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Processo nº 1001008-27.2024.4.01.3900

ID: 306564310

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-27.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE CARDOSO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001008-27.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001008-27.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE CARDOSO DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA - PA19956 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde 04/10/2019 (DER), bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente. Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, § 2º, III, § 3º, II, e § 5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que, para os fatos geradores ocorridos até a promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum, ao direito adquirido e conforme interpretação extensiva do art. 3º, caput, da EC n. 103/2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Já com relação ao labor rural, a Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, inc. VII, estabelece que são segurados obrigatórios da Previdência Social: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral No laudo da perícia médica realizada em 16/04/2024 (laudo de ID 2124813238), concluiu-se que a parte autora é portadora de “Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, Dor lombar baixa, Dor articular, Desigualdade (adquirida) do comprimento dos membros, Fratura da diáfise da tíbia, Fratura do perônio [fíbula], Defeito de consolidação da fratura”, CID10: M51.1, M54.5, M25.5, M21.7, S82.2, S82.4, M84.0, encontrando-se parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais (quadro irreversível ou expectativa de reversão ou recuperação superior a dois 2 anos) a partir de 16/04/2024, pois, conforme o perito, “não há elementos para determinar data anterior de início de incapacidade, a incapacidade atual pode ser considerada a partir desta data, data em que foi realizado o exame médico pericial” (quesitos 2, 3, 3.2, 3.3, 3.8). No item 3, constam as seguintes observações: No momento conforme exame médico pericial realizado, a pericianda apresenta-se com estado geral regular, consciente, orientada, cooperativa, cognição preservada, com a higiene pessoal, vestimenta e a deambulação adequada. No exame físico estático apresenta-se fazendo uso um bastão na mão direita, apresenta cicatriz com 15,0 cm na perna esquerda na região anterior, apresenta cicatrizes de ter usado fixador externo na perna esquerda, apresenta encurvamento lateral e posterior da perna esquerda, apresenta a perna esquerda menor que a direita em aproximadamente 5,0 cm, apresenta-se fazendo uso de chinelo com salto de aproximadamente 4,0 cm, no dinâmico e de força apresenta a marcha claudicante, apresenta dores na coluna. Os testes de Lasègue, teste de elevação com a perna retificada, teste de Milgran, teste de Kernig, todos positivos. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para demonstrar a incapacidade da parte autora. Da qualidade de seguradoe da carência Documentos apresentados pela parte autora como prova de atividade rural (1988239675, 1988239685 e 1988239683): Certidão de casamento de 15/12/2006, com profissão dos nubentes como autônomo e prendas do lar; Certidão eleitoral de 04/10/2019 com profissão declarada de trabalhador rural; CTPS incompleta, Declaração de associação quilombola; Declaração do trabalhador rural referente ao período de 2006 e 2019 em regime de economia familiar, no cultivo de mandioca e açaí para subsistência; Declaração de parceria rural com os irmãos, com firmas reconhecidas em 04/10/2019; Registro de imóveis de 07/12/2001 de lote rural localizado em Moju em nome de Hilário do Amaral; Título do ITERPA de 01/09/1998 de terreno localizado em Abaetetuba em nome de Hilário do Amaral. Em seu depoimento, a autora (2148424868) relatou que nasceu no Igarapé Guajaraúna, atualmente pertencente ao município de Barcarena, mas que, à época de seu nascimento, integrava o município de Moju. Informou residir no Ramal da Assembleia, no Km 60, no sítio Bom Jesus, localizado na comunidade de São Francisco, em propriedade de seu pai, Hilário Duarte Amaral. Declarou morar na casa de seu pai, em convivência próxima com seus irmãos. Maria de Nazaré afirmou trabalhar com lavoura e na produção de farinha de mandioca. Contudo, devido a um acidente de trânsito que resultou na fratura de sua perna esquerda e na perda de cinco centímetros desse membro, encontra-se limitada em suas atividades físicas. Explicou que atualmente consegue apenas colaborar em tarefas que podem ser executadas sentada, como ralar mandioca, rapar e coar a massa, pois não pode mais andar devido às sequelas da fratura. Esclareceu que depende dessa colaboração para obter um pouco de farinha para seu sustento, já que não tem condições de executar as etapas que demandam esforço físico mais intenso ou locomoção. Acrescentou que a atividade de produção de farinha não ocorre diariamente, sendo realizada em média três a quatro vezes por semana, de acordo com o ciclo de preparo da mandioca, que requer um período de imersão em água para amolecimento antes do processamento. Detalhou ainda o processo produtivo, desde o plantio da maniva até a obtenção da farinha, destacando a complexidade e o esforço envolvidos. Informou que nunca recebeu benefício previdenciário, exceto pelo auxílio emergencial no valor de R$ 600,00, instituído em período anterior, que atualmente corresponde ao benefício Bolsa Família. Declarou ser viúva há nove anos e que seu falecido esposo, que trabalhava com agricultura de frutas, recebeu à época um benefício assistencial (BPC) que não gerou pensão para a autora. Acrescentou que reside sozinha, embora próxima dos irmãos. Por sua vez, a testemunha Telma Furo Cardoso e Cardoso (2148424868) informou ser vizinha da autora e trabalhadora rural e declarou conhecer Maria de Nazaré desde a infância, confirmando que ela nasceu e permanece residindo na mesma localidade. Informou que suas residências estão separadas por aproximadamente um quilômetro. Relatou que já presenciou Maria de Nazaré trabalhando na roça, embora não tenham trabalhado formalmente em parceria. Afirmou que atualmente a autora realiza atividades como rapar, ralar a mandioca e coar a massa, que são compatíveis com suas limitações físicas. Confirmou que Maria de Nazaré não consegue mais plantar mandioca, pois a atividade exige locomoção e a autora encontra-se impossibilitada de andar devido às sequelas de fratura da perna em acidente de trânsito. A testemunha reforçou que Maria de Nazaré realiza essas atividades por necessidade, uma vez que não dispõe de ajuda nem de benefício previdenciário que lhe assegure o sustento. Esclareceu que a autora nunca exerceu trabalho formal com vínculo empregatício e que desenvolve suas atividades no terreno de propriedade de seu pai. Declarou ainda que a autora mora sozinha, com auxílio e cuidados prestados por seus irmãos, em especial por uma de suas irmãs. Disse que a autora não recebe benefício previdenciário, apenas Bolsa Família. A testemunha informou que a frequência das atividades de Maria de Nazaré é de aproximadamente três vezes por semana, em virtude do processo de preparo da mandioca. Ao final, enfatizou que a autora necessita de um benefício assistencial para garantir sua subsistência, considerando as dificuldades enfrentadas e a ausência de condições para trabalho regular. Cabe salientar que documentos emitidos mediante declaração unilateral da parte – tais como carteiras de associação, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; certidão eleitoral com profissão declarada de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar – não se prestam a comprovar a qualidade de segurado especial, conforme jurisprudência do TRF1 (AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO). A CTPS ou o CNIS sem vínculos, por si só, não demonstra a alegada condição de segurado especial. De outro lado, documentos sindicais ou amparados em informações prestadas pela própria parte interessada não podem ser admitidos como início de prova da atividade campesina. Documento particular contendo declaração de terceiros prova apenas a declaração, mas não o fato declarado, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade (art. 408, parágrafo único, do CPC), não servindo, pois, como início de prova material. A certidão de casamento com informação da profissão dos nubentes diversa da atividade campesina é um indicativo de ausência de exercício de atividade rural pela parte autora. Frise-se que a certidão eleitoral e a autodeclaração de segurado especial são meramente declaratórias, cujas informações são fornecidas pelo próprio declarante, motivo pelo qual não fazem prova da profissão declarada. Acrescenta-se ainda que a certidão com data de emissão próxima do requerimento administrativo deve ser vista com relativo valor probatório. Documentos de terceiros também são inservíveis como início de prova, porque não é possível estender a qualificação do terceiro à parte autora da ação. Somente é possível a extensão da prova quando se trata de ascendente, descendente e cônjuge, que comprovadamente laborem no mesmo núcleo familiar. Note-se que não há dados sobre a atividade do pai da autora, bem como que o nome do pai em seus documentos de identificação está como “Hilário Duarte Amaral”, enquanto nos documentos rurais está como “Hilário do Amaral”. Assim, uma vez constatado que o autor não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado, requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado (art. 373, I, CPC), aplica-se a tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Por conseguinte, a parte autora poderá propor novamente a ação caso reúna novos elementos de prova, conforme exigência do § 1º do art. 486 do CPC, desde que formule previamente novo requerimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme arts. 98 e 99, do CPC/2015. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação do recorrido para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) ENEIAS ALEXANDRE GONÇALVES TORRES Juiz Federal

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Cleide Moreira De Paula x Banco Agibank S.A.

ID: 292364278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002112-26.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MOREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FABERSON MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002112-26.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cleide Moreira de Paula - Banco Agibank S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. … Processo 1002112-26.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Cleide Moreira de Paula - Banco Agibank S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. CLEIDE MOREIRA DE PAULA ajuizou a presente em face do BANCO AGIBANK S/A e do BANCO INTER S/A porque, recebendo sua pensão na Caixa Econômica Federal, foi abordada, via WhatsApp, por alguém que se autodenominou como Ricardo Silva. Ele identificou à parte autora os empréstimos que ela tinha com várias instituições bancárias, e lhe ofereceu para fazer portabilidade dos empréstimos para o Banco Agibank S/A, já que ele era correspondente desta instituição financeira. A portabilidade era com 'troco', isto é, com retorno de R$ 2.856,32 às mãos da parte autora. Parte autora imaginou que a portabilidade era só dos empréstimos. Entretanto, transferiu-se o pensionamento para o Banco Agibank S/A, o que não desejava a autora. Também, o tal 'troco' não lhe foi entregue. Para além disso, Ricardo Silva requereu fotos da parte autora (tipo 'selfie') e também foto de seu cartão de crédito. Parte autora cedeu. Com isso, Ricardo Silva fez um empréstimo de R$ 4.831,99 (prestação de R$ 634,21) em nome da parte autora e, ele próprio, emitiu um boleto de R$ 4.831,00 em que figurava como beneficiária a empresa Invest Agi Contabilidade Ltda. Também, o Banco Agibank S/A tem descontado o valor de R$ 17,99 da conta da parte autora a título de seguro, qual não tivera sido contratado. Pretensão: indenização pelo dano material (valores descontados) e compensação pelos danos morais (R$ 14.120,00). Pondera, em emenda (p. 53), que, com a portabilidade, nenhum empréstimo tivera sido liquidado; não recebeu o 'troco' e nem o dinheiro do empréstimo pessoal, qual tivera sido utilizado para pagamento de um boleto pelo golpista. Postula, enfim, que seu pensionamento seja pago perante a Caixa Econômica Federal (p. 414). A empresa Invest Agi Contabilidade Ltda. teria conta no Banco Inter, codemandado. Extinção sem resolução meritória em relação ao Banco Inter S/A (p. 415) por ilegitimidade passiva ad causam. Contestação: brada pela improcedência, pois a contratação do mútuo foi e está sob o manto da regularidade, mesmo porque se deu mediante assinatura eletrônica mediante reconhecimento por biometria facial como também houve transferência do valor para a conta-corrente da parte autora. Manifestação sobre a contestação encartada. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Inegável que a parte autora tivera sido vítima do que se convencionou chamar de engenharia social, enquanto método de submeter o ser humano ao engano, promovendo, ele próprio, atos contrários aos seus interesses, mas sem a percepção disso. Para apuração de casos que tais, procuro avaliar, a par do conjunto probatório trazido, o método utilizado pelos golpistas e o grau vulnerante da barreira psicológica do consumidor. A par disso, cumpre-me mencionar que a tecnologia tem ajudado muito na facilitação dos acessos a produtos/serviços de órgãos públicos, do mercado em geral e, também, dos bancos. Induvidosamente, todos aqueles que, de certa forma, empregam, ganham muito com o avanço da tecnologia, porquanto há uma transmutação de um encargo mais oneroso para um menos oneroso. Ainda que se exija, no âmbito da tecnologia, de pessoas gabaritadas, não há dúvida que, nesta matemática, o empregador mais economiza, liberando-se de boa parte dos recursos humanos, do que tem dispêndio. É uma contabilidade que lhe é muito favorável: substituir seres humanos por máquinas. Trata-se de caminho sem volta. Mas, como quase todo produto criado pelo homem, e para o bem, pode ter, igualmente, um uso para o mal. Pululam nesta Vara, e, evidentemente, em todas as Comarcas do país uma miríade de ações como esta: pessoas idosas e, naturalmente, mais vulneráveis, sendo destinatárias de ações fraudulentas, e mesmo criminosas, colocando-as, no mais das vezes, em situação realmente periclitante. De se ver o caso destes autos; parte autora, idosa, com recursos financeiros limitados, tivera sido colocada em situação muito mais difícil do que se encontrava, à medida em que tivera que assumir compromissos financeiros sem contraprestação alguma. Ora, não faz sentido que ela suporte por um dano por uma opção escolhida pela instituição financeira, ou seja, de se valer da tecnologia, com os bônus disso decorrente, e não suportar as agruras de eventual contribuição para o prejuízo alheio. O fato de a parte autora ter realizado a selfie e, até mesmo, operado no aparelho de telefonia celular, ainda que com ajuda de terceiro, não pode colocá-la em situação tão aflitiva assim (paga-se prestação de R$ 634,21) e a instituição financeira permanece incólume. É certo que a instituição financeira deve responder pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor; nesse sentido: REsp. n. 2.077.278-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi. Não e demais lembrar de que, hodiernamente, têm se configurado o caso fortuito e a força maior como espécies do gênero fortuito externo (fato imprevisível, inevitável e estranho à organização da empresa), no qual se enquadra, dentre outros tantos, a culpa exclusiva de terceiro. No caso, não é possível imputar a culpa exclusivamente ao fraudador, senão que a parte ré também tenha que vir a ser chamada, como de fato é, à responsabilidade. O gênero fortuito interno, inobstante imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade (como o zelo pela segurança), inserindo-se na estrutura do negócio, e, bem por isso, não se constitui como excludente de responsabilidade. Nesse contexto, portanto, dado que a parte autora não tivera feito a operação com o consentimento informado, não há que se submeter à uma relação jurídica que não quis e que, sequer, soube. A propósito, consentimento informado ou vontade qualificada ou consentimento esclarecido é a obtenção pelo destinatário da informação de todos os dados relevantes, mas não só, para que possa fazer escolha acertada de acordo com a necessidade e desejos individuais(Rizzatto Nunes, Luiz Antonio, in O Código de defesa do consumidor e sua interpretação jurisprudencial, Saraiva, 2000, p. 295), ao fim de, minimamente, colocar as partes em certa paridade de condições. Enfim, o consentimento informado é aquele que deflagra a possibilidade de autodeterminação das pessoas a permitir o exercício de uma vontade qualificadamente válida. Diante disso é que reputo ineficazes e sem validação jurídica suficiente para conceder a força vinculante dos contratos à relação mantida entre parte autora e parte ré, BANCO AGIBANK S/A. Dessarte, tenho, igualmente, por reconhecido o direito à compensação pelos danos morais, haja vista que o sentimento de angústia, apreensão e de repressão financeira, tenha causado dano imaterial ao patrimônio jurídico da parte autora. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 5.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. De acordo com todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: I declarar ineficazes as relações e os contratos, discutidos neste processado, entre parte autora e BANCO AGIBANK S/A. II condenar BANCO AGIBANK S/A.: II.i a, dentro de 30 dias do trânsito em julgado, viabilizar a portabilidade da conta da parte autora à Caixa Econômica Federal, sob pena de fixação de astreintes em sede de cumprimento de sentença. II.ii à restituição de todo o valor pago pela parte autora, inclusivamente em relação ao seguro, ao BANCO AGIBANK S/A. (ou à seguradora), atualizado da seguinte forma: II.ii.i valores descontados antes da citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi): valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde cada um dos desembolsos; após a citação, com exclusividade pela Taxa Selic. II.ii.ii valores descontados após a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi): exclusivamente pela Taxa Selic. III condenar BANCO AGIBANK S/A. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Direito da parte autora só poderá ser exercido após o trânsito em julgado. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP)

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Processo nº 1000595-83.2024.8.26.0634

ID: 278400535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000595-83.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pâmela Laura Soares de Aquino (OAB 502335/SP) Processo 1000595-83.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de … ADV: Pâmela Laura Soares de Aquino (OAB 502335/SP) Processo 1000595-83.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito de Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Da Síntese. Ajuizou-se a presente ação porque, não tendo vínculo jurídico com a pessoa jurídica demandada, ainda assim, estão sendo descontadas de sua remuneração/proventos contribuições. Pretensão: I declaratória de inexistência de negócio jurídico. II repetição do indébito duplicadamente. III compensação pelos danos morais (R$ 8.000,00). Emenda (p. 77). Revelia. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora. Parte ré que tem o dever de, não comprovando relação jurídica alguma com a parte autora, lhe restituir o valor descontado de seus proventos de forma duplicada, dada a má-fé desses descontos. Em razão de que foram retidos valores de benefício previdenciário da parte autora, resta-me concluir, como tem decidido reiteradamente a Superior Instância em casos que tais, dada a natureza alimentar da verba, pela ocorrência de danos morais. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 5.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. Presente este contexto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: I - declarar a inexistência da relação jurídica contratual objurgada. II condenar a parte ré a restituir à parte autora todo o valor descontado, cuja atualização se dará da seguinte forma: II.i valores descontados até a citação: correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; a partir da citação, exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Chegando ao valor presente, duplica-se-o. II.ii valores descontados a partir da citação: exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Chegando ao valor presente, duplica-se-o. III condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e a Taxa Selic será implementada do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A z. serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da correção dos respectivos valores, da validade e da veracidade da guia DARESP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846) e CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5. Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D

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S A Usina Coruripe Acucar E Alcool x Willians Farias Dos Santos

ID: 319056536

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-26.2023.5.19.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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MARIANA LIMA FARIAS

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CAMILA DA COSTA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL RECORRIDO: WILLIANS FARIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 520159a proferida nos autos. ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL CAMILA DA COSTA DURAES (DF47091) DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS (AL7806) FABRICIO TRINDADE DE SOUSA (DF17407) MARIANA LIMA FARIAS (AL18055) Recorrido: Advogado(s): WILLIANS FARIAS DOS SANTOS JORGE LUIZ DE GOUVEIA (AL4174) RECURSO DE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id aa349df; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 264ab84). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC, 832 DA CLT E 93, IX, DA CF/88 O Recorrente alega que, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o E. TRT da 19ª Região declarou-o deserto,em razão da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP. (art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT) e que a recorrente aviou embargos de declaração, a fim de suscitar a D. Corte a manifestar expressamente os motivos determinantes do seu convencimento. Contudo, apesar dos pertinentes questionamentos trazidos à baila pela parte para o atingimento da correta e total prestação jurisdicional no âmbito da instância soberana na análise fático-probatória. Afirma que remanesceu a omissão do v. acórdão quanto à possibilidade de intimação para complementação do preparo, bem como o erro material quanto à data do registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PELA SUSEP E DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido nos arts. 5º, II, e 6º, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo.Agravo interno desprovido.".(TST - Ag-AIRR: 00202013020215040005, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024, destaquei); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Na hipótese, no acórdão proferido pela Corte de origem, que não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, há registro que a recorrente não juntou comprovação de registro da apólice de seguro garantia, apresentada em substituição ao depósito recursal, na SUSEP. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal.4. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de comprovação de qualquer pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, 'a' e 'c', da CLT. Agravo a que se nega provimento.". (Ag-AIRR-11501-80.2017.5.15.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2023, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado.3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro - garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido.". (Ag-AIRR-1000224-89.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST. CSJT. CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente, verifica-se que a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida em 8.5.2020, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, em desconformidade com as disposições do referido Ato, em especial os arts. 3º, IV, e 5º, II. Portanto, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso ordinário, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CP/2015, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.". (Ag-RRAg-100784-13.2018.5.01.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, foi considerada a deserção do recurso apresentado, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o §4º do citado dispositivo. Ademais, esta Corte Superior já adota o entendimento que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice.Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.". (Ag-AIRR-1001008-12.2021.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos.A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido.". (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023, destaquei). Por oportuno, registro que este Relator efetuou consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia (acesso em 17.02.2025) a fim de verificar uma possível comprovação de registro da apólice na SUSEP, não tendo sido obtido êxito na averiguação da existência do mencionado registro. Rememore-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Sendo o recolhimento do preparo recursal um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário, a sua ausência torna o apelo deserto, impossibilitando, por conseguinte, o seu conhecimento." Observa-se que a Turma julgou deserto o recurso ordinário da recorrente ante a inexistência de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Violação do art. 5°, II, LIV e LV da CF, art. 899, § 11da CLT, art. 1007, §§2° e 4° do CPC e a OJ 140/TST O Recorrente alega que a Turma laborou em manifesto equívoco ao declarar a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que o seguro garantia apresentado atende aos requisitos previstos nos dispositivos legais, destacando-se que a ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, não torna a apólice inválida Afirma que a reclamada, no ato de interposição do recurso ordinário, apresentou a apólice de seguro garantia, com acréscimo de 30% sobre o valor arbitrado à condenação (ID 3e7a04e), deixando-se de apresentar, na oportunidade, apenas a certidão de registro da apólice na SUSEP. Após a prolação do acórdão de recurso ordinário, quando da oposição de embargos de declaração, a reclamada apresentou referida certidão nos autos, conforme se afere do documento ID8ae0274. Aduz que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi devidamente atendido. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos apontados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

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S A Usina Coruripe Acucar E Alcool x Willians Farias Dos Santos

ID: 319056575

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-26.2023.5.19.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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JORGE LUIZ DE GOUVEIA

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MARIANA LIMA FARIAS

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CAMILA DA COSTA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL RECORRIDO: WILLIANS FARIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 520159a proferida nos autos. ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL CAMILA DA COSTA DURAES (DF47091) DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS (AL7806) FABRICIO TRINDADE DE SOUSA (DF17407) MARIANA LIMA FARIAS (AL18055) Recorrido: Advogado(s): WILLIANS FARIAS DOS SANTOS JORGE LUIZ DE GOUVEIA (AL4174) RECURSO DE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id aa349df; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 264ab84). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC, 832 DA CLT E 93, IX, DA CF/88 O Recorrente alega que, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o E. TRT da 19ª Região declarou-o deserto,em razão da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP. (art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT) e que a recorrente aviou embargos de declaração, a fim de suscitar a D. Corte a manifestar expressamente os motivos determinantes do seu convencimento. Contudo, apesar dos pertinentes questionamentos trazidos à baila pela parte para o atingimento da correta e total prestação jurisdicional no âmbito da instância soberana na análise fático-probatória. Afirma que remanesceu a omissão do v. acórdão quanto à possibilidade de intimação para complementação do preparo, bem como o erro material quanto à data do registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PELA SUSEP E DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido nos arts. 5º, II, e 6º, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo.Agravo interno desprovido.".(TST - Ag-AIRR: 00202013020215040005, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024, destaquei); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Na hipótese, no acórdão proferido pela Corte de origem, que não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, há registro que a recorrente não juntou comprovação de registro da apólice de seguro garantia, apresentada em substituição ao depósito recursal, na SUSEP. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal.4. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de comprovação de qualquer pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, 'a' e 'c', da CLT. Agravo a que se nega provimento.". (Ag-AIRR-11501-80.2017.5.15.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2023, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado.3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro - garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido.". (Ag-AIRR-1000224-89.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST. CSJT. CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente, verifica-se que a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida em 8.5.2020, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, em desconformidade com as disposições do referido Ato, em especial os arts. 3º, IV, e 5º, II. Portanto, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso ordinário, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CP/2015, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.". (Ag-RRAg-100784-13.2018.5.01.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, foi considerada a deserção do recurso apresentado, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o §4º do citado dispositivo. Ademais, esta Corte Superior já adota o entendimento que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice.Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.". (Ag-AIRR-1001008-12.2021.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos.A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido.". (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023, destaquei). Por oportuno, registro que este Relator efetuou consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia (acesso em 17.02.2025) a fim de verificar uma possível comprovação de registro da apólice na SUSEP, não tendo sido obtido êxito na averiguação da existência do mencionado registro. Rememore-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Sendo o recolhimento do preparo recursal um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário, a sua ausência torna o apelo deserto, impossibilitando, por conseguinte, o seu conhecimento." Observa-se que a Turma julgou deserto o recurso ordinário da recorrente ante a inexistência de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Violação do art. 5°, II, LIV e LV da CF, art. 899, § 11da CLT, art. 1007, §§2° e 4° do CPC e a OJ 140/TST O Recorrente alega que a Turma laborou em manifesto equívoco ao declarar a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que o seguro garantia apresentado atende aos requisitos previstos nos dispositivos legais, destacando-se que a ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, não torna a apólice inválida Afirma que a reclamada, no ato de interposição do recurso ordinário, apresentou a apólice de seguro garantia, com acréscimo de 30% sobre o valor arbitrado à condenação (ID 3e7a04e), deixando-se de apresentar, na oportunidade, apenas a certidão de registro da apólice na SUSEP. Após a prolação do acórdão de recurso ordinário, quando da oposição de embargos de declaração, a reclamada apresentou referida certidão nos autos, conforme se afere do documento ID8ae0274. Aduz que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi devidamente atendido. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos apontados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

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Frederico Gustavo Correa Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 275894236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000093-18.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GUSTAVO CORREA DOS SANTOS JAIRO RODRIGO CORREA DOS SANTOS PATRICIA CORREA DOS SANTOS YARA LUCIA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Carlos de Paula Junior (OAB 375929/SP) Processo 1000093-18.2022.8.26.0634 - Embargos à Execução - Embargte: Jairo Rodrigo Correa dos Santos, Patrici… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Carlos de Paula Junior (OAB 375929/SP) Processo 1000093-18.2022.8.26.0634 - Embargos à Execução - Embargte: Jairo Rodrigo Correa dos Santos, Patricia Correa dos Santos, Frederico Gustavo Correa dos Santos, Yara Lucia Correa dos Santos - Embargda: BANCO BRADESCO S.A. - iz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Jairo Rodrigo dos Santos, Patrícia Correa dos Santos, Frederico Gustavo Correa dos santos e Yara Lúcia Correa dos Santos, representada pelo seu curador, Jairo Rodrigo, ajuizaram os presentes embargos à execução autuada sob nº 1000329-04.2021.8.26.0634 em que figura como exequente, aqui embargado(a), Banco Bradesco S.A. Alega(m): são filhos de José Correa dos Santos, que faleceu em 15/2/2021, não deixando bens. Pretende(m): não terem responsabilidades pelas dívidas deixadas pelo pai. Impugnação: impugnação à gratuidade de Justiça; ilegitimidade ativa ad causam. Manifestação sobre a contestação encartada, e manifestação do Ministério Público. D e l i b e r o. Dada a legitimidade ativa ad causam, aprecio o mérito. À conta do que se decidiu no inventário (1000267-27.2022.8.26.0634), reconhecendo-se-o como negativo, e que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (CC, art. 1.792), forçoso reconhecer que os embargantes não têm responsabilidade pela dívida deixada pelo pai deles. Presente este contexto, julgo procedente a pretensão vertida nos embargos à execução para exonerar de responsabilidade os embargantes do débito objurgado, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno o embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Traslade-se para cá, independentemente do trânsito em julgado, cópia das páginas 147/148 e 159 dos autos 1000267-27.2022.8.26.0634 para cá. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000883-94.2025.8.26.0634

ID: 320599403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000883-94.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MOLICA AMADEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-94.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.M.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a pres… Processo 1000883-94.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.L.M.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação porque, fruto conceptivo do relacionamento entre seu(ua) genitor(a) e o(a) demandado(a), postula vê-lo(a) condenado(a) ao pagamento de alimentos cujos depósitos devem ocorrer na conta indicada. Revelia e parecer final do MINISTÉRIO PÚBLICO. D e l i b e r o. DOS ALIMENTOS. Já me antecipo: I Os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II O termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. VI De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. DO CASO PROPRIAMENTE DITO. Embora a revelia, em casos que tais, não causa o efeito material, não deixa de ser sobremaneira sintomática a contumácia. DO QUANTUM DEBEATUR. FIXO, então, os alimentos definitivos: I Em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). II Em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Noutras palavras, o Judiciário conduz a uma solução que esteja a melhor representar a distribuição dos recursos econômicos entre os membros de uma organização familiar. III Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. IV Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Presente este panorama, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, e lembrando de que o acolhimento de percentual à menor do que pleiteado não lhe causa sucumbimento, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 1.200,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. I Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. II O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). III Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D - ADV: ALESSANDRA MOLICA AMADEI DA SILVA (OAB 279886/SP)

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Processo nº 1001034-60.2025.8.26.0634

ID: 321184250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-60.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 1001034-60.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. HAC, representado por JCC, ajuizou a presente aç… Processo 1001034-60.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. HAC, representado por JCC, ajuizou a presente ação em face de CMMA porque, fruto concepto entre seus pais, postula que a parte ré seja condenada a lhe pagar alimentos. Contestação: remessa dos autos a outro Juízo; que está incapacidade para o trabalho. Conciliatória infrutífera (p. 341). Parecer ministerial (p. 347). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Com respeito à reunião de processos, adoto o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, e não há que se falar mesmo em remessa da autuação, haja vista que a demanda, que geraria a atração desta, já tivera sido sentenciada. Os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. O termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. Presente este panorama, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com respeito à reunião de processos, adoto o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, e não há que se falar mesmo em remessa da autuação, haja vista que a demanda, que geraria a atração desta, já tivera sido sentenciada. Demais disso, como bem ponderou a Exma. Promotora de Justiça, os alimentos devem ser fixados de forma proporcional ao que restou decidido pelo E. Tribunal de Justiça em relação aos três filhos, pelo que reputo correto sejam arbitrados em 12% (doze por cento) dos rendimentos líquidos da Requerida (...) e, para o caso de desemprego ou emprego informal, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Requer-se conste que, quando a Alimentante estiver empregada, o valor da pensão não poderá ser inferior ao percentual fixado para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Visa-se evitar a incoerente situação de os alimentos serem mais elevados em caso de desemprego do que na hipótese de emprego com vínculo estabelecido.. Presente este contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora 12% da remuneração líquida, desde que não inferiores a 30% do salário mínimo nacional, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Porque sucumbente, e lembrando de que o acolhimento de percentual à menor do que pleiteado não lhe causa sucumbimento, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Confiro a gratuidade de Justiça para ambas as partes; tarjem-se. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. I Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. II O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). III Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP)

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Copa Energia Distribuidora De Gas S A x Cassio Oliveira Lobo

ID: 323531422

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000790-49.2024.5.08.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

CASSIO OLIVEIRA LOBO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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DANIEL RODRIGUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A RECORRIDO: CASSIO OLIVEIRA LOBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7187e2b proferida nos autos. ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): CASSIO OLIVEIRA LOBO DANIEL RODRIGUES CRUZ (PA12915) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 25ddc79; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 44c6143). Representação processual regular (Id e916c11). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão que entendeu que a ação de protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal de todos os pedidos da inicial. Sustenta que o protesto judicial movido pelo reclamante não especificou minimamente os direitos violados ou o período dos fatos geradores, o que tornaria a inicial inepta e impediria a interrupção da prescrição. Argumenta que não é possível aplicar os termos da OJ 392 da SDI-I do TST, eis que anterior à redação do art. 11, §3º, da CLT. Invoca divergência jurisprudencial no sentido de que não cabe o reconhecimento do protesto judicial como causa interruptiva da prescrição. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: O artigo 202 do Código Civil Brasileiro - CCB enumera entre as hipóteses de interrupção da prescrição as seguintes: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; A ação de protesto interruptivo da prescrição é cabível no processo trabalhista, conforme ratifica o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 392 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que assim dispõe: OJ nº 392 da SBDI I do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º doart. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Todavia o parágrafo 3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT especifica: Art. 11. [...] § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Assim, a interrupção da prescrição decorrente uma ação trabalhista, mesmo que esta seja uma ação de protesto interruptivo da prescrição, somente ocorre em relação a pedidos idênticos. No presente feito, alega o autor em sua peça vestibular: "O Peticionante foi funcionário da empresa DISTRIBUIDORA LIQUIGÁS S/A, atual COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, sendo admitido em 10.01.2011 e demitido sem justa causa em 10.10.2022. Nesse sentido, o Peticionante irá ajuizar uma ação trabalhista buscando a reintegração ao emprego em razão da ocorrência de nulidade da sua demissão, bem como o pagamento do FGTS do período de 2014 a 2017, que não foi depositado, o pagamento do salário, 13º, férias e todos os benefícios referentes ao período de afastamento (dos anos de 2022 a 2024), incluindo os direitos preconizados em Convenção Coletiva. [...] Em 2014 o Peticionante ajuizou processo de nº 0000368-26.2014.5.08.0016 em face da empresa Liquigás Distribuidora, pleiteando a nulidade da sua dispensa, a reintegração ao emprego, o pagamento das verbas referentes ao período de afastamento, bem como indenização por danos morais e direitos da Convenção Coletiva. [...], a 4ª Turma acordou, unanimemente, por declarar nula a dispensa do autor, determinando que a Reclamada procedesse com a reintegração do empregado na mesma função que desempenhava e condenando-a ao pagamento de todas as verbas e vantagens inerentes ao período de afastamento, bem como ao pagamento de danos morais, reformando completamente a sentença. [...] resta claro que a dispensa do ora Peticionante, em 10.10.2022, violou a coisa julgada, haja vista que, com égide na decisão proferida pela 4ª Turma do TRT-8 no processo supracitado, a dispensa do empregado não poderia ocorrer sem motivação, fato que ocorreu no caso em comento, pois não houve nenhuma avaliação de desempenho ou qualquer procedimento que ensejasse a dispensa. Isto posto, o Autor propõe a presente medida, objetivando a INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, com base no que dispõe o art. 202, II, parágrafo único do Código Civil c/c o art. 726, caput e §2° do CPC. [...] o Peticionante requer: 1) O recebimento e deferimento da presente ação de protesto interruptivo de prescrição, [...], referentes aos pedidos de nulidade da demissão sem justa causa, do pagamento do FGTS não depositado, bem como o pagamento dos salários, 13º, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no que tange o período de afastamento;" (grifos nossos) Destarte, o presente protesto interruptivo de prescrição abrange os pedidos formulados pelo reclamante em sua peça de ingresso, ou seja, de nulidade da demissão sem justa causa e do pagamento de FGTS não depositado, salários, 13º salários, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no período de afastamento. Conforme jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, o ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Veja-se: [...] PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DAS PRESCRIÇÕES BIENAL E QUINQUENAL . A parte final do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". De outra parte, o entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é o de que, uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da ação coletiva. Precedentes. Ressalta-se, ainda, que o protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, nos termos da OJ nº 392 da SBDI-1, devendo o marco inicial da prescrição (bienal e quinquenal) corresponder à data do ajuizamento do protesto. Em que pese os argumentos do réu, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o protesto interruptivo interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] RRAg-0020940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/202 [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE1 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O reclamante ajuizou ação trabalhista em 01/12/2022, tendo sido contratado em 02/09/2002, com contrato ainda vigente. O Tribunal Regional entendeu não incidir os efeitos interruptivos do art. 202 do Código Civil ao caso dos autos, em observância ao limite quinquenal estatuído no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I, admite que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal, sendo o marco prescricional a data do ajuizamento do protesto. Precedentes. Não altera esse entendimento o fato de a vigência do contrato de trabalho, e a ausência de transcurso da prescrição bienal, resultar na extensão da prescrição para além do prazo constitucionalmente previsto, sob pena de se afastar o efeito interruptivo previsto no art. 202 do Código Civil da prescrição parcial estatuída no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o que atenta contra a interpretação sistemática do dispositivo. Desse modo, reconhecida a identidade de pedidos entre a referida ACP e a presente reclamação, não há como se afastar a interrupção da prescrição quinquenal. Recurso de revista provido. [...] RRAg-0001183-93.2022.5.09.0863, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. É entendimento assente nesta Corte o de que o protesto judicial ajuizado em momento anterior à Lei n.º 13.467/2017 tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a prescrição quinquenal (OJ 392 da SBDI-1). Diante do entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, fixou-se que, em relação à prescrição quinquenal, o reinício da contagem do prazo prescricional se daria a partir do ajuizamento do protesto judicial, ao passo que, em relação à prescrição bienal, esse se daria com a data do trânsito em julgado do protesto. No caso em tela, o Regional consignou que "a ação de protesto de interrupção da prescrição foi proposta pelo sindicato em 10/11/2017 (fl. 37)" e que "a presente ação foi distribuída em 10/07/2023". Portanto, ultrapassado o prazo de cinco anos para a propositura de nova demanda, correta a decisão Recorrida que acolheu a prescrição e julgou extinta esta reclamação trabalhista. Logo, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025. Ressalto também que a discussão sobre considerar ou não a projeção do aviso prévio na contagem do prazo prescricional (bienal) não é objeto da presente ação, pois o autor não teceu qualquer argumento nesse sentido na exordial deste feito, podendo haver esse debate em eventual/futura reclamação trabalhista se tal projeção for então pugnada pelo reclamante. Importa lembrar, ainda, que o caput e o parágrafo 2º do artigo 726 do Código de Processo Civil - CPC assinalam: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. [...] § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Sob tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando em parte a sentença de origem, declarar que, nos termos do artigo 726, § 2º, do CPC, fica a reclamada notificada do ajuizamento da presente ação de protesto judicial interruptivo da prescrição referente ao contrato de trabalho celebrado entre as partes, em relação aos pedidos formulados na peça inicial, a saber, nulidade da demissão sem justa causa, pagamento do FGTS não depositado, pagamento dos salários, 13º salários, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no que tange o período de afastamento. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou na tese que o protesto judicial disposto no art. 202, II do Código Civil é aplicável no processo do trabalho, por força do disposto na OJ n° 392 da SBDI-I do TST, consoante trecho: "A ação de protesto interruptivo da prescrição é cabível no processo trabalhista, conforme ratifica o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 392 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que assim dispõe (...) Assim, a interrupção da prescrição decorrente uma ação trabalhista, mesmo que esta seja uma ação de protesto interruptivo da prescrição, somente ocorre em relação a pedidos idênticos.". Assim, a decisão está em consonância com a a jurisprudência do C. TST que entende que o protesto interruptivo previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, nos moldes da OJ 392 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, os julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MARCO INICIAL . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de declaração de interrupção da prescrição, sob o fundamento de que o " protesto judicial exauriu-se com a intimação da parte requerida, sendo que a discussão a respeito da declaração de prescrição e seus efeitos interruptivos é passível de análise na demanda principal, conforme decidido pelo Juízo de primeiro grau". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o protesto interruptivo previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, nos moldes da OJ 392 da SBDI-1 do TST. Desse modo, deve ser provido o recurso do autor, por divergência jurisprudencial, para reformar o acórdão recorrido e declarar que o protesto judicial interrompeu a fluência do prazo prescricional e que, por consequência, o prazo prescricional quinquenal interrompido por protesto judicial passa a fluir novamente a contar da data da apresentação dos protestos com pedidos idênticos, enquanto o prazo prescricional bienal é contado do trânsito em julgado da ação de protesto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1143-39.2019.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). (DESTAQUEI) "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ALCANCE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interrupção da prescrição pelo protesto alcança tanto a prescrição bienal, quanto à quinquenal, na linha da jurisprudência desta c. Corte, não havendo que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da CF. A parte final do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Decisão do Regional em conformidade com a OJ 392 da SbDI-1. Assim, a causa não possui transcendência em relação aos reflexos de natureza jurídica, política ou econômica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-10597-87.2018.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (DESTAQUEI) "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica debatida nos embargos declaratórios foi direta e especificamente enfrentada, concluindo-se que “ a decisão foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na OJ n.º 392 da SBDI-I do TST, segundo a qual estabelece que “O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ” . 2. Assim, os declaratórios apenas revelam o inconformismo da embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (EDCiv-Ag-AIRR-1471-04.2017.5.05.0192, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). (DESTAQUEI) (...) II. - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1, firmou o entendimento de que: " O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". Tal entendimento aplica-se indistintamente tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal, uma vez que a legislação não impõe qualquer diferenciação. Logo, o efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe à interrupção da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, ela atinge também a prescrição quinquenal, preservando as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. (...) (RRAg-10609-98.2015.5.01.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024). (DESTAQUEI) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO EM DATA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de discussão sobre a adequação do acolhimento pelo TRT do protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato da categoria profissional, em 11.04.2017, por meio do qual se declarou a prescrição das horas extras, equiparação salarial e diferenças de variáveis, no período anterior a 11.04.2012. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que mesmo após a inclusão do §3º, no art. 11 da CLT admite-se o protesto judicial como causa de interrupção da prescrição bienal e da prescrição quinquenal. Assim, o novo início da contagem do prazo prescricional quinquenal deve ser computado a partir do protesto judicial e, quanto à prescrição bienal, seu reinício ocorre com a data do trânsito em julgado do protesto judicial. É a interpretação que se extrai da OJ nº 392 da SDI-1. Precedentes de Turmas. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que ""ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A nova regra introduzida pela Lei n. 13.467/17, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 11 da CLT, não tem aplicabilidade ao reclamante, notadamente porque o protesto data de 11.04.2017" . 4. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Assim, patente à ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-21162-46.2018.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (DESTAQUEI) Dessa forma, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Copa Energia Distribuidora De Gas S A x Cassio Oliveira Lobo

ID: 323531469

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000790-49.2024.5.08.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

CASSIO OLIVEIRA LOBO

Notificação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A RECORRIDO: CASSIO OLIVEIRA LOBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7187e2b proferida nos autos. ROT 0000790-49.2024.5.08.0016 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): CASSIO OLIVEIRA LOBO DANIEL RODRIGUES CRUZ (PA12915) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 25ddc79; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 44c6143). Representação processual regular (Id e916c11). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão que entendeu que a ação de protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal de todos os pedidos da inicial. Sustenta que o protesto judicial movido pelo reclamante não especificou minimamente os direitos violados ou o período dos fatos geradores, o que tornaria a inicial inepta e impediria a interrupção da prescrição. Argumenta que não é possível aplicar os termos da OJ 392 da SDI-I do TST, eis que anterior à redação do art. 11, §3º, da CLT. Invoca divergência jurisprudencial no sentido de que não cabe o reconhecimento do protesto judicial como causa interruptiva da prescrição. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: O artigo 202 do Código Civil Brasileiro - CCB enumera entre as hipóteses de interrupção da prescrição as seguintes: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; A ação de protesto interruptivo da prescrição é cabível no processo trabalhista, conforme ratifica o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 392 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que assim dispõe: OJ nº 392 da SBDI I do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º doart. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Todavia o parágrafo 3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT especifica: Art. 11. [...] § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. Assim, a interrupção da prescrição decorrente uma ação trabalhista, mesmo que esta seja uma ação de protesto interruptivo da prescrição, somente ocorre em relação a pedidos idênticos. No presente feito, alega o autor em sua peça vestibular: "O Peticionante foi funcionário da empresa DISTRIBUIDORA LIQUIGÁS S/A, atual COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, sendo admitido em 10.01.2011 e demitido sem justa causa em 10.10.2022. Nesse sentido, o Peticionante irá ajuizar uma ação trabalhista buscando a reintegração ao emprego em razão da ocorrência de nulidade da sua demissão, bem como o pagamento do FGTS do período de 2014 a 2017, que não foi depositado, o pagamento do salário, 13º, férias e todos os benefícios referentes ao período de afastamento (dos anos de 2022 a 2024), incluindo os direitos preconizados em Convenção Coletiva. [...] Em 2014 o Peticionante ajuizou processo de nº 0000368-26.2014.5.08.0016 em face da empresa Liquigás Distribuidora, pleiteando a nulidade da sua dispensa, a reintegração ao emprego, o pagamento das verbas referentes ao período de afastamento, bem como indenização por danos morais e direitos da Convenção Coletiva. [...], a 4ª Turma acordou, unanimemente, por declarar nula a dispensa do autor, determinando que a Reclamada procedesse com a reintegração do empregado na mesma função que desempenhava e condenando-a ao pagamento de todas as verbas e vantagens inerentes ao período de afastamento, bem como ao pagamento de danos morais, reformando completamente a sentença. [...] resta claro que a dispensa do ora Peticionante, em 10.10.2022, violou a coisa julgada, haja vista que, com égide na decisão proferida pela 4ª Turma do TRT-8 no processo supracitado, a dispensa do empregado não poderia ocorrer sem motivação, fato que ocorreu no caso em comento, pois não houve nenhuma avaliação de desempenho ou qualquer procedimento que ensejasse a dispensa. Isto posto, o Autor propõe a presente medida, objetivando a INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, com base no que dispõe o art. 202, II, parágrafo único do Código Civil c/c o art. 726, caput e §2° do CPC. [...] o Peticionante requer: 1) O recebimento e deferimento da presente ação de protesto interruptivo de prescrição, [...], referentes aos pedidos de nulidade da demissão sem justa causa, do pagamento do FGTS não depositado, bem como o pagamento dos salários, 13º, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no que tange o período de afastamento;" (grifos nossos) Destarte, o presente protesto interruptivo de prescrição abrange os pedidos formulados pelo reclamante em sua peça de ingresso, ou seja, de nulidade da demissão sem justa causa e do pagamento de FGTS não depositado, salários, 13º salários, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no período de afastamento. Conforme jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, o ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Veja-se: [...] PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DAS PRESCRIÇÕES BIENAL E QUINQUENAL . A parte final do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". De outra parte, o entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é o de que, uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura da ação coletiva. Precedentes. Ressalta-se, ainda, que o protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, nos termos da OJ nº 392 da SBDI-1, devendo o marco inicial da prescrição (bienal e quinquenal) corresponder à data do ajuizamento do protesto. Em que pese os argumentos do réu, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o protesto interruptivo interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] RRAg-0020940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/202 [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE1 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O reclamante ajuizou ação trabalhista em 01/12/2022, tendo sido contratado em 02/09/2002, com contrato ainda vigente. O Tribunal Regional entendeu não incidir os efeitos interruptivos do art. 202 do Código Civil ao caso dos autos, em observância ao limite quinquenal estatuído no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I, admite que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal, sendo o marco prescricional a data do ajuizamento do protesto. Precedentes. Não altera esse entendimento o fato de a vigência do contrato de trabalho, e a ausência de transcurso da prescrição bienal, resultar na extensão da prescrição para além do prazo constitucionalmente previsto, sob pena de se afastar o efeito interruptivo previsto no art. 202 do Código Civil da prescrição parcial estatuída no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o que atenta contra a interpretação sistemática do dispositivo. Desse modo, reconhecida a identidade de pedidos entre a referida ACP e a presente reclamação, não há como se afastar a interrupção da prescrição quinquenal. Recurso de revista provido. [...] RRAg-0001183-93.2022.5.09.0863, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. É entendimento assente nesta Corte o de que o protesto judicial ajuizado em momento anterior à Lei n.º 13.467/2017 tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a prescrição quinquenal (OJ 392 da SBDI-1). Diante do entendimento de que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, fixou-se que, em relação à prescrição quinquenal, o reinício da contagem do prazo prescricional se daria a partir do ajuizamento do protesto judicial, ao passo que, em relação à prescrição bienal, esse se daria com a data do trânsito em julgado do protesto. No caso em tela, o Regional consignou que "a ação de protesto de interrupção da prescrição foi proposta pelo sindicato em 10/11/2017 (fl. 37)" e que "a presente ação foi distribuída em 10/07/2023". Portanto, ultrapassado o prazo de cinco anos para a propositura de nova demanda, correta a decisão Recorrida que acolheu a prescrição e julgou extinta esta reclamação trabalhista. Logo, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025. Ressalto também que a discussão sobre considerar ou não a projeção do aviso prévio na contagem do prazo prescricional (bienal) não é objeto da presente ação, pois o autor não teceu qualquer argumento nesse sentido na exordial deste feito, podendo haver esse debate em eventual/futura reclamação trabalhista se tal projeção for então pugnada pelo reclamante. Importa lembrar, ainda, que o caput e o parágrafo 2º do artigo 726 do Código de Processo Civil - CPC assinalam: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. [...] § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Sob tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando em parte a sentença de origem, declarar que, nos termos do artigo 726, § 2º, do CPC, fica a reclamada notificada do ajuizamento da presente ação de protesto judicial interruptivo da prescrição referente ao contrato de trabalho celebrado entre as partes, em relação aos pedidos formulados na peça inicial, a saber, nulidade da demissão sem justa causa, pagamento do FGTS não depositado, pagamento dos salários, 13º salários, férias e todos os benefícios do contrato de trabalho no que tange o período de afastamento. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou na tese que o protesto judicial disposto no art. 202, II do Código Civil é aplicável no processo do trabalho, por força do disposto na OJ n° 392 da SBDI-I do TST, consoante trecho: "A ação de protesto interruptivo da prescrição é cabível no processo trabalhista, conforme ratifica o teor da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 392 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que assim dispõe (...) Assim, a interrupção da prescrição decorrente uma ação trabalhista, mesmo que esta seja uma ação de protesto interruptivo da prescrição, somente ocorre em relação a pedidos idênticos.". Assim, a decisão está em consonância com a a jurisprudência do C. TST que entende que o protesto interruptivo previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, nos moldes da OJ 392 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, os julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MARCO INICIAL . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de declaração de interrupção da prescrição, sob o fundamento de que o " protesto judicial exauriu-se com a intimação da parte requerida, sendo que a discussão a respeito da declaração de prescrição e seus efeitos interruptivos é passível de análise na demanda principal, conforme decidido pelo Juízo de primeiro grau". Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o protesto interruptivo previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, nos moldes da OJ 392 da SBDI-1 do TST. Desse modo, deve ser provido o recurso do autor, por divergência jurisprudencial, para reformar o acórdão recorrido e declarar que o protesto judicial interrompeu a fluência do prazo prescricional e que, por consequência, o prazo prescricional quinquenal interrompido por protesto judicial passa a fluir novamente a contar da data da apresentação dos protestos com pedidos idênticos, enquanto o prazo prescricional bienal é contado do trânsito em julgado da ação de protesto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1143-39.2019.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). (DESTAQUEI) "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ALCANCE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interrupção da prescrição pelo protesto alcança tanto a prescrição bienal, quanto à quinquenal, na linha da jurisprudência desta c. Corte, não havendo que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da CF. A parte final do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Decisão do Regional em conformidade com a OJ 392 da SbDI-1. Assim, a causa não possui transcendência em relação aos reflexos de natureza jurídica, política ou econômica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-10597-87.2018.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). (DESTAQUEI) "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO JUDICIAL E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica debatida nos embargos declaratórios foi direta e especificamente enfrentada, concluindo-se que “ a decisão foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na OJ n.º 392 da SBDI-I do TST, segundo a qual estabelece que “O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ” . 2. Assim, os declaratórios apenas revelam o inconformismo da embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio, na medida em que os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (EDCiv-Ag-AIRR-1471-04.2017.5.05.0192, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). (DESTAQUEI) (...) II. - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1, firmou o entendimento de que: " O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". Tal entendimento aplica-se indistintamente tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal, uma vez que a legislação não impõe qualquer diferenciação. Logo, o efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe à interrupção da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, ela atinge também a prescrição quinquenal, preservando as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. (...) (RRAg-10609-98.2015.5.01.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024). (DESTAQUEI) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO EM DATA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de discussão sobre a adequação do acolhimento pelo TRT do protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato da categoria profissional, em 11.04.2017, por meio do qual se declarou a prescrição das horas extras, equiparação salarial e diferenças de variáveis, no período anterior a 11.04.2012. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que mesmo após a inclusão do §3º, no art. 11 da CLT admite-se o protesto judicial como causa de interrupção da prescrição bienal e da prescrição quinquenal. Assim, o novo início da contagem do prazo prescricional quinquenal deve ser computado a partir do protesto judicial e, quanto à prescrição bienal, seu reinício ocorre com a data do trânsito em julgado do protesto judicial. É a interpretação que se extrai da OJ nº 392 da SDI-1. Precedentes de Turmas. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que ""ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A nova regra introduzida pela Lei n. 13.467/17, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 11 da CLT, não tem aplicabilidade ao reclamante, notadamente porque o protesto data de 11.04.2017" . 4. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Assim, patente à ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-21162-46.2018.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). (DESTAQUEI) Dessa forma, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO OLIVEIRA LOBO

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