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Processo nº 1001076-52.2025.8.26.0653

ID: 301966998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001076-52.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-52.2025.8.26.0653 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.M.I. - Vistos. Por primeiro, embora a procuração de p. 4 mencione outro processo, não há ób… Processo 1001076-52.2025.8.26.0653 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.M.I. - Vistos. Por primeiro, embora a procuração de p. 4 mencione outro processo, não há óbice à posterior juntada de procuração específica para o presente feito, se necessário, de modo que o pedido pode ser apreciado desde logo. O autor postula a gratuidade de justiça e às p. 6-10 comprovou que não aufere rendimentos tributáveis médios em valor que se encontre além do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Cuida-se de ação de regulamentação de visitas proposta por E. M. I. contra D. F. M. alegando que é pai da menor M. L. M. I. filha também da ré, e que esta tem dificultado que o autor conviva regularmente com a criança. Pede, liminarmente, que sejam fixadas visitas em finais de semana e feriados intercalados, podendo buscar a filhas às 10h e devolvendo-a às 17h, assim como Dia dos Pais. Ao final, pretende a confirmação da tutela antecipada, com fixação de multa para o caso de descumprimento. Com a inicial vieram os documentos de p. 4-12. Manifestação do Ministério Público à p. 16. A liminar comporta parcial deferimento. O autor é pai da menor (p. 12), o que lhe assegura o direito ao convívio regular e periódico com ela. Contudo, conforme bem colocado pelo Ministério Público, não se justifica a permanência da criança com o autor durante todo o final de semana, não apenas pelo anterior envolvimento do requerente com prática delitiva, mas também pela tenra idade da filha (apenas dois anos). Presente, portanto, apenas em parte a probabilidade do direito alegado. De qualquer forma, considerando que a menor é pessoa em desenvolvimento, as restrições de convívio com o pai podem ser prejudicial a ela. Presente, pois, o risco de dano. Com efeito, embora não haja elementos para autorizar as visitas com a duração pretendida pelo autor, entendo que é possível permitir-lhe visitas semanais, alternando sábados e domingos, das 13h às 15h, na casa da genitora. No mais, fica a requerida intimada a não criar embaraços às visitas do autor à filha, devendo zelar para que seus familiares também não dificultem o cumprimento do que aqui decidido. Eventual multa poderá ser fixada no decorrer do processo. Por fim, a medida ora deferida não é irreversível nem causa qualquer prejuízo às partes nem à menor, não havendo óbice ao seu deferimento. Assim sendo, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada e fixo as visitas do autor à filha aos finais de semana, alternando sábados e domingos, das 13h às 15h, na casa da genitora. Fica desde já compelida a parte ré a não criar embaraços às visitas ora fixadas, devendo zelar para que seus familiares também não dificultem o cumprimento do que aqui decidido. Intime-se desde já a requerida. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação/mediação. Oportunamente, cite-se e intimem-se com as advertências legais. Int. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

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Processo nº 1001076-87.2025.8.26.0318

ID: 307750103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA BERTANHA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO

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Processo 1001076-87.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Mônica Bertanha de Camargo - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido p… Processo 1001076-87.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Mônica Bertanha de Camargo - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valordeR$ 6.034,00 (seis mil e trinta e quatro reais) com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar do evento danoso. A incidência da taxa SELIC deve se dar a partir da EC 113/2021. Ou seja, a partir de 09/12/2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora. Antes desta data, será aplicado o IPCA-E desde a data em que devido e com juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), observado o Tema 810. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: JORGE ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP)

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Processo nº 1001076-25.2025.8.26.0177

ID: 315540656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001076-25.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCHIELLY MENEZES RIBEIRO GRAZIELE DE OLIVEIRA FREITAS ROSEMEIRE APARECIDA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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Processo 1001076-25.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida d… Processo 1001076-25.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Franchielly Menezes Ribeiro - - Graziele de Oliveira Freitas - - Rosemeire Aparecida de Macedo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (GDPI - Gratificação de Dedicação Plena Integral, gratificação de função de coordenador/vice diretor, Adicional sem Gratificação de Função, Terço de Férias e Adicional de Local de Exercício - ALE), a partir da Emenda Constitucional 103/2019, apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos, e CONDENO a requerida ao pagamento dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos, adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

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F.G. Intercooler & Radiador Eireli x Vivian Maria De Oliveira Silva

ID: 314582464

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001076-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F.G. INTERCOOLER & RADIADOR EIRELI

Polo Passivo:

VIVIAN MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: F.G. INTERCOOLER & RADIADOR EIRELI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001076-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: F.G. INTERCOOLER & RADIADOR EIRELI RECLAMADO: VIVIAN MARIA DE OLIVEIRA SILVA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: F.G. INTERCOOLER & RADIADOR EIRELI Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 01/09/2025 10:50 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81998013977?pwd=d1pSRWVMNWZYVWZZbXRHYmdIUDRyUT09 ID da reunião: 819 9801 3977 Senha de acesso: 789025 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. É ônus da parte intimar sua testemunha para que acesse o ambiente virtual no dia e hora da audiência, portando seu documento de identificação, sob pena de somente serem ouvidos aqueles presentes virtualmente. A intimação se dará na forma do Provimento, aceitando-se a comprovação de intimação virtual realizada e completada com pelo menos 24 horas de antecedência da audiência. O juízo não aplica o art. 825 da CLT. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - F.G. INTERCOOLER & RADIADOR EIRELI

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Natalia Marques Betti x Fundacao Do Abc e outros

ID: 319395032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-55.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARQUES BETTI

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-55.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: NATALIA MARQUES BETTI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-55.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: NATALIA MARQUES BETTI RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d260bc5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una para o dia 02/12/2025 09:30, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA MARQUES BETTI

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Thaynara Cury Da Silveira x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 319733160

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-81.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA CURY DA SILVEIRA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

WILLIANS SILVA PEREIRA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-81.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: THAYNARA CURY DA SILVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-81.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: THAYNARA CURY DA SILVEIRA RECLAMADO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A DESTINATÁRIO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/09/2025 às 11:00 horas, presencialmente, na sala de audiências da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25063018220845000000407921498 31 sumário Documento Diverso 25063018140482000000407919677 30 intimação Documento Diverso 25063018140472800000407919676 29 decisão remessa à Justiça do Trabalho SP Decisão (cópia) 25063018140464000000407919674 28 impugnação Documento Diverso 25063018140453500000407919673 27 intimação Documento Diverso 25063018140443900000407919672 26 despacho Despacho (cópia) 25063018140434100000407919670 25 cert secretaria Documento Diverso 25063018140423700000407919669 24 contr de trabalho Contrato de Trabalho 25063018140398400000407919666 23 exceção de incompetência Documento Diverso 25063018140383200000407919664 22 procuração Procuração 25063018140353400000407919662 21 estatuto social Estatuto 25063018140336000000407919658 20 notificação de aud Documento Diverso 25063018140301700000407919655 19 intimação de aud Documento Diverso 25063018140275500000407919653 18 cert secretaria Documento Diverso 25063018140262700000407919651 17 termo de distribuição Documento Diverso 25063018140254900000407919649 16 conv coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25063018140243700000407919647 15 conv coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25063018140217500000407919645 14 acordo coletivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25063018140177400000407919639 13 acordo coletivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25063018140080000000407919629 12 docs diversos Documento Diverso 25063018135982200000407919622 11 doc diverso Documento Diverso 25063018135929400000407919619 9 doc médico Documento Diverso 25063018203932200000407921176 10 msg eletrônica Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25063018135906200000407919618 8 compr de end Documento Diverso 25063018135870800000407919615 7 atestado médico Atestado Médico 25063018135845600000407919611 6 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25063018135832400000407919610 5 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25063018135823000000407919608 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063018135809600000407919606 3 decl de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25063018135800600000407919605 2 procuração Procuração 25063018135783700000407919603 1 recl trab 2ª VT JOINVILLE SC proc 00008853420255120016 Documento Diverso 25063018135756500000407919600 Petição Inicial Petição Inicial 25063018112119800000407918862 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Thaynara Cury Da Silveira x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 319733163

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-81.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA CURY DA SILVEIRA

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

WILLIANS SILVA PEREIRA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-81.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: THAYNARA CURY DA SILVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-81.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: THAYNARA CURY DA SILVEIRA RECLAMADO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A DESTINATÁRIO: THAYNARA CURY DA SILVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/09/2025 às 11:00 horas, presencialmente, na sala de audiências da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25063018220845000000407921498 31 sumário Documento Diverso 25063018140482000000407919677 30 intimação Documento Diverso 25063018140472800000407919676 29 decisão remessa à Justiça do Trabalho SP Decisão (cópia) 25063018140464000000407919674 28 impugnação Documento Diverso 25063018140453500000407919673 27 intimação Documento Diverso 25063018140443900000407919672 26 despacho Despacho (cópia) 25063018140434100000407919670 25 cert secretaria Documento Diverso 25063018140423700000407919669 24 contr de trabalho Contrato de Trabalho 25063018140398400000407919666 23 exceção de incompetência Documento Diverso 25063018140383200000407919664 22 procuração Procuração 25063018140353400000407919662 21 estatuto social Estatuto 25063018140336000000407919658 20 notificação de aud Documento Diverso 25063018140301700000407919655 19 intimação de aud Documento Diverso 25063018140275500000407919653 18 cert secretaria Documento Diverso 25063018140262700000407919651 17 termo de distribuição Documento Diverso 25063018140254900000407919649 16 conv coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25063018140243700000407919647 15 conv coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25063018140217500000407919645 14 acordo coletivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25063018140177400000407919639 13 acordo coletivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25063018140080000000407919629 12 docs diversos Documento Diverso 25063018135982200000407919622 11 doc diverso Documento Diverso 25063018135929400000407919619 9 doc médico Documento Diverso 25063018203932200000407921176 10 msg eletrônica Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25063018135906200000407919618 8 compr de end Documento Diverso 25063018135870800000407919615 7 atestado médico Atestado Médico 25063018135845600000407919611 6 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25063018135832400000407919610 5 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25063018135823000000407919608 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25063018135809600000407919606 3 decl de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25063018135800600000407919605 2 procuração Procuração 25063018135783700000407919603 1 recl trab 2ª VT JOINVILLE SC proc 00008853420255120016 Documento Diverso 25063018135756500000407919600 Petição Inicial Petição Inicial 25063018112119800000407918862 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA CURY DA SILVEIRA

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Luana Dos Santos Alves x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 319699031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-22.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1001076-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana dos Santos Alves - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos… Processo 1001076-22.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Luana dos Santos Alves - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA DOS SANTOS ALVES em face de GMAC ADMINISTRADOPRA DE CONSÓRCIOS LTDA para: a) DECLARAR o afastamento da cláusula penal, pela ausência de prejuízo demonstrado; b) DECLARAR a limitação da taxa de administração, com sua aplicação proporcional ao período em que a parte autora permaneceu ativamente vinculada ao consórcio; c) CONDENAR a requerida na restituição dos valores pagos pela parte autora a título de fundo comum, relacionados ao Contrato Nº 2000324763 - Grupo 088002 Cota 0493-01, com dedução de valores devidos a título de taxa de administração, calculada na forma definida no item b; d) DETERMINAR que a restituição da quantia paga a título de fundo comum, estabelecida no item c, seja realizada em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do consórcio, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo, ressalvada a possibilidade de contemplação, em momento anterior, hipótese em que os juros devem incidir a partir do escoamento do prazo para pagamento da cota sorteada; e) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento de valores do fundo de reserva, em caso de existência de saldo positivo à época do encerramento do grupo, de forma proporcional a sua participação; f) DECLARAR a nulidade do seguro; g) CONDENAR a requerida na restituição, de forma simples e imediata, dos valores pagos pela parte autora título de seguro, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação; A correção monetária será feita com base nos índices contidos na Tabela Prática do E. TJSP e os juros de mora calculados em 1% a.m., observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/MG), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Mauricio Prado De Andrade x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277310988

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-42.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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VANESSA CRISTINA SILVESTRE DA SILVA

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FERNANDA CRISTINE CAPATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-42.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: MAURICIO PRADO DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-42.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: MAURICIO PRADO DE ANDRADE RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaf9ab9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) FERNANDA CRISTINE CAPATO, a importância líquida proj.,que lhe cabe do depósito efetuado (R$4.609,16). Incabíveis os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista caráter indenizatório das verbas deferidas. Restitua-se à reclamada o excesso do depósito supra, na forma provimental e em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº 7985e85). Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO PRADO DE ANDRADE

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Mauricio Prado De Andrade x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277310992

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-42.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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VANESSA CRISTINA SILVESTRE DA SILVA

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FERNANDA CRISTINE CAPATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-42.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: MAURICIO PRADO DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001076-42.2017.5.02.0462 RECLAMANTE: MAURICIO PRADO DE ANDRADE RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaf9ab9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) FERNANDA CRISTINE CAPATO, a importância líquida proj.,que lhe cabe do depósito efetuado (R$4.609,16). Incabíveis os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista caráter indenizatório das verbas deferidas. Restitua-se à reclamada o excesso do depósito supra, na forma provimental e em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº 7985e85). Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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