Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001119-40.2022.5.02.0385"

Processo nº 1001119-77.2023.4.06.3812

ID: 301264157

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-77.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAINA FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR MARTINS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001119-77.2023.4.06.3812/MG AUTOR : TAINA FONSECA PEREIRA ADVOGADO(A) : GILMAR MARTINS FERNANDES (OAB MG131311) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da C…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Francisca Izabel Dos Santos

ID: 309936459

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001119-43.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FRANCISCA IZABEL DOS SANTOS

80

Advogados:

ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001119-20.2022.4.06.3810

ID: 303218956

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-20.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANA MARA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001119-20.2022.4.06.3810/MG AUTOR : IVANA MARA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA (OAB MG185103) ATO ORDINATÓRIO Confo…

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Processo nº 1001119-20.2022.4.06.3810

ID: 272548191

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001119-20.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANA MARA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001119-20.2022.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : IVANA MARA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA…

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Ivana Mara Conceicao Machado Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259126170

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001119-20.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANA MARA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Valdir Filho Neto

ID: 315837632

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001119-35.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VALDIR FILHO NETO

80

Advogados:

MAYLON FURTADO PASSOS

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RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Joao Batista Santos Pinheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338195228

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001119-75.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1001119-43.2023.4.06.9999

ID: 329122821

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001119-43.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA IZABEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES

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Apelação Cível Nº 1001119-43.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FRANCISCA IZABEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) E… Apelação Cível Nº 1001119-43.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : FRANCISCA IZABEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE HABITUAL E OUTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Deve ser verificada a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção da OIT - Organização Internacional do Trabalho, e do princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se da teoria da incapacidade social, que utiliza o critério biopsicossocial como necessário à análise médico-pericial, que não pode se amparar apenas na avaliação clínica, mas também na repercussão do quadro de saúde do periciando sobre sua capacidade de trabalho em atividade que lhe possibilite a subsistência. 3. O laudo pericial ( evento 1, OUT2 , fl. 57) concluiu que a autora está parcial e permanentemente incapacitada para o desempenho de suas atividades habituais de segurada especial, em decorrência de doença degenerativa da coluna vertebral e gonartrose. No exame físico apresentou limitação da flexão e extensão dos joelhos, teste da compressão patelar positiva para condromalácia e limitação da flexão do tronco. 4. Embora o perito tenha informado que a incapacidade é somente para atividades laborais que demandem esforços físicos, em virtude das circunstâncias pessoais da autora, não é viável sua reabilitação profissional. 5. A autora sempre trabalhou com atividades rurais e enfrenta limitações significativas para a adaptação a novas funções profissionais, o que restringe ainda mais suas oportunidades de requalificação e o acesso a ocupações que exigem conhecimentos especializados. Nesses termos, a reabilitação profissional mostra-se inviável, devendo ser mantido o benefício de incapacidade permanente concedido em primeira instância. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir. 7. Apelação do INSS não provida. 8. Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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