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Jeniffer Thamires Da Silva Santos x Condominio Edificio Piaget e outros

ID: 314925886

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-51.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER THAMIRES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PIAGET ENCRENQUINHA'S PET SHOP LTDA GP ORIGINAL CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-51.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JENIFFER THAMIRES DA SILVA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-51.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JENIFFER THAMIRES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: GP ORIGINAL CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: JENIFFER THAMIRES DA SILVA SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER THAMIRES DA SILVA SANTOS

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C.A.D.C. x Municipio De Sao Paulo

ID: 328515875

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021391-12.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C.A.D.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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NORIO OTA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021391-12.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDIO ALMEIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1021391-12.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDIO ALMEIDA DE CAMARGO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 000f946 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20712/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001115-84.2016.5.02.0038 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1021391-12.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CLAUDIO ALMEIDA DE CAMARGO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 15 de julho de 2025. EMANUELA PINHO BRUNO DE CARVALHO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO TOTAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$61.639,02 ao exequente, referente a seu crédito líquido (sem o FGTS); Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1021391-12.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.A.D.C.

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Jennifer Domingos Luiz x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 333455672

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-20.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DOMINGOS LUIZ

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-20.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: JENNIFER DOMINGOS LUIZ RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-20.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: JENNIFER DOMINGOS LUIZ RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 19/08/2025 13:40, na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1020441-58.2021.4.01.9999

ID: 292970841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020441-58.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MARQUES DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR ALVES DE OLIVEIRA FILHO

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MATHEUS FERREIRA BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020441-58.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001115-19.2020.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NOEMIA MARQUES DE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020441-58.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001115-19.2020.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NOEMIA MARQUES DE MORAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA BARBOSA - MT28410-A e GILMAR ALVES DE OLIVEIRA FILHO - MT27402-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020441-58.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Noêmia Marques de Moraes, representada por Matheus Ferreira Barbosa, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que, nos autos da ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, em razão do falecimento do titular do direito ao benefício assistencial pleiteado. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o pedido não se refere à obtenção de pensão ou continuação do benefício assistencial, mas sim ao recebimento das parcelas vencidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e o óbito do titular, Sr. Calixto. Alega que essas verbas já integravam o patrimônio jurídico do falecido, sendo transmissíveis aos herdeiros, conforme disposto no parágrafo único do art. 23 do Decreto 6.214/2007. Sustenta, ainda, que houve omissão do INSS na análise tempestiva do pedido administrativo, e que a sentença contrariou a jurisprudência do STJ sobre a matéria. Por sua vez, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020441-58.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Noêmia Marques de Moraes contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do falecimento do titular do direito pleiteado, Sr. Calixto, antes da apreciação judicial do pedido de benefício assistencial (BPC/LOAS). A apelante sustenta que o pedido não se refere à concessão de pensão por morte ou continuação do benefício, mas tão somente ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER (12/09/2019) e o falecimento do titular, as quais, segundo defende, integram o patrimônio jurídico do de cujus e podem ser transmitidas aos herdeiros. Argumenta ainda que a autarquia não decidiu o processo administrativo em tempo razoável e que a miserabilidade do falecido, requisito legal para o benefício, pode ser complementada por prova adicional, inclusive com base no Cadastro Único. I. Mérito 1. Da transmissibilidade dos valores pretéritos do BPC/LOAS O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/1993, dispõe expressamente: “Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.” Portanto, embora o benefício seja intransferível, a norma permite o pagamento das parcelas vencidas ao titular falecido, desde que relativas ao período anterior ao óbito. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido. No julgamento do REsp nº 1.568.117/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ficou assentado que: "O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno." No mesmo sentido, decisão recente da Ministra Assusete Magalhães no REsp nº 2.042.293/SP reconhece que, mesmo diante do falecimento do titular, é assegurado aos sucessores o direito de receber os valores vencidos, desde que preenchidos os requisitos legais do benefício. 2. Da inadequação da extinção do feito sem julgamento de mérito O juízo de origem entendeu que o falecimento do titular do direito implicaria a ausência de pressupostos processuais, extinguindo o feito com base no art. 485, IV, do CPC. No entanto, conforme demonstrado, o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ admitem o prosseguimento da demanda, com a habilitação de herdeiros, exclusivamente para o recebimento das parcelas vencidas até o óbito. Não se trata, portanto, de pretensão que tenha perdido objeto ou que careça de legitimidade, mas de direito patrimonial transmitido por sucessão. 3. Da necessidade de reabertura da instrução para apuração da miserabilidade O benefício assistencial exige, cumulativamente: (i) a condição de deficiência e (ii) a situação de miserabilidade. Nos autos, consta documentação médica e certidão de óbito que comprovam a deficiência do falecido. Quanto à miserabilidade, foram produzidos dois laudos sociais, os quais, conforme argumentado na apelação, não são conclusivos. O primeiro teria sido realizado no período em que o titular ainda era vivo, mas sem dados completos sobre a composição familiar e renda. O segundo apenas retrata a situação após o óbito. Além disso, o Cadastro Único, mencionado pela apelante, pode suprir a necessidade de nova perícia em determinadas circunstâncias. Todavia, diante da ausência de clareza nos documentos constantes dos autos, entende-se prudente a reabertura da instrução, a fim de que seja realizada nova instrução, limitada ao período entre a DER e o falecimento do titular, para viabilizar eventual análise do mérito. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL da Apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória e prolação de nova sentença. Não há condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1020441-58.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001115-19.2020.8.11.0014 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 6.214/2007. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1.O parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6.214/2007 autoriza expressamente o pagamento aos herdeiros dos valores não recebidos em vida pelo titular do benefício assistencial (BPC/LOAS), o que afasta a extinção do feito com base na natureza personalíssima da prestação. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora o benefício assistencial não seja transferível, o valor das parcelas vencidas até o óbito do beneficiário integra o seu patrimônio jurídico e pode ser recebido por seus sucessores. 3.Na hipótese, verifica-se a existência de elementos que indicam o direito postulado, sendo insuficientes os laudos socioeconômicos constantes dos autos para aferição da miserabilidade no período entre a DER e o falecimento do titular, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para nova instrução. 4.Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1001115-48.2025.8.26.0136

ID: 303762432

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001115-48.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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Processo 1001115-48.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000863-47.2025.8.11.0044 - 2ª Vara) - I.R.L. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória… Processo 1001115-48.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000863-47.2025.8.11.0044 - 2ª Vara) - I.R.L. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 18 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CAYO SILVA DA COSTA (OAB 226956/RJ)

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Processo nº 1001115-98.2025.8.26.0572

ID: 297663077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001115-98.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001115-98.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.O.S. - Vistos. Frustrada a tentativa de citação postal (fls. 50), determino a expedição de mandado de citação p… Processo 1001115-98.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.O.S. - Vistos. Frustrada a tentativa de citação postal (fls. 50), determino a expedição de mandado de citação para o endereço indicado às fls. 43/44). Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após o agendamento da audiência, expeça-se mandado de citação conforme item "1". A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001115-84.2025.8.26.0609

ID: 310197181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-84.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1001115-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - William Rodrigues de Azevedo - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autor… Processo 1001115-84.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - William Rodrigues de Azevedo - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos do mercado informal que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1001115-50.2025.8.11.0044

ID: 298494565

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-50.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUVA MARTINS BICUDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001115-50.2025.8.11.0044 AUTOR(A): EDUVA MARTINS BICUDO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001115-50.2025.8.11.0044 AUTOR(A): EDUVA MARTINS BICUDO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, não obstante, sobrevindo elementos em sentido contrário, poderá ser revogado tal benefício. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. Ademais, considerando a previsão do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 15h15min. Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, após a realização da perícia. Utilizo como quesitos do juízo aqueles constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, para análise pelo perito ora designado, disponível no link: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do que prevê o §3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Na hipótese de o laudo pericial não constatar a incapacidade, com base no §2º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar no prazo de 15 dias e, após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001115-36.2025.8.26.0431

ID: 293317082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001115-36.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DE OLIVEIRA SPILA CONFECçOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS

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Processo 1001115-36.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R. B. de Oliveira Spila Confecçoes - Vistos. 1. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1001115-36.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R. B. de Oliveira Spila Confecçoes - Vistos. 1. Cite-se o executado por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (arts. 827 e 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Decorridos os prazos acima assinalados, após o recolhimento da taxa judiciária correspondente e apresentação de cálculos atualizados, se o caso, REQUISITE-SE à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (BACENJUD), de informações sobre a existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 835, caput e §§ do citado códex. 3. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Para viabilizar a localização do executado, a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ALVARÁ, o qual autoriza a parte autora (ou seu procurador) a obter informações sobre o endereço da parte ré cadastrado junto a órgãos públicos e/ou empresas privadas (ex: IIRGD, INSS, Cartórios, Ofícios e Tabelionatos, órgãos de proteção ao crédito, operadoras de telefonia, associações e juntas comerciais e comércio em geral), ressalvados unicamente os sigilos constitucionais. 4. Intimado o executado e não sendo localizados ou indicados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, e seu §1º, suspendendo-se a execução pelo prazo de 01 ano. Após o decurso desse prazo, terá início a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como OFÍCIO para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (SERASA, SCPC, etc.), conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cópia desta decisão também servirá como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 6.376,65. Intime-se. - ADV: MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS (OAB 252328/SP)

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Processo nº 1001115-88.2025.8.26.0058

ID: 291573387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001115-88.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUÍZA FAUSTINO

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Processo 1001115-88.2025.8.26.0058 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.G.P. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os… Processo 1001115-88.2025.8.26.0058 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.G.P. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) DEFIRO tutela de urgência. O direito de visitação dos avós para os netos é expressamente assegurado pelo artigo 1.589, parágrafo único, do Código Civil, sendo certo que o convívio familiar é de suma importância para a construção dos laços afetivos, fator este que influenciará positivamente o desenvolvimento psicológico da criança, e, não havendo nada que impeça a convivência da avó paterna com o neto, é cabível estabelecer a regulamentação de visitas, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança. Deste modo, na medida em que presente a prova inequívoca de parentesco (fls.12), conferindo verossimilhança às alegações autorais, e presente o fundado receio de dano de difícil reparação, consistente na privação do convívio da criança com a avó paterna, o que poderia afrouxar os laços familiares, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para: - AUTORIZAR que a avó paterna tenha a criança em sua companhia, nos seguintes termos: aos sábados, retirando a criança às 9:00 horas e devolvendo-a às 18:00 horas, sem pernoites, na residência da genitora (sem embargo de acordo entre as partes em sentido diverso), iniciando-se imediatamente a partir do primeiro fim de semana após a intimação da presente ordem. Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos, para o 11/07/2025 às 13:30h. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: ANA LUÍZA FAUSTINO (OAB 467753/SP)

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