Resultados para "1000966-28.2023.5.02.0302" – Página 148 de 149

Leandro Candido Da Silva x Instituto Oep De Educacao

ID: 319517723

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-97.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO OEP DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: LEANDRO CANDIDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000966-97.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: LEANDRO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO OEP DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3046ab2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado pelo reclamante ao distribuir o presente feito para manutenção do plano de saúde e reintegração. São Paulo, 2 de julho de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Revendo entendimento anteriormente apresentado, nos termos do artigo 337, § 5º do CPC, reconheço de ofício a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para análise do pedido de manutenção da reclamante no plano de saúde fornecido pela reclamada, uma vez que tal pleito não pode ser apreciado nesta Justiça, conforme recente entendimento apresentado pelo E. STJ ao julgar o processo REsp 1.799.343/SP que, inclusive, deu origem ao IAC 5, considerando que o plano de saúde fornecido pela reclamada, antiga empregadora, não era por ela gerido. 2 - Pelo menos nada consta nos autos nesse sentido. Vejamos a ementa do v. acórdão do E. STJ: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – Segunda Seção, Processo REsp 1799343/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Publicação 18/03/2020) (Grifos nossos). 3 - Vale ressaltar que nos termos do artigo 927, III do CPC, os acórdãos em incidente de assunção de competência são de observância obrigatória por juízes e tribunais. 4 - Assim, no mesmo sentido e acolhendo o entendimento do E. STJ no IAC 5, vem decidindo o C. TST, senão vejamos: “... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Hipótese em que a Corte Regional considerou competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva a manutenção dos empregados substituídos (dispensados imotivadamente ou aposentados) na apólice do plano de assistência médica dos empregados do Banco Reclamado, com supedâneo na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. II. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.799.343/SP, julgado em 11 de março de 2020, o Eg. STJ firmou tese de que ‘Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador’ (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). III. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, apenas possibilita a consideração de competência da Justiça do Trabalho quando cumuladas duas condições, quais sejam: a) a existência de autogestão empresarial (instituída e gerida pela própria empregadora); e b) que seja instituído no contrato de trabalho, ou por convenção ou acordo coletivo. IV) Cabe destacar que IAC 5 do STJ detém a possibilidade de a eficácia vinculante do julgado se projetar para além da área de jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado que irá orientar as instâncias ordinárias, bem como deverá ser aplicada em todo o território nacional e a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Assim, o julgamento do apontado precedente qualificado é relevante porque tende a eliminar o grande desperdício de tempo, causado pela repetição de atos processuais quando há declinação de competência para a Justiça do Trabalho em ação sobre plano de saúde que seria da competência da Justiça comum. V. No caso em exame, o pedido formulado Reclamante, objetivando a manutenção do plano de saúde para si e seus dependentes, em idênticas condições de cobertura e mantendo-se a modalidade familiar, com fundamento na Lei nº 9.656/98, vai de encontro à tese firmada no IAC 5 do STF, que concluiu que a pretensão de ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde, fornecido pela ex-empregadora, não se adequa ao ramo do Direito do Trabalho, em virtude da autonomia jurídica da saúde complementar após o surgimento da Lei nº 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), da Lei nº 9.961/2000 (criadora da ANS - Agência Nacional de Saúde) e da Lei nº 10.243/2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT). Além do mais, o caso em debate não cuida de plano de saúde de autogestão empresarial (modalidade em que a operação do plano de saúde é realizada pelo departamento de recursos humanos da própria empresa que contratou o trabalhador), pois o plano não é operado pelo empregador ITAÚ UNIBANCO S.A., mas, sim, por pessoa jurídica diversa do empregador, qual seja, FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. VI. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. VII) Recurso de Revista provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, razão pela qual os autos devem ser remetidos à distribuição dos feitos da Justiça Comum, com lastro do art. 64, § 3º, do CPC” (TST – 4ª Turma, Processo RR-10721-06.2020.5.03.0065, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). 5 - Sobre a matéria, transcrevo, ainda, recente entendimento do E. TRT da 2ª Região: “NOVO PLANO FEAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso destes autos, a participação da ex-empregadora do reclamante, no plano de assistência médica, decorre de suas contribuições na qualidade de patrocinadora, em conformidade com os regulamentos do Economus. Não se trata de plano de assistência médica pactuado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas disciplinado no Regulamento do Economus, entidade de previdência privada. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, e, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, determinar a remessa dos autos à distribuição dos feitos na Justiça Comum” (TRT 2ª Região – 6ª Turma, Processo 1000865-93.2021.5.02.0711, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini, Publicação 25/04/2022). 6 - Não se verifica, por ora, probabilidade do direito invocado, pois, conforme documentos juntados pela autora, não havia desconto de mensalidade do plano de saúde. 7 - Nos termos do §6 do artigo 30 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998: “Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos "serviços de assistência médica ou hospitalar.” 8 - Assim, repito, revendo entendimento anterior e atento ao disposto no artigo 927, III do CPC, julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de manutenção da autora em plano de saúde fornecido pela reclamada, nos termos dos artigos 337, § 5º e 485, IV, § 3º do CPC. 9 – No tocante ao pedido de reintegração, melhor sorte não lhe resta, considerando-se que os fatos alegados são controvertidos, e ainda, que o pedido se confunde com o próprio mérito, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de antecipação de tutela formulado para reintegração do autor, com fundamento no §3º, do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. 10 – Dê-se ciência ao autor e aguarde-se a audiência Una designada para 24/07/2025 às 11:00. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CANDIDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-17.2025.8.26.0083

ID: 312673032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-17.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE MORAES PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-17.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Há pedidos… Processo 1000966-17.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Há pedidos de tutela de urgência para exoneração ou imediata redução dos alimentos. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido de liminar de exoneração da obrigação de prestação alimentícia, indefiro nos termos da Súmula 358 do STJ - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Ademais, com relação ao pedido de redução imediata dos alimentos, em que pese as alegações contidas na inicial, não vislumbro presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC, 294 e 300), a ensejar imediata decisão, incompleta que fosse, exigindo o caso dilação probatória/aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em ação revisional de alimentos, como é da melhor jurisprudência, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, com a exigência de prova inequívoca da alteração da situação financeira econômica do alimentante, de modo a permitir uma antecipada readequação da obrigação à regra de equilíbrio prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil (TJSP, AI 2093312-11.2014.8.26.0000, j. 10.12.2014, rel. Des. Silvério da Silva). Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente Logo, indefiro, por ora, a redução da pensão alimentícia. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 12:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANE MORAES PAULA (OAB 215044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000966-81.2025.8.26.0094

ID: 304307652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-81.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000966-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Proprietários Das Chácaras São Marcelo x Marcelo Henrique Rafael

ID: 294124638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-50.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DAS CHáCARAS SãO MARCELO

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE RAFAEL

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-50.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo - Marcelo Henrique Rafael e outro - VISTOS. Trata-se de … Processo 1000966-50.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo - Marcelo Henrique Rafael e outro - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS SÃO MARCELO em face de MARCELO HENRIQUE RAFAEL e ELISABETI DOMINGUES RAFAEL. Alega a requerente que o requerido é proprietário do imóvel matriculado sob o n. 36.693 perante o Cartório de Registro de Imóveis local (Doc. 06), situado no loteamento denominado "Chácaras São Marcelo", em Mogi Mirim/SP. Afirma que o imóvel está sujeito ao pagamento de taxa associativa instituída nos termos do artigo 1º, alínea "f", do Estatuto Social da associação (Doc. 01) e conforme deliberado na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de março de 2017 (Doc. 02). Relata que o requerido se encontra inadimplente em relação às taxas associativas mensais correspondentes ao período compreendido de maio de 2017 a setembro de 2018, no valor de R$ 5.847,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) conforme demonstrativo anexo (Doc. 07). Destaca que, apesar das diversas tentativas amigáveis de solucionar a pendência, todas as cobranças efetuadas restaram infrutíferas. Salienta, ainda, que o requerido aderiu expressa e voluntariamente à associação requerente, conforme comprovado pelo termo de adesão constante dos autos (Doc. 08). Diante da situação descrita e para evitar o enriquecimento indevido do requerido, a requerente pleiteia: Concessão do benefício da gratuidade de justiça; Julgamento pela procedência da ação, condenando-se o requerido ao pagamento das taxas associativas vencidas no valor R$ 5.847,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), somadas à multa, juros e correção monetária, sobre o débito em aberto, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito; Inclusão das parcelas vincendas e não pagas ao longo da tramitação processual, conforme previsto no artigo 323 do Código de Processo Civil. O valor da causa foi fixado em 5.847,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Documentação acostada às fls. 33/313. Deferida gratuidade da justiça à requerente (fls.314). O requerido foi citado e intimado, apresentou contestação (fls.328/339) e juntou documentos (fls.340/381). Preliminarmente arguiu prescrição do título, afirmando que o cálculo apresentado nas fls.71 indica que os boletos bancários referente à taxa de manutenção insta fls. 101/116, cujas das iniciam em 30/05/2017 e se encerra na data de 15/09/2018 e portanto, todos os títulos ora cobrados se encontram amparados pela prescrição quinquenal. Assim, requer-se seja reconhecida a prescrição do processo em relação aos réus, Marcelo Henrique Rafael e Elisabeti Domingues Rafael. Impugnou a gratuidade da justiça deferida à requerente. Arguiu ilegitimidade passiva da requerida Elisabeti, informando que ela e o requerido Marcelo se divorciaram e após a sentença homologatória do acordo celebrado pelos nubentes, ficou detentor único do bem. Apenas não fora averbado e registrado na matrícula sendo este ato administrativo, mas que não ultrapassa os liames da decisão judicial homologatória. Impugnou a planilha de cálculos juntadas às fls.71. Pugnou pela indenização pela cobrança indevida de títulos prescritos, em valor não menos que o que pretende receber, ou seja, R$5.847,98(cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Requer: 1) Seja reconhecida a falta de interesse de agir e extinto o feito com o julgamento do mérito. 2) Superada esta preliminar, seja reconhecida a ilegitimidade Passiva de Elisabeti Domingues Rafael, e, de qualquer modo, extinto o feito com o julgamento do mérito. 3) Superadas as questões acima postas, seja reconhecida a prescrição dos títulos objeto da demanda e extinto o feito, nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos requeridos. 4) Seja revogada a gratuidade processual concedida à Requerente por falta de elementos em sua demonstração inequívoca e caso não seja o entendimento, que a mesma traga aos autos os últimos seis balancetes financeiros assinado pelo contador e extratos bancários de todas as contas que possuir, sob pena de pesquisa via bacenjud. 5) Seja a Requerida condenada a indenizar o Requerido em valores de R$5.847,98 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), ou alternativamente valor a ser fixado pelo Juizo. 6) Seja, por fim, condenado a Requerida em custas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em 20% o valor atualizado da causa, o qual é, em última análise, o valor da pretensão jurídica do autor. Sobreveio réplica (fls. 385/424) e documentos (fls.425/998). Instadas a especificarem provas (fls.382), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (999/1003), a parte requerida novamente impugnou a gratuidade concedida ao autor e pugnou pela produção da prova oral (fls.1004/1007) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, em que as alegações e documentos apresentados pelas partes se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao requerimento de produção de prova oral formulado pelos réus )fls.1004/1007), observo que a controvérsia submetida a julgamento versa exclusivamente sobre matéria de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, conforme o artigo 371 do mesmo diploma legal, o juiz formará sua convicção com base na análise racional e fundamentada das provas produzidas, sendo desnecessária a produção de novas provas quando estas não agregarem elementos relevantes ao convencimento judicial. Nesse contexto, entendo que a prova oral postulada não traria elementos novos ou relevantes para a solução da demanda, revelando-se desnecessária e com potencial apenas protelatório. Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova oral. Passa-se à análise das preliminares e impugnações: Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelos requeridos, uma vez que o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo ao não propor a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Afasto, ainda, à impugnação da gratuidade concedida à autora, vez que houve decisão de cunho recursal na qual foi dado provimento do recurso e acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, esta demonstrou cabalmente a impossibilidade financeira de custear a ação por meio do balancete e demais documentos. Afasto, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Elisabeti Domingues Rafael. A alegação de que, em razão do divórcio homologado judicialmente, o bem objeto da lide teria sido atribuído exclusivamente ao requerido Marcelo não afasta, por si só, a legitimidade passiva da requerida. Isso porque, embora a sentença de divórcio produza efeitos jurídicos entre as partes a partir de sua homologação, a oponibilidade dessa decisão perante terceiros, inclusive para efeitos de publicidade e eficácia real, depende do respectivo registro junto à matrícula do imóvel, conforme estabelecem os artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que não houve a averbação do desmembramento da copropriedade na matrícula do imóvel, permanecendo a requerida, para todos os efeitos perante terceiros, como co-titular do bem. Assim, na ausência de registro da partilha no cartório de imóveis competente, subsiste a presunção legal de titularidade conjunta, o que justifica a sua permanência no polo passivo da presente demanda. Portanto, a preliminar deve ser afastada, permitindo-se o regular prosseguimento do feito com a presença da requerida no polo passivo. No que tange a preliminar de prescrição do débito: Acolho a preliminar de prescrição do débito suscitada pela parte requerida. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das contribuições associativas discutidas nos autos. Aplicando-se esse prazo ao caso concreto, é possível afirmar que estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 14/03/2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 14/03/2025. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores, mesmo na ausência de vínculo contratual expresso, é quinquenal, conforme decidido no REsp 1.996.197/SP, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e conforme já reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em situações análogas. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA.TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. PRAZO PRESCRICIONALAPLICÁVEL. QUINQUENAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIALIMINAR. POSSIBILIDADE. [...] 4. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento (art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02). Precedentes. (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Sentença de procedência. Prescrição das prestações vencidas 5 anos antes do ajuizamento da presente ação (janeiro de 2018) reconhecida. Incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. Legalidade da cobrança das prestações vencidas após a vigência da Lei nº 13.465/17, independentemente da adesão do proprietário à associação, ou de qualquer outra formalidade. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075/DF). Manutenção da multa moratória em razão da aplicação analógica do disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Juros de mora que devem ser calculados desde a data do vencimento de cada parcela não paga, eis que se trata de "mora ex re", não dependendo de qualquer intimação do devedor, em consonância com o disposto no art. 397 do CC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000248620238260363 Mogi-Mirim, Relator: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). No caso dos autos, a parte autora pretende cobrar valores vencidos no período de maio de 2017 a setembro de 2018, totalizando R$ 5.847,98, os quais se encontram fora do interregno de cinco anos anteriores à propositura da demanda, que se deu em 14/03/2025. Assim, resta configurada a prescrição total do crédito pugnado, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Outrossim, não há parcelas vencidas ou vincendas juntadas pela autora no decorrer da demanda. Registro que, na contestação, a parte requerida formulou pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a propositura da presente ação teria lhe causado abalo indevido. Contudo, tal pleito foi deduzido de forma acessória e incidental, no corpo da própria contestação, sem a observância dos requisitos legais para a propositura de reconvenção. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, o réu poderá apresentar reconvenção juntamente com a contestação, desde que a formulação seja clara, autônoma e atenda aos pressupostos exigidos para a propositura de ação (art. 319 do CPC). No caso dos autos, a parte requerida não delimitou o pedido como reconvencional, tampouco apresentou causa de pedir de forma estruturada e independente, o que inviabiliza sua apreciação como reconvenção. Outrossim, aaçãodecobrançapelo rito do processo comum não possui natureza dúplice, de forma que não se admite a apresentação de pedido contraposto em sede de contestação, que deveria ter sido apresentada como reconvenção, nos moldes do art. 343 do CPC. Dessa forma, não conheço do pedido de indenização por danos morais formulado incidentalmente na contestação, por ausência de regularidade formal e processual, sem prejuízo de que os requeridos, caso entendam necessário, formulem pretensão autônoma por meio da via própria. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de prescrição suscitada pela parte requerida para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 14 de março de 2020, objetos da presente demanda, assim extingo o processo com resolução do mérito em relação aos valores vencidos cobrados pelo período de maio de 2017 a setembro de 2018, totalizando R$ 5.847,98 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Ausentes as hipóteses legais, deixo de condenar as partes por litigância de má-fé. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C. SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA/DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA - ADV: FERNANDO MARQUES DE FARIAS (OAB 153692/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317497673

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020536-77.2019.5.04.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIAN RAMOS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO ERNESTO CANABARRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6e714c proferida nos autos. ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 - 7ª Turma Recorrente: 1. SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Recorrente: 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS RECURSO DE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 9db4d5c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fd626cc). Representação processual regular (id 26caba7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto, quanto ao tópico "4.DO VALOR IRRISÓRIO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS-ASSALTOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id de9c13c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a121dc4). Representação processual regular (ids 64999f7; 410825d). Preparo satisfeito (id 4892c87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Não há falar em fato de terceiro como excludente da responsabilidade civil, quando o empregador desenvolve atividade econômica potencialmente sujeita à ação criminosa, tal como ocorre com as instituições bancárias. É notório que a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Portanto, inequívoca a responsabilidade civil do empregador. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. [...] Tratando-se de ações praticadas com violência e grave ameaça, o dano moral emerge in re ipsa. Vale dizer, provado o fato antecedente (assaltos), o fato consequente (abalo moral) é inferido de forma absoluta, como fato notório que, como tal, independe de prova (art. 374, I, do CPC). Assim, impõe-se a manutenção da sentença enquanto conclui caracterizado o dever patronal de indenizar. Reconhecido o dano in re ipsa, não prospera o pedido do reclamado para que a condenação fique em condição suspensiva, sujeita à comprovação "por cada um dos substituídos [d]o efetivo dano". Em relação ao quantum indenizatório, no exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. O dano moral é um dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes. O dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. Logo, a indenização decorrente desse prejuízo, que possui natureza predominantemente ressarcitória, não pode servir como artifício para alçar o reclamante, em nome de sua dor, à situação econômica privilegiada em relação àquela preexistente ao ato ilícito do ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. No caso, em se tratando de ação coletiva, é razoável a ponderação da sentença de que, "como se tratam de atos que não repercutem da mesma forma entre todos os trabalhadores, posto que cada um foi submetido a um nível de violência, além do que cada pessoa apresenta singularidades que interferem de modo diverso no seu comportamento psicológico, um montante não seria idêntico ao outro. No entanto, se trata de ação coletiva e outro parâmetro de indenização poderia tumultuar e trazer dúvidas na liquidação do feito" (ID. 6c1daf8 - Pág. 7). Com efeito, sendo a ação coletiva, poderia o sindicato-autor ter se limitado a postular a concessão de provimento genérico, restrito ao reconhecimento do dever de indenizar (an debeatur), deixando a liquidação (aferição do cui debeatur e do quantum debeatur, ou seja, de a quem e quanto é devido) a cargo das vítimas/trabalhadores substituídos, em ações individuais, ou mesmo do substituto processual, na forma dos artigos 95 a 98 do CDC. No caso, todavia, foi postulada a fixação imediata do quantum indenizatório "a cada substituído" (ID. f0d3dd0 - Pág. 14), sem especificação e individualização de quem seriam tais trabalhadores, e nessa perspectiva é inafastável a conclusão de que a análise deve partir de critérios mais gerais, observado um padrão médio. O recurso do Sindicato-autor destaca trecho do depoimento prestado à autoridade policial pelo gerente geral Daniel Cristofolli (ID 46c1db), destacando a narrativa de que o depoente, no assalto de dezembro de 2018, foi colocado no porta malas de veículo utilizado pelos meliantes para empreenderem fuga em alta velocidade, com realização de disparos de arma de fogo no trajeto. Ou seja, há o destaque de uma situação pontual que envolveu apenas um dos substituídos, e que, portanto, não pode ser considerada comum a ponto de elevar o valor da indenização devido ao total de substituídos. Com relação a uma suposta culpa do empregador, não compartilho da asserção da sentença de que "o reclamado poderia ter adotado medidas de segurança mais efetivas após o primeiro assalto, ainda mais diante de tantos episódios envolvendo assaltos por quadrilhas armadas na região, o que não buscou fazer, mesmo diante de todo seu poderio econômico" (ID. 6c1daf8 - Pág. 6). Com efeito, trata-se de fundamento genérico e meramente especulativo, não se vislumbrando concretamente qual seria a suposta medida de segurança adicional necessária. Note-se que, em relação ao segundo assalto, houve maior prevenção e reação imediata por parte da polícia. Dessa reação resultou a morte de seis criminosos e de uma vítima, funcionário de outra instituição bancária. Evidentemente, não se trata de criticar a ação policial, e sim de destacar que contra ações criminosas dessa monta não existem soluções fáceis e simples, e que por vezes uma atuação mais ostensiva pode resultar em efeitos colaterais lamentavelmente mais gravosos, como de fato ocorreu. Em suma, não reconheço a existência de qualquer parcela de culpa atribuível ao reclamado. Como referido, sua responsabilidade é objetiva, justamente porque a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Nesse contexto, o valor da indenização por dano moral devida aos substituídos deve observar os parâmetros adotados pela Turma no julgamento de casos análogos. Em recente julgado de ação coletiva movida por sindicato profissional de bancários contra o mesmo reclamado, assim decidiu a Turma: "No caso, em se tratando de ação coletiva, agiu bem o magistrado em considerar o valor normalmente utilizado em precedentes do TRT da 4ª Região, como critério de fixação do valor da indenização por dano moral. Nesse sentido, tenho por razoável definir o valor da indenização em R$ 10.000,00 para cada substituído (que tenha estado presente na agência, no momento do evento), pelos danos morais sofridos em razão de assaltos à mão armada ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos em todas as agências do réu localizadas na base territorial de representação do autor." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021680-09.2017.5.04.0002 ROT, em 22/11/2023, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator) Redimensiono, assim, a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, por trabalhador substituído presente na agência bancária, no momento de cada evento. Os substituídos que estiveram presentes em ambos os eventos, portanto, serão credores de indenização de R$ 20.000,00. Sendo bastante provável que o número de trabalhadores presentes na agência em cada assalto seja inferior a 13, o redimensionamento do valor implica o parcial provimento do recurso do reclamado. Todavia, não se pode afastar a possibilidade de que o número de vítimas seja igual ou superior a 13, e caso assim se apure em liquidação, o montante indenizatório total devido pelo reclamado poderá exceder o valor inicialmente fixado na sentença. Cabe, portanto, o parcial provimento também do recurso do sindicato-autor, para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global. Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. Nesse sentido: (...) DANOS MORAIS - ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. O dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de responsabilidade e reparação. O empresário, na execução das suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano - risco criado -, além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros - risco proveito. 3. As atividades desempenhadas pela reclamante em agência bancária da instituição financeira apresentam, intrinsecamente, risco elevado e expõem a trabalhadora à ação de criminosos, sendo imperiosa a responsabilização objetiva do reclamado. 4. Ressalte-se que o fato de terceiro (ação de criminosos) está absolutamente inserido no risco assumido pela instituição financeira e não rompe o nexo de causalidade, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: RR-1001961-39.2015.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1330-33.2014.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RRAg-2252-74.2010.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; ARR-142-71.2014.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RRAg-21049-79.2019.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; ARR-137200-28.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RRAg-1000966-37.2019.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; RRAg-10540-79.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível na espécie, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Por outro lado, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "a) DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317497699

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020536-77.2019.5.04.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIAN RAMOS PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AFONSO ERNESTO CANABARRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 RECORRENTE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6e714c proferida nos autos. ROT 0020536-77.2019.5.04.0471 - 7ª Turma Recorrente: 1. SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Recorrente: 2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS RECURSO DE: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 9db4d5c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id fd626cc). Representação processual regular (id 26caba7). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto, quanto ao tópico "4.DO VALOR IRRISÓRIO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS-ASSALTOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id de9c13c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a121dc4). Representação processual regular (ids 64999f7; 410825d). Preparo satisfeito (id 4892c87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Não há falar em fato de terceiro como excludente da responsabilidade civil, quando o empregador desenvolve atividade econômica potencialmente sujeita à ação criminosa, tal como ocorre com as instituições bancárias. É notório que a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Portanto, inequívoca a responsabilidade civil do empregador. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. [...] Tratando-se de ações praticadas com violência e grave ameaça, o dano moral emerge in re ipsa. Vale dizer, provado o fato antecedente (assaltos), o fato consequente (abalo moral) é inferido de forma absoluta, como fato notório que, como tal, independe de prova (art. 374, I, do CPC). Assim, impõe-se a manutenção da sentença enquanto conclui caracterizado o dever patronal de indenizar. Reconhecido o dano in re ipsa, não prospera o pedido do reclamado para que a condenação fique em condição suspensiva, sujeita à comprovação "por cada um dos substituídos [d]o efetivo dano". Em relação ao quantum indenizatório, no exame de inúmeras situações que envolvem pretensões de ressarcimento por dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência acentuam a dificuldade de quantificar esse tipo de indenização. O dano moral é um dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes. O dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal do trabalhador, sua personalidade, honra e intimidade. Logo, a indenização decorrente desse prejuízo, que possui natureza predominantemente ressarcitória, não pode servir como artifício para alçar o reclamante, em nome de sua dor, à situação econômica privilegiada em relação àquela preexistente ao ato ilícito do ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar sua dor e para que se habilite a enfrentar com dignidade o seu convívio sociofamiliar, jamais servindo como meio de obtenção de enriquecimento sem causa. No caso, em se tratando de ação coletiva, é razoável a ponderação da sentença de que, "como se tratam de atos que não repercutem da mesma forma entre todos os trabalhadores, posto que cada um foi submetido a um nível de violência, além do que cada pessoa apresenta singularidades que interferem de modo diverso no seu comportamento psicológico, um montante não seria idêntico ao outro. No entanto, se trata de ação coletiva e outro parâmetro de indenização poderia tumultuar e trazer dúvidas na liquidação do feito" (ID. 6c1daf8 - Pág. 7). Com efeito, sendo a ação coletiva, poderia o sindicato-autor ter se limitado a postular a concessão de provimento genérico, restrito ao reconhecimento do dever de indenizar (an debeatur), deixando a liquidação (aferição do cui debeatur e do quantum debeatur, ou seja, de a quem e quanto é devido) a cargo das vítimas/trabalhadores substituídos, em ações individuais, ou mesmo do substituto processual, na forma dos artigos 95 a 98 do CDC. No caso, todavia, foi postulada a fixação imediata do quantum indenizatório "a cada substituído" (ID. f0d3dd0 - Pág. 14), sem especificação e individualização de quem seriam tais trabalhadores, e nessa perspectiva é inafastável a conclusão de que a análise deve partir de critérios mais gerais, observado um padrão médio. O recurso do Sindicato-autor destaca trecho do depoimento prestado à autoridade policial pelo gerente geral Daniel Cristofolli (ID 46c1db), destacando a narrativa de que o depoente, no assalto de dezembro de 2018, foi colocado no porta malas de veículo utilizado pelos meliantes para empreenderem fuga em alta velocidade, com realização de disparos de arma de fogo no trajeto. Ou seja, há o destaque de uma situação pontual que envolveu apenas um dos substituídos, e que, portanto, não pode ser considerada comum a ponto de elevar o valor da indenização devido ao total de substituídos. Com relação a uma suposta culpa do empregador, não compartilho da asserção da sentença de que "o reclamado poderia ter adotado medidas de segurança mais efetivas após o primeiro assalto, ainda mais diante de tantos episódios envolvendo assaltos por quadrilhas armadas na região, o que não buscou fazer, mesmo diante de todo seu poderio econômico" (ID. 6c1daf8 - Pág. 6). Com efeito, trata-se de fundamento genérico e meramente especulativo, não se vislumbrando concretamente qual seria a suposta medida de segurança adicional necessária. Note-se que, em relação ao segundo assalto, houve maior prevenção e reação imediata por parte da polícia. Dessa reação resultou a morte de seis criminosos e de uma vítima, funcionário de outra instituição bancária. Evidentemente, não se trata de criticar a ação policial, e sim de destacar que contra ações criminosas dessa monta não existem soluções fáceis e simples, e que por vezes uma atuação mais ostensiva pode resultar em efeitos colaterais lamentavelmente mais gravosos, como de fato ocorreu. Em suma, não reconheço a existência de qualquer parcela de culpa atribuível ao reclamado. Como referido, sua responsabilidade é objetiva, justamente porque a atividade da instituição financeira internaliza elevado grau de risco pela muito maior sujeição a delitos patrimoniais violentos, como os retratados nos autos. Nesse contexto, o valor da indenização por dano moral devida aos substituídos deve observar os parâmetros adotados pela Turma no julgamento de casos análogos. Em recente julgado de ação coletiva movida por sindicato profissional de bancários contra o mesmo reclamado, assim decidiu a Turma: "No caso, em se tratando de ação coletiva, agiu bem o magistrado em considerar o valor normalmente utilizado em precedentes do TRT da 4ª Região, como critério de fixação do valor da indenização por dano moral. Nesse sentido, tenho por razoável definir o valor da indenização em R$ 10.000,00 para cada substituído (que tenha estado presente na agência, no momento do evento), pelos danos morais sofridos em razão de assaltos à mão armada ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos em todas as agências do réu localizadas na base territorial de representação do autor." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021680-09.2017.5.04.0002 ROT, em 22/11/2023, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator) Redimensiono, assim, a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, por trabalhador substituído presente na agência bancária, no momento de cada evento. Os substituídos que estiveram presentes em ambos os eventos, portanto, serão credores de indenização de R$ 20.000,00. Sendo bastante provável que o número de trabalhadores presentes na agência em cada assalto seja inferior a 13, o redimensionamento do valor implica o parcial provimento do recurso do reclamado. Todavia, não se pode afastar a possibilidade de que o número de vítimas seja igual ou superior a 13, e caso assim se apure em liquidação, o montante indenizatório total devido pelo reclamado poderá exceder o valor inicialmente fixado na sentença. Cabe, portanto, o parcial provimento também do recurso do sindicato-autor, para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global. Dou parcial provimento ao recurso do reclamado para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 para cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, autorizada a cumulação para os substituídos presentes no local em ambos os eventos. E dou parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para fixar que a indenização arbitrada é devida individualmente, por cada substituído que tenha estado presente na agência de Ibiraiaras, nos assaltos ocorridos em 02.05.18 ou 03.12.18, sem limitação a um montante total/global." Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. Nesse sentido: (...) DANOS MORAIS - ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. O dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de responsabilidade e reparação. O empresário, na execução das suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano - risco criado -, além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros - risco proveito. 3. As atividades desempenhadas pela reclamante em agência bancária da instituição financeira apresentam, intrinsecamente, risco elevado e expõem a trabalhadora à ação de criminosos, sendo imperiosa a responsabilização objetiva do reclamado. 4. Ressalte-se que o fato de terceiro (ação de criminosos) está absolutamente inserido no risco assumido pela instituição financeira e não rompe o nexo de causalidade, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: RR-1001961-39.2015.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1330-33.2014.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RRAg-2252-74.2010.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; ARR-142-71.2014.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RRAg-21049-79.2019.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; ARR-137200-28.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RRAg-1000966-37.2019.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; RRAg-10540-79.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível na espécie, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Por outro lado, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "a) DOS DANOS MORAIS E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-06.2018.4.01.3603

ID: 322597517

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000966-06.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1000966-06.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JUAREZ GERALDO DA SILVA, RAQUEL LAURENCO DA SILVA, ANTONIO GERALDO DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, JOEL GERALDO DA SILVA, EDINIR MOURA DA SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA, SIDNEI GERALDO DA SILVA, LILIAN REGINA LEAL DA SILVA, DANIEL DA SILVA AGUIAR, IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR, JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO, JONAS GERALDO DA SILVA, NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA, CELSO BAU, REJANE ZUBLER BAU, CARLOS DOMINGOS BAU, ZELANIR RAMME, NORBERTO BAU, DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU Advogado do(a) REQUERIDO: DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA - MT22498/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A. contra Juarez Geraldo da Silva, Raquel Laurenco da Silva, Antonio Geraldo da Silva, Lilian Regina Leal da Silva, Maria Aparecida Pereira da Silva, Joel Geraldo da Silva, Daniel da Silva Aguiar, Edinir Moura da Silva, Jose Aparecido da Silva, Miria Mateus Leite da Silva, Sidnei Geraldo da Silva, Iracema Ferreira da Silva Aguiar, Jose Geraldo da Silva Sobrinho, Jonas Geraldo da Silva, Neuza Maria Spolaor da Silva, Celso Bau, Rejane Zubler Bau, Carlos Domingos Bau, Zelanir Ramme, Norberto Bau, Dines Inocencia Martinelli Bau e Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira visando à expropriação de uma área de 1,3319 hectare de um todo maior de 484 hectares, registrado na matrícula n.º 11.678 do CRI de Sinop/MT. A imissão de posse foi deferida liminarmente. O edital para conhecimento de terceiros publicado. Os réus originais alegaram, em síntese, a desnecessidade de propositura da ação, diante da existência de acordo extrajudicial, e a ausência de dúvida sobre o domínio do bem. Os Espólios, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissão dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira. Os espólios em epígrafe informaram que discutem o domínio do imóvel na ação n.º 1011828-55.2017.8.11.0015 da 4ª Vara Cível de Sinop-MT. A dúvida sobre o domínio é suficiente para que os espólios sejam admitidos como assistentes litisconsorciais, cujo alcance da intervenção ficará explicado no tópico seguinte. 2.2. Homologação do acordo extrajudicial. Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial (id 17229465), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira. Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado. A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a [OUTORGANTE EXPROPRIADA] que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à [OUTORGANTE EXPROPRIANTE]”. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. Porém, é certo que dar início à instrução levará o processo para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-Lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que a classificação jurídica correta da condição em que os espólios figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oscar Ferreira Broda x Antonio Geraldo Da Silva e outros

ID: 322597522

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000966-06.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA BRODA

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO DA SILVA CARLOS DOMINGOS BAU CELSO BAU DANIEL DA SILVA AGUIAR DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU EDINIR MOURA DA SILVA IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR JOEL GERALDO DA SILVA JONAS GERALDO DA SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO JUAREZ GERALDO DA SILVA LILIAN REGINA LEAL DA SILVA MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA NORBERTO BAU RAQUEL LAURENCO DA SILVA REJANE ZUBLER BAU SIDNEI GERALDO DA SILVA ZELANIR RAMME

Sentença Tipo B

Advogados:

DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1000966-06.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: JUAREZ GERALDO DA SILVA, RAQUEL LAURENCO DA SILVA, ANTONIO GERALDO DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA, JOEL GERALDO DA SILVA, EDINIR MOURA DA SILVA, JOSE APARECIDO DA SILVA, MIRIA MATEUS LEITE DA SILVA, SIDNEI GERALDO DA SILVA, LILIAN REGINA LEAL DA SILVA, DANIEL DA SILVA AGUIAR, IRACEMA FERREIRA DA SILVA AGUIAR, JOSE GERALDO DA SILVA SOBRINHO, JONAS GERALDO DA SILVA, NEUZA MARIA SPOLAOR DA SILVA, CELSO BAU, REJANE ZUBLER BAU, CARLOS DOMINGOS BAU, ZELANIR RAMME, NORBERTO BAU, DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU Advogado do(a) REQUERIDO: DHIONNE MOURA GERALDO DA SILVA - MT22498/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A. contra Juarez Geraldo da Silva, Raquel Laurenco da Silva, Antonio Geraldo da Silva, Lilian Regina Leal da Silva, Maria Aparecida Pereira da Silva, Joel Geraldo da Silva, Daniel da Silva Aguiar, Edinir Moura da Silva, Jose Aparecido da Silva, Miria Mateus Leite da Silva, Sidnei Geraldo da Silva, Iracema Ferreira da Silva Aguiar, Jose Geraldo da Silva Sobrinho, Jonas Geraldo da Silva, Neuza Maria Spolaor da Silva, Celso Bau, Rejane Zubler Bau, Carlos Domingos Bau, Zelanir Ramme, Norberto Bau, Dines Inocencia Martinelli Bau e Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira visando à expropriação de uma área de 1,3319 hectare de um todo maior de 484 hectares, registrado na matrícula n.º 11.678 do CRI de Sinop/MT. A imissão de posse foi deferida liminarmente. O edital para conhecimento de terceiros publicado. Os réus originais alegaram, em síntese, a desnecessidade de propositura da ação, diante da existência de acordo extrajudicial, e a ausência de dúvida sobre o domínio do bem. Os Espólios, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Admissão dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira. Os espólios em epígrafe informaram que discutem o domínio do imóvel na ação n.º 1011828-55.2017.8.11.0015 da 4ª Vara Cível de Sinop-MT. A dúvida sobre o domínio é suficiente para que os espólios sejam admitidos como assistentes litisconsorciais, cujo alcance da intervenção ficará explicado no tópico seguinte. 2.2. Homologação do acordo extrajudicial. Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial (id 17229465), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira. Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado. A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a [OUTORGANTE EXPROPRIADA] que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à [OUTORGANTE EXPROPRIANTE]”. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. Porém, é certo que dar início à instrução levará o processo para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-Lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que a classificação jurídica correta da condição em que os espólios figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jarbas Ambrosio Lucena De Medeiros x Augusto Cezar Menescal Carneiro

ID: 278152174

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0209175-57.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO

Sentença

Advogados:

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0209175-57.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Busca e Apreensão] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS REU: AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO SENTENÇA JARBAS AMBRÓSIO LUCENA DE MEDEIROS propôs a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que visualizou um anúncio no Facebook de um veículo Fiat Palio Weekend Adventure, ano 2015/2016, pelo valor de R$ 24.000,00. Entrou em contato com Luiz Gustavo, que se dizia primo do proprietário do veículo, e combinou um encontro no Cartório Jaime Araripe, em Fortaleza, para adquirir o bem. No local, encontrou-se com o requerido, verificou o veículo e decidiu pela compra. Realizou a transferência bancária do valor acordado para uma conta indicada por Luiz Gustavo, em nome de Jéssica Guimarães de Oliveira, mas posteriormente descobriu que o valor não havia sido transferido para a conta do proprietário do veículo. Após a constatação do não pagamento, registraram o Boletim de Ocorrência. Nesse momento o Sr. Augusto Cézar, dentro da delegacia, pede ao Sr. Jarbas o recibo do veículo, já devidamente transferido, quando este nega-se a fazê-lo, e a pessoa do vendedor, negou-se a entregar a chave do veículo, então o comprador ficou com o recibo do veículo e um prejuízo de R$ 24.000,00, e o vendedor ficou com o veículo e supostamente R$ 24.000,00. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme os artigos 309, 481 e 482 do Código Civil, ao ter efetuado o pagamento, adquiriu o direito à transferência do domínio do veículo, o que foi resistido pelo requerido. Pugna, ao final, pela concessão de liminar para busca e apreensão do veículo, bem como para que seja oficiado ao Detran/CE, para o lançamento de ordem de restrição e circulação do automóvel. Requer, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, a expedição de ofício ao Cartório Jaime Araripe, para que apresente as filmagens referentes ao dia 30 de janeiro de 2021, e que seja oficiada a Delegacia do 10º Distrito Policial, para que apresente as filmagens do dia 30 de janeiro de 2021. Emenda à inicial apresentada pelo autor, com inclusão do pedido de condenação do réu à devolução do valor de R$ 24.000,00 (ID 127690869). Decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio de circulação do veículo, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 127690871). Restrição imposta sobre o veículo, por meio do sistema Renajud (ID 127690879). A parte ré apresentou contestação (ID 127690902), alegando que ambos, autor e réu, foram vítimas de um golpe aplicado por um estelionatário denominado Luiz Gustavo. Relatou que anunciou o veículo na plataforma OLX pelo valor de R$ 38.500,00 e foi contatado por Luiz Gustavo, que se apresentou como intermediário para a venda do veículo. Toda a negociação foi realizada com Luiz Gustavo, que enviou um comprovante de transferência bancária com valor falso. No entanto, uma hora e meia após a realização do ATPV no cartório, verificou-se que o valor não havia sido creditado em sua conta. O estelionatário desapareceu, não sendo possível mais contatá-lo. Inconformado com o prejuízo, o autor recusou-se a devolver a transferência assinada e desfazer o comunicado de venda realizado em cartório, motivo pelo qual o requerido ajuizou a Ação de nº 0050400-82.2021.8.06.0052, para anular a venda em questão. O réu alega que não realizou qualquer transação com o autor, defendendo sua ilegitimidade passiva. Em réplica (ID 127690922), a parte autora argumentou que o requerido teve participação na negociação em questão. Questiona a divergência nos valores apresentados nas conversas entre o intermediário Luiz Gustavo e o filho do requerido e enfatiza a inexistência de anúncio no OLX pelo valor de R$ 38.000,00. A parte autora também denuncia a má-fé do réu ao solicitar justiça gratuita, ocultando o real valor do bem envolvido na causa. Insiste na responsabilidade do requerido em restituir o valor ou entregar o veículo. Decisão de saneamento determinou a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 127690935) Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos (ID 127690970). Memoriais apresentados pelo réu (ID 127690971). Memoriais apresentados pelo autor (ID 127799124). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo réu, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o autor requer a apreensão de veículo que se encontra em poder do promovido, motivo pelo qual não há como afastar sua legitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. Noutro ponto, defiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo demandado. Passando, à análise do mérito da causa, observo que o autor afirma que, após ver um anúncio de venda de veículo na rede social Facebook, entrou em contato com o vendedor, que seria representado por um intermediário, de nome Luis Gustavo. O veículo em questão era de propriedade do réu, que só teve contato com o autor no dia da realização da transferência de propriedade do bem, em cartório. Após a realização da transferência, o autor procedeu com o pagamento para conta bancária indicada por Luís Gustavo, no valor de R$ 24.000,00, no entanto, algum tempo depois, descobriu-se que o montante não foi transferido para o vendedor, e que o intermediário era um estelionatário. Em decorrência do golpe, o réu negou-se a entregar o veículo para o autor. Pugna, assim, pela apreensão do veículo objeto da lide ou a devolução do valor de R$ 24.000,00. O réu, por sua vez, afirma que os litigantes foram vítimas de um terceiro fraudador, que não possui qualquer ligação com as partes. Ademais, alega que ajuizou uma ação judicial para a anulação da venda em questão. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: conversas com o estelionatário via whatsapp (ID 127691076 / 127690864); comprovante de transferência do Banco do Brasil, no valor de R$ 24.000,00 (ID 127691078); CRVL, Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo e Informação de Operação de Venda e Compra de Veículo ao Detran/CE (ID 127691086); boletim de ocorrência (ID 127690973); fotos (ID 127690965). Pelo réu, foi apresentado: CRLV (ID 127690910); boletim de ocorrência (ID 127690912); prints de conversas no whatsapp (ID 127690904 a 127690907); comprovante de transferência falso (ID 127690903); prints de conversas com o autor (ID 127690914 a 127690915); prints de conversas com o primo do autor (ID 127690908); anúncio da OLX (ID 127690927); extrato bancário (ID 127690925). Em audiência de instrução, o réu afirmou que decidiu vender seu veículo e anunciou na OLX; que não contratou ninguém para intermediar a venda do veículo; que o sr. Luiz entrou em contato com o autor, tentando comprar o veículo; que anunciou o veículo por R$ 38.000,00; que Luis entrou em contato por telefone com o filho do réu e começaram as tratativas da venda; que Luis disse que queria comprar o veículo para pagar uma dívida com um ex-sócio; que tomou conhecimento que o veículo seria comprado pelo autor no dia que foi pro cartório; que se encontrou com o autor, para ele ver o carro; que a primeira vez que viu o promovente foi no dia que foi ao cartório; que mostrou o veículo para o Jarbas, mas não conversaram sobre valores; que acreditava que estava vendendo para um intermediário, e Jarbas também acreditava que estava comprando de um intermediário; que quando estava no cartório, chegou um comprovante falso de pagamento, no valor de R$ 38.500,00; que em decorrência da demora no negócio, o sr. Luis ofereceu mais R$ 500,00 pelo automóvel; que concluiu a venda quando o comprovante falso chegou; que quando percebeu que o depósito não tinha chegado em sua conta, concluiu a transferência, mas não havia dado as chaves do veículo; que foi numa agência do Bradesco com o seu filho, Jarbas e seu pai; que quando foi no banco, e viu que o dinheiro não estava na conta, questionou ao autor quanto ele tinha pago, sendo informado que foi R$ 24.000,00; que nesse momento, descobriram que tinha caído em um golpe; que Jarbas também fez o pagamento no valor de R$ 24.000,00 em cartório; que depois do banco, os 4 foram fazer o boletim de ocorrência em cartório; que não conhecia o sr. Luis; que o réu está com o veículo guardado, não pode rodar, pois está com uma restrição; que quem estava à frente da negociação era o filho do demandado - Ícaro; O autor alegou que estava interessado na compra de um veículo, que estava com anúncio de venda no facebook, no valor de R$ 24.000,00; que começou a conversar com Luís; que Luís informou que o veículo era de um sócio seu; que o sr. Luís que estava anunciando o veículo; que perguntou sobre o carro e foi pesquisar sobre o mesmo; que foi com seu pai para Fortaleza; que chegando em Fortaleza, encontrou em contato com o sr. Augusto e marcaram de ir ao cartório; que lá viu o carro e testou; que no cartório, quem lhe mostrou o veículo foi o sr. Augusto e seu filho; que conversou sobre o veículo com o sr. Augusto e fechou o negócio; que pagou a transferência do veículo; que fez o pagamento na mesma hora, com o sr. Augusto do seu lado; que pediu a chave do veículo ao sr. Augusto, mas ele se recusou a dar, pois o dinheiro ainda não tinha caído na conta; que falou sobre o valor do veículo com o réu e seu filho; que iria fazer a transferência de R$ 24.000,00 para o Luís, e esse iria transferir para o vendedor; que nunca encontrou o sr. Luís; que mostrou para o sr. Augusto o comprovante de transferência de R$ 24.000,00, então o sr. Augusto assinou a transferência; que o sr. Augusto estava conversando no whatsapp com Luís; que tentou entrar em contato com Luís, mas não conseguiu; que ainda tem o documento do veículo; que a conta fornecida por Luís Gustavo para pagamento era em nome de uma mulher; que seu primo entrou em contato com o Sr. Augusto, para tentar resolver a questão. Denota-se que a negociação entre os litigantes restou demonstrada e confirmada pelas partes, no entanto, foi "intermediada" por um terceiro golpista que não fez os devidos repasses de valores e informações corretos. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 139, I, do Código Civil esclarece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, enquanto o inciso II prevê que o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. No caso dos autos, ficou evidente que as partes incorreram em erro na negociação da compra do veículo, considerando que realizaram as tratativas por meio de intermediário não autorizado, além de ter sido efetuada a transferência do valor da compra para terceiro desconhecido. Ao final do negócio, o comprador não obteve o bem, além de ter o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto o vendedor, ora autor, efetuou a transferência do veículo, mas não recebeu qualquer valor, além de estar impossibilitado de utilizar o automóvel, em decorrência da restrição imposta nos autos. É importante mencionar que não ficou evidenciada que qualquer das partes esteve em conluio com o golpista, sendo apresentadas conversas que demonstram que o terceiro, Luiz Gustavo, entrou em contato com promovido, fingindo interesse na compra do veículo anunciado na OLX, e foi contatado pelo autor, após ver seu contato no Facebook. O que ficou claro foi que vendedor e comprador não agiram com a diligência necessária para a formalização do negócio em comento. O comprador, ainda que alegue o contrário, não comprovou ter confirmado com o vendedor os dados bancários para transferência, sequer o valor negociado. Outrossim, observa-se que foram fornecidos pelo intermediador dados bancários de uma terceira pessoa, estranha ao negócio, de nome Jessika, o que aponta para uma considerável inconsistência, que deveria ter alertado o autor e não ter feito a transferência. Não se pode olvidar, ainda, que o valor negociado pelo comprador (R$ 24.000,00) foi muito abaixo do valor do bem (R$ 38.500,00), o que é um claro indício de que não estava correta aquela venda. Por sua vez, o vendedor efetuou a transferência de veículo sem a confirmação do recebimento de valores em sua conta bancária, bem como deixou de mencionar com o comprador, que estava ao seu lado, qual o valor negociado pelo bem. O negócio analisado encontra-se eivado de irregularidade, pois não fora feito com quem poderia transferir a propriedade do bem ao comprador, tampouco transmitia direitos a quem de fato deveria os auferir, o que torna inconteste a possibilidade de sua anulação, inclusive sendo deferida nos autos em apenso (nº 0050400-82.2021.8.06.0052). Assim sendo, deverá ser retirada a restrição imposta sobre o veículo em comento, por meio de decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (ID 127690871). Outrossim, conforme estabelecido no art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. No caso em comento, sendo evidente que ambos os litigantes concorreram para o evento danoso, considerando a não observância de cuidados mínimos para formalização da compra e venda do veículo, entendo que os prejuízos devem ser repartidos entre os litigantes. Desta feita, o réu será condenado ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 40% (quarenta por cento) da quantia transferida para compra do automóvel. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111889-54.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: VICTOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO: ARLEY DAS NEVES SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO OU GOLPE DA OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DO PREJUÍZO ENTRE O COMPRADOR E O VENDEDOR. NECESSIDADE DE ACRESCENTAR NA SENTENÇA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, DEVOLVENDO AO VENDEDOR A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PREENCHIDO EM NOME DO COMPRADOR. SEM EFEITO. 1. É consabido que para a configuração do dever de indenizar, na responsabilidade civil subjetiva, impõe-se a presença da conduta, do dano, do nexo causal entre eles e, finalmente, da culpa. No caso em apreço, escorreita a sentença recorrida na parte em que reconheceu a culpa concorrente dos litigantes, porquanto, na concretização do negócio, deixaram de empregar a denominada diligência social média. 2. A narrativa fática conduz à conclusão de que as partes foram vítimas do golpe do falso intermediário? ou golpe da OLX?, tendo tanto o apelante quanto o apelado contribuído para o êxito da artimanha, atraídos pela ilusória vantagem financeira que obteriam. 3. O golpe contempla a dinâmica de um terceiro/golpista realizar a suposta intermediação de compra e venda de um veículo que foi anunciado na plataforma digital de vendas OLX. No ardil, o comprador é iludido com um preço inferior ao de mercado e o vendedor com uma oferta acima do preço de mercado. Ao final da negociação, o falso intermediário desaparece com o dinheiro pago pelo pretenso comprador. 4 Na hipótese vertente, o conjunto fático-probatório evidencia que a artimanha somente foi concretizada em razão de ambas as partes (comprador/apelado e vendedor/apelante) terem acatado as orientações do intermediário/golpista, ocultando informações essenciais no momento da suposta concretização do negócio. 5 Configurada a culpa concorrente, dado que ambas as partes deixaram de adotar precauções imprescindíveis para a diligente conclusão de um negócio de compra e venda, mostra-se escorreita a solução adotada na sentença combatida, havendo a divisão do prejuízo financeiro experimentado (R$ 30.000,00), de modo que cada parte deve arcar com o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Por outro lado, necessário acrescentar na sentença que a culpa recíproca dos litigantes conduz a resolução do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante. Desse modo, o veículo deve permanecer na posse e propriedade do apelante (vendedor), tornando sem efeito a ?AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATPV preenchida em favor do apelado (comprador). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5111889-54.2021.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Automóvel anunciado em site. "Golpe da OLX" ou "Golpe do Intermediário". Pretensão da compradora de obter a posse do veículo adquirido. Terceiro que negociou junto à autora a venda de veículo de propriedade do réu, reproduzindo, com preço mais baixo, anúncio publicado pelo demandado na internet, negociando, ao mesmo tempo, com o réu a compra do automóvel, prometendo-lhe o pagamento do preço anunciado, mediante transferência do carro para o nome do marido da autora, como parte de um negócio realizado entre as partes. Descoberta do golpe que se deu somente após a transferência de valor, pelo marido da autora, para conta bancária de titularidade de terceira pessoa não envolvida na negociação, conforme instruções do estelionatário. Hipótese de dolo de terceiro . Prova dos autos que indica que ambas as partes deixaram de observar as cautelas normalmente exigíveis para o tipo de negociação em comento, concorrendo para a consumação da fraude, ainda que de modo não intencional. Ausência de conluio entre o réu e o falsário. Culpa concorrente verificada. Repartição dos prejuízos que, in casu, se mostra de rigor, mantendo-se o réu na posse e propriedade do veículo, impondo-se-lhe, contudo, o dever de restituir à autora metade do valor transferido aos golpistas . Precedentes deste E. TJSP. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000966-54.2021.8 .26.0213 Guará, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA OLX - ESTELIONATO - AMBAS AS PARTES INDUZIDAS EM ERRO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA REFORMADA. - O denominado "golpe da OLX" pressupõe o induzimento em erro de ambas as partes - comprador e vendedor - de modo que não se pode imputar, exclusivamente, a uma delas a responsabilidade pelo prejuízo causado à outra - Tem se reconhecido nesses casos a concorrência de culpas de forma a repartir os prejuízos decorrentes do estelionato praticado - Recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 0044699-05 .2018.8.13.0456, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 5% (quarenta por cento) do valor transferido para compra do veículo, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (CC, artigos 389 e 406), a partir do evento danoso. Revogo, ainda, a tutela de urgência (ID 127690871). Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 95 % pela parte autora e 5% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa a exigibilidade em relação à parte ré, em virtude da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jarbas Ambrosio Lucena De Medeiros x Augusto Cezar Menescal Carneiro

ID: 278152244

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0209175-57.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO

Sentença

Advogados:

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0209175-57.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Busca e Apreensão] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS REU: AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO SENTENÇA JARBAS AMBRÓSIO LUCENA DE MEDEIROS propôs a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que visualizou um anúncio no Facebook de um veículo Fiat Palio Weekend Adventure, ano 2015/2016, pelo valor de R$ 24.000,00. Entrou em contato com Luiz Gustavo, que se dizia primo do proprietário do veículo, e combinou um encontro no Cartório Jaime Araripe, em Fortaleza, para adquirir o bem. No local, encontrou-se com o requerido, verificou o veículo e decidiu pela compra. Realizou a transferência bancária do valor acordado para uma conta indicada por Luiz Gustavo, em nome de Jéssica Guimarães de Oliveira, mas posteriormente descobriu que o valor não havia sido transferido para a conta do proprietário do veículo. Após a constatação do não pagamento, registraram o Boletim de Ocorrência. Nesse momento o Sr. Augusto Cézar, dentro da delegacia, pede ao Sr. Jarbas o recibo do veículo, já devidamente transferido, quando este nega-se a fazê-lo, e a pessoa do vendedor, negou-se a entregar a chave do veículo, então o comprador ficou com o recibo do veículo e um prejuízo de R$ 24.000,00, e o vendedor ficou com o veículo e supostamente R$ 24.000,00. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme os artigos 309, 481 e 482 do Código Civil, ao ter efetuado o pagamento, adquiriu o direito à transferência do domínio do veículo, o que foi resistido pelo requerido. Pugna, ao final, pela concessão de liminar para busca e apreensão do veículo, bem como para que seja oficiado ao Detran/CE, para o lançamento de ordem de restrição e circulação do automóvel. Requer, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, a expedição de ofício ao Cartório Jaime Araripe, para que apresente as filmagens referentes ao dia 30 de janeiro de 2021, e que seja oficiada a Delegacia do 10º Distrito Policial, para que apresente as filmagens do dia 30 de janeiro de 2021. Emenda à inicial apresentada pelo autor, com inclusão do pedido de condenação do réu à devolução do valor de R$ 24.000,00 (ID 127690869). Decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio de circulação do veículo, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 127690871). Restrição imposta sobre o veículo, por meio do sistema Renajud (ID 127690879). A parte ré apresentou contestação (ID 127690902), alegando que ambos, autor e réu, foram vítimas de um golpe aplicado por um estelionatário denominado Luiz Gustavo. Relatou que anunciou o veículo na plataforma OLX pelo valor de R$ 38.500,00 e foi contatado por Luiz Gustavo, que se apresentou como intermediário para a venda do veículo. Toda a negociação foi realizada com Luiz Gustavo, que enviou um comprovante de transferência bancária com valor falso. No entanto, uma hora e meia após a realização do ATPV no cartório, verificou-se que o valor não havia sido creditado em sua conta. O estelionatário desapareceu, não sendo possível mais contatá-lo. Inconformado com o prejuízo, o autor recusou-se a devolver a transferência assinada e desfazer o comunicado de venda realizado em cartório, motivo pelo qual o requerido ajuizou a Ação de nº 0050400-82.2021.8.06.0052, para anular a venda em questão. O réu alega que não realizou qualquer transação com o autor, defendendo sua ilegitimidade passiva. Em réplica (ID 127690922), a parte autora argumentou que o requerido teve participação na negociação em questão. Questiona a divergência nos valores apresentados nas conversas entre o intermediário Luiz Gustavo e o filho do requerido e enfatiza a inexistência de anúncio no OLX pelo valor de R$ 38.000,00. A parte autora também denuncia a má-fé do réu ao solicitar justiça gratuita, ocultando o real valor do bem envolvido na causa. Insiste na responsabilidade do requerido em restituir o valor ou entregar o veículo. Decisão de saneamento determinou a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 127690935) Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos (ID 127690970). Memoriais apresentados pelo réu (ID 127690971). Memoriais apresentados pelo autor (ID 127799124). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo réu, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o autor requer a apreensão de veículo que se encontra em poder do promovido, motivo pelo qual não há como afastar sua legitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. Noutro ponto, defiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo demandado. Passando, à análise do mérito da causa, observo que o autor afirma que, após ver um anúncio de venda de veículo na rede social Facebook, entrou em contato com o vendedor, que seria representado por um intermediário, de nome Luis Gustavo. O veículo em questão era de propriedade do réu, que só teve contato com o autor no dia da realização da transferência de propriedade do bem, em cartório. Após a realização da transferência, o autor procedeu com o pagamento para conta bancária indicada por Luís Gustavo, no valor de R$ 24.000,00, no entanto, algum tempo depois, descobriu-se que o montante não foi transferido para o vendedor, e que o intermediário era um estelionatário. Em decorrência do golpe, o réu negou-se a entregar o veículo para o autor. Pugna, assim, pela apreensão do veículo objeto da lide ou a devolução do valor de R$ 24.000,00. O réu, por sua vez, afirma que os litigantes foram vítimas de um terceiro fraudador, que não possui qualquer ligação com as partes. Ademais, alega que ajuizou uma ação judicial para a anulação da venda em questão. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: conversas com o estelionatário via whatsapp (ID 127691076 / 127690864); comprovante de transferência do Banco do Brasil, no valor de R$ 24.000,00 (ID 127691078); CRVL, Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo e Informação de Operação de Venda e Compra de Veículo ao Detran/CE (ID 127691086); boletim de ocorrência (ID 127690973); fotos (ID 127690965). Pelo réu, foi apresentado: CRLV (ID 127690910); boletim de ocorrência (ID 127690912); prints de conversas no whatsapp (ID 127690904 a 127690907); comprovante de transferência falso (ID 127690903); prints de conversas com o autor (ID 127690914 a 127690915); prints de conversas com o primo do autor (ID 127690908); anúncio da OLX (ID 127690927); extrato bancário (ID 127690925). Em audiência de instrução, o réu afirmou que decidiu vender seu veículo e anunciou na OLX; que não contratou ninguém para intermediar a venda do veículo; que o sr. Luiz entrou em contato com o autor, tentando comprar o veículo; que anunciou o veículo por R$ 38.000,00; que Luis entrou em contato por telefone com o filho do réu e começaram as tratativas da venda; que Luis disse que queria comprar o veículo para pagar uma dívida com um ex-sócio; que tomou conhecimento que o veículo seria comprado pelo autor no dia que foi pro cartório; que se encontrou com o autor, para ele ver o carro; que a primeira vez que viu o promovente foi no dia que foi ao cartório; que mostrou o veículo para o Jarbas, mas não conversaram sobre valores; que acreditava que estava vendendo para um intermediário, e Jarbas também acreditava que estava comprando de um intermediário; que quando estava no cartório, chegou um comprovante falso de pagamento, no valor de R$ 38.500,00; que em decorrência da demora no negócio, o sr. Luis ofereceu mais R$ 500,00 pelo automóvel; que concluiu a venda quando o comprovante falso chegou; que quando percebeu que o depósito não tinha chegado em sua conta, concluiu a transferência, mas não havia dado as chaves do veículo; que foi numa agência do Bradesco com o seu filho, Jarbas e seu pai; que quando foi no banco, e viu que o dinheiro não estava na conta, questionou ao autor quanto ele tinha pago, sendo informado que foi R$ 24.000,00; que nesse momento, descobriram que tinha caído em um golpe; que Jarbas também fez o pagamento no valor de R$ 24.000,00 em cartório; que depois do banco, os 4 foram fazer o boletim de ocorrência em cartório; que não conhecia o sr. Luis; que o réu está com o veículo guardado, não pode rodar, pois está com uma restrição; que quem estava à frente da negociação era o filho do demandado - Ícaro; O autor alegou que estava interessado na compra de um veículo, que estava com anúncio de venda no facebook, no valor de R$ 24.000,00; que começou a conversar com Luís; que Luís informou que o veículo era de um sócio seu; que o sr. Luís que estava anunciando o veículo; que perguntou sobre o carro e foi pesquisar sobre o mesmo; que foi com seu pai para Fortaleza; que chegando em Fortaleza, encontrou em contato com o sr. Augusto e marcaram de ir ao cartório; que lá viu o carro e testou; que no cartório, quem lhe mostrou o veículo foi o sr. Augusto e seu filho; que conversou sobre o veículo com o sr. Augusto e fechou o negócio; que pagou a transferência do veículo; que fez o pagamento na mesma hora, com o sr. Augusto do seu lado; que pediu a chave do veículo ao sr. Augusto, mas ele se recusou a dar, pois o dinheiro ainda não tinha caído na conta; que falou sobre o valor do veículo com o réu e seu filho; que iria fazer a transferência de R$ 24.000,00 para o Luís, e esse iria transferir para o vendedor; que nunca encontrou o sr. Luís; que mostrou para o sr. Augusto o comprovante de transferência de R$ 24.000,00, então o sr. Augusto assinou a transferência; que o sr. Augusto estava conversando no whatsapp com Luís; que tentou entrar em contato com Luís, mas não conseguiu; que ainda tem o documento do veículo; que a conta fornecida por Luís Gustavo para pagamento era em nome de uma mulher; que seu primo entrou em contato com o Sr. Augusto, para tentar resolver a questão. Denota-se que a negociação entre os litigantes restou demonstrada e confirmada pelas partes, no entanto, foi "intermediada" por um terceiro golpista que não fez os devidos repasses de valores e informações corretos. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 139, I, do Código Civil esclarece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, enquanto o inciso II prevê que o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. No caso dos autos, ficou evidente que as partes incorreram em erro na negociação da compra do veículo, considerando que realizaram as tratativas por meio de intermediário não autorizado, além de ter sido efetuada a transferência do valor da compra para terceiro desconhecido. Ao final do negócio, o comprador não obteve o bem, além de ter o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto o vendedor, ora autor, efetuou a transferência do veículo, mas não recebeu qualquer valor, além de estar impossibilitado de utilizar o automóvel, em decorrência da restrição imposta nos autos. É importante mencionar que não ficou evidenciada que qualquer das partes esteve em conluio com o golpista, sendo apresentadas conversas que demonstram que o terceiro, Luiz Gustavo, entrou em contato com promovido, fingindo interesse na compra do veículo anunciado na OLX, e foi contatado pelo autor, após ver seu contato no Facebook. O que ficou claro foi que vendedor e comprador não agiram com a diligência necessária para a formalização do negócio em comento. O comprador, ainda que alegue o contrário, não comprovou ter confirmado com o vendedor os dados bancários para transferência, sequer o valor negociado. Outrossim, observa-se que foram fornecidos pelo intermediador dados bancários de uma terceira pessoa, estranha ao negócio, de nome Jessika, o que aponta para uma considerável inconsistência, que deveria ter alertado o autor e não ter feito a transferência. Não se pode olvidar, ainda, que o valor negociado pelo comprador (R$ 24.000,00) foi muito abaixo do valor do bem (R$ 38.500,00), o que é um claro indício de que não estava correta aquela venda. Por sua vez, o vendedor efetuou a transferência de veículo sem a confirmação do recebimento de valores em sua conta bancária, bem como deixou de mencionar com o comprador, que estava ao seu lado, qual o valor negociado pelo bem. O negócio analisado encontra-se eivado de irregularidade, pois não fora feito com quem poderia transferir a propriedade do bem ao comprador, tampouco transmitia direitos a quem de fato deveria os auferir, o que torna inconteste a possibilidade de sua anulação, inclusive sendo deferida nos autos em apenso (nº 0050400-82.2021.8.06.0052). Assim sendo, deverá ser retirada a restrição imposta sobre o veículo em comento, por meio de decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (ID 127690871). Outrossim, conforme estabelecido no art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. No caso em comento, sendo evidente que ambos os litigantes concorreram para o evento danoso, considerando a não observância de cuidados mínimos para formalização da compra e venda do veículo, entendo que os prejuízos devem ser repartidos entre os litigantes. Desta feita, o réu será condenado ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 40% (quarenta por cento) da quantia transferida para compra do automóvel. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111889-54.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: VICTOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO: ARLEY DAS NEVES SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO OU GOLPE DA OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DO PREJUÍZO ENTRE O COMPRADOR E O VENDEDOR. NECESSIDADE DE ACRESCENTAR NA SENTENÇA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, DEVOLVENDO AO VENDEDOR A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PREENCHIDO EM NOME DO COMPRADOR. SEM EFEITO. 1. É consabido que para a configuração do dever de indenizar, na responsabilidade civil subjetiva, impõe-se a presença da conduta, do dano, do nexo causal entre eles e, finalmente, da culpa. No caso em apreço, escorreita a sentença recorrida na parte em que reconheceu a culpa concorrente dos litigantes, porquanto, na concretização do negócio, deixaram de empregar a denominada diligência social média. 2. A narrativa fática conduz à conclusão de que as partes foram vítimas do golpe do falso intermediário? ou golpe da OLX?, tendo tanto o apelante quanto o apelado contribuído para o êxito da artimanha, atraídos pela ilusória vantagem financeira que obteriam. 3. O golpe contempla a dinâmica de um terceiro/golpista realizar a suposta intermediação de compra e venda de um veículo que foi anunciado na plataforma digital de vendas OLX. No ardil, o comprador é iludido com um preço inferior ao de mercado e o vendedor com uma oferta acima do preço de mercado. Ao final da negociação, o falso intermediário desaparece com o dinheiro pago pelo pretenso comprador. 4 Na hipótese vertente, o conjunto fático-probatório evidencia que a artimanha somente foi concretizada em razão de ambas as partes (comprador/apelado e vendedor/apelante) terem acatado as orientações do intermediário/golpista, ocultando informações essenciais no momento da suposta concretização do negócio. 5 Configurada a culpa concorrente, dado que ambas as partes deixaram de adotar precauções imprescindíveis para a diligente conclusão de um negócio de compra e venda, mostra-se escorreita a solução adotada na sentença combatida, havendo a divisão do prejuízo financeiro experimentado (R$ 30.000,00), de modo que cada parte deve arcar com o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Por outro lado, necessário acrescentar na sentença que a culpa recíproca dos litigantes conduz a resolução do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante. Desse modo, o veículo deve permanecer na posse e propriedade do apelante (vendedor), tornando sem efeito a ?AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATPV preenchida em favor do apelado (comprador). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5111889-54.2021.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Automóvel anunciado em site. "Golpe da OLX" ou "Golpe do Intermediário". Pretensão da compradora de obter a posse do veículo adquirido. Terceiro que negociou junto à autora a venda de veículo de propriedade do réu, reproduzindo, com preço mais baixo, anúncio publicado pelo demandado na internet, negociando, ao mesmo tempo, com o réu a compra do automóvel, prometendo-lhe o pagamento do preço anunciado, mediante transferência do carro para o nome do marido da autora, como parte de um negócio realizado entre as partes. Descoberta do golpe que se deu somente após a transferência de valor, pelo marido da autora, para conta bancária de titularidade de terceira pessoa não envolvida na negociação, conforme instruções do estelionatário. Hipótese de dolo de terceiro . Prova dos autos que indica que ambas as partes deixaram de observar as cautelas normalmente exigíveis para o tipo de negociação em comento, concorrendo para a consumação da fraude, ainda que de modo não intencional. Ausência de conluio entre o réu e o falsário. Culpa concorrente verificada. Repartição dos prejuízos que, in casu, se mostra de rigor, mantendo-se o réu na posse e propriedade do veículo, impondo-se-lhe, contudo, o dever de restituir à autora metade do valor transferido aos golpistas . Precedentes deste E. TJSP. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000966-54.2021.8 .26.0213 Guará, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA OLX - ESTELIONATO - AMBAS AS PARTES INDUZIDAS EM ERRO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA REFORMADA. - O denominado "golpe da OLX" pressupõe o induzimento em erro de ambas as partes - comprador e vendedor - de modo que não se pode imputar, exclusivamente, a uma delas a responsabilidade pelo prejuízo causado à outra - Tem se reconhecido nesses casos a concorrência de culpas de forma a repartir os prejuízos decorrentes do estelionato praticado - Recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 0044699-05 .2018.8.13.0456, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 5% (quarenta por cento) do valor transferido para compra do veículo, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (CC, artigos 389 e 406), a partir do evento danoso. Revogo, ainda, a tutela de urgência (ID 127690871). Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 95 % pela parte autora e 5% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa a exigibilidade em relação à parte ré, em virtude da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes