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Processo nº 5001049-47.2024.4.03.6105

ID: 293061436

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001049-47.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA BRAZ LELLES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS NEVES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001049-47.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: PAMELA BRAZ LELLES OLI…

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Processo nº 5018856-04.2025.4.03.9999

ID: 308009377

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018856-04.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FABIANO

Acórdão

Advogados:

TAIS ALESSANDRA HERGESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018856-04.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018856-04.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA FABIANO Advogado do(a) APELADO: TAIS ALESSANDRA HERGESEL - SP409416-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018856-04.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA FABIANO Advogado do(a) APELADO: TAIS ALESSANDRA HERGESEL - SP409416-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré à implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença, a ser calculado nos termos da lei de regência, desde a data do requerimento administrativo (16/04/2023 - fl. 23), pelo período de um ano. Findo o período estimado (01 ano), deverá o réu proceder à nova perícia administrativa, autorizada a cessação do benefício mediante inequívoca comprovação da superação da incapacidade. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Em suas razões recursais, o INSS afirma que a parte autora não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade, isto é, fevereiro de 2023. Alega que a parte recorrida não mantinha a qualidade de segurado, primeiro, porque a sua vinculação ao RGPS foi cessada em 01/2003 (CNIS) e, segundo, porque nos autos de nº 1001192-41.2021.8.26.0025, em perícia realizada no dia 17/12/2021, a parte relatou ao perito que deixou de exercer a atividade rural em 2016. Argumenta que no laudo social elaborado nos autos do processo nº 1001192-41.2021.8.26.0025 não há relato de qualquer plantação ou cultivo que possa caracterizar atividade de economia familiar, nos períodos que antecedem à data de início da incapacidade (fevereiro de 2023). Assim, requer o provimento do recurso para que a demanda seja julgada improcedente. Pede a revogação da tutela antecipada, caso tenha sido concedida na sentença. Prequestiona toda a matéria alegada. Subsidiariamente, requer: a) a observância da prescrição quinquenal; b) a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; c) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; d) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e) o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018856-04.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA FABIANO Advogado do(a) APELADO: TAIS ALESSANDRA HERGESEL - SP409416-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controversa nos autos diz respeito à comprovação da atividade rural (produtor rural) para fins de caracterizar a qualidade de segurada da parte autora visando à concessão do benefício de incapacidade. Recebo o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Prefacialmente, necessário abordar o tema dos benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho. A redação original do artigo 201, I, da Constituição Federal estabelecia que os regimes de previdência abrangeriam a cobertura de eventos como invalidez e doença, entre outros. Com a Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, o texto constitucional adotou uma nova terminologia para designar os eventos cobertos pela previdência, referindo-se às contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente denominadas invalidez ou doença, conforme a nova redação do artigo 201, I, da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Observando o princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deve seguir os requisitos previstos na legislação vigente à época. A aposentadoria por incapacidade permanente está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), bem como nos artigos 43 a 50 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com suas alterações, sempre em conformidade com as mudanças trazidas pela EC 103/2019. Por oportuno, confira-se o caput do artigo 42 da LBPS: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O respectivo benefício de aposentadoria é destinado aos segurados da Previdência Social cuja incapacidade para o trabalho seja considerada permanente e sem possibilidade de recuperação da capacidade laboral, ou de reabilitação para o exercício de atividades que assegurem sua subsistência. Embora a aposentadoria por incapacidade permanente não tenha caráter vitalício, o benefício torna-se definitivo quando, após não ser constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado é dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa situação ocorre quando o segurado: I) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória; ou II) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da LBPS, com as alterações da Lei 13.457/2017. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da LBPS e sua regulamentação disposta nos artigos 71 a 80 do RPS, sendo que a premissa básica para concessão encontra-se no caput do artigo 59 da LBPS: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foro caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalhou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O benefício é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em razão de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência. Por sua natureza temporária, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pode, posteriormente, ser: (I) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), caso se constate incapacidade total e permanente; (II) convertido em auxílio-acidente, se houver comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade laboral; ou (III) cessado, em razão da recuperação da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou devido à reabilitação profissional. Assim, superadas as distinções assinaladas, analisam-se os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, sendo basicamente três: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, quando aplicável; e 3) a comprovação da incapacidade laborativa. O primeiro requisito é a qualidade de segurado, conforme o artigo 11 da LBPS, cuja manutenção tem como fundamento principal o pagamento de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dessa forma, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado será mantida mediante a regular contribuição. No entanto, a LBPS prevê uma exceção expressa por meio do denominado período de graça, que consiste no intervalo em que, mesmo sem o recolhimento de contribuições, o indivíduo mantém a condição de segurado, conforme as situações previstas no artigo 15 da mesma lei. O segundo requisito (carência) para a obtenção de benefícios por incapacidade, como regra geral, exige a comprovação do pagamento de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25 da LBPS. A carência é definida como o "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício, contadas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências", conforme o caput do artigo 24 da LBPS. Entretanto, necessário mencionar, existem hipóteses previstas em que a concessão do benefício independe de carência, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, bem como para o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por doenças listadas nos artigos 26, inciso II, e 151 da LBPS. Por fim, no que diz respeito ao terceiro requisito para a obtenção da aposentadoria, que é a incapacidade para o trabalho, esta deve ser permanente e irreversível, sem possibilidade de recuperação ou reabilitação para outra atividade que assegure a subsistência (aposentadoria por invalidez). Já para o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a incapacidade deve persistir por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ressalta-se que, para a avaliação da incapacidade, é necessário demonstrar que, no momento da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto quando a incapacidade for resultante da progressão ou agravamento da doença ou lesão, conforme estabelecido nos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da LBPS: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). A identificação de incapacidade, seja total ou parcial, é feita por meio de perícia médica conduzida por perito designado pelo Juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. No entanto, importante ressaltar, o juiz não está restrito apenas às conclusões da perícia, podendo considerar outros elementos presentes nos autos para formar sua convicção, como aspectos pessoais, sociais e profissionais do segurado. Oportuno registrar alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que tratam desse assunto: Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Súmula 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Súmula 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ainda, é possível extrair do artigo 43, § 1º, da LBPS, que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, por meio de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a incapacidade parcial e permanente para o trabalho também dá direito ao benefício, desde que comprovada por perícia médica, que impossibilite o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilize sua readaptação. Esse entendimento reflete o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Do trabalho rural O produtor rural se enquadra como segurado especial, podendo exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. O artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, assim dispõe acerca dos segurados especiais, em que se enquadra o produtor rural: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme dispõe o §3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse ponto, o C. STJ estabeleceu a seguinte interpretação: Súmula 149/STJ “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995, DJ 18/12/1995). Portanto, é vedado o reconhecimento de tempo de trabalho rurícola mediante prova exclusivamente testemunhal, impondo-se que o conjunto probatório seja orientado pela harmonia das provas material e testemunhal idônea. Ainda, é de se destacar a possibilidade de aplicação da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos apresentados, permitindo o reconhecimento de tempo de labor rural além do período consignado nos documentos apresentados para início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado e reiterado pelo C. STJ, ao firmar tese no Tema 554/STJ, estabelecendo diretrizes para observância da já mencionada Súmula 149/STJ, cuja aplicação poderá ser abrandada quando a prova material for corroborada pela prova testemunhal idônea. Confira-se: Tema 554/STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ (‘A prova exclusivamente testemunhal (...)’) aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. (REsp 1.321.493, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Conclui-se que a prova material do labor rural não é exigida para todo o período de carência, porquanto a prova testemunhal pode ampliar a sua eficácia. Nesse sentido: COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) Acrescente-se que, no caso dos trabalhadores rurais, é dispensável a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou temporária, bastando que o trabalhador comprove o labor rural na época do requerimento do benefício, bem como a condição incapacitante. Cumpre esclarecer também, por fim, que “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias”, esse é o teor do Tema 532/STJ. Ainda, “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." (Tema 533/STJ). Do caso concreto A questão controversa nos autos diz respeito à qualidade de segurado especial rural do autor para fins de concessão do benefício por incapacidade. Com efeito, como disposto na sentença, o laudo médico pericial (ID 312694820) constatou a incapacidade total e temporária do autor: No tocante à incapacidade laboral, o laudo médico pericial concluiu que o autor é portador de “Insuficiência Cardíaca (CID: I50), Hipertensão Arterial (CID: I10) e Lombalgia (CID: M54)” (fl. 57, "b") e, em decorrência da patologia, está total e temporariamente incapacitado ao exercício do labor habitual (fl. 58, "g"). Porque relevante, transcrevo excerto do laudo pericial: “O autor tem 57 anos. O autor está doente desde 2016. O autor está incapaz desde fevereiro 2023. O autor é portador de insuficiência cardíaca e hipertensão arterial e lombalgia. A profissão do autor é Produtor rural. Baseada nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que O autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Baseada na perícia realizada nesta data, concluímos que O autor apresenta incapacidade total e temporária. Poderá haver melhora clínica e poderá ter condições de readaptação ou reabilitação. Os documentos apresentados no processo e no dia da perícia confirmam a incapacidade total e temporária.” (fl. 88). Ademais, consoante laudo pericial, o início das doenças se deu em 2016 e a incapacidade significativa a partir de fevereiro de 2023 (fl. 63, "6"). Ainda, nos termos do laudo, o benefício deverá ser concedido pelo período estimado de um ano (fl. 58 - “g”). A prova pericial conclusiva quanto à ausência de capacidade laboral da autora impõe a procedência do pedido inicial, desde que observados os demais requisitos em lei exigidos. Não havendo impugnação do INSS nesse ponto, passo à análise da qualidade de segurado especial. O requerimento administrativo formulado pelo autor de auxílio por incapacidade temporária (NB 644.024.764-0) foi apresentado em 16/04/2023, sendo indeferido em razão da não constatação da incapacidade alegada. De outro lado, o laudo médico realizado em juízo reconheceu a incapacidade total e temporária do autor desde fevereiro de 2023. Assim, resta saber se na data de fevereiro de 2023 o autor comprova o exercício de trabalho rural a fim de caracterizar a sua qualidade de segurado especial. A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme dispõe o §3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91. O autor alega na inicial que é produtor rural e para tanto traz os seguintes documentos: a) certidão de casamento dos genitores, celebrado em 25/06/1960, em que consta a profissão de seu pai como lavrador (ID 312694799 - p. 2); b) declaração cadastral de produtor rural, com validade até 29/03/1993, em nome do seu genitor, e comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural, igualmente em nome do genitor, datada de 05/01/1995 (ID 312694947); c) recibos de entregas de declaração de rendimentos dos anos de 1973 e 1974 (ID 312694949). Da análise dos documentos apresentados pelo demandante, conclui-se que não há documento servível como início de prova material do alegado labor campesino, contemporâneo ao requerimento administrativo ou à data de início da incapacidade, tendo em vista que o documento mais recente apresentado é de 1995, não servindo, portanto, de prova do exercício do trabalho como produtor rural no ano de 2023. Na declaração de atividade rural do ano de 1995 (ID 312694947) consta que no Sítio São José localizado no Bairro dos Nunes plantava-se milho, feijão, mandioca, banana, laranja, cana. As testemunhas, por outro lado, afirmaram que o sítio da família do autor é localizado no Bairro dos Pereiras e lá cria-se gado e planta-se eucalipto. Ambas as testemunhas afirmaram que compraram madeira do autor há pouco tempo, porém não há nos autos nenhuma nota fiscal a corroborar o alegado. Assim, além da prova material apresentar data de período distante do requerimento administrativo e do início da incapacidade, também não é corroborada pela prova testemunhal, que apresenta realidade diversa da documentação juntada. Cabe ressaltar, ainda, que o INSS juntou aos autos laudo social realizado em 29/06/2022 no âmbito do processo n. 1001192-41.2021.8.26.0025 (ID 312694981), em que se pleiteou a concessão de benefício assistencial ao deficiente, ocasião em que o autor mencionou que a fonte de renda do grupo familiar é proveniente da pensão por morte e da aposentaria percebida pela sua genitora, nada mencionando acerca da venda de produtos agrícolas. Nesse prisma, apesar de se qualificar como lavrador, certo é que não há nos autos elementos que permitem concluir que o autor trabalhava na lide rural quando da apresentação do requerimento administrativo e da data de início da incapacidade, sendo a fonte de renda principal proveniente da aposentadoria e da pensão por morte de sua genitora, não decorrendo da venda de produtos agrícolas. Por consequência, não é possível o reconhecimento da qualidade de segurado do autor. Acresça-se que nos termos da Súmula nº 149 do STJ: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em casos semelhantes, já decidiu esta E. Corte: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada para concessão de aposentadoria por invalidez, com alegação de que o autor exerceu atividade rural como segurado especial. A sentença reconheceu a incapacidade total e permanente e concedeu o benefício. O INSS apelou, sustentando ausência de comprovação da qualidade de segurado e requerendo a aplicação do artigo 26, §2º, III, da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora demonstrou a condição de segurado especial por meio de prova material suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício previdenciário exige a demonstração da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando aplicável, nos termos dos artigos 42, 59 e 106 da Lei 8.213/91. 4. Para o reconhecimento da condição de segurado especial, a legislação exige início de prova material, ainda que complementado por prova testemunhal, conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1.321.493/PR e Súmula 577. 5. No caso concreto, embora as testemunhas tenham confirmado a atividade rural, não há qualquer prova material contemporânea que ateste o desempenho dessa atividade na última década. 6. A ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial e impede o deferimento do benefício, sendo o depoimento testemunhal, por si só, insuficiente. 7. Diante da insuficiência probatória, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 1.040 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da condição de segurado especial exige início de prova material, sendo o depoimento testemunhal insuficiente por si só. 2. A ausência de prova material contemporânea ao período alegado inviabiliza o deferimento do benefício previdenciário. 3. Diante da insuficiência de pressupostos processuais, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme artigos 485, IV, e 1.040 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 106; CPC, arts. 485, IV, e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.321.493/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/08/2013; STJ, REsp 1.348.633/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26/11/2014; Súmula 577 do STJ. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003355-44.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025) grifei E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A concessão do benefício por incapacidade laboral para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. - A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ). - Não comprovada a qualidade de segurado rural até o advento da incapacidade laboral, não é possível a concessão do benefício pleiteado. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002677-63.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/03/2025, Intimação via sistema DATA: 14/03/2025) grifei Destarte, aplicável, na espécie, o teor do julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.352.721/SP, no qual se assentou, em sede de recurso repetitivo, que a falta de eficaz início de prova material apta à comprovação da atividade rurícola traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez ao autor. - A apelante sustenta o descumprimento do requisito de manutenção da qualidade de segurado e alega a existência de coisa julgada formada no âmbito dos processos n° 0800194-24.2015.8.12.0036 e 0800048-12.2017.8.12.0036. II. Questão em discussão - A controvérsia versa sobre a existência de coisa julgada material em processos antecedentes e sobre a manutenção de qualidade de segurada pela autora na data do início da incapacidade. III. Razões de decidir - A autora demandou anteriormente em face do INSS por meio das ações n° 0800194-24.2015.8.12.0036 e 0800048-12.2017.8.12.0036. Em ambos os processos foi constatada a ausência de provas quanto ao labor rural que a autora alega ter exercido. Dessa forma, entendeu-se que não foi comprovada a manutenção da condição de segurada por ocasião do início da incapacidade. - Contudo, em observância a precedente formado no âmbito do Recurso Especial n. 1352721/SP, a extinção do processo se deu sem resolução do mérito. Ausente, portanto, a violação à coisa julgada material. - Na presente demanda os documentos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural, de modo que não foi possível concluir pela manutenção da condição de segurada. - Cabível a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Observado o Recurso Especial n. 1352721/SP do STJ. Tutela revogada. IV. Dispositivo - Apelação do INSS parcialmente provida para julgar extinto o processo sem resolução de mérito. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000599-28.2025.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada para concessão de aposentadoria por invalidez, com alegação de que o autor exerceu atividade rural como segurado especial. A sentença reconheceu a incapacidade total e permanente e concedeu o benefício. O INSS apelou, sustentando ausência de comprovação da qualidade de segurado e requerendo a aplicação do artigo 26, §2º, III, da EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora demonstrou a condição de segurado especial por meio de prova material suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício previdenciário exige a demonstração da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando aplicável, nos termos dos artigos 42, 59 e 106 da Lei 8.213/91. 4. Para o reconhecimento da condição de segurado especial, a legislação exige início de prova material, ainda que complementado por prova testemunhal, conforme jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1.321.493/PR e Súmula 577. 5. No caso concreto, embora as testemunhas tenham confirmado a atividade rural, não há qualquer prova material contemporânea que ateste o desempenho dessa atividade na última década. 6. A ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial e impede o deferimento do benefício, sendo o depoimento testemunhal, por si só, insuficiente. 7. Diante da insuficiência probatória, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 1.040 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da condição de segurado especial exige início de prova material, sendo o depoimento testemunhal insuficiente por si só. 2. A ausência de prova material contemporânea ao período alegado inviabiliza o deferimento do benefício previdenciário. 3. Diante da insuficiência de pressupostos processuais, a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme artigos 485, IV, e 1.040 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 106; CPC, arts. 485, IV, e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.321.493/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/08/2013; STJ, REsp 1.348.633/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 26/11/2014; Súmula 577 do STJ. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003355-44.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025) Em razão dessas circunstâncias, há que se dar pela extinção do feito sem a apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 486 do Código de Processo Civil. Sucumbência Em razão da alteração do julgado, proceda-se à inversão do ônus de sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devendo-se observar a suspensão em razão da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, extingo, de ofício, o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 486 do Código de Processo Civil, e julgo prejudicada a apelação do INSS, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO SUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O auxílio por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991, e é destinado aos segurados da Previdência Social que estejam temporariamente incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, seja por doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, desde que constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhes assegure a subsistência. 2. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei 8.213/1991, depende da comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. 3. A qualidade de segurado, nos termos do artigo 11 da LBPS, é caracterizada por ocasião do pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Entretanto, a LBPS estabelece exceção legal expressa a essa regra, mediante a utilização do denominado período de graça, consistente no interregno assegurado àquele que, mesmo sem recolher contribuições, continua ostentando a condição de segurado, conforme as hipóteses do artigo 15 da referida lei. 4. No caso dos trabalhadores rurais, é dispensável a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, bastando que o trabalhador comprove o labor rural na época do requerimento do benefício, bem como a condição incapacitante. 5. É vedado o reconhecimento de tempo de trabalho rurícola mediante prova exclusivamente testemunhal, impondo-se que o conjunto probatório seja orientado pela harmonia das provas material e testemunhal idônea. 6. Ressalta-se a possibilidade de aplicação da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos apresentados, permitindo o reconhecimento de tempo de labor rural além do período consignado nos documentos apresentados para início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. 7. Esse entendimento foi consolidado e reiterado pelo C. STJ, ao firmar tese no Tema 554/STJ, estabelecendo diretrizes para observância da já mencionada Súmula 149/STJ, cuja aplicação poderá ser abrandada quando a prova material for corroborada pela prova testemunhal idônea. 8. Da análise dos documentos apresentados pelo demandante, conclui-se que não há documento servível como início de prova material do alegado labor campesino, contemporâneo ao requerimento administrativo ou à data de início da incapacidade, tendo em vista que o documento mais recente apresentado é de 1995, não servindo de prova do exercício do trabalho como produtor rural no ano de 2023. 9. Destarte, aplicável, na espécie, o teor do julgamento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.352.721/SP, no qual se assentou, em sede de recurso repetitivo, que a falta de eficaz início de prova material apta à comprovação da atividade rurícola traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 486 do Código de Processo Civil. 10. Em razão da alteração do julgado, proceda-se à inversão do ônus de sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devendo-se observar a suspensão em razão da gratuidade judiciária. 11. Processo extinto de ofício sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu extinguir, de ofício, o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 486 do Código de Processo Civil, e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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