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Processo nº 1000038-11.2021.8.26.0470

ID: 294983234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000038-11.2021.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPRAKI SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000038-11.2021.8.26.0470 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Compraki Supermercados Ltda e outro - BANCO T… Processo 1000038-11.2021.8.26.0470 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Compraki Supermercados Ltda e outro - BANCO TOPÁZIO S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - - Mili Sa - - Banco Santander (Brasil) S/A - Rggd Assessoria e Consultoria Ltda - Roberto Luis Pereira Maia Me e outros - Vistos. O DETRAN prestou informações no ofício de fls. 3.011-3.013, alegando que ficou impossibilitado de cumprir a decisão de fls. 2.968-2.969 já que não houve a baixa da restrição que decorreu de outro processo, nº 1001119-29.2020.8.26.0470, também desta vara. O mencionado processo é uma execução de título extrajudicial proposta peloa Banco Santander SA em face de Elias Antunes da Silva CIA LTDA, em que houve o bloqueio para transferência dos veículos em 13 de dezembro de 2.024 (fls. 130-132 daqueles autos). No entanto, como fora decretada a falência de Elias Antunes da Silva CIA LTDA - sentença de fls. 2.272-2.278, que ficou suspensa (fls. 2.497) até o trânsito em julgado do agravo de instrumento em 25 de abril de 2.023 (fls. 2.626-2.635). Portanto, quando da aplicação da restrição RENAJUD os bens já faziam parte da massa falida, sendo competência do juízo da falência determinar os atos de constrição e expropriação. Quanto aos pedidos do adjudicante expressos na petição de fls. 3.016-3.018, aquele estava circulando com o veículo antes da conclusão dos procedimentos administrativos por parte do DETRAN pois, evidentemente, estando o órgão de trânsito impossibilitado de cumprir a decisão, este comunicaria tal fato ao adjudicante na conclusão do procedimento administrativo. Isto levaria o adjudicante a procurar obter neste processo as providências necessárias. Porém o adjudicante assumiu o risco ao circular com veículo com a documentação irregular. Além disso, a matéria em si é estranha a estes autos, visto que envolveria a discussão sobre legalidade de atos administrativos de ente público que nem é parte no processo. Assim, nada há a deliberar quanto a eventuais multas e taxas decorrentes da apreensão do Hyundai HR HDB placa ENO7867. Determino que a serventia proceda, com urgência, à retirada das restrições RENAJUD sobre os veículos Hyundai HR HDB placa ENO7867 e VW Kombi placa DXA9323. Após a retirada das restrições, devidamente certificada nos autos, dê-se ciência ao adjudicante. Servirá esta decisão como ofício ao Departamento de Transito do Estado de São Paulo, DETRAN SP. Intime-se. - ADV: FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP)

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Edna Braga Vilela x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista e outros

ID: 318824497

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001711-67.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA BRAGA VILELA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR VICENTE DE PADUA

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VANESSA PELEGRINI

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JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-67.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Edna Braga Vilela - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001711-67.2022.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Edna Braga Vilela - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PARAGUAÇU PAULISTA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA BUSCA A CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1997. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS SE ESTENDE AOS SERVIDORES APOSENTADOS, BEM COMO SE A AUTORA FAZ JUS À CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0000633-02.2015.8.26.0417 NÃO ABRANGE SERVIDORES APOSENTADOS. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE É AUTOAPLICÁVEL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, DEVENDO SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DO RECORRENTE. A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO EXIGE REGULAMENTAÇÃO E NÃO PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA A SERVIDORES ATIVOS EM AÇÃO COLETIVA NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A SERVIDORES APOSENTADOS. 2. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE É AUTOAPLICÁVEL E INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, DEVENDO SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS. 3. A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO EXIGE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E CRITÉRIOS SUBJETIVOS, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA SEM ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001119-23.2022.8.26.0417, REL. RICARDO HOFFMANN, COLÉGIO RECURSAL, J. 27/02/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000852-51.2022.8.26.0417, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 07/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002771-75.2022.8.26.0417, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, COLÉGIO RECURSAL, J. 30/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aurea Almeida Afonso Malo e outros x Aurea Almeida Afonso Malo e outros

ID: 320427016

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-97.2019.5.02.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUREA ALMEIDA AFONSO MALO DANIEL SALGADO DOS SANTOS JOAO GIL JUNIOR

Polo Passivo:

AUREA ALMEIDA AFONSO MALO GUARDIAO TATICO MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI

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EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

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LUIZ FERNANDO DUARTE ANDRADE

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MARCELO PONTES BRITO

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EDSON ALVES DA SILVA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001119-97.2019.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAO GIL JUNIOR RECLAMADO: GUARDIAO TAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001119-97.2019.5.02.0303 RECLAMANTE: JOAO GIL JUNIOR RECLAMADO: GUARDIAO TATICO MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c58a596 proferido nos autos. Vistos em conclusão Trata-se de manifestação da parte autora, requerendo diversas medidas executivas. Quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS, embora seja autorizada pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tal medida implica, na prática, em quebra de sigilo bancário de pessoas físicas ou jurídicas a fim de identificar fraudes, encontrando sua fonte na Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001. Nos termos do artigo 1º, § 4º da referida norma, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (...)". Assim sendo, tal ferramenta não é útil e nem adequada a qualquer processo, eis que não serve para a persecução e bloqueio de bens da parte executada, mas sim para apontar fraudes e ocultações patrimoniais perpetradas através de movimentações financeiras e operações bancárias irregulares. Ou seja, a adoção de tal providência é cabível apenas em situações excepcionais, havendo indícios de fraudes e operações ilícitas, sob pena de subversão da proteção constitucional trazida no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Além do mais, a utilização indiscriminada da ferramenta de nada adianta ao deslinde da execução, cabendo ao interessado apontar a existência de indício de conduta ardilosa do executado para ocultação de bens, o que não se observa no caso em apreço. Reitero que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao Magistrado, ao conduzir o processo de modo racional e célere (artigos 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do CCS no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e, por vezes, de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Forte nessas razões, indefiro o requerimento de utilização do sistema CCS. Defiro a realização de tentativa de bloqueio Sisbajud, bem como nova consulta Arisp e Infojud. Providencie a Secretaria. Quanto à consulta Jucesp, desnecessária a intervenção do Juízo para sua obtenção, devendo a parte diligenciar por meios próprios. Por fim, face à indisponibilidade do Sistema Prevjud desde meados de maio, resta prejudicado o requerimento, podendo a parte renovar o requerimento posteriormente. Intimem-se. se SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - GUARDIAO TATICO MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Francinildo Rafael De Araujo x C L Mendes Gesso e outros

ID: 323702929

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-27.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINILDO RAFAEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

C L MENDES GESSO INTEGRA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-27.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: FRANCINILDO RAFAEL DE ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001119-27.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: FRANCINILDO RAFAEL DE ARAUJO RECLAMADO: C L MENDES GESSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f23ca1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA(RS) designada para o dia 14/08/2025 às 09:30 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINILDO RAFAEL DE ARAUJO

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Ewerton Ribeiro Da Silva Junior x Nbk Solucoes Ltda

ID: 261361945

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-44.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

NBK SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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ALEXANDRE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001119-44.2024.5.02.0264 : EWERTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR : NBK SOLUCOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001119-44.2024.5.02.0264 : EWERTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR : NBK SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a3900e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. ID. ef921fc: o exequente requer a aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 pelo atraso no pagamento da 3ª parcela pela executada. A reclamada, por sua vez, alega ter efetuado a transferência do valor da parcela dentro do prazo acordado e que eventual atraso deve ser imputado ao sistema bancário. Não assiste razão às partes. O atraso no recebimento da 3ª parcela é incontroverso, visto que efetivado o pagamento somente em 20/03/2025 (ID. ce11909). Também não pode a executada atribuir à instituição bancária a culpa pela recusa na confirmação da transação indicada no ID. d52892a, visto que notoriamente indicou banco de destino diverso do correto, ao informar 237 (Bradesco) no lugar de 033 (Santander). Logo, houve equívoco da reclamada na confecção da TED, o que postergou o recebimento dos valores pelo autor em 20 (vinte) dias. Analisadas as circunstâncias do ocorrido, todavia, bem como a ausência de comprovação de prejuízo pelo exequente, o atraso constatado não autoriza o vencimento antecipado da 4ª parcela, paga tempestivamente, anote-se, e nem a aplicação de multa de 50%, como pretendido pelo exequente. Nesse sentido, o art. 413 do Código Civil prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Por sua vez, o § 1º do artigo 8º, da CLT permite a aplicação subsidiária a norma do direito comum, não havendo qualquer incompatibilidade entre este dispositivo e as regras da CLT. No acordo, a cláusula penal é instituída com o objetivo de desestimular a inadimplência do devedor, impondo-lhe ônus financeiro ao deixar de cumprir a obrigação no tempo e modo assumidos. Porém, não justifica o enriquecimento da parte a quem aproveita, mormente face à boa-fé da reclamada. Assim, entendo razoável ao caso a aplicação de multa de R$ 500,00 pelo atraso, estipulada equitativamente, com o fim de compensar o exequente pelo cumprimento imperfeito da obrigação e, ao mesmo tempo, de teor pedagógico para a executada. Intime-se a executada para pagamento em 5 (cinco) dias, devendo efetuar o depósito na conta do patrono do exequente, com comprovação nos autos, sob pena de penhora. Inerte, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora de bens. Intimem-se. DIADEMA/SP, 25 de abril de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NBK SOLUCOES LTDA

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Ewerton Ribeiro Da Silva Junior x Nbk Solucoes Ltda

ID: 261361957

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-44.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

NBK SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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ALEXANDRE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001119-44.2024.5.02.0264 : EWERTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR : NBK SOLUCOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001119-44.2024.5.02.0264 : EWERTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR : NBK SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a3900e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DECISÃO Vistos, etc. ID. ef921fc: o exequente requer a aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 pelo atraso no pagamento da 3ª parcela pela executada. A reclamada, por sua vez, alega ter efetuado a transferência do valor da parcela dentro do prazo acordado e que eventual atraso deve ser imputado ao sistema bancário. Não assiste razão às partes. O atraso no recebimento da 3ª parcela é incontroverso, visto que efetivado o pagamento somente em 20/03/2025 (ID. ce11909). Também não pode a executada atribuir à instituição bancária a culpa pela recusa na confirmação da transação indicada no ID. d52892a, visto que notoriamente indicou banco de destino diverso do correto, ao informar 237 (Bradesco) no lugar de 033 (Santander). Logo, houve equívoco da reclamada na confecção da TED, o que postergou o recebimento dos valores pelo autor em 20 (vinte) dias. Analisadas as circunstâncias do ocorrido, todavia, bem como a ausência de comprovação de prejuízo pelo exequente, o atraso constatado não autoriza o vencimento antecipado da 4ª parcela, paga tempestivamente, anote-se, e nem a aplicação de multa de 50%, como pretendido pelo exequente. Nesse sentido, o art. 413 do Código Civil prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Por sua vez, o § 1º do artigo 8º, da CLT permite a aplicação subsidiária a norma do direito comum, não havendo qualquer incompatibilidade entre este dispositivo e as regras da CLT. No acordo, a cláusula penal é instituída com o objetivo de desestimular a inadimplência do devedor, impondo-lhe ônus financeiro ao deixar de cumprir a obrigação no tempo e modo assumidos. Porém, não justifica o enriquecimento da parte a quem aproveita, mormente face à boa-fé da reclamada. Assim, entendo razoável ao caso a aplicação de multa de R$ 500,00 pelo atraso, estipulada equitativamente, com o fim de compensar o exequente pelo cumprimento imperfeito da obrigação e, ao mesmo tempo, de teor pedagógico para a executada. Intime-se a executada para pagamento em 5 (cinco) dias, devendo efetuar o depósito na conta do patrono do exequente, com comprovação nos autos, sob pena de penhora. Inerte, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora de bens. Intimem-se. DIADEMA/SP, 25 de abril de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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Cleide Santana e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos

ID: 329858694

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-57.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SANTANA FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARCELO BENTO CASSETTARI ROSANGELA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ERNESTO RODRIGUES FILHO

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JUAN MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001119-57.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: CLEIDE SANTANA RECLAMADO: IRMANDADE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001119-57.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: CLEIDE SANTANA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9064e5 proferida nos autos. Vistos em decisão. A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Impugnações Observe-se que, embora a r. sentença tenha deferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo), mais reflexos, pela média aritmética, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%); reparação por danos morais (R$ 10.710,00); pensão mensal equivalente a 30% da última remuneração recebida pela reclamante, limitada ao período em que a reclamante estiver impossibilitada de exercer suas atividades na empregadora, até que seja comprovada a recuperação definitiva. E determinou: “Será realizada revisão anual da condição da reclamante, mediante perícia médica, a ser realizada anualmente no mês de julho. A pensão mensal deve ter início em 16.07.2019 (fls.672 do PDF).” O v. acórdão (fls. 1027) reparou a sentença, para rearbitrar o percentual de 15%, a título de redução da capacidade laborativa, para fins de cálculo do pensionamento. A apuração está em consonância com o título exequendo . A apuração está em consonância com os parâmetros estabelecidos na decisão do C. STF nos autos das ADCs 58/DF e 59/DF. Posto isto, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamada (fls. 1072), e fixo o crédito exequendo em R$37.202,91, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$6.036,44. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$442,47) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$000,00) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$000,00), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela reclamada honorários advocatícios no importe de 10% (R$4.323,94). Custas já recolhidas. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$3.000,00 para o perito médico e R$3.000,00 para o perito engenheiro, em 17/07/2024, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Custas já recolhidas. Libere-se a parte reclamante o depósito recursal de fls. 1016, devendo comprovar, no prazo de 15 dias, o montante efetivamente soerguido para prosseguimento pelo saldo remanescente. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se penhora “on line” em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE SANTANA

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Cleide Santana e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos

ID: 329858707

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-57.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SANTANA FLAVIO FERREIRA DE MELLO MARCELO BENTO CASSETTARI ROSANGELA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ERNESTO RODRIGUES FILHO

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JUAN MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001119-57.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: CLEIDE SANTANA RECLAMADO: IRMANDADE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001119-57.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: CLEIDE SANTANA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9064e5 proferida nos autos. Vistos em decisão. A ordem do número de folhas refere-se ao "download" do processo completo, em arquivo PDF, em ordem crescente. Impugnações Observe-se que, embora a r. sentença tenha deferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo), mais reflexos, pela média aritmética, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%); reparação por danos morais (R$ 10.710,00); pensão mensal equivalente a 30% da última remuneração recebida pela reclamante, limitada ao período em que a reclamante estiver impossibilitada de exercer suas atividades na empregadora, até que seja comprovada a recuperação definitiva. E determinou: “Será realizada revisão anual da condição da reclamante, mediante perícia médica, a ser realizada anualmente no mês de julho. A pensão mensal deve ter início em 16.07.2019 (fls.672 do PDF).” O v. acórdão (fls. 1027) reparou a sentença, para rearbitrar o percentual de 15%, a título de redução da capacidade laborativa, para fins de cálculo do pensionamento. A apuração está em consonância com o título exequendo . A apuração está em consonância com os parâmetros estabelecidos na decisão do C. STF nos autos das ADCs 58/DF e 59/DF. Posto isto, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamada (fls. 1072), e fixo o crédito exequendo em R$37.202,91, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora no importe de R$6.036,44. As deduções relativas à parcela da contribuição previdenciária que toca ao reclamante (cota reclamante = R$442,47) e à retenção fazendária na fonte (IRRF = R$000,00) serão oportunamente efetuadas pela Secretaria da Vara e, juntamente com o valor recolhido a título de contribuição previdenciária patronal (cota reclamado = R$000,00), transferida para o órgão arrecadador competente através do Ofício próprio emitido no Sistema Informatizado da Justiça do Trabalho. São devidos pela reclamada honorários advocatícios no importe de 10% (R$4.323,94). Custas já recolhidas. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$3.000,00 para o perito médico e R$3.000,00 para o perito engenheiro, em 17/07/2024, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Custas já recolhidas. Libere-se a parte reclamante o depósito recursal de fls. 1016, devendo comprovar, no prazo de 15 dias, o montante efetivamente soerguido para prosseguimento pelo saldo remanescente. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte reclamada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias. No silêncio, proceda-se penhora “on line” em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud. Intimem-se, após, cumpra-se. sl SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

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Cleber Da Silva Rodrigues x Abc Sistema De Transporte Spe S.A.

ID: 330729648

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-80.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A.

Notificação

Advogados:

THAINA DOS SANTOS DE SOUZA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001119-80.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: CLEBER DA SILVA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001119-80.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: CLEBER DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: ABC SISTEMA DE TRANSPORTE SPE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68cadfb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 22/09/2025, às 14h40, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DA SILVA RODRIGUES

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Processo nº 1001119-61.2025.8.26.0144

ID: 333810968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-61.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CLAUDETE FERREIRA DA SILVA SALM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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BRUNA NAIARA AMARO GOMES

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Processo 1001119-61.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gislaine Claudete Ferreira da Silva Salm - Defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Co… Processo 1001119-61.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gislaine Claudete Ferreira da Silva Salm - Defiro à parte autora o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o e-mail de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Citem-se as requeridas, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso a citação seja formalizada por mandado, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos o endereço de e-mail e telefone celular fornecidos pela parte. Fica a parte contrária advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada nos moldes da Tabela de Remuneração vigente da Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. No caso de não localizada a ré, fica autorizado desde já a pesquisa de endereço do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher as custas nos termos do comunicado CSM 170/11. A presente decisão, por cópia com assinatura digital, servirá como mandado. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), BRUNA NAIARA AMARO GOMES (OAB 378587/SP)

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