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"1001060-04.2023.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 148 de 152

Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880489

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880500

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAHER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DAHER MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

ID: 277707023

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-49.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TIBERIO DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO TIBERIO DIAS SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RICARDO NAKAHASHI

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b72f33): PROCESSO TRT/SP Nº 1001060-49.2022.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS 2º RECORRENTE: SODE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Relator sorteado, in verbis: A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao adicional de periculosidade, pelas razões a seguir. 5. Adicional de periculosidade Em que pese a manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de controvérsia acerca da função exercida pelo autor - motoboy -, afigura-se indevido o adicional de periculosidade. O parágrafo 4° do artigo 193 da CLT foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual foi declarada nula por acórdão proferido no processo 0018311.63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, conforme informação obtida no sitio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora- no-16-nr-16). Anteriormente, a Portaria 05/2015 do referido órgão restringiu validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitaram na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não há como se considerar regulamentado o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o que implica em ausência de norma regulamentadora a amparar o pedido de adicional de periculosidade, conquanto o autor fizesse uso habitual de motocicleta no desempenho do trabalho, ante a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 193, "caput" e 196 da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Partindo-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, o que se verifica é que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Como se vê, a norma em questão não é autoaplicável. Referida normatização foi efetivada pela Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, a qual foi totalmente suspensa por decisão judicial até 7/1/2015. As Portarias subsequentes mantiveram a suspensão da aplicação da norma em relação a determinadas categorias de empregadores. Tal é a situação da reclamada, na medida em que associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Dessa forma, a referida regulamentação do art. 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré , deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1384- 92.2018.5.05.0651, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. No mais, acompanho o Exmo. Relator sorteado: 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10%e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como do adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que mantinha a condenação no pagamento do adicional de periculosidade. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada acb VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001060-49.2022.5.02.0386 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : F. T. D. e SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. 5. Adicional de periculosidade Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a ausência de habitualidade não fora reconhecida. E ainda que o fosse, o pagamento do adicional de periculosidade justifica-se pela exposição ao risco latente. Não provejo o recurso. 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Conheço de ambos os recursos e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença) FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator(vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO TIBERIO DIAS

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Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

ID: 277707040

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-49.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TIBERIO DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO TIBERIO DIAS SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RICARDO NAKAHASHI

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b72f33): PROCESSO TRT/SP Nº 1001060-49.2022.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS 2º RECORRENTE: SODE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Relator sorteado, in verbis: A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao adicional de periculosidade, pelas razões a seguir. 5. Adicional de periculosidade Em que pese a manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de controvérsia acerca da função exercida pelo autor - motoboy -, afigura-se indevido o adicional de periculosidade. O parágrafo 4° do artigo 193 da CLT foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual foi declarada nula por acórdão proferido no processo 0018311.63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, conforme informação obtida no sitio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora- no-16-nr-16). Anteriormente, a Portaria 05/2015 do referido órgão restringiu validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitaram na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não há como se considerar regulamentado o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o que implica em ausência de norma regulamentadora a amparar o pedido de adicional de periculosidade, conquanto o autor fizesse uso habitual de motocicleta no desempenho do trabalho, ante a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 193, "caput" e 196 da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Partindo-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, o que se verifica é que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Como se vê, a norma em questão não é autoaplicável. Referida normatização foi efetivada pela Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, a qual foi totalmente suspensa por decisão judicial até 7/1/2015. As Portarias subsequentes mantiveram a suspensão da aplicação da norma em relação a determinadas categorias de empregadores. Tal é a situação da reclamada, na medida em que associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Dessa forma, a referida regulamentação do art. 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré , deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1384- 92.2018.5.05.0651, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. No mais, acompanho o Exmo. Relator sorteado: 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10%e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como do adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que mantinha a condenação no pagamento do adicional de periculosidade. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada acb VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001060-49.2022.5.02.0386 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : F. T. D. e SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. 5. Adicional de periculosidade Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a ausência de habitualidade não fora reconhecida. E ainda que o fosse, o pagamento do adicional de periculosidade justifica-se pela exposição ao risco latente. Não provejo o recurso. 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Conheço de ambos os recursos e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença) FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator(vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

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Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

ID: 277707058

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-49.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TIBERIO DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO TIBERIO DIAS SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b72f33): PROCESSO TRT/SP Nº 1001060-49.2022.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS 2º RECORRENTE: SODE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Relator sorteado, in verbis: A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao adicional de periculosidade, pelas razões a seguir. 5. Adicional de periculosidade Em que pese a manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de controvérsia acerca da função exercida pelo autor - motoboy -, afigura-se indevido o adicional de periculosidade. O parágrafo 4° do artigo 193 da CLT foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual foi declarada nula por acórdão proferido no processo 0018311.63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, conforme informação obtida no sitio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora- no-16-nr-16). Anteriormente, a Portaria 05/2015 do referido órgão restringiu validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitaram na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não há como se considerar regulamentado o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o que implica em ausência de norma regulamentadora a amparar o pedido de adicional de periculosidade, conquanto o autor fizesse uso habitual de motocicleta no desempenho do trabalho, ante a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 193, "caput" e 196 da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Partindo-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, o que se verifica é que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Como se vê, a norma em questão não é autoaplicável. Referida normatização foi efetivada pela Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, a qual foi totalmente suspensa por decisão judicial até 7/1/2015. As Portarias subsequentes mantiveram a suspensão da aplicação da norma em relação a determinadas categorias de empregadores. Tal é a situação da reclamada, na medida em que associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Dessa forma, a referida regulamentação do art. 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré , deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1384- 92.2018.5.05.0651, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. No mais, acompanho o Exmo. Relator sorteado: 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10%e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como do adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que mantinha a condenação no pagamento do adicional de periculosidade. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada acb VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001060-49.2022.5.02.0386 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : F. T. D. e SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. 5. Adicional de periculosidade Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a ausência de habitualidade não fora reconhecida. E ainda que o fosse, o pagamento do adicional de periculosidade justifica-se pela exposição ao risco latente. Não provejo o recurso. 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Conheço de ambos os recursos e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença) FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator(vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO TIBERIO DIAS

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Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

ID: 277707075

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-49.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TIBERIO DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO TIBERIO DIAS SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b72f33): PROCESSO TRT/SP Nº 1001060-49.2022.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS 2º RECORRENTE: SODE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Relator sorteado, in verbis: A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao adicional de periculosidade, pelas razões a seguir. 5. Adicional de periculosidade Em que pese a manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de controvérsia acerca da função exercida pelo autor - motoboy -, afigura-se indevido o adicional de periculosidade. O parágrafo 4° do artigo 193 da CLT foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual foi declarada nula por acórdão proferido no processo 0018311.63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, conforme informação obtida no sitio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora- no-16-nr-16). Anteriormente, a Portaria 05/2015 do referido órgão restringiu validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitaram na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não há como se considerar regulamentado o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o que implica em ausência de norma regulamentadora a amparar o pedido de adicional de periculosidade, conquanto o autor fizesse uso habitual de motocicleta no desempenho do trabalho, ante a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 193, "caput" e 196 da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Partindo-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, o que se verifica é que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Como se vê, a norma em questão não é autoaplicável. Referida normatização foi efetivada pela Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, a qual foi totalmente suspensa por decisão judicial até 7/1/2015. As Portarias subsequentes mantiveram a suspensão da aplicação da norma em relação a determinadas categorias de empregadores. Tal é a situação da reclamada, na medida em que associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Dessa forma, a referida regulamentação do art. 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré , deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1384- 92.2018.5.05.0651, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. No mais, acompanho o Exmo. Relator sorteado: 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10%e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como do adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que mantinha a condenação no pagamento do adicional de periculosidade. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada acb VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001060-49.2022.5.02.0386 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : F. T. D. e SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. 5. Adicional de periculosidade Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a ausência de habitualidade não fora reconhecida. E ainda que o fosse, o pagamento do adicional de periculosidade justifica-se pela exposição ao risco latente. Não provejo o recurso. 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Conheço de ambos os recursos e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença) FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator(vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

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Processo nº 1001060-93.2020.4.01.3825

ID: 311701031

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-93.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRO SOUZA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001060-93.2020.4.01.3825/MG AUTOR : CIRO SOUZA DE PAULA ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001060-93.2020.4.01.3825/MG AUTOR : CIRO SOUZA DE PAULA ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS (OAB RS057589) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) DESPACHO/DECISÃO RETIFIQUE-SE a autuação para a classe cumprimento de sentença. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Após expedição de ofício requisitório nos autos ( evento 96, RPV1 ), a parte exequente alegou a existência de erro material no cálculo apresentado por ela na ocasião do pedido de cumprimento de sentença, ao argumento de que " não foram contabilizados os valores indevidamente recolhidos pela parte Autora a partir de 10/2021 até 07/2024, quando efetivamente cessaram os recolhimentos ." ( evento 103, PET1 ). Instada a manifestar, a parte executada alegou que cabe à parte autora deflagrar a execução do valor que entende devido e que, no ano de 2023, requereu a restituição somente dos valores pagos até 2021, cuja execução já foi homologada pela decisão proferida no evento 90, OUT1 e que, portanto, a impugnação é intempestiva, ante a formação de coisa julgada sobre a decisium ( evento 112, PET1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com razão a parte autora. Em exame da sentença proferida nos autos ( evento 20, SENT1 ), mantida pela instância superior ( evento 54, OUT1 ), restou consignado quanto à obrigação de pagar que: " (ii) CONDENO a UNIÃO a promover a repetição dos valores recolhidos pelo autor a esse título a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ( 14/04/2015 ), incluindo os valores recolhidos durante a tramitação do processo, devendo tal montante ser atualizado pela aplicação da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.520/1995, facultando-se o cumprimento da obrigação, a critério da parte autora e desde que observadas as exigências legais, através da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, de acordo com o valor apurado em sede de cumprimento de sentença, ou mediante compensação, a qual somente poderá se dar após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e deverá observar o regramento legal a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. ". Em que pese a planilha de cálculos juntada pela própria parte autora no evento 76, COMP3 tenha incluído valores pagos apenas até 09/2021, não há que se falar em intempestividade quanto à execução dos valores pagos no lapso superveniente, eis que não houve deliberação sobre tal questão na decisão que homologou os cálculos, o que afasta, por conseguinte, a ocorrência de coisa julgada. Desse modo, devem ser observadas as disposições da sentença, mostrando-se legítima e oportuna a execução pela parte autora de valores recolhidos durante a tramitação do processo a título de contribuição do salário-educação vinculada às atividades desenvolvidas como produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, inclusive eventuais recolhimentos posteriores à primeira planilha apresentada . Ademais, cuida-se de erro de cálculo , o qual pode ser corrigido a qualquer tempo (artigo 494, I do CPC) e não se sujeita aos efeitos da coisa julgada . Posto isso, deixo de homologar, por ora, os novos cálculos apresentados pela parte autora ( evento 103, PLAN2 ), tendo em vista o requerimento de prazo pela executada para sua conferência. Intime-se a executada para se manifestar a respeito dos cálculo dos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo insurgência , cumpra-se da seguinte forma: 1) Retifique-se o ofício requisitório de acordo com o valor devido, dando-se vista às partes por 05 (cinco) dias). 2) Nada impugnado, encaminhem-se os autos para migração da ordem de pagamento para o TRF6. 3) Migrada a requisição de pagamento, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Por outro lado, em caso de discordância da parte ré, acompanhada da apresentação de planilha com valores que entende devidos: 1) Dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Havendo concordância do autor, dê-se prosseguimento com a retificação do ofício requisitório e atos seguintes. Lado outro, havendo dissenso das partes, retornem os autos conclusos para decisão. Por fim, determino à Secretaria que proceda à exclusão do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE do polo passivo da ação , considerando que o feito foi extinto sem exame do mérito quanto a ele em face de sua ilegitimidade. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5000460-74.2025.8.24.0035

ID: 278833108

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000460-74.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-74.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CLAUDIR DE JESUS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIR DE JESUS promoveu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000460-74.2025.8.24.0035/SC AUTOR : CLAUDIR DE JESUS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) DESPACHO/DECISÃO CLAUDIR DE JESUS promoveu este procedimento do juizado especial cível em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A e LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Narra a parte autora que foi surpreendida pela notícia de que seu nome foi inscrito pela parte ré indevidamente no cadastro de inadimplentes, o que limitou seu acesso ao crédito. Sustenta que não mantém nenhum contrato e desconhece qualquer débito que tenha junto à entidade. Diante dos fatos, requer a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que seja determinada a imediata suspensão/retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A concessão de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Importante ressaltar que, "a concessão de tutela provisória antes da ouvida da parte adversa é medida que, conquanto possível, vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV) e, assim, reclama excepcional urgência ou forte evidência do direito alegado ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1001060-89.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-07-2017). No caso em análise, pelo menos em cognição sumária, não há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado na petição inicial. Isso porque, à luz dos documentos apresentados pela parte autora, quais sejam, captura de telas de mensagens recebidas pelo telefone (e. 1-5 e 1-6) e capturas de tela do Serasa Web (e. 25-5 a 25-8), não é possível concluir que a parte autora não tenha aderido e inadimplido o(s) contrato(s) que culminou(aram) na negativação do seu nome. Ante o exposto, por ausência de elementos demonstram a probabilidade do direito, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada , nos termos do art. 300 do CPC. No mais, cumpra-se conforme a seguir indicado: 1. Considerando que inviável ou inócua a designação de audiência conciliatória em relação a este processo, determino a citação do réu , nos termos da Lei n. 9.099/95, para integrar a relação processual e apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Lei n. 9.099/95, art. 20); 1.1. Frustrada a citação em razão de o réu não residir no local indicado pelo autor , proceda-se, independente de novo despacho, à consulta de novo endereço nos bancos de dados disponíveis e, em seguida, à citação do réu pelo correio no endereço eventualmente encontrado, observadas as formalidades do item anterior; 1.2. Frustrada a citação na forma prevista nos itens anteriores ou não seja encontrado novo endereço no SINESP , intime-se o autor para que se manifeste, em até 5 (cinco) dias úteis; 1.3. Frustradas as tentativas de citação do réu , venham conclusos para extinção ; 2. Apresentada resposta, intime-se o autor para que, em até 15 dias úteis, se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito alegados na contestação e possíveis preliminares processuais, assim como para responder ao pedido contraposto, se houver; 3. Após, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia , serão demonstradas testemunhas. No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol . Se houver requerimento de perícia , deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental , a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 4. Em qualquer fase do processo, se o autor, intimado, não se manifestar , voltem os autos conclusos para sentença (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes."). 5. Fica o réu advertido que, se for reconhecida a relação de consumo, a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII). Assim, a parte deverá comparecer ao ato já preparada para demonstrar a falsidade de todas as afirmações contidas na petição inicial. 6. Como não há antecipação de despesas em primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis, deixo de analisar eventual pedido de gratuidade, já que se trata de matéria irrelevante. Em caso de recurso, a matéria poderá ser analisada pela Turma Recursal. No sistema eproc , contudo, apenas para fins de tramitação, deverá ser marcada a opção "justiça gratuita deferida".

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Danilo De Faria x Hospital E Maternidade 8 De Maio Ltda e outros

ID: 280768423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-75.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE FARIA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001060-75.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANILO DE FARIA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001060-75.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANILO DE FARIA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d543237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 04/07/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25052614111412400000402317680 Juntada de documento Manifestação 25052614110533100000402317626 Certidão de Distribuição Certidão 25052613345724000000402305446 15 - JUCESP - NEUROCENTER Registro na Junta Comercial 25052613342096900000402305285 14 - JUCESP Registro na Junta Comercial 25052613342069300000402305281 13 - FICHAS DA RECEITA FEDERAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052613342022100000402305279 12 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052613342000200000402305277 11 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25052613341968700000402305275 10 - resultado-de-pericia (4) Documento Diverso 25052613341950500000402305273 09 - RECURSO INDEFERIMENTO BENEFÍCIO Documento Diverso 25052613341929300000402305271 08 - EXTRATO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Documento Diverso 25052613341910100000402305268 07 - ATESTADO MÉDICO Atestado Médico 25052613341877600000402305264 06 - COMPROVANTES PIX Recibo 25052613341843600000402305263 05 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25052613341800600000402305258 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052613341766600000402305256 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052613341745400000402305254 02 - DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25052613341725800000402305253 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25052613341706000000402305251 Petição Inicial Petição Inicial 25052613322002000000402304655 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE FARIA

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Processo nº 1001060-25.2025.8.26.0063

ID: 319766357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-25.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULLIAH ARAúJO PONCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-25.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julliah Araújo Ponciano - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1001060-25.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julliah Araújo Ponciano - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação de Restituição de Valor Debitado Indevidamente c/c Dano Moral e Material com Repetição de Indébito que Julliah Araúlo Ponciano move contra Banco Bradesco S/A. Relata a parte autora estar sofrendo desconto em sua conta-salário sem o seu consentimento. No mérito requer parte autora a condenação do banco requerido àrestituição dos valores debitados indevidamentede sua conta-salário, indenização por danos moraise restituição em dobrodo valor indevidamente debitado. Juntou documentos (fls.13/41). É o relatório. Decido. Nesse contexto, Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 21/08/2025, às 9:30 hrs . Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. 6. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 7. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MARIA PERICO (OAB 253630/SP)

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