante, diante dos documentos acostados em fls. 15/16. Nega-se efeito suspensivo, por não se vislumbrarem presentes quaisquer das hipóteses contempladas no artigo 919, do CPC/15. Intime-se o embargado, na pessoa de seu Advogado constituído nos autos da ação de Execução, lançando-se o seu nome no sistema informatizado SAJ, para oferta de resposta no prazo de quinze dias, conforme preconiza o artigo 915, do CPC/15. Certificar o recebimento destes embargos nos autos da ação executiva originária, pois, o feito tramitará em autos apartados, nos moldes do artigo 914, parágrafo primeiro, do CPC/15. Concernente ao requerimento de tutela de urgência, alega a embargante, que houve indevida constrição de valores, conforme disposição do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, em conta bancária de sua titularidade, onde recebe valores a título de salário. Analisando o extrato bancário acostado em fl. 17, denota-se que a embargante recebe seus proventos em conta corrente mantida junto ao Banco Itaú e que houve bloqueio do valor de R$-2.235,59 na referida conta, próximo à totalidade de seus rendimentos. Verifica-se que a conta bancária onde os valores foram penhorados, refere-se, realmente, a conta de recebimento do salário da executada e, dessa forma, absolutamente impenhorável (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil). Dessa forma, defere-se o requerimento tutelar, determinando o desbloqueio do valor constrito, ou a expedição de MLE. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB 160140/SP)

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Clodoaldo Da Silva Vitalino x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 337646911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-71.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DA SILVA VITALINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-71.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Clodoaldo da Silva Vitalino - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Certifico e dou fé que foi designada A… Processo 1000932-71.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Clodoaldo da Silva Vitalino - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 09/09/2025 às 14:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, por meio do link que foi encaminhado, NESTA DATA, nos e-mails ou whatsapps informados nos autos. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. Necessária a internet. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar documentos de identificação COM FOTO. Caso uma das partes tenham problemas para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 2118-4804. Certifico, finalmente, que nos termos da Portaria nº 02/2021 e Ordem de Serviço nº 01/2021 deste Cejusc, a remuneração do(a) Conciliador(a)/Mediador(a) foi arbitrada em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) pelo período de uma hora, e que deverá ser depositada diretamente na conta corrente do conciliador(a)/mediador(a), cujo os dados poderão ser verificados nos autos, COM ANTECEDÊNCIA, DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DA DATA DESIGNADA, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E IDENTIFICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, antes da realização da audiência. Excedendo-se o prazo de uma hora de audiência, o valor complementar da remuneração deverá ser negociado diretamente com o conciliador(a)/mediador(a), fazendo-se constar da ata de audiência. Informamos que durante a audiência não será permitida a entrada de menores, incapazes e acompanhantes que não façam parte do processo, salvo os casos em que houver determinação judicial. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Luan Figueiredo Fernandes e outros x Empresa De Ônibus Nossa Senhora Da Penha S.A.

ID: 337500747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FIGUEIREDO FERNANDES RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.

Intimação

Advogados:

MOACYR CORRÊA NETO

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LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA

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Processo 1000932-23.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Figueiredo Fernandes - - Luan Figueiredo Fernandes - Empresa de Ônibus Nossa Senhora… Processo 1000932-23.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Figueiredo Fernandes - - Luan Figueiredo Fernandes - Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A. - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Luan Figueiredo Fernandes e Renan Figueiredo Fernandes em face de Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A., com supedâneo no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA (OAB 497182/SP), LUCAS ROBERTO HENRIQUE ROSA (OAB 497182/SP), MOACYR CORRÊA NETO (OAB 519174/SP)

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Banco Safra S/A x Luis Claudio Montenegro Da Cunha

ID: 338843250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-64.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO MONTENEGRO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1000932-64.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Claudio Montenegro da Cunha e outro - Vistos. Defiro o ARRESTO do imóvel de propr… Processo 1000932-64.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Luis Claudio Montenegro da Cunha e outro - Vistos. Defiro o ARRESTO do imóvel de propriedade dos filhos do executados (Raphael Sanches Montenegro da Cunha, Amanda Sanches Montenegro da Cunha e Guilherme Sanches Montenegro da Cunha), objeto da matrícula nº 111.614 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Há probabilidade do direito, tendo em vista que o imóvel foi doado pelos executados aos filhos depois do ajuizamento da presente ação. Há também risco ao resultado útil do processo, pois os proprietários podem se desfazer do bem se o arresto não for realizado neste momento. Nomeio os proprietários do bem como fiéis depositários, ciente de que não poderão dispor do bem indicado, sem autorização expressa deste Juízo, sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição (art. 831, c/c art. 838, ambos do Código de Processo Civil). Traga o patrono do exequente planilha atualizada do débito, e-mail e telefone em cinco (05) dias, para protocolo na ONR e envio do boleto, comprovando nos autos em seguida. Contudo, para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se a averbação do arresto, pelo sistema ONR ARISP. Providencie o exequente o recolhimento das custas para expedição das cartas para intimação dos terceiros adquirentes. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Empreendimento Residencial Olivio Barbosa Spe Ltda

ID: 305458040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144489-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL OLIVIO BARBOSA SPE LTDA

Despacho

Advogados:

CLÓVIS JULIANO GUADAGNINI JUNIOR

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PAULO HENRIQUE WILSON

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DESPACHO Nº 2144489-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144489-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Empreendimento Residencial Olivio Barbosa Spe Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO na Ação Civil Pública nº 1000932-42.2025.8.26.0471 movida em face de EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL OLÍVIO BARBOSA SPE LTDA, contra a r. decisão de fls. 289/293, que indeferiu a tutela provisória de urgência porque não há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos interessados, os quais, como explanados encontram-se representados nos autos. Sustenta o agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Argumenta que a probabilidade do direito decorre da conduta abusiva da empresa ré em virtude de não buscar solução célere e efetiva para as rescisões contratuais com os contratantes que não tivessem mais condições de adimplir os termos contratuais, violando os deveres anexos da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Assevera que as cláusulas contratuais são abusivas, e que a adoção do índice IGP-M/FGV para a correção monetária é indevida, devendo haver a substituição pelo índice IPCA-E. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aponta a vulnerabilidade dos consumidores e a imposição de acordos inexequíveis, que comprometem o mínimo existencial dos contratantes. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal. Pleiteia a reforma da decisão agravada, a fim de ser concedida a tutela provisória de urgência. Recurso tempestivo e isento de preparo por determinação legal (art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil). Despacho indeferiu a antecipação de tutela recursal (fls. 16/19). Contraminuta às fls. 23/39. Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. À D. Procuradoria de Justiça. Com a manifestação, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Paulo Henrique Wilson (OAB: 339137/SP) - Clóvis Juliano Guadagnini Junior (OAB: 311365/SP) - 3º andar

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Deise Aparecida Martins Romano x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp - Cejusc

ID: 309867454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000771-96.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEISE APARECIDA MARTINS ROMANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP - CEJUSC

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ALICIA CALABRESI CUSTÓDIO GÓIS

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Processo 0000771-96.2023.8.26.0187 (processo principal 1000932-31.2019.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Deise Aparecida Martins Romano - Associação Beneficente de Auxílio M… Processo 0000771-96.2023.8.26.0187 (processo principal 1000932-31.2019.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Deise Aparecida Martins Romano - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - CEJUSC - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DEISE APARECIDA MARTINS ROMANO em face de ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, visando à satisfação de crédito decorrente de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a requerida à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte credora apresentou planilha de cálculo, totalizando o valor de R$ 13.398,90, utilizando como índice de correção monetária o IGPM. A parte executada apresentou impugnação à execução, alegando que a exequente utilizou índice de correção diverso do determinado na sentença, que expressamente determinou a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual adota o INPC como índice de atualização. Apresentou, ainda, cálculo atualizado no valor de R$ 8.763,25. É o relatório. Decido. Com razão a parte executada quanto à necessidade de observância da forma de atualização monetária fixada na sentença. Conforme consta expressamente no julgado, a correção monetária deve observar a Tabela Prática do TJSP, sendo indevida a aplicação do IGPM. Assim, acolho parcialmente a impugnação à execução, para determinar que os cálculos apresentados pela exequente sejam adequados aos parâmetros fixados na sentença, especialmente quanto ao índice de correção monetária. Determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo, observando: correção monetária conforme Tabela Prática do TJSP (INPC); juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; inclusão dos valores fixados a título de danos morais (R$ 5.000,00); honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Após, intime-se a parte executada para manifestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), ALICIA CALABRESI CUSTÓDIO GÓIS (OAB 389070/SP)

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