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"1001192-06.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 148 de 166

Jaicon Ferreira Franca e outros x Plp - Produtos Para Linhas Preformados Ltda

ID: 331991452

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-48.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAICON FERREIRA FRANCA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001192-48.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JAICON FERREIRA FRANCA RECLAMADO: PLP - P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001192-48.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JAICON FERREIRA FRANCA RECLAMADO: PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c216a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 02/12/2025 10:50 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 2 dez. 2025 10:50 da manhã São Paulo Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZAuduqrrD0vGdFPKURLMlIf3eFhnbhs0Sv4/ics?icsToken=DLhw7tVwXp6ySGNliwAALAAAABcnljCp1q8BsTnbJM6WSuqOrBiMJs4c-RkK9iZ87GTg2aASzuYXxeoFs0taTpDQ4XEVRG-UQrHJE_ODQjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=a2YGffWMSqy6K8wrKvUGwQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84313326535?pwd=rgxMS5gMFJM7fo6GafFmS6aVlXJd41.1 ID da reunião: 843 1332 6535 Senha de acesso: 951243 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA

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Jaicon Ferreira Franca e outros x Plp - Produtos Para Linhas Preformados Ltda

ID: 331991476

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-48.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAICON FERREIRA FRANCA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001192-48.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JAICON FERREIRA FRANCA RECLAMADO: PLP - P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001192-48.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JAICON FERREIRA FRANCA RECLAMADO: PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c216a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 02/12/2025 10:50 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 2 dez. 2025 10:50 da manhã São Paulo Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZAuduqrrD0vGdFPKURLMlIf3eFhnbhs0Sv4/ics?icsToken=DLhw7tVwXp6ySGNliwAALAAAABcnljCp1q8BsTnbJM6WSuqOrBiMJs4c-RkK9iZ87GTg2aASzuYXxeoFs0taTpDQ4XEVRG-UQrHJE_ODQjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=a2YGffWMSqy6K8wrKvUGwQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84313326535?pwd=rgxMS5gMFJM7fo6GafFmS6aVlXJd41.1 ID da reunião: 843 1332 6535 Senha de acesso: 951243 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAICON FERREIRA FRANCA

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Jose Antonio Da Silva x Comercio De Materiais Para Construcao Juninho Benevides Ltda e outros

ID: 335606572

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-41.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JUNINHO BENEVIDES LTDA REBECA PASCOTTO LAUREANO SANDRA LAUREANO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CAETANO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO NOVAES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001192-41.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001192-41.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JUNINHO BENEVIDES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efe038d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ANNA PAULA DE FREITAS PICIN Vistos, etc... Pretende a exequente a expedição de ofícios ao CAGED e PREVJUD com vistas a obtenção de informação acerca de recebimento de salários pelos sócios executados para futura penhora. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol taxativo do artigo 833, IV, do CPC. Ressalta-se que a exceção de que trata o § 2º do rol do art. 833 do CPC, inciso IV, autoriza a penhora da remuneração do executado para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, referente ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e o crédito trabalhista, em que pese sua natureza alimentar, não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Transcreve-se, a propósito, as ementas abaixo: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol exaustivo do artigo 833, IV, do CPC. Logo, desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamante buscando averiguar a existência de créditos/benefícios de titularidade dos sócios da empresa executada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2, Processo 0086400-84.1998.5.02.0461, publicado em 25.08.2020, E. TRT-2, C. 3ª Turma, Relatora Mércia Tomazinho) Diante do exposto, indefere-se a penhora requerida. Indique a exequente, objetivamente, os meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, salientando que serão rejeitados requerimentos de repetição das malogradas, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c arts. 9º, 10º e 921, § 5 º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018). Decorridos, e no silêncio, sobreste-se o feito até o termo do prazo prescricional. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA

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Fabio Wilson Trizzino x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 338730251

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-48.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO WILSON TRIZZINO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-48.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: FABIO WILSON TRIZZINO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-48.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: FABIO WILSON TRIZZINO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d153972 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 01/12/2025, às 10:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO WILSON TRIZZINO

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Elvis Soares De Almeida Dos Santos x Jamef Transportes Eireli e outros

ID: 337913931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-57.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAMPOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-57.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-57.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b6c587 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.d0dc0ad): I. Reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: II. Reconheceu a unicidade contratual de 14/04/2022 a 09/08/2023, na função de vigilante; III. Reverteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada; IV. Deferiu: 1. Verbas rescisórias: a) aviso prévio de 30 dias; b) férias+1/3 proporcionais (2/12); c) 13º salário proporcional (8/12); d) FGTS sobre as verbas anteriores, salvo férias indenizadas (OJ 195 do TST); e) multa de 40% do FGTS do contrato; 2. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 3. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.cec7b0d). Seguro garantia RO (id.6a06911). O acórdão de Recurso Ordinário (id.663abcb) deu provimento ao apelo da reclamada para: 1. Validar a justa causa aplicada, excluindo da condenação todas as verbas deferidas na sentença; 2. Reduzir o valor atribuído à condenação para R$ 1.000,00, estabelecendo que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre este valor. Embargos de Declaração rejeitados (id.34fef3a). Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.7ab32d5). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.d7fe101). Trânsito em julgado em 26/06/2025 (id.f17b9dd). Cálculos da reclamada em id.cdab624 (somente honorários advocatícios). Concordância do reclamante em id.7549cc4. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$120,46, atualizado para 31/07/25: Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP - JAMEF TRANSPORTES EIRELI

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Elvis Soares De Almeida Dos Santos x Jamef Transportes Eireli e outros

ID: 337913941

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001192-57.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAMPOLIM

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MARLON NUNES MENDES

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-57.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001192-57.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b6c587 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A sentença (id.d0dc0ad): I. Reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: II. Reconheceu a unicidade contratual de 14/04/2022 a 09/08/2023, na função de vigilante; III. Reverteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada; IV. Deferiu: 1. Verbas rescisórias: a) aviso prévio de 30 dias; b) férias+1/3 proporcionais (2/12); c) 13º salário proporcional (8/12); d) FGTS sobre as verbas anteriores, salvo férias indenizadas (OJ 195 do TST); e) multa de 40% do FGTS do contrato; 2. Honorários sucumbenciais de 10% aos patronos das partes, ficando os devidos pelo reclamante em condição suspensiva de exigibilidade; 3. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.cec7b0d). Seguro garantia RO (id.6a06911). O acórdão de Recurso Ordinário (id.663abcb) deu provimento ao apelo da reclamada para: 1. Validar a justa causa aplicada, excluindo da condenação todas as verbas deferidas na sentença; 2. Reduzir o valor atribuído à condenação para R$ 1.000,00, estabelecendo que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre este valor. Embargos de Declaração rejeitados (id.34fef3a). Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.7ab32d5). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.d7fe101). Trânsito em julgado em 26/06/2025 (id.f17b9dd). Cálculos da reclamada em id.cdab624 (somente honorários advocatícios). Concordância do reclamante em id.7549cc4. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o valor da execução em R$120,46, atualizado para 31/07/25: Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo nº 1001192-12.2025.8.26.0248

ID: 310878148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001192-12.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. J. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1001192-12.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - J.D. - Vistos. 1) Haja vista que os executados serão citados em outra comarca, para fins de expedição das… Processo 1001192-12.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - J.D. - Vistos. 1) Haja vista que os executados serão citados em outra comarca, para fins de expedição das cartas de citação, o exequente deverá comprovar o recolhimento das respectivas custas (AR digital Unipaginado - Guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Prazo 15 dias. 2) No mais, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Após o recolhimento das custas, citem-se as partes executadas, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Se o caso, poderão ser incluídas no débito exequendo as prestações vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 05/02/2025 e autuada sob o nº 1001192-12.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Banco John Deere S/A; e executada Alisson de Oliveira, Aparecida Lucia Pitaluga de Oliveira, Cristiano Augusto de Oliveira, Jose Ailson de Oliveira, Maria Aparecida Reis de Oliveira e Messias Adailson de Oliveira, e cujo valor da causa é R$ 482.057,33. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Int. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Carlos Alberto Ferreira Filho x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 329289370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001192-59.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001192-59.2023.5.02.0067 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001192-59.2023.5.02.0067 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO RECORRIDO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5759753 proferida nos autos. ROT 1001192-59.2023.5.02.0067 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) MARINA ALFONSO DE SOUZA (SP243118) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000823-31.2024.5.02.0067. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5d176d2; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id b88a8b9). Regular a representação processual (Id 41e5b20). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.4 INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 1.5 DOCUMENTOS APÓCRIFOS E UNILATERAIS 1.6 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA COTA PATRONAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO

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Carlos Alberto Ferreira Filho x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 329289383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001192-59.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001192-59.2023.5.02.0067 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001192-59.2023.5.02.0067 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO RECORRIDO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5759753 proferida nos autos. ROT 1001192-59.2023.5.02.0067 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) MARINA ALFONSO DE SOUZA (SP243118) RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000823-31.2024.5.02.0067. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 5d176d2; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id b88a8b9). Regular a representação processual (Id 41e5b20). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.4 INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 1.5 DOCUMENTOS APÓCRIFOS E UNILATERAIS 1.6 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA COTA PATRONAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Camila Nascimento Lage Carreira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 331480723

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001192-42.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NASCIMENTO LAGE CARREIRA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001192-42.2024.5.02.0029 RECORRENTE: CAMILA NASCIMENTO LAGE CARREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001192-42.2024.5.02.0029 RECORRENTE: CAMILA NASCIMENTO LAGE CARREIRA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae7ccef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001192-42.2024.5.02.0029 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAMILA NASCIMENTO LAGE CARREIRA RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O nosso sistema legal não prevê o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, sendo lícito ao empregador, com base no jus variandi que lhe é inerente, estabelecer o cumprimento de tarefas outras, adequando a prestação laborativa as necessidades do empreendimento, até porque não se adota na legislação trabalhista a contraprestação para cada serviço específico. Em outras palavras, o acúmulo de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso dos autos. Assim, o fato de o empregado exercer diversas tarefas não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 3d0a5f4, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões constantes do ID, pretendendo a reforma nos seguintes pontos: diferenças salariais por acúmulo de função, indenização por danos morais e verbas rescisórias. Contrarrazões ID 95c5cfd ofertadas pela reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do recolhimento das custas processuais. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Diferenças salariais por acúmulo de função Alega a reclamante que restou comprovado que desempenhou a função de operadora de loja, para a qual fora contratada, com as de caixa e balconista. Requer, assim, a condenação da reclamada no pagamento de adicional de 20% em razão do acúmulo de funções. Sem razão. Conforme consignado na origem, inexiste no ordenamento jurídico trabalhista previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada normal de trabalho, para um mesmo empregador. O parágrafo único do artigo 456 da norma consolidada traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida: A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Assim, o fato de a empregada exercer diversas tarefas não lhe assegura o direito de receber acréscimo salarial. MANTÉM-SE. Indenização por danos morais Pretende a reclamante a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, alegando que também provou que era vítima de assédio, pois não pode o superior hierárquico de um funcionário controlar a ida deste ao banheiro, ou exigir que o use no tempo por ele estipulado. Estas atitudes ferem a dignidade do trabalhador (ID 180655b). Sem razão. A testemunha da autora afirmou que a chefe Maria Luíza da reclamante às vezes reclamava sobre a demora no banheiro; que não era a mesma chefe da depoente; que visualizava a Maria Luíza falando isso para a reclamante; que visualizava, pois por ser e-commerce andava pela loja inteira (ID bb1eb3a). Não se verifica do depoimento testemunhal qualquer abuso na conduta narrada. Ao contrário do alegado pela autora na inicial, não havia proibição ou impedimento de frequentar o banheiro. Não havendo nenhuma prova nos autos quanto à restrição abusiva ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho, não há falar em indenização por danos morais. Ressalta-se que o mero aborrecimento pessoal inerente a cada indivíduo não é suficiente para configurar prejuízo moral passível de indenização. Este pressupõe a violação de bens de ordem moral das pessoas, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Em se tratando de pleito indenizatório por danos morais, caberia à reclamante, por expressa disposição legal (art. 818 da CLT), comprovar os fatos que alegou. No entanto, não é isso que se constata. MANTÉM-SE, portanto, a r. sentença neste ponto. Ruptura contratual Alega a reclamante que quando a reclamada alega que a reclamante pediu demissão, é a reclamada que tem que provar que o pedido de demissão foi feito. Se a reclamada não apresentar provas, a rescisão deve ser declarada que feita pelo empregador sem justa causa, com sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias (ID 180655b). Na inicial ID 10a1245, postulou a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, "a", "b", "d" e "e", argumentando que A Reclamada não paga as horas extras, inclusive do intervalo intrajornada; A reclamada não paga adicional de periculosidade; Não paga adicional por acúmulo de função; Não realizava o pagamento do quebra de caixa; E ainda vem assediando moralmente a reclamante, com o objetivo de faze-la pedir demissão. Não restaram comprovados os fatos motivadores do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e não impugnou a autora oportunamente a tese da defesa de que o contrato de trabalho foi encerrado em 08/08/2024 por iniciativa da reclamante nem o TRCT com respectivo pagamento das verbas rescisórias. Sendo assim, MANTÉM-SE a r. sentença neste aspecto. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA NASCIMENTO LAGE CARREIRA

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