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Jarbas Ambrosio Lucena De Medeiros x Augusto Cezar Menescal Carneiro

ID: 278152174

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0209175-57.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO

Sentença

Advogados:

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0209175-57.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Busca e Apreensão] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS REU: AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO SENTENÇA JARBAS AMBRÓSIO LUCENA DE MEDEIROS propôs a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que visualizou um anúncio no Facebook de um veículo Fiat Palio Weekend Adventure, ano 2015/2016, pelo valor de R$ 24.000,00. Entrou em contato com Luiz Gustavo, que se dizia primo do proprietário do veículo, e combinou um encontro no Cartório Jaime Araripe, em Fortaleza, para adquirir o bem. No local, encontrou-se com o requerido, verificou o veículo e decidiu pela compra. Realizou a transferência bancária do valor acordado para uma conta indicada por Luiz Gustavo, em nome de Jéssica Guimarães de Oliveira, mas posteriormente descobriu que o valor não havia sido transferido para a conta do proprietário do veículo. Após a constatação do não pagamento, registraram o Boletim de Ocorrência. Nesse momento o Sr. Augusto Cézar, dentro da delegacia, pede ao Sr. Jarbas o recibo do veículo, já devidamente transferido, quando este nega-se a fazê-lo, e a pessoa do vendedor, negou-se a entregar a chave do veículo, então o comprador ficou com o recibo do veículo e um prejuízo de R$ 24.000,00, e o vendedor ficou com o veículo e supostamente R$ 24.000,00. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme os artigos 309, 481 e 482 do Código Civil, ao ter efetuado o pagamento, adquiriu o direito à transferência do domínio do veículo, o que foi resistido pelo requerido. Pugna, ao final, pela concessão de liminar para busca e apreensão do veículo, bem como para que seja oficiado ao Detran/CE, para o lançamento de ordem de restrição e circulação do automóvel. Requer, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, a expedição de ofício ao Cartório Jaime Araripe, para que apresente as filmagens referentes ao dia 30 de janeiro de 2021, e que seja oficiada a Delegacia do 10º Distrito Policial, para que apresente as filmagens do dia 30 de janeiro de 2021. Emenda à inicial apresentada pelo autor, com inclusão do pedido de condenação do réu à devolução do valor de R$ 24.000,00 (ID 127690869). Decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio de circulação do veículo, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 127690871). Restrição imposta sobre o veículo, por meio do sistema Renajud (ID 127690879). A parte ré apresentou contestação (ID 127690902), alegando que ambos, autor e réu, foram vítimas de um golpe aplicado por um estelionatário denominado Luiz Gustavo. Relatou que anunciou o veículo na plataforma OLX pelo valor de R$ 38.500,00 e foi contatado por Luiz Gustavo, que se apresentou como intermediário para a venda do veículo. Toda a negociação foi realizada com Luiz Gustavo, que enviou um comprovante de transferência bancária com valor falso. No entanto, uma hora e meia após a realização do ATPV no cartório, verificou-se que o valor não havia sido creditado em sua conta. O estelionatário desapareceu, não sendo possível mais contatá-lo. Inconformado com o prejuízo, o autor recusou-se a devolver a transferência assinada e desfazer o comunicado de venda realizado em cartório, motivo pelo qual o requerido ajuizou a Ação de nº 0050400-82.2021.8.06.0052, para anular a venda em questão. O réu alega que não realizou qualquer transação com o autor, defendendo sua ilegitimidade passiva. Em réplica (ID 127690922), a parte autora argumentou que o requerido teve participação na negociação em questão. Questiona a divergência nos valores apresentados nas conversas entre o intermediário Luiz Gustavo e o filho do requerido e enfatiza a inexistência de anúncio no OLX pelo valor de R$ 38.000,00. A parte autora também denuncia a má-fé do réu ao solicitar justiça gratuita, ocultando o real valor do bem envolvido na causa. Insiste na responsabilidade do requerido em restituir o valor ou entregar o veículo. Decisão de saneamento determinou a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 127690935) Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos (ID 127690970). Memoriais apresentados pelo réu (ID 127690971). Memoriais apresentados pelo autor (ID 127799124). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo réu, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o autor requer a apreensão de veículo que se encontra em poder do promovido, motivo pelo qual não há como afastar sua legitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. Noutro ponto, defiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo demandado. Passando, à análise do mérito da causa, observo que o autor afirma que, após ver um anúncio de venda de veículo na rede social Facebook, entrou em contato com o vendedor, que seria representado por um intermediário, de nome Luis Gustavo. O veículo em questão era de propriedade do réu, que só teve contato com o autor no dia da realização da transferência de propriedade do bem, em cartório. Após a realização da transferência, o autor procedeu com o pagamento para conta bancária indicada por Luís Gustavo, no valor de R$ 24.000,00, no entanto, algum tempo depois, descobriu-se que o montante não foi transferido para o vendedor, e que o intermediário era um estelionatário. Em decorrência do golpe, o réu negou-se a entregar o veículo para o autor. Pugna, assim, pela apreensão do veículo objeto da lide ou a devolução do valor de R$ 24.000,00. O réu, por sua vez, afirma que os litigantes foram vítimas de um terceiro fraudador, que não possui qualquer ligação com as partes. Ademais, alega que ajuizou uma ação judicial para a anulação da venda em questão. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: conversas com o estelionatário via whatsapp (ID 127691076 / 127690864); comprovante de transferência do Banco do Brasil, no valor de R$ 24.000,00 (ID 127691078); CRVL, Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo e Informação de Operação de Venda e Compra de Veículo ao Detran/CE (ID 127691086); boletim de ocorrência (ID 127690973); fotos (ID 127690965). Pelo réu, foi apresentado: CRLV (ID 127690910); boletim de ocorrência (ID 127690912); prints de conversas no whatsapp (ID 127690904 a 127690907); comprovante de transferência falso (ID 127690903); prints de conversas com o autor (ID 127690914 a 127690915); prints de conversas com o primo do autor (ID 127690908); anúncio da OLX (ID 127690927); extrato bancário (ID 127690925). Em audiência de instrução, o réu afirmou que decidiu vender seu veículo e anunciou na OLX; que não contratou ninguém para intermediar a venda do veículo; que o sr. Luiz entrou em contato com o autor, tentando comprar o veículo; que anunciou o veículo por R$ 38.000,00; que Luis entrou em contato por telefone com o filho do réu e começaram as tratativas da venda; que Luis disse que queria comprar o veículo para pagar uma dívida com um ex-sócio; que tomou conhecimento que o veículo seria comprado pelo autor no dia que foi pro cartório; que se encontrou com o autor, para ele ver o carro; que a primeira vez que viu o promovente foi no dia que foi ao cartório; que mostrou o veículo para o Jarbas, mas não conversaram sobre valores; que acreditava que estava vendendo para um intermediário, e Jarbas também acreditava que estava comprando de um intermediário; que quando estava no cartório, chegou um comprovante falso de pagamento, no valor de R$ 38.500,00; que em decorrência da demora no negócio, o sr. Luis ofereceu mais R$ 500,00 pelo automóvel; que concluiu a venda quando o comprovante falso chegou; que quando percebeu que o depósito não tinha chegado em sua conta, concluiu a transferência, mas não havia dado as chaves do veículo; que foi numa agência do Bradesco com o seu filho, Jarbas e seu pai; que quando foi no banco, e viu que o dinheiro não estava na conta, questionou ao autor quanto ele tinha pago, sendo informado que foi R$ 24.000,00; que nesse momento, descobriram que tinha caído em um golpe; que Jarbas também fez o pagamento no valor de R$ 24.000,00 em cartório; que depois do banco, os 4 foram fazer o boletim de ocorrência em cartório; que não conhecia o sr. Luis; que o réu está com o veículo guardado, não pode rodar, pois está com uma restrição; que quem estava à frente da negociação era o filho do demandado - Ícaro; O autor alegou que estava interessado na compra de um veículo, que estava com anúncio de venda no facebook, no valor de R$ 24.000,00; que começou a conversar com Luís; que Luís informou que o veículo era de um sócio seu; que o sr. Luís que estava anunciando o veículo; que perguntou sobre o carro e foi pesquisar sobre o mesmo; que foi com seu pai para Fortaleza; que chegando em Fortaleza, encontrou em contato com o sr. Augusto e marcaram de ir ao cartório; que lá viu o carro e testou; que no cartório, quem lhe mostrou o veículo foi o sr. Augusto e seu filho; que conversou sobre o veículo com o sr. Augusto e fechou o negócio; que pagou a transferência do veículo; que fez o pagamento na mesma hora, com o sr. Augusto do seu lado; que pediu a chave do veículo ao sr. Augusto, mas ele se recusou a dar, pois o dinheiro ainda não tinha caído na conta; que falou sobre o valor do veículo com o réu e seu filho; que iria fazer a transferência de R$ 24.000,00 para o Luís, e esse iria transferir para o vendedor; que nunca encontrou o sr. Luís; que mostrou para o sr. Augusto o comprovante de transferência de R$ 24.000,00, então o sr. Augusto assinou a transferência; que o sr. Augusto estava conversando no whatsapp com Luís; que tentou entrar em contato com Luís, mas não conseguiu; que ainda tem o documento do veículo; que a conta fornecida por Luís Gustavo para pagamento era em nome de uma mulher; que seu primo entrou em contato com o Sr. Augusto, para tentar resolver a questão. Denota-se que a negociação entre os litigantes restou demonstrada e confirmada pelas partes, no entanto, foi "intermediada" por um terceiro golpista que não fez os devidos repasses de valores e informações corretos. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 139, I, do Código Civil esclarece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, enquanto o inciso II prevê que o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. No caso dos autos, ficou evidente que as partes incorreram em erro na negociação da compra do veículo, considerando que realizaram as tratativas por meio de intermediário não autorizado, além de ter sido efetuada a transferência do valor da compra para terceiro desconhecido. Ao final do negócio, o comprador não obteve o bem, além de ter o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto o vendedor, ora autor, efetuou a transferência do veículo, mas não recebeu qualquer valor, além de estar impossibilitado de utilizar o automóvel, em decorrência da restrição imposta nos autos. É importante mencionar que não ficou evidenciada que qualquer das partes esteve em conluio com o golpista, sendo apresentadas conversas que demonstram que o terceiro, Luiz Gustavo, entrou em contato com promovido, fingindo interesse na compra do veículo anunciado na OLX, e foi contatado pelo autor, após ver seu contato no Facebook. O que ficou claro foi que vendedor e comprador não agiram com a diligência necessária para a formalização do negócio em comento. O comprador, ainda que alegue o contrário, não comprovou ter confirmado com o vendedor os dados bancários para transferência, sequer o valor negociado. Outrossim, observa-se que foram fornecidos pelo intermediador dados bancários de uma terceira pessoa, estranha ao negócio, de nome Jessika, o que aponta para uma considerável inconsistência, que deveria ter alertado o autor e não ter feito a transferência. Não se pode olvidar, ainda, que o valor negociado pelo comprador (R$ 24.000,00) foi muito abaixo do valor do bem (R$ 38.500,00), o que é um claro indício de que não estava correta aquela venda. Por sua vez, o vendedor efetuou a transferência de veículo sem a confirmação do recebimento de valores em sua conta bancária, bem como deixou de mencionar com o comprador, que estava ao seu lado, qual o valor negociado pelo bem. O negócio analisado encontra-se eivado de irregularidade, pois não fora feito com quem poderia transferir a propriedade do bem ao comprador, tampouco transmitia direitos a quem de fato deveria os auferir, o que torna inconteste a possibilidade de sua anulação, inclusive sendo deferida nos autos em apenso (nº 0050400-82.2021.8.06.0052). Assim sendo, deverá ser retirada a restrição imposta sobre o veículo em comento, por meio de decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (ID 127690871). Outrossim, conforme estabelecido no art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. No caso em comento, sendo evidente que ambos os litigantes concorreram para o evento danoso, considerando a não observância de cuidados mínimos para formalização da compra e venda do veículo, entendo que os prejuízos devem ser repartidos entre os litigantes. Desta feita, o réu será condenado ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 40% (quarenta por cento) da quantia transferida para compra do automóvel. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111889-54.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: VICTOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO: ARLEY DAS NEVES SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO OU GOLPE DA OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DO PREJUÍZO ENTRE O COMPRADOR E O VENDEDOR. NECESSIDADE DE ACRESCENTAR NA SENTENÇA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, DEVOLVENDO AO VENDEDOR A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PREENCHIDO EM NOME DO COMPRADOR. SEM EFEITO. 1. É consabido que para a configuração do dever de indenizar, na responsabilidade civil subjetiva, impõe-se a presença da conduta, do dano, do nexo causal entre eles e, finalmente, da culpa. No caso em apreço, escorreita a sentença recorrida na parte em que reconheceu a culpa concorrente dos litigantes, porquanto, na concretização do negócio, deixaram de empregar a denominada diligência social média. 2. A narrativa fática conduz à conclusão de que as partes foram vítimas do golpe do falso intermediário? ou golpe da OLX?, tendo tanto o apelante quanto o apelado contribuído para o êxito da artimanha, atraídos pela ilusória vantagem financeira que obteriam. 3. O golpe contempla a dinâmica de um terceiro/golpista realizar a suposta intermediação de compra e venda de um veículo que foi anunciado na plataforma digital de vendas OLX. No ardil, o comprador é iludido com um preço inferior ao de mercado e o vendedor com uma oferta acima do preço de mercado. Ao final da negociação, o falso intermediário desaparece com o dinheiro pago pelo pretenso comprador. 4 Na hipótese vertente, o conjunto fático-probatório evidencia que a artimanha somente foi concretizada em razão de ambas as partes (comprador/apelado e vendedor/apelante) terem acatado as orientações do intermediário/golpista, ocultando informações essenciais no momento da suposta concretização do negócio. 5 Configurada a culpa concorrente, dado que ambas as partes deixaram de adotar precauções imprescindíveis para a diligente conclusão de um negócio de compra e venda, mostra-se escorreita a solução adotada na sentença combatida, havendo a divisão do prejuízo financeiro experimentado (R$ 30.000,00), de modo que cada parte deve arcar com o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Por outro lado, necessário acrescentar na sentença que a culpa recíproca dos litigantes conduz a resolução do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante. Desse modo, o veículo deve permanecer na posse e propriedade do apelante (vendedor), tornando sem efeito a ?AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATPV preenchida em favor do apelado (comprador). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5111889-54.2021.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Automóvel anunciado em site. "Golpe da OLX" ou "Golpe do Intermediário". Pretensão da compradora de obter a posse do veículo adquirido. Terceiro que negociou junto à autora a venda de veículo de propriedade do réu, reproduzindo, com preço mais baixo, anúncio publicado pelo demandado na internet, negociando, ao mesmo tempo, com o réu a compra do automóvel, prometendo-lhe o pagamento do preço anunciado, mediante transferência do carro para o nome do marido da autora, como parte de um negócio realizado entre as partes. Descoberta do golpe que se deu somente após a transferência de valor, pelo marido da autora, para conta bancária de titularidade de terceira pessoa não envolvida na negociação, conforme instruções do estelionatário. Hipótese de dolo de terceiro . Prova dos autos que indica que ambas as partes deixaram de observar as cautelas normalmente exigíveis para o tipo de negociação em comento, concorrendo para a consumação da fraude, ainda que de modo não intencional. Ausência de conluio entre o réu e o falsário. Culpa concorrente verificada. Repartição dos prejuízos que, in casu, se mostra de rigor, mantendo-se o réu na posse e propriedade do veículo, impondo-se-lhe, contudo, o dever de restituir à autora metade do valor transferido aos golpistas . Precedentes deste E. TJSP. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000966-54.2021.8 .26.0213 Guará, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA OLX - ESTELIONATO - AMBAS AS PARTES INDUZIDAS EM ERRO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA REFORMADA. - O denominado "golpe da OLX" pressupõe o induzimento em erro de ambas as partes - comprador e vendedor - de modo que não se pode imputar, exclusivamente, a uma delas a responsabilidade pelo prejuízo causado à outra - Tem se reconhecido nesses casos a concorrência de culpas de forma a repartir os prejuízos decorrentes do estelionato praticado - Recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 0044699-05 .2018.8.13.0456, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 5% (quarenta por cento) do valor transferido para compra do veículo, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (CC, artigos 389 e 406), a partir do evento danoso. Revogo, ainda, a tutela de urgência (ID 127690871). Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 95 % pela parte autora e 5% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa a exigibilidade em relação à parte ré, em virtude da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Jarbas Ambrosio Lucena De Medeiros x Augusto Cezar Menescal Carneiro

ID: 278152244

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0209175-57.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO

Sentença

Advogados:

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0209175-57.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Busca e Apreensão] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS REU: AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO SENTENÇA JARBAS AMBRÓSIO LUCENA DE MEDEIROS propôs a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que visualizou um anúncio no Facebook de um veículo Fiat Palio Weekend Adventure, ano 2015/2016, pelo valor de R$ 24.000,00. Entrou em contato com Luiz Gustavo, que se dizia primo do proprietário do veículo, e combinou um encontro no Cartório Jaime Araripe, em Fortaleza, para adquirir o bem. No local, encontrou-se com o requerido, verificou o veículo e decidiu pela compra. Realizou a transferência bancária do valor acordado para uma conta indicada por Luiz Gustavo, em nome de Jéssica Guimarães de Oliveira, mas posteriormente descobriu que o valor não havia sido transferido para a conta do proprietário do veículo. Após a constatação do não pagamento, registraram o Boletim de Ocorrência. Nesse momento o Sr. Augusto Cézar, dentro da delegacia, pede ao Sr. Jarbas o recibo do veículo, já devidamente transferido, quando este nega-se a fazê-lo, e a pessoa do vendedor, negou-se a entregar a chave do veículo, então o comprador ficou com o recibo do veículo e um prejuízo de R$ 24.000,00, e o vendedor ficou com o veículo e supostamente R$ 24.000,00. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme os artigos 309, 481 e 482 do Código Civil, ao ter efetuado o pagamento, adquiriu o direito à transferência do domínio do veículo, o que foi resistido pelo requerido. Pugna, ao final, pela concessão de liminar para busca e apreensão do veículo, bem como para que seja oficiado ao Detran/CE, para o lançamento de ordem de restrição e circulação do automóvel. Requer, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais, a expedição de ofício ao Cartório Jaime Araripe, para que apresente as filmagens referentes ao dia 30 de janeiro de 2021, e que seja oficiada a Delegacia do 10º Distrito Policial, para que apresente as filmagens do dia 30 de janeiro de 2021. Emenda à inicial apresentada pelo autor, com inclusão do pedido de condenação do réu à devolução do valor de R$ 24.000,00 (ID 127690869). Decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio de circulação do veículo, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 127690871). Restrição imposta sobre o veículo, por meio do sistema Renajud (ID 127690879). A parte ré apresentou contestação (ID 127690902), alegando que ambos, autor e réu, foram vítimas de um golpe aplicado por um estelionatário denominado Luiz Gustavo. Relatou que anunciou o veículo na plataforma OLX pelo valor de R$ 38.500,00 e foi contatado por Luiz Gustavo, que se apresentou como intermediário para a venda do veículo. Toda a negociação foi realizada com Luiz Gustavo, que enviou um comprovante de transferência bancária com valor falso. No entanto, uma hora e meia após a realização do ATPV no cartório, verificou-se que o valor não havia sido creditado em sua conta. O estelionatário desapareceu, não sendo possível mais contatá-lo. Inconformado com o prejuízo, o autor recusou-se a devolver a transferência assinada e desfazer o comunicado de venda realizado em cartório, motivo pelo qual o requerido ajuizou a Ação de nº 0050400-82.2021.8.06.0052, para anular a venda em questão. O réu alega que não realizou qualquer transação com o autor, defendendo sua ilegitimidade passiva. Em réplica (ID 127690922), a parte autora argumentou que o requerido teve participação na negociação em questão. Questiona a divergência nos valores apresentados nas conversas entre o intermediário Luiz Gustavo e o filho do requerido e enfatiza a inexistência de anúncio no OLX pelo valor de R$ 38.000,00. A parte autora também denuncia a má-fé do réu ao solicitar justiça gratuita, ocultando o real valor do bem envolvido na causa. Insiste na responsabilidade do requerido em restituir o valor ou entregar o veículo. Decisão de saneamento determinou a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 127690935) Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para apresentação de memoriais escritos (ID 127690970). Memoriais apresentados pelo réu (ID 127690971). Memoriais apresentados pelo autor (ID 127799124). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à ilegitimidade passiva alegada pelo réu, entendo que não merece acolhimento. Isso porque o autor requer a apreensão de veículo que se encontra em poder do promovido, motivo pelo qual não há como afastar sua legitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. Noutro ponto, defiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo demandado. Passando, à análise do mérito da causa, observo que o autor afirma que, após ver um anúncio de venda de veículo na rede social Facebook, entrou em contato com o vendedor, que seria representado por um intermediário, de nome Luis Gustavo. O veículo em questão era de propriedade do réu, que só teve contato com o autor no dia da realização da transferência de propriedade do bem, em cartório. Após a realização da transferência, o autor procedeu com o pagamento para conta bancária indicada por Luís Gustavo, no valor de R$ 24.000,00, no entanto, algum tempo depois, descobriu-se que o montante não foi transferido para o vendedor, e que o intermediário era um estelionatário. Em decorrência do golpe, o réu negou-se a entregar o veículo para o autor. Pugna, assim, pela apreensão do veículo objeto da lide ou a devolução do valor de R$ 24.000,00. O réu, por sua vez, afirma que os litigantes foram vítimas de um terceiro fraudador, que não possui qualquer ligação com as partes. Ademais, alega que ajuizou uma ação judicial para a anulação da venda em questão. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: conversas com o estelionatário via whatsapp (ID 127691076 / 127690864); comprovante de transferência do Banco do Brasil, no valor de R$ 24.000,00 (ID 127691078); CRVL, Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo e Informação de Operação de Venda e Compra de Veículo ao Detran/CE (ID 127691086); boletim de ocorrência (ID 127690973); fotos (ID 127690965). Pelo réu, foi apresentado: CRLV (ID 127690910); boletim de ocorrência (ID 127690912); prints de conversas no whatsapp (ID 127690904 a 127690907); comprovante de transferência falso (ID 127690903); prints de conversas com o autor (ID 127690914 a 127690915); prints de conversas com o primo do autor (ID 127690908); anúncio da OLX (ID 127690927); extrato bancário (ID 127690925). Em audiência de instrução, o réu afirmou que decidiu vender seu veículo e anunciou na OLX; que não contratou ninguém para intermediar a venda do veículo; que o sr. Luiz entrou em contato com o autor, tentando comprar o veículo; que anunciou o veículo por R$ 38.000,00; que Luis entrou em contato por telefone com o filho do réu e começaram as tratativas da venda; que Luis disse que queria comprar o veículo para pagar uma dívida com um ex-sócio; que tomou conhecimento que o veículo seria comprado pelo autor no dia que foi pro cartório; que se encontrou com o autor, para ele ver o carro; que a primeira vez que viu o promovente foi no dia que foi ao cartório; que mostrou o veículo para o Jarbas, mas não conversaram sobre valores; que acreditava que estava vendendo para um intermediário, e Jarbas também acreditava que estava comprando de um intermediário; que quando estava no cartório, chegou um comprovante falso de pagamento, no valor de R$ 38.500,00; que em decorrência da demora no negócio, o sr. Luis ofereceu mais R$ 500,00 pelo automóvel; que concluiu a venda quando o comprovante falso chegou; que quando percebeu que o depósito não tinha chegado em sua conta, concluiu a transferência, mas não havia dado as chaves do veículo; que foi numa agência do Bradesco com o seu filho, Jarbas e seu pai; que quando foi no banco, e viu que o dinheiro não estava na conta, questionou ao autor quanto ele tinha pago, sendo informado que foi R$ 24.000,00; que nesse momento, descobriram que tinha caído em um golpe; que Jarbas também fez o pagamento no valor de R$ 24.000,00 em cartório; que depois do banco, os 4 foram fazer o boletim de ocorrência em cartório; que não conhecia o sr. Luis; que o réu está com o veículo guardado, não pode rodar, pois está com uma restrição; que quem estava à frente da negociação era o filho do demandado - Ícaro; O autor alegou que estava interessado na compra de um veículo, que estava com anúncio de venda no facebook, no valor de R$ 24.000,00; que começou a conversar com Luís; que Luís informou que o veículo era de um sócio seu; que o sr. Luís que estava anunciando o veículo; que perguntou sobre o carro e foi pesquisar sobre o mesmo; que foi com seu pai para Fortaleza; que chegando em Fortaleza, encontrou em contato com o sr. Augusto e marcaram de ir ao cartório; que lá viu o carro e testou; que no cartório, quem lhe mostrou o veículo foi o sr. Augusto e seu filho; que conversou sobre o veículo com o sr. Augusto e fechou o negócio; que pagou a transferência do veículo; que fez o pagamento na mesma hora, com o sr. Augusto do seu lado; que pediu a chave do veículo ao sr. Augusto, mas ele se recusou a dar, pois o dinheiro ainda não tinha caído na conta; que falou sobre o valor do veículo com o réu e seu filho; que iria fazer a transferência de R$ 24.000,00 para o Luís, e esse iria transferir para o vendedor; que nunca encontrou o sr. Luís; que mostrou para o sr. Augusto o comprovante de transferência de R$ 24.000,00, então o sr. Augusto assinou a transferência; que o sr. Augusto estava conversando no whatsapp com Luís; que tentou entrar em contato com Luís, mas não conseguiu; que ainda tem o documento do veículo; que a conta fornecida por Luís Gustavo para pagamento era em nome de uma mulher; que seu primo entrou em contato com o Sr. Augusto, para tentar resolver a questão. Denota-se que a negociação entre os litigantes restou demonstrada e confirmada pelas partes, no entanto, foi "intermediada" por um terceiro golpista que não fez os devidos repasses de valores e informações corretos. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 139, I, do Código Civil esclarece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, enquanto o inciso II prevê que o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. No caso dos autos, ficou evidente que as partes incorreram em erro na negociação da compra do veículo, considerando que realizaram as tratativas por meio de intermediário não autorizado, além de ter sido efetuada a transferência do valor da compra para terceiro desconhecido. Ao final do negócio, o comprador não obteve o bem, além de ter o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto o vendedor, ora autor, efetuou a transferência do veículo, mas não recebeu qualquer valor, além de estar impossibilitado de utilizar o automóvel, em decorrência da restrição imposta nos autos. É importante mencionar que não ficou evidenciada que qualquer das partes esteve em conluio com o golpista, sendo apresentadas conversas que demonstram que o terceiro, Luiz Gustavo, entrou em contato com promovido, fingindo interesse na compra do veículo anunciado na OLX, e foi contatado pelo autor, após ver seu contato no Facebook. O que ficou claro foi que vendedor e comprador não agiram com a diligência necessária para a formalização do negócio em comento. O comprador, ainda que alegue o contrário, não comprovou ter confirmado com o vendedor os dados bancários para transferência, sequer o valor negociado. Outrossim, observa-se que foram fornecidos pelo intermediador dados bancários de uma terceira pessoa, estranha ao negócio, de nome Jessika, o que aponta para uma considerável inconsistência, que deveria ter alertado o autor e não ter feito a transferência. Não se pode olvidar, ainda, que o valor negociado pelo comprador (R$ 24.000,00) foi muito abaixo do valor do bem (R$ 38.500,00), o que é um claro indício de que não estava correta aquela venda. Por sua vez, o vendedor efetuou a transferência de veículo sem a confirmação do recebimento de valores em sua conta bancária, bem como deixou de mencionar com o comprador, que estava ao seu lado, qual o valor negociado pelo bem. O negócio analisado encontra-se eivado de irregularidade, pois não fora feito com quem poderia transferir a propriedade do bem ao comprador, tampouco transmitia direitos a quem de fato deveria os auferir, o que torna inconteste a possibilidade de sua anulação, inclusive sendo deferida nos autos em apenso (nº 0050400-82.2021.8.06.0052). Assim sendo, deverá ser retirada a restrição imposta sobre o veículo em comento, por meio de decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (ID 127690871). Outrossim, conforme estabelecido no art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. No caso em comento, sendo evidente que ambos os litigantes concorreram para o evento danoso, considerando a não observância de cuidados mínimos para formalização da compra e venda do veículo, entendo que os prejuízos devem ser repartidos entre os litigantes. Desta feita, o réu será condenado ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 40% (quarenta por cento) da quantia transferida para compra do automóvel. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5111889-54.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: VICTOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA APELADO: ARLEY DAS NEVES SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO OU GOLPE DA OLX. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DO PREJUÍZO ENTRE O COMPRADOR E O VENDEDOR. NECESSIDADE DE ACRESCENTAR NA SENTENÇA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, DEVOLVENDO AO VENDEDOR A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA PREENCHIDO EM NOME DO COMPRADOR. SEM EFEITO. 1. É consabido que para a configuração do dever de indenizar, na responsabilidade civil subjetiva, impõe-se a presença da conduta, do dano, do nexo causal entre eles e, finalmente, da culpa. No caso em apreço, escorreita a sentença recorrida na parte em que reconheceu a culpa concorrente dos litigantes, porquanto, na concretização do negócio, deixaram de empregar a denominada diligência social média. 2. A narrativa fática conduz à conclusão de que as partes foram vítimas do golpe do falso intermediário? ou golpe da OLX?, tendo tanto o apelante quanto o apelado contribuído para o êxito da artimanha, atraídos pela ilusória vantagem financeira que obteriam. 3. O golpe contempla a dinâmica de um terceiro/golpista realizar a suposta intermediação de compra e venda de um veículo que foi anunciado na plataforma digital de vendas OLX. No ardil, o comprador é iludido com um preço inferior ao de mercado e o vendedor com uma oferta acima do preço de mercado. Ao final da negociação, o falso intermediário desaparece com o dinheiro pago pelo pretenso comprador. 4 Na hipótese vertente, o conjunto fático-probatório evidencia que a artimanha somente foi concretizada em razão de ambas as partes (comprador/apelado e vendedor/apelante) terem acatado as orientações do intermediário/golpista, ocultando informações essenciais no momento da suposta concretização do negócio. 5 Configurada a culpa concorrente, dado que ambas as partes deixaram de adotar precauções imprescindíveis para a diligente conclusão de um negócio de compra e venda, mostra-se escorreita a solução adotada na sentença combatida, havendo a divisão do prejuízo financeiro experimentado (R$ 30.000,00), de modo que cada parte deve arcar com o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Por outro lado, necessário acrescentar na sentença que a culpa recíproca dos litigantes conduz a resolução do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante. Desse modo, o veículo deve permanecer na posse e propriedade do apelante (vendedor), tornando sem efeito a ?AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ATPV preenchida em favor do apelado (comprador). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5111889-54.2021.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Automóvel anunciado em site. "Golpe da OLX" ou "Golpe do Intermediário". Pretensão da compradora de obter a posse do veículo adquirido. Terceiro que negociou junto à autora a venda de veículo de propriedade do réu, reproduzindo, com preço mais baixo, anúncio publicado pelo demandado na internet, negociando, ao mesmo tempo, com o réu a compra do automóvel, prometendo-lhe o pagamento do preço anunciado, mediante transferência do carro para o nome do marido da autora, como parte de um negócio realizado entre as partes. Descoberta do golpe que se deu somente após a transferência de valor, pelo marido da autora, para conta bancária de titularidade de terceira pessoa não envolvida na negociação, conforme instruções do estelionatário. Hipótese de dolo de terceiro . Prova dos autos que indica que ambas as partes deixaram de observar as cautelas normalmente exigíveis para o tipo de negociação em comento, concorrendo para a consumação da fraude, ainda que de modo não intencional. Ausência de conluio entre o réu e o falsário. Culpa concorrente verificada. Repartição dos prejuízos que, in casu, se mostra de rigor, mantendo-se o réu na posse e propriedade do veículo, impondo-se-lhe, contudo, o dever de restituir à autora metade do valor transferido aos golpistas . Precedentes deste E. TJSP. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000966-54.2021.8 .26.0213 Guará, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DA OLX - ESTELIONATO - AMBAS AS PARTES INDUZIDAS EM ERRO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - SENTENÇA REFORMADA. - O denominado "golpe da OLX" pressupõe o induzimento em erro de ambas as partes - comprador e vendedor - de modo que não se pode imputar, exclusivamente, a uma delas a responsabilidade pelo prejuízo causado à outra - Tem se reconhecido nesses casos a concorrência de culpas de forma a repartir os prejuízos decorrentes do estelionato praticado - Recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 0044699-05 .2018.8.13.0456, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, do percentual de 5% (quarenta por cento) do valor transferido para compra do veículo, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do evento danoso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (CC, artigos 389 e 406), a partir do evento danoso. Revogo, ainda, a tutela de urgência (ID 127690871). Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 95 % pela parte autora e 5% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa a exigibilidade em relação à parte ré, em virtude da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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