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Eliana Alves Da Silva x Rosivaldo Da Cunha Araújo

ID: 328750467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-65.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ROSIVALDO DA CUNHA ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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Processo 0000700-65.2024.8.26.0153 (processo principal 1001181-16.2021.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eliana Alves da Silva - Rosivaldo da Cunha Araújo … Processo 0000700-65.2024.8.26.0153 (processo principal 1001181-16.2021.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eliana Alves da Silva - Rosivaldo da Cunha Araújo - Vistos. Vistos. Págs. 45/46: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente. Recebo os embargos, por serem tempestivos, e os acolho, em razão de reconhecer o erro material na decisão anterior. De fato, não houve qualquer deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte executada, nem no processo de conhecimento, nem nesta fase de cumprimento de sentença, não havendo, portanto, causa suspensiva da exigibilidade da verba honorária. Assim, passa a decisão a constar em sua íntegra: Trata-se de cumprimento de sentença proposto Eliana Alves da Silva em face de Rosivaldo da Cunha Araújo, pleiteando o recebimento do valor de R$6.265,85. Citado por edital nos autos principais (83), foi nomeado um curador especial que apresentou contestação nos autos principais (fls.97/102) e impugnação por negativa geral neste feito (fls. 87/88) e alegando em preliminar a nulidade de citação, vez que não esgotado os meios de localização. É o relatório. Fundamento e decido. De proemio, afasto a alegação de nulidade de citação, vez que tal matéria não foi objeto de discussão por parte do executado no momento da sua defesa nos autos principais, precluindo seu direito em discutir, nesse momento a referida nulidade. No mais, a defesa por negativa geral não tem o condão de ilidir o cumprimento de sentença, pois não comprova a ocorrência de qualquer causa legal que afaste ou diminua a obrigação que recai sobre a parte ré. No mais, podemos observar que o impugnante foi intimado em 01/10/2024 para efetuar o pagamento em 15 dias, salientando que o não pagamento voluntário incidiria multa prevista no artigo523, §1º, do CPC ( fl. 18). No entanto, o executado não procedeu ao pagamento, devendo assim, incidir sobre o cálculo o valor de 10% a título de multa, nos termos da decisão de fl.18. À vista do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo impugnante e reconheço como valor devido à parte autora aqueles apresentados na planilha de fl. 02 (R$6.265,85, acrescido de 10% a título de multa). Condeno o impugnante ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, no montante de 10% do valor devido. Fica consignado que a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça, inexistindo, portanto, causa suspensiva da exigibilidade das verbas. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP), MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Jose Antonio Do Carmo Araujo x Peg Pese Supermercados Importacao E Exportacao Ltda

ID: 331449591

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-22.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-22.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DO CARMO ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-22.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: PEG PESE SUPERMERCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 958cfb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Retire-se o feito de pauta, reaproveitando-se a data. Nos termos do artigo 651, ‘caput’, da CLT, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a ‘localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro’. Outrossim, a Resolução Administrativa nº 01/2013 do Órgão Especial (http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Resol_Adm/01_13.html), por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). Assim, as ações ajuizadas na capital paulista devem obedecer às Portarias GP 88/2013 e GP 73/2014, que disciplinam a instalação e a jurisdição dos novos fóruns. Referidas portarias esclarecem que em se tratando de prestação de serviços dentro do Município de São Paulo, onde existem diversos fóruns, a competência de cada um deles é absoluta, conforme trecho destacado a seguir: “CONSIDERANDO que a competência funcional, absoluta e improrrogável, também se verifica quando, para garantir a administração da organização judiciária, uma causa é destinada ao órgão jurisdicional de determinado território pelo fato de tornar mais fácil ou mais eficaz a sua função”. Conforme petição inicial, o local de trabalho do reclamante era situado na Avenida Engenheiro José Salles nº 40, bairro Socorro, São Paulo/SP, CEP 04776-100 (e não CEP 04576-100, a teor do indicado na prefacial). Desse modo, e considerando-se a competência funcional determinada pela Portaria GP nº 73/2014, remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho da Zona Sul, com homenagens de elevada estima e consideração. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DO CARMO ARAUJO

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Leiuma Lima Dos Santos Fonseca x B Mix Sp Ltda

ID: 329773821

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-62.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEIUMA LIMA DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

B MIX SP LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001181-62.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LEIUMA LIMA DOS SANTOS FONSECA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001181-62.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LEIUMA LIMA DOS SANTOS FONSECA RECLAMADO: B MIX SP LTDA DESTINATÁRIO: LEIUMA LIMA DOS SANTOS FONSECA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 25/09/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEIUMA LIMA DOS SANTOS FONSECA

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Jose Roberto Garcia Bueno e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 329813923

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-69.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA BUENO MARCOS PAULO FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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NATALIA LOPES DOS SANTOS

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IGOR MOURA FORTE

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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RAFAEL PIRES RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-69.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: MARCOS PAULO FRANCISCO RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-69.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: MARCOS PAULO FRANCISCO RECLAMADO: DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98baa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Preenchidas as exigências legais, defiro a aplicação do artigo 916 do CPC/15 no presente caso. Considerando que a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento de 30% do valor da execução, deverá efetuar o pagamento do restante do depósito (70%) em seis parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária. Ressalta-se que: a) com o parcelamento a executada reconhece como incontroverso os valores em execução. b) o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo com a imediata penhora, e imposta ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Trata-se de execução definitiva. Ante as atualizações de fls. Id 0304cbe e dos extratos SIF (CEF) e SisconDJ-JT de Id 11c3952, (Banco do Brasil): Libere-se à ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA o depósito recursal no valor de R$ 12.665,14. Do depósito no valor de R$ 30.121,67: -Libere-se ao reclamante seu crédito líquido de R$ 10.153,44 - já deduzida contribuição previdenciária cota parte reclamante; -Libere-se ao patrono do reclamante seus honorários de R$ 7.015,69; -Libere-se ao patrono da ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA seus honorários de R$ 12.952,54. Deverá o referido patrono indicar conta para depósito no prazo de 5 dias. Anoto que os honorários periciais contábeis já foram devidamente quitados. Previamente à destinação dos valores, dê-se ciência às partes, com prazo de 5 dias para eventual manifestação. O silêncio será interpretado como concordância com os valores ora destinados. Intime-se a reclamada para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidamente atualizadas no eSocial até o final do parcelamento, sob pena de execução. Cumpridas as determinações supra, depositadas as demais parcelas e na ausência de manifestação das partes, estará extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Ciência à reclamada que as demais parcelas referentes ao crédito do reclamante devem ser depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante cadastrada no Siscondj, qual seja: Banco Itaú Unibanco S.A. (341) Agência 5330 Conta corrente 05060-9 Titular RAFAEL PIRES RICARDO CPF/CNPJ 370.774.028-51 Intimem-se. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO FRANCISCO

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Jose Roberto Garcia Bueno e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 329813932

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-69.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA BUENO MARCOS PAULO FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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NATALIA LOPES DOS SANTOS

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IGOR MOURA FORTE

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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RAFAEL PIRES RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-69.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: MARCOS PAULO FRANCISCO RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-69.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: MARCOS PAULO FRANCISCO RECLAMADO: DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98baa1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Preenchidas as exigências legais, defiro a aplicação do artigo 916 do CPC/15 no presente caso. Considerando que a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento de 30% do valor da execução, deverá efetuar o pagamento do restante do depósito (70%) em seis parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária. Ressalta-se que: a) com o parcelamento a executada reconhece como incontroverso os valores em execução. b) o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo com a imediata penhora, e imposta ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Trata-se de execução definitiva. Ante as atualizações de fls. Id 0304cbe e dos extratos SIF (CEF) e SisconDJ-JT de Id 11c3952, (Banco do Brasil): Libere-se à ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA o depósito recursal no valor de R$ 12.665,14. Do depósito no valor de R$ 30.121,67: -Libere-se ao reclamante seu crédito líquido de R$ 10.153,44 - já deduzida contribuição previdenciária cota parte reclamante; -Libere-se ao patrono do reclamante seus honorários de R$ 7.015,69; -Libere-se ao patrono da ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA seus honorários de R$ 12.952,54. Deverá o referido patrono indicar conta para depósito no prazo de 5 dias. Anoto que os honorários periciais contábeis já foram devidamente quitados. Previamente à destinação dos valores, dê-se ciência às partes, com prazo de 5 dias para eventual manifestação. O silêncio será interpretado como concordância com os valores ora destinados. Intime-se a reclamada para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidamente atualizadas no eSocial até o final do parcelamento, sob pena de execução. Cumpridas as determinações supra, depositadas as demais parcelas e na ausência de manifestação das partes, estará extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Ciência à reclamada que as demais parcelas referentes ao crédito do reclamante devem ser depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante cadastrada no Siscondj, qual seja: Banco Itaú Unibanco S.A. (341) Agência 5330 Conta corrente 05060-9 Titular RAFAEL PIRES RICARDO CPF/CNPJ 370.774.028-51 Intimem-se. CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEZ SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

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Tatiana Barbosa De Rupp Gonzaga x Tatiane Garcia Santana

ID: 332906273

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001181-35.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA

Polo Passivo:

TATIANE GARCIA SANTANA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001181-35.2025.5.02.0075 CONSIGNANTE: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001181-35.2025.5.02.0075 CONSIGNANTE: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA CONSIGNADO: TATIANE GARCIA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 474c94e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA

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Laudinei Dos Santos Dorado x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337354847

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-26.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAUDINEI DOS SANTOS DORADO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-26.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: LAUDINEI DOS SANTOS DORADO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001181-26.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: LAUDINEI DOS SANTOS DORADO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: LAUDINEI DOS SANTOS DORADO Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 09/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAUDINEI DOS SANTOS DORADO

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Processo nº 1001181-24.2025.8.26.0493

ID: 337325501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-24.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIARA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001181-24.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jussiara dos Santos da Silva - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao (à) requerente. Anote-se. Indefiro… Processo 1001181-24.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jussiara dos Santos da Silva - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao (à) requerente. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, por não encerrar qualquer das hipóteses legais, sendo desnecessária e incabível a vedação de publicidade ao caso. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Jose Antonio Dos Santos x Bloco De Onze Aeroportos Do Brasil S.A e outros

ID: 336663389

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001181-88.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001181-88.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001181-88.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d5ef4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MM. Juíza do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025 FERNANDA ROSSI MACHADO DECISÃO Vistos. Primeiramente, considerando os termos do artigo 852-B, inciso I da CLT, intime-se o reclamante para que proceda à liquidação dos pedidos relativos às multas dos arts. 467 e 477 da CLT no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Deverá, ainda, observar, por conseguinte, a retificação do valor dado à causa. Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela visando "a imediata expedição das guias CD/SD e TRCT, sob pena de multa diária; a liberação do saldo do FGTS vinculado ao contrato do Reclamante; alternativamente, o bloqueio de valores da Reclamada via SISBAJUD, até o limite de R$ 8.000,00, para garantia da subsistência do trabalhador. " É de se observar que o caput do art. 300 do NCPC estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do §3º do artigo supracitado. Como se sabe, a habilitação no programa de seguro-desemprego e a liberação do FGTS estão condicionadas a regras próprias, estipuladas nas Leis 7.998/8.036/90, dentre elas, a caracterização de dispensa sem justa causa do requerente. Assim, embora o periculum in mora decorra da necessidade de composição de uma perda salarial, decorrente do desemprego, uma vez que é do salário, em regra, que o empregado retira as suas condições de sobrevivência, na hipótese dos autos não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que não vieram aos autos provas da dispensa imotivada do trabalhador, o que ficará condicionado à dilação probatória. Portanto, não estando devidamente demonstradas as alegações, nos termos preconizados pelo artigo 300 do CPC, indefiro, por ora, a antecipação de tutela. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOS SANTOS

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Leandro De Abreu e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 303333059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-35.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ABREU NAIR ANDREA ORSOLAN SANDOVAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PROMOAçãO EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA DE MORAES

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ENZO VAROLI

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Processo 1001181-35.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nair Andrea Orsolan Sandoval - - Leandro de Abreu - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda. - - Azul Linhas Aéreas … Processo 1001181-35.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nair Andrea Orsolan Sandoval - - Leandro de Abreu - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - - Promoação Eventos Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da ação proposta por NAIR ANDREA ORSOLAN SANDOVAL e LEANDRO DE ABREU em face de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, PROMOAÇÃO EVENTOS LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais e custas, ante o que prescreve o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n.º 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido conforme os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), PATRICIA REGINA DE MORAES (OAB 231048/SP), PATRICIA REGINA DE MORAES (OAB 231048/SP), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), ENZO VAROLI (OAB 454742/SP)

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