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Antonio Bezerro Da Rocha e outros x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 319297114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-24.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRO DA ROCHA PEDRO MARCAL

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001087-24.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001087-24.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO BEZERRA DA ROCHA e PEDRO MARCAL em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). Os requerentes alegam que vêm sofrendo descontos mensais indevidos em seus benefícios previdenciários no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, sem nunca terem autorizado tais descontos, contratado serviço ou se associado à requerida. Sustentam que os descontos ocorrem desde 01/01/2024 em relação ao autor Antônio Bezerra da Rocha e desde 01/07/2023 em relação ao autor Pedro Marcal. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência (Id. 156420748). Em sede de contestação, a requerida apresentou gravações telefônicas como suposta prova da contratação dos serviços pelo autor Antônio Bezerra da Rocha, impugnou o valor da causa, arguiu a improcedência do pedido de gratuidade da justiça em favor dos autores e requereu, para si, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 170796475). Em sua impugnação, o autor questiona a autenticidade da gravação, alegando que a pessoa na gravação indicou dígitos do CPF (331) que não correspondem aos seus (361). Quanto ao autor Pedro Marcal, os requerentes afirmam que a requerida não apresentou contestação específica quanto a ele, requerendo os efeitos da revelia (Id. 171424090). Posteriormente, a parte ré juntou aos autos dois arquivos de áudio, alegando tratar-se de gravações realizadas por ocasião da celebração do contrato. (Id. 189720052). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189756886). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida impugnou o valor atribuído à causa pelos autores. Verifica-se que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente apenas à soma dos pedidos de danos morais para ambos os requerentes. De acordo com o artigo 292, incisos V e VI do CPC, o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, e, havendo cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, além dos danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, os requerentes pleiteiam: a) A declaração de inexistência da relação jurídica; b) A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 5 anos, com base no art. 42 do CDC, o que compreende R$ 180,00 referente ao autor Antônio e R$ 495,00 referente ao autor Pedro, totalizando R$ 675,00, que em dobro resulta em R$ 1.350,00. Dessa forma, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos econômicos formulados na inicial, ou seja, R$ 20.000,00 (danos morais) + R$ 1.350,00 (repetição do indébito) = R$ 21.350,00. Portanto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e determino sua retificação para R$ 21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais), valor que representa a soma de todos os pedidos econômicos formulados na petição inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS AUTORES A requerida também impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Todavia, conforme documentos juntados aos autos, os autores comprovaram ser aposentados do INSS, recebendo benefícios previdenciários em valores modestos, próximos ao salário mínimo. De acordo com os extratos de pagamento anexados à inicial, o autor Antônio Bezerra da Rocha recebe benefício previdenciário com vários descontos, restando-lhe valor líquido reduzido, enquanto o autor Pedro Marcal também possui renda limitada, proveniente exclusivamente de seu benefício. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, conforme dispõe o §3º do art. 99 do CPC, não foi afastada por prova em contrário apresentada pela requerida. Assim, MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERIDA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerida, INDEFIRO o pleito, porquanto não restou comprovada a hipossuficiência financeira da associação. É cediço que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige comprovação robusta da incapacidade financeira, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, consoante entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em análise, a requerida não demonstrou de maneira inequívoca sua incapacidade econômica para suportar as despesas do processo, deixando de juntar aos autos documentos contábeis ou fiscais que comprovassem tal situação, razão pela qual indefiro o pedido. SANEAMENTO Verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem corrigidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. PONTOS CONTROVERTIDOS Em consonância com o artigo 357, inciso II do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de relação jurídica entre as partes que autorize os descontos realizados nos benefícios previdenciários dos autores; b) A autenticidade da gravação telefônica apresentada pela requerida como prova da contratação pelos autores; c) A existência de danos morais indenizáveis e sua extensão; d) A ocorrência de má-fé na cobrança, para fins de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência dos autores em relação à requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida comprovar a existência da contratação que legitime os descontos realizados nos benefícios previdenciários dos autores. PROVAS Para elucidação dos pontos fixados, defiro a produção da prova fonética para aferição da autenticidade da gravação telefônica apresentada pela parte ré. Assim, NOMEIO como perito nos autos Celso Gustavo Lima, com endereço na Rua Dez, nº 195, Condomínio Montreal, Torre 5, Apto 22, Bairro Parque das Nações, CEP 78.056-847, Cuiabá/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso(art. 466 do CPC). Determino que o perito nomeado apresente no prazo de 10 (dez) dias os honorários periciais. Com os honorários, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem quanto ao valor indicado para a perícia. Importa ressaltar que, de acordo com a tese firmada no REsp nº 1.846.649/MA, os custos da perícia serão adimplidos pelo requerido, vez que cabe a ele o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo final para entrega do laudo pericial fica fixado para 60 (sessenta) dias. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), sob pena de preclusão. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Na intimação da empresa nomeada para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial e da contestação, bem como, de seus respectivos documentos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que entrem em contato com os assistentes técnicos nomeados, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e nas contestações, atentando-se para o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001087-24.2024.8.11.0010

ID: 319628169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001087-24.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GUSTAVO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001087-24.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001087-24.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO BEZERRA DA ROCHA e PEDRO MARCAL em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). Os requerentes alegam que vêm sofrendo descontos mensais indevidos em seus benefícios previdenciários no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, sem nunca terem autorizado tais descontos, contratado serviço ou se associado à requerida. Sustentam que os descontos ocorrem desde 01/01/2024 em relação ao autor Antônio Bezerra da Rocha e desde 01/07/2023 em relação ao autor Pedro Marcal. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência (Id. 156420748). Em sede de contestação, a requerida apresentou gravações telefônicas como suposta prova da contratação dos serviços pelo autor Antônio Bezerra da Rocha, impugnou o valor da causa, arguiu a improcedência do pedido de gratuidade da justiça em favor dos autores e requereu, para si, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 170796475). Em sua impugnação, o autor questiona a autenticidade da gravação, alegando que a pessoa na gravação indicou dígitos do CPF (331) que não correspondem aos seus (361). Quanto ao autor Pedro Marcal, os requerentes afirmam que a requerida não apresentou contestação específica quanto a ele, requerendo os efeitos da revelia (Id. 171424090). Posteriormente, a parte ré juntou aos autos dois arquivos de áudio, alegando tratar-se de gravações realizadas por ocasião da celebração do contrato. (Id. 189720052). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189756886). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida impugnou o valor atribuído à causa pelos autores. Verifica-se que os autores atribuíram à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente apenas à soma dos pedidos de danos morais para ambos os requerentes. De acordo com o artigo 292, incisos V e VI do CPC, o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, e, havendo cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em tela, além dos danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor, os requerentes pleiteiam: a) A declaração de inexistência da relação jurídica; b) A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos 5 anos, com base no art. 42 do CDC, o que compreende R$ 180,00 referente ao autor Antônio e R$ 495,00 referente ao autor Pedro, totalizando R$ 675,00, que em dobro resulta em R$ 1.350,00. Dessa forma, o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos econômicos formulados na inicial, ou seja, R$ 20.000,00 (danos morais) + R$ 1.350,00 (repetição do indébito) = R$ 21.350,00. Portanto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e determino sua retificação para R$ 21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais), valor que representa a soma de todos os pedidos econômicos formulados na petição inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS AUTORES A requerida também impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Todavia, conforme documentos juntados aos autos, os autores comprovaram ser aposentados do INSS, recebendo benefícios previdenciários em valores modestos, próximos ao salário mínimo. De acordo com os extratos de pagamento anexados à inicial, o autor Antônio Bezerra da Rocha recebe benefício previdenciário com vários descontos, restando-lhe valor líquido reduzido, enquanto o autor Pedro Marcal também possui renda limitada, proveniente exclusivamente de seu benefício. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, conforme dispõe o §3º do art. 99 do CPC, não foi afastada por prova em contrário apresentada pela requerida. Assim, MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERIDA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerida, INDEFIRO o pleito, porquanto não restou comprovada a hipossuficiência financeira da associação. É cediço que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige comprovação robusta da incapacidade financeira, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, consoante entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em análise, a requerida não demonstrou de maneira inequívoca sua incapacidade econômica para suportar as despesas do processo, deixando de juntar aos autos documentos contábeis ou fiscais que comprovassem tal situação, razão pela qual indefiro o pedido. SANEAMENTO Verifica-se que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem corrigidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. PONTOS CONTROVERTIDOS Em consonância com o artigo 357, inciso II do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de relação jurídica entre as partes que autorize os descontos realizados nos benefícios previdenciários dos autores; b) A autenticidade da gravação telefônica apresentada pela requerida como prova da contratação pelos autores; c) A existência de danos morais indenizáveis e sua extensão; d) A ocorrência de má-fé na cobrança, para fins de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência dos autores em relação à requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida comprovar a existência da contratação que legitime os descontos realizados nos benefícios previdenciários dos autores. PROVAS Para elucidação dos pontos fixados, defiro a produção da prova fonética para aferição da autenticidade da gravação telefônica apresentada pela parte ré. Assim, NOMEIO como perito nos autos Celso Gustavo Lima, com endereço na Rua Dez, nº 195, Condomínio Montreal, Torre 5, Apto 22, Bairro Parque das Nações, CEP 78.056-847, Cuiabá/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso(art. 466 do CPC). Determino que o perito nomeado apresente no prazo de 10 (dez) dias os honorários periciais. Com os honorários, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem quanto ao valor indicado para a perícia. Importa ressaltar que, de acordo com a tese firmada no REsp nº 1.846.649/MA, os custos da perícia serão adimplidos pelo requerido, vez que cabe a ele o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo final para entrega do laudo pericial fica fixado para 60 (sessenta) dias. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso III, do CPC), sob pena de preclusão. Faculto às partes desde já, nos termos do art. 465 § 1º inciso I e II do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Na intimação da empresa nomeada para a realização da perícia, encaminhe-se cópia da petição inicial e da contestação, bem como, de seus respectivos documentos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que entrem em contato com os assistentes técnicos nomeados, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo de 15 (trinta) dias, sob pena de preclusão (artigo 477, § 1º, do CPC). As partes ficam responsáveis em informar aos seus assistentes técnicos a data do início dos trabalhos periciais, bem como o dia da entrega do laudo e de suas manifestações. Juntados aos autos os respectivos pareceres dos assistentes técnicos, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e, ao final, os autos deverão retornar conclusos para as determinações pertinentes. A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e nas contestações, atentando-se para o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Adailton De Jesus Santos Silva x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda. e outros

ID: 325103976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-90.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE JESUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLA CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001087-90.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001087-90.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS SANTOS SILVA RECLAMADO: JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f9de80 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 25/08/2025 09:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 25/08/2025 09:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI, CNPJ: 28.296.172/0001-73; ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA., CNPJ: 00.514.820/0001-00. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON DE JESUS SANTOS SILVA

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Gabriele Silva Dos Santos x Sapore S.A.

ID: 277274952

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-43.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001087-43.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GABRIELE SILVA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001087-43.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GABRIELE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SAPORE S.A. DESTINATÁRIO: GABRIELE SILVA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:20 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE SILVA DOS SANTOS

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Sueli Do Carmo Pereira Irente x Diretora De Planejamento Territorial e outros

ID: 330883838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2064216-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DO CARMO PEREIRA IRENTE

Polo Passivo:

DIRETORA DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL MUNICíPIO DE SUZANO

Despacho

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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MARCELO MARQUES MACEDO

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DESPACHO Nº 2064216-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2064216-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Suzano - Agravante: Sueli do Carmo Pereira Irente - Agravado: Município de Suzano - Agravado: Diretora de Planejamento Territorial - VOTO nº 5.614 Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sueli do Carmo Pereira Irente, contra a decisão proferida às fls. 38, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. 1001087-28.2025.8.26.0606), em trâmite perante a Egrégia Terceira Vara Cível da Comarca de Suzano - SP, impetrado em face de ato praticado pela Diretora de Planejamento Territorial do Município de Suzano - SP, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial pela impetrante. Irresignada, interpôs a impetrante o presente recurso, oportunidade em que relata acerca ilegalidade da decisão administrativa proferida pela autoridade coatora, com imposição da penalidade de suspensão de sua atuação profissional pelo período de 06 (seis) meses, e promove explicações no seguinte sentido: A impetrante é engenheira civil, regularmente inscrita no Conselho Regional de Engenharia do Estado de São Paulo sob nº 5060132390, e também regularmente cadastrada junto à Prefeitura da cidade de Suzano, desde 31.12.1997, com cadastro nº 14924, sem nunca ter respondido a qualquer processo administrativo de irregularidade de conduta. A profissão de engenheira civil é o seu meio exclusivo de trabalhar e de renda para cumprir com todos os seus compromissos profissionais, familiares e sociais. Sucede que no ultimo dia 29 de janeiro de 2025 a impetrante recebeu notificação da Diretora de Planejamento Territorial da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação da Prefeitura de Suzano, informando que o seu pedido de licença para construção, denominado LEDA (Licenciamento de Edificações Automatizada) nº 17294.2023, teve a concessão cancelada (isso depois de mais de ano), sob o fundamento de que no formulário eletrônico, na célula reservada para inserir o numero de matrícula do imóvel, a impetrante inseriu o número de transcrição, porquanto é um imóvel antigo e não possui número de matrícula, somente transcrição. (...) A agravante foi punida porque teve o seu pedido de licença para construir indeferido, simplesmente. Não houve e não foi sequer mencionada qualquer tentativa de fraude ou irregularidade de documento na decisão/sanção aplicada pela Senhora Diretora da Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Suzano. Sucede que somente depois de um ano da concessão da licença para construir, é que a Diretora cancela a licença anteriormente concedida, eis que o terreno está localizado na esquina das ruas Concórdia com a Aurora, do lado direito de quem segue subindo sentido bairro. O cancelamento da licença pela DD. Autoridade Administrativa é abusivo e sem fundamento legal, porquanto traz na sua fundamentação o fato de que não fora inserido no sistema LEDA o número de matrícula do imóvel, apesar de ter informado que este somente possuía o número de transcrição, o qual se refere a imóveis de registro antigo. A R. Decisão da Senhora Diretora de Planejamento da Prefeitura é carente de previsão legal, sobretudo por restringir o exercício do direito constitucional de propriedade e o direito constitucional do exercício profissional, com punição de suspensão do exercício profissional de engenharia, pela qual exerce a impetrante há mais de 30 (trinta) anos nesta mesma cidade de Suzano, sem ter qualquer registro que a desabone. É do conhecimento geral que o Diretor de Secretaria não tem poderes deliberativos, assim como o tem o seu superior hierárquico que é o Secretário e o Prefeito no topo da pirâmide da Administração Municipal. A esta situação, compara-se ao do exercício da advocacia, em que o advogado seria suspenso pelo Diretor do Cartório a cada vez que tivesse um pedido seu indeferido no dia a dia da sua atuação profissional. (negritei) E, afirmando quanto a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, assim requereu: Ante o exposto, aguarda a agravante seja conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, e lhe dado em liminar EFEITO ATIVO, pelo senhor Relator, para suspender os efeitos da R. Decisão de fls. 38 dos autos principais, a qual indeferiu o pedido de liminar no mandado de segurança, onde se pretende a autorização judicial para exercer a profissão de engenheira no âmbito do Município de Suzano e suas repartições públicas. Finalmente, aguarda a intimação da parte agravada, para oferecer contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, e ao final, dado provimento a este recurso de agravo de instrumento para confirmar e tornar definitiva a liminar de efeito ativo concedido pelo Senhor Relator, reformando a R. Decisão de fls. 38 dos autos principais, por ser medida de costumeira e cristalina. (negritei) Juntou comprovante de recolhimento do preparo recursal (fls. 09/11). Em Juízo de admissibilidade, verificou-se que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. Decisão de fls. 13/23 indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, outrossim, dispensou a requisição de informações. Decisão proferida às fls. 38/40 manteve por seus próprios fundamentos a decisão proferida às 13/23 que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal. Contraminuta apresentada pelo Município de Suzano às fls. 47/54. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contraminuta pela Diretora de Planejamento Territorial, conforme se infere da Certidão de lavra da serventia de fl. 58. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível acostado às fls. 66/67. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. SUCINTO, É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Prejudicado o Recurso de Agravo de Instrumento. Justifico! Isto porque, conforme se verifica dos autos de origem, foi proferido sentença pelo Juízo 'a quo', em data de 16 de junho de 2025 (fls. 240/242), a qual assim decidiu: "(...) Tem-se que, por essas razões, as sanções impostas são, mesmo, ilícitas: ferem o inc. LV do art. 5º da CF. Tem razão a impetrante, portanto, em querer afastá-las. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito para CONCEDER a segurança, anulando as sanções impostas à impetrante ao processo LEDA 17294.2023. Sem honorários em razão do rito. Fica a Fazenda responsável por ressarcir à impetrante as despesas processuais adiantadas. Serve esta sentença como ofício à autoridade coatora, nos termos do art. 13 da lei 12.016/09. Expeça-a a serventia.(...)", motivos pelos quais, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal e, por conseguinte, julgá-lo prejudicado. Esse é o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuno trazer à colação trecho de voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki: As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação jurídica das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença... Conseqüentemente, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria. (STJ-REsp 667.281, 1ª Turma, j. 16/05/2006, apud Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 40ª edição, página 417, nota 273:26, Saraiva, 2008). (negritei) Para aclaramento maior da questão, segue também a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). (negritei) Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual indeferido o provimento liminar objetivado. Superveniência de prolação de sentença. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado, portanto." (TJSP; Agravo de Instrumento no 2051525-21.2022.8.26.0000; Relator: Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022) - (negritei) "AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença julgando parcialmente procedente o pedido, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento no 3003782- 95.2022.8.26.0000; Relator: Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2022) - (negritei) Idêntico o proceder, o que coloca uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Marcelo Marques Macedo (OAB: 120012/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001087-84.2025.4.01.3507

ID: 336712169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001087-84.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KENIA VANESSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA

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DENILSA RODRIGUES TAVARES

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HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001087-84.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001087-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KENIA VANESSA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA - GO74844, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão DER 20/01/25 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício por incapacidade laboral; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2196464139) constatou o seguinte: DOENÇA: Dorsalgia – artrose da coluna vertebral (M54.9), tendinopatia do manguito rotador do ombro bilateral (M75.1), síndrome do túnel do carpo bilateral (G56.0) e fibromialgia (M79.7). INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. Com base no conjunto probatório dos autos, especialmente no laudo médico-pericial elaborado por especialista em ortopedia e traumatologia, verifica-se que a parte autora apresenta diagnóstico de artrose da coluna vertebral (espondiloartrose), tendinopatia do manguito rotador bilateral, síndrome do túnel do carpo bilateral e fibromialgia. Consta que esteve em tratamento medicamentoso e fisioterápico, com evolução clínica satisfatória, havendo ainda recomendação cirúrgica de caráter eletivo para a síndrome do túnel do carpo, sem caráter impeditivo ao labor no presente momento. 6. O exame físico pericial não evidenciou limitação funcional ou déficit neurológico significativo, tampouco foram identificados achados clínicos compatíveis com impedimento para o exercício das atividades habituais como auxiliar de limpeza. A despeito das alegações da parte autora quanto à insuficiência do exame físico, consta no laudo detalhada descrição dos movimentos articulares preservados, força muscular simétrica, ausência de sinais clínicos de comprometimento articular relevante, bem como resposta negativa a manobras específicas para avaliação ortopédica dos ombros e punhos. 7. Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela parte autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor. O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. (...) Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 8. A impugnação apresentada alega ausência de exame físico criterioso, sustenta que a autora não conseguiu realizar determinados movimentos em razão da dor e relata dificuldades para atividades rotineiras, como pentear os cabelos. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos técnicos documentados. O perito descreveu pormenorizadamente a mobilidade ativa e passiva em todos os segmentos referidos, com ângulos de movimentação dentro dos limites fisiológicos, e aplicou testes ortopédicos específicos (Jobe, Patte, Gerber, Speed, Durkhan, Finkelstein, Eichoff), todos negativos. As queixas subjetivas de dor foram registradas, mas não acompanhadas de achados objetivos que evidenciem prejuízo funcional impeditivo. 9. A insurgência autoral também sustenta que a conclusão pericial estaria em contradição com os documentos médicos particulares acostados aos autos. No entanto, tais documentos consistem, em sua maioria, em relatórios emitidos por profissionais que não realizaram exame físico judicial específico com fins periciais, tampouco enfrentaram os quesitos formulados pelo juízo. A divergência entre laudos de profissionais assistentes e o laudo judicial não invalida, por si só, a conclusão do perito nomeado, sobretudo quando esta é baseada em metodologia adequada, exame físico completo e fundamentação técnica coerente com a literatura médica especializada. 10. A argumentação de que o perito adotaria modelo padronizado e conclusões genéricas tampouco se sustenta. No caso em tela, o perito reconheceu a existência de incapacidade total temporária no período de 18/11/2024 a 04/04/2025, demonstrando análise individualizada da evolução clínica e do histórico previdenciário da parte autora. A ausência de incapacidade atual foi justificada com base em estabilidade do quadro, resposta satisfatória ao tratamento conservador e inexistência de impedimento funcional no momento do exame. 11. Ademais, a atividade de auxiliar de limpeza, embora fisicamente exigente, não exige capacidade funcional incompatível com o quadro clínico atual da parte autora, conforme atestado pelo perito. A indicação de cirurgia eletiva para síndrome do túnel do carpo, por sua vez, não implica incapacidade imediata, sendo possível aguardar a sua realização sem prejuízo da atividade laboral, conforme consta expressamente no laudo. 12. Portanto, não se vislumbra fundamento técnico ou processual idôneo para desconstituir a conclusão pericial, tampouco para acolher o pleito de realização de nova perícia, sendo plenamente justificada a conclusão de ausência de incapacidade laborativa no momento da avaliação judicial. 13. Portanto, não se vislumbra fundamento técnico ou processual idôneo para desconstituir a conclusão pericial, tampouco para acolher o pleito de realização de nova perícia, sendo plenamente justificada a conclusão de ausência de incapacidade laborativa no momento da avaliação judicial. Ora, cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para desenvolver seu livre convencimento. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. III- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. IV- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC V- Arbitra-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. VI- Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50023182620174036119 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 01/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2019) (DESTAQUEI). 14. Pelo exposto, entendo ser medida desnecessária ao deslinde da causa a designação de nova perícia, motivo pelo qual a indefiro. 15. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 17. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 18. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 20. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 21. b) intimar as partes; 22. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 23. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 24. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Marco Antonio Da Silveira x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 332845396

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-84.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO MANOEL DE ARO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001087-84.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA RECLAMADO: HE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001087-84.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA RECLAMADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e257b6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001087-84.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA Reclamadas: HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE SANTOS (2ª reclamada). Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA, com a devida qualificação na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE SANTOS (2ª reclamada), pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Decretada a revelia e confissão da 1ª reclamada. Declarada encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada na defesa da 2ª reclamada, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniárias anteriores a 13/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive em relação aos depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST). RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA: Incontroverso nos autos que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, sendo que a prestadora (1ª reclamada) fornecia à tomadora de serviços (2ª reclamada) empregados para exercerem diversas funções. A jurisprudência uniformizada do TST, Súmula 331, itens III e IV, revela entendimento de que o tomador do serviço responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Outro fator que desponta com relevância para a responsabilização da 2ª reclamada é o fato de que ao contratar a obra ou serviço de outra (no caso a 1ª reclamada), sem qualquer responsabilização por eventual inadimplemento desta com os haveres trabalhistas de seus empregados, constituir-se-á nítido abuso de direito (art. 187, CC), eis que o titular do direito o exerceu de forma excessiva, ultrapassando os limites impostos por seu fim econômico e social. Neste sentido, também, o art. 5º da LINDB. Por fim, tanto a responsabilidade por ato de terceiro quanto a noção de abuso de direito se ajustam com a prevalência do valor social do trabalho conferido pelo sistema jurídico pátrio. Tal prevalência está insculpida no art. 1º, III e IV, art. 3º, I in fine, e III, art. 7º, caput e incisos VI, VII, X, art. 100 e art. 170, III, todos da CF/88, ou seja, prevalência hierárquica do valor trabalho e direitos sociais na ordem jurídica do país. Neste sentido de responsabilização subsidiária do tomador que se vale da prestação de serviço ou consecução de obra como parte de seus objetivos estatutários, o item IV da Súmula 331 do TST. Quanto à constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, entendo que a Administração Pública é responsável pelos danos que seus agentes, nesta condição, causarem a terceiros, independentemente de culpa, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente público quando este agir com dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF/88). Ou seja, trata-se de norma eivada do vício de inconstitucionalidade material, pois pretende desonerar de responsabilidade o ente público via norma infraconstitucional, quando o art. 37, § 6º da Carta Magna assegura o ressarcimento pelo Erário de dano oriundo de negócio jurídico. Porém, conforme decisão do STF prolatada na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 decidiu pela constitucionalidade do referido dispositivo da lei federal, prevalecendo a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços apenas na hipótese de não comprovação de que o ente público adotou as medidas necessárias de vigilância contínua do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Como a decisão prolatada pelo STF na ação direta de constitucionalidade detém efeito vinculante e erga omnes, indispensável verificar no conjunto probatório se a Administração Pública adotou todas as providências na vigilância do cumprimento da legislação trabalhista. Na hipótese dos autos, a documentação trazida com a defesa da Administração Pública não formou meu convencimento acerca da efetiva fiscalização junto à prestadora de serviços. Portanto, a 2ª reclamada deverá permanecer no polo passivo da relação processual, a fim de que seja responsabilizada de forma subsidiária por eventual inadimplemento da devedora principal (1ª reclamada). Ainda, relevante destacar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive eventuais multas (467 e 477, §8º, CLT) e verbas rescisórias, mormente diante de sua natureza alimentar em relação ao trabalhador e à ausência de qualquer limitação trazida pela Súmula 331, VI, TST. Concluindo, também não há nenhuma delimitação a ser feita quanto ao período de responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante durante todo o período contratual, inexistindo nos autos qualquer elemento que leve à conclusão diversa. EXTINÇÃO DO VÍNCULO E VERBAS RESCISÓRIAS: Por conta da ausência de recibos de pagamento de salário e dos recolhimentos do FGTS de diversos meses, associada a presunção de veracidade pela decretação da revelia, não infirmada por nenhum outro meio de prova, resta caracterizada a justa causa tipificada na alínea “d”, do artigo 483, da CLT. Portanto, reconheço a rescisão indireta em 20/08/2024 (último dia de efetivo serviço informado na inicial) e à falta de comprovantes de quitação condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: salário de julho, saldo salarial do mês da rescisão (20 dias), aviso prévio (45 dias), férias vencidas dos períodos de 2021/2022 e 2022/2023, ambas de forma dobrada e acrescidas do terço constitucional, férias indenizadas + 1/3 de 2023/2024, devida de forma simples e férias proporcionais + 1/3 do período de 01/05/2024 a 04/10/2024 (pela projeção do aviso indenizado), 09/12 avos de 13º salário proporcional (também já computado o aviso prévio indenizado), multa de 40% do FGTS (mediante execução direta pelo valor equivalente), além da dobra prevista no art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST) e multa do art. 477, § 8ª, da CLT (Tema 52 IRR/TST). Sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, incide o FGTS (8% + 40%). HORAS EXTRAS E REFLEXOS: De início, destaco que a partir de 11/11/2017, por expressa disposição legal, ainda que comprovada a prestação de horas extras habituais, o regime 12x36 subsiste (art. 59-B, parágrafo único, da CLT.). Ademais disso, o § 1º da Cláusula 42ª da CCT 2019/2020 autoriza a convocação dos trabalhadores para laborarem em dias destinados a folgas (até 04 por mês), bem como no horário do intervalo intrajornada, com o devido pagamento do adicional de 100%, sem que haja descaracterização do regime 12x36. Por tais motivos, rejeito o pedido de pagamento de horas extras após a 8ª diária, conforme requerido na inicial. Da mesma sorte, não são devidos ao reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT, reforçado, ainda, por norma coletiva da categoria no mesmo sentido (parte final do § único da Cláusula 13ª). Assim, a despeito da decretação da revelia e da aplicação da pena de confissão aplicada à 1ª reclamada, julgo improcedente o pedido de diferenças do adicional noturno. No mais, dada a presunção de veracidade das alegações autorais, devidas horas extras pelo labor após a 12ª hora diária ou 44ª semanal (o que for mais benéfico ao reclamante), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento, com base na jornada média indicada na petição inicial (Súmula 338 do TST), a saber: das 18h50 às 7h (12x36), com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), o autor também faz jus ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos por dia de efetivo serviço), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e do adicional de periculosidade (Cláusula 42ª, IV, da CCT) verba de natureza indenizatória, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial do autor; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - divisor mensal 220; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, tais deverão repercutir nos cálculos das verbas de férias + 1/3, 13º salários, FGTS e DSRs. FOLGAS TRABALHADAS: Diante da pena de confissão aplicada à 1ª reclamada, tenho como verdadeira a alegação de que o reclamante laborava de 3 a 6 plantões extras de 12 horas cada, no mesmo horário (19h às 7h, com 30 minutos de intervalo intrajornada), durante toda a contratualidade, sem a respectiva contraprestação. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de 04 (quatro) plantões de 12 horas cada, por mês, com adicional de 100% (Cláusula 42ª, § único, da CCT), acrescido do adicional noturno de 20% (OJ 97, SDI-1, do TST), porém, somente para as horas laboradas entre 22h às 5h, conforme acima fundamentado. Dada a habitualidade dos plantões, devidos os reflexos em saldo salarial, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, DSRs e FGTS+40%. PPR: À míngua de juntada de comprovante de quitação, o autor é credor das parcelas do PPR do ano de 2020, observados os valores e vigência do Acordo de id. 2f21e2c. Por não trazidos com a inicial os acordos posteriores, julgo improcedente o pedido de pagamento das parcelas dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. MULTA POR ATRASO SALARIAL: Muito embora não haja comprovação do pagamento do salário de julho de 2024 e saldo salarial de agosto, não foi acostada a norma coletiva do respectivo período. Portanto, à falta de juntada de norma coletiva a embasar o pedido de aplicação de multa por atraso salarial, é improcedente a pretensão. DIFERENÇAS DO FGTS: A empregadora não comprovou a regularidade dos recolhimentos do FGTS, ônus que lhe competia (Súmula 461 do TST). Por se tratar de prova exclusivamente documental, devidas as diferenças de depósitos de FGTS não honrados no decorrer do contrato de trabalho, acrescidos da multa de 40%, cuja apuração dar-se-á na fase de liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A empregadora até o momento não quitou os haveres rescisórios do reclamante, inclusive saldo de salário. Ora, o requisito da onerosidade, inerente à relação empregatícia, explica o porquê de o pagamento dos salários ser a principal obrigação assumida pelo empregador em face do seu empregado. É dele (do salário) que, em regra, o trabalhador tira o seu sustento e cumpre com suas demais obrigações financeiras. Portanto, o não pagamento dos haveres rescisórios, sequer o saldo salarial, configura um ilícito que certamente afetou a honra subjetiva e a imagem do reclamante, que ocasionou abalo psicológico e emocional nos seus sentimentos como pessoa, já que é do salário que, em regra, o trabalhador tira o seu sustento e cumpre com suas demais obrigações financeiras. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal tutelam a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa, assegurando a reparação pecuniária nos casos de ofensa aos direitos conhecidos como “imateriais”. Para o arbitramento da indenização compensatória pela ofensa a honra e a imagem da pessoa, o magistrado deve adotar como parâmetros para o arbitramento a gravidade do ilícito praticado, o bem da vida violado, a condição financeira do ofensor e do ofendido, a existência ou não de retratação espontânea do ofensor e a repercussão do ato ilícito perante a comunidade. Trata-se de verdadeiro exercício de juízo de equidade pelo magistrado. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral experimentado pelo reclamante em R$ 3.000,00 (três mil reais). TUTELA DE URGÊNCIA: Alvará expedido em audiência. ANOTAÇÕES EM CTPS: Com o trânsito em julgado a Secretaria da Vara procederá a anotação da data de saída na CTPS digital do reclamante na data de 04/10/2024, pela projeção do aviso indenizado (OJ 82, da SDI-1, do C. TST.), com emissão do respectivo ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial), a ser encaminhado para o endereço eletrônico ccad.strab@economia.gov.br ou mediante a utilização do sistema Web-Judiciário do eSocial, sem imposição de multa (art. 29 da CLT.). JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da 2ª reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniárias anteriores a 13/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive em relação aos depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362, TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCO ANTONIO DA SILVEIRA contra HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE SANTOS (2ª reclamada), para reconhecer a rescisão indireta em 20/08/2024, bem como para condenar as reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: Salário de julho de 2024 e saldo salarial do mês da rescisão (20 dias); Aviso prévio (45 dias); Férias vencidas dos períodos de 2021/2022 e 2022/2023, ambas de forma dobrada e acrescidas do terço constitucional; Férias indenizadas + 1/3 de 2023/2024, devida de forma simples; Férias proporcionais + 1/3 do período de 01/05/2024 a 04/10/2024; 09/12 avos de 13º salário proporcional; Multa de 40% do FGTS; Multa do art. 467 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Horas extras e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; 04 (quatro) plantões de 12 horas cada, por mês, com adicional de 100% (Cláusula 42ª, § único, da CCT), acrescido do adicional noturno de 20%; Diferenças de FGTS+40%, mediante execução direta pelo valor equivalente; PPR do ano de 2020; Indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS (8% + 40%). Confirmo a tutela de urgência deferida em audiência, tornando definitivo o provimento jurisdicional. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno as reclamadas ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Com o trânsito em julgado a Secretaria da Vara procederá a anotação da data de saída na CTPS digital do reclamante na data de 04/10/2024, pela projeção do aviso indenizado (OJ 82, da SDI-1, do C. TST.), com emissão do respectivo ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial), a ser encaminhado para o endereço eletrônico ccad.strab@economia.gov.br ou mediante a utilização do sistema Web-Judiciário do eSocial, sem imposição de multa (art. 29 da CLT.). Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção para o empregador deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVEIRA

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Bruno Rosa De Oliveira x Airton Gualberto Da Silva e outros

ID: 324988820

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-38.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIRTON GUALBERTO DA SILVA AIRTON MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIAN GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001087-38.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: BRUNO ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001087-38.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: BRUNO ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AIRTON MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b18d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO - PROCESSAMENTO DE IDPJ Id 183c845 É imprescindível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente citação do sócio, ainda que se trate de sociedade unipessoal/microempresário. Dessa forma, ante a pretensão da parte exequente, determino o processamento do IDPJ em face da parte executada, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), no endereço constante na ficha cadastral JUCESP: RESIDENTE À RUA NITEROI, 268, APARTAMENTO 22, JARDIM INDEPENDENCIA, SAO VICENTE -SP, CEP 11380-350 A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 14 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ROSA DE OLIVEIRA

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Bruno Rosa De Oliveira x Airton Gualberto Da Silva e outros

ID: 324988834

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001087-38.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AIRTON GUALBERTO DA SILVA AIRTON MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIAN GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001087-38.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: BRUNO ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001087-38.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: BRUNO ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AIRTON MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b18d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO - PROCESSAMENTO DE IDPJ Id 183c845 É imprescindível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a consequente citação do sócio, ainda que se trate de sociedade unipessoal/microempresário. Dessa forma, ante a pretensão da parte exequente, determino o processamento do IDPJ em face da parte executada, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), no endereço constante na ficha cadastral JUCESP: RESIDENTE À RUA NITEROI, 268, APARTAMENTO 22, JARDIM INDEPENDENCIA, SAO VICENTE -SP, CEP 11380-350 A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 14 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON MOVEIS LTDA

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Vagner De Andrade x Fmf Industria E Comercio De Esquadrias Ltda - Epp

ID: 314460043

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001087-03.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE ANDRADE

Polo Passivo:

FMF INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001087-03.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: VAGNER DE ANDRADE RECLAMADO: FMF INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001087-03.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: VAGNER DE ANDRADE RECLAMADO: FMF INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ac1569 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 18/08/2025 14:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DE ANDRADE

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