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Processo nº 1056234-05.2025.8.26.0100

ID: 279817240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056234-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE MIZUMUKAI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Fernanda Ferreira Duarte Torlezi (OAB 315315/SP) Processo 1056234-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GRAZIELE MIZUMUKAI RODRIGUES - Vistos. Recebo a petição de fls. 13… ADV: Jéssica Fernanda Ferreira Duarte Torlezi (OAB 315315/SP) Processo 1056234-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: GRAZIELE MIZUMUKAI RODRIGUES - Vistos. Recebo a petição de fls. 136/143 como emenda à liminar. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de a parte ré promover reajustes abusivos em seu contrato de plano de saúde, o imediato afastamento dos ditos reajustes. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convirjam ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Os contratos coletivos têm como característica a possibilidade de reajuste por sinistralidade do grupo segurado e pelo VCMH, os quais não se submetem às limitações da ANS para o reajuste anual, que vigoram apenas para os contratos individuais. Assim, não há abusividade de plano de tais índices, sendo necessária a análise concreta do caso para eventual reconhecimento, a qual deve ser precedida do devido contraditório e oportunidade de prova, muitas vezes complexa, do amparo atuarial e inflacionário de seus valores, cuja inexistência não se pode simplesmente afirmar neste momento de cognição sumária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c.c. indenização, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar os reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde de 29,80% no ano de 2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade dos reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde coletivo e a possibilidade de substituição pelos índices da ANS para contratos individuais. III. Razões de Decidir: Em sede de cognição sumária, não se vislumbra nulidade da cláusula que imponha reajuste por sinistralidade. Necessidade de discussão no curso da lide acerca dos fundamentos técnicos que autorizaram os reajustes nos patamares impugnados, e a eventual comprovação de abuso. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Necessidade de discussão no curso da lide acerca dos fundamentos técnicos que autorizaram os reajustes nos patamares impugnados. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2007855-25.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se.

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Processo nº 1065061-05.2025.8.26.0100

ID: 275920206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065061-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EUROPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB 287463/SP) Processo 1065061-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Europa - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, … ADV: Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB 287463/SP) Processo 1065061-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Europa - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 37 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1097265-05.2025.8.26.0100

ID: 326006084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097265-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DOS SANTOS CARRIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1097265-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Flavia dos Santos Carrijo - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: -Regularizar a representa… Processo 1097265-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Flavia dos Santos Carrijo - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: -Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 63/65 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1076022-05.2025.8.26.0100

ID: 326079904

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1076022-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076022-05.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Responsabilidade do Fornecedor (nº 0009038-48.2021.8.19.0211 - 1ª VARA CIVEL REGIONAL DA PAVUNA) - Spirit Comercio e Industria Ltda - INF… Processo 1076022-05.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Responsabilidade do Fornecedor (nº 0009038-48.2021.8.19.0211 - 1ª VARA CIVEL REGIONAL DA PAVUNA) - Spirit Comercio e Industria Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 01 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (OAB 108151/RJ)

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Processo nº 1015882-05.2025.8.26.0100

ID: 327166381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015882-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDODEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOSNãOPADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015882-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundodeinvestimento Em Direitos … Processo 1015882-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundodeinvestimento Em Direitos Creditóriosnãopadronizados - Vistos. Fls. 582/590: informa a parte exequente provimento ao agravo de instrumento n. 2076647-31.2025.8.26.0000 para o fim de afastar a determinação de emenda à inicial. Mantido o valor atribuído à causa. Prossiga-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 137.617,32, acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1080484-05.2025.8.26.0100

ID: 303712585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080484-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080484-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1080484-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executada - ROSALIN E ROSSI LTDA EPP, CNPJ 19436498000168 e TACIANO ROSSI PRESTES, CPF 16176893860, cujo valor da causa é: R$ 82.654,26(OITENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1086304-05.2025.8.26.0100

ID: 307776584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086304-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M F COLAçO CONSTRUçOES E SERVIçOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO FERRAZ

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Processo 1086304-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M F Colaço Construçoes e Serviços - Vistos. A partir da análise dos autos, verifico que a pres… Processo 1086304-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - M F Colaço Construçoes e Serviços - Vistos. A partir da análise dos autos, verifico que a presente ação foi proposta perante este juízo em razão da inserção de cláusula de eleição de foro no contrato estabelecido entre as partes, a qual elegeu o Foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir conflitos acerca do pactuado (Cláusula 8ª - fls. 11). Ocorre que, em que pese as partes possam livremente pactuar o foro de eleição, tratando-se de competência territorial relativa, atribuída pelas normas federais, o §1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, recentemente modificado pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, trouxe alguns requisitos que devem ser observados para que a referida cláusula possua validade e surta efeitos. Confira-se: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Pois bem, no caso em comento, a presente cláusula de eleição de foro consta de instrumento escrito, alude expressamente ao negócio jurídico em comento, porém não guarda qualquer pertinência com o domicílio ou residência das partes e nem com o local da obrigação. Conforme consta da inicial, a sede da exequente está localizada na cidade de Cotia SP e o executado é domiciliado na cidade de Avaré - SP, ao passo que a obrigação pactuada sequer nesta comarca deve satisfeita. De tal sorte, observa-se que a cláusula de eleição de foro incerta no contrato é aleatória e não resulta em nenhum benefício às partes, não se justificando, na hipótese, a livre manifestação da vontade na eleição, pois configurado abuso na escolha. Nesse sentido, plenamente aplicável ao caso em comento o disposto no §5º do artigo acima citado que determina que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Confira-se nesse sentido a jurisprudência recente deste E. TJ-SP: COMPETÊNCIA. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada em foro que não guarda relação alguma com as partes. Inadmissibilidade. Consideração de que a devedora está domiciliada em Toledo/MG e o exequente sediado em Osasco. Regras gerais de competência que, por constituírem matéria de ordem pública, devem ser observadas. Declinação de ofício da competência e determinação de que o processo seja redistribuído para a Comarca de Toledo, Estado de Minas Gerais, foro do domicílio da executada, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento 2150407-13.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) grifo nosso. Em razão do exposto, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro, afastando-a, a fim de afirmar a competência de uma das varas cíveis da Comarca de Avaré - SP, para processar e julgar o feito (art. 63, §1º, §3º e §5º do CPC), com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JULIANA MONTEIRO FERRAZ (OAB 232805/SP)

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Processo nº 1046243-05.2025.8.26.0100

ID: 307770132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046243-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1046243-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Alexandre da Silva - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1046243-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Alexandre da Silva - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimada a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 39), o autor deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses e extrato do sistema CCS, ficando impossibilitado de apresentar comprovação das contas ativas e das movimentações financeiras registradas em seu nome. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso). Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Wwr Moto Import Peças E Acessórios Ltda - Epp

ID: 293451824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007928-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

WWR MOTO IMPORT PEçAS E ACESSóRIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA

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DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1007928-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Wwr Moto Import Peças e Acessórios Ltda - Epp - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGURO… Processo 1007928-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Wwr Moto Import Peças e Acessórios Ltda - Epp - Vistos. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de WILSON JOSÉ RIBEIRO FILHO - EPP, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que foi proprietária de uma motocicleta melhor descriao na inicial; que, em 18/06/2019, levou tal moto a leilão, tendo sido este arrematada pelo réu; que, o réu não procedeu à transferência do bem para seu nome. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na transferência do bem para seu nome. A inicial de fls. 01/13 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 72/86, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, chamamento ao processo de JURACY DAS NEVES RODRIGUES; no mérito, que o veículo arrematado foi classificado como de média monta, ou seja, que possuía danos em componentes mecânicos ou estruturais; que para a sua regularização, há a necessidade da realização de uma inspeção de segurança e obtenção do Certificado de Segurança Veicular; que tais providência tomam tempo; que não há débitos em aberto conforme pesquisa via RENAVAM; que revendeu o bem a terceiro; pela improcedência. Réplica a fls. 112/122. As partes foram instadas a produzir provas. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Indefiro a intervenção do terceiro indicado, por falta de previsão legal para tanto, tratando-se de evento estranho ao deslinde do feito, cabendo à parte tomar as medidas que entender cabíveis em face de tal pessoa. Trata-se de ação cominatória proposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA em face de WILSON JOSÉ RIBEIRO FILHO - EPP, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos que a autora era proprietária de uma motocicleta, a qual foi levada a leilão e arrematada pelo réu, em 18/06/2019. Da mesma forma não pendem dúvidas que, até a presente data o bem não foi transferido para seu nome. Com base nessas premissa, conclui-se que o réu se encontra em mora, pois não transferiu a moto para seu nome, obrigação que lhe cabia perante os órgãos de trânsito. A alegação que a motocicleta demandava de regularização não lhe socorre, pois a moto foi adquirida em 2019 e, até agora ainda consta em nome da autora. Se o requerido a alienou a terceiro e este também não informou tal fato aos órgãos de trânsito, caberá ao requerido tomar as medidas cabíveis contra tal pessoa, não podendo a autora, terceira estranha, permanecer com o bem em seu nome. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido em obrigação de fazer, consistente na transfência da motocicleta MARCA/MODELO: 23960 - KAWASAKI/NINJA 400, ANO/MODELO: 2018/2019, PLACA: LTO3972, RENAVAM: 01178326036, CHASSI: 96PEXSG11KFS00085 para seu nome. A presente sentença vale como declaração de vontade do requerido, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil, observadas as exigências registrarias pertinentes, que não podem ser dispensadas, para que a autora, se dirija até o DETRAN e, promova a transferência acima determinada, com vigência a partir de 18/06/2019. Ante a sucumbência experimentada, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MATHEUS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA (OAB 474635/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1018986-05.2025.8.26.0100

ID: 314539611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018986-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES RIETH ERIC ALVES RIETH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR ELISEU ALBRECHT

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JULIA SPINARDI SILVA

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JOSE TIAGO PEREIRA DE SANTANA

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Processo 1018986-05.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Alves Rieth - - Eric Alves Rieth - Vistos. 1. Fls. 60/61: Anoto a manifestação favorável do herdeiro à venda do imó… Processo 1018986-05.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Alves Rieth - - Eric Alves Rieth - Vistos. 1. Fls. 60/61: Anoto a manifestação favorável do herdeiro à venda do imóvel do Espólio. Defiro a realização de pesquisas de bens, desde que recolhidas as respectivas taxas. 2. Fls. 62/70: Anoto a apresentação das Primeiras Declarações, bem como os seguintes pedidos: alvará para a venda de imóvel do Espólio e ofício à Agência da Previdência Social de Acordos Internacionais. 2.1 Quanto ao pedido de alvará para venda do imóvel: Embora o herdeiro Eric seja favorável à venda (fls. 60/61), discordou do pedido de expedição de alvará alegando que não há transparência entre as partes. Desta forma, determino que a inventariante junte aos autos ao menos três avaliações imobiliárias para apuração do valor de mercado do referido imóvel. 2.2. Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Agência da Previdência Social de Acordos Internacionais - APSAI), para que informe a existência de benefício previdenciário (nacional ou internacional) em nome do inventariado, Joseph Francis Rieth (dados no cabeçalho). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A inventariante deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (sp1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 87/88, 184/185, 190/191 e 192/193: Quanto à alegação de uso exclusivo do imóvel e autorização para quitação de débitos do Espólio, decido: 3.1. Verifica-se que a inventariante reside no mesmo prédio, mas em unidade diferente (fls. 97 e 193), portanto, aparentemente, não está utilizando o bem. Entretanto, ante a extrema beligerância entre as partes, inclusive com a adoção de medidas na esfera criminal (fls. 97/183), oficie-se a administradora de condomínios ANAUATE, para que informe se a unidade 143 do Condomínio 0176 - Mansão Frederico Basile encontra-se desocupada e desde quando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A inventariante deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (sp1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.2. Ante a comprovação dos débitos em nome do Espólio (fl. 186), AUTORIZO a inventariante a proceder à quitação dos débitos com recursos próprios, para reembolso pelo espólio, mediante prestação de contas. Anote-se. 4. Fl. 95, item "a" e "b": Já decidi. 4.2. Fl. 95, item "c": Visto que não há informações concretas sobre o patrimônio a ser inventariado, inviável, por ora, a emissão das guias para pagamento do ITCMD. 4.1. Fl. 95, item "d": Embora, aparentemente, a medida protetiva tenha sido revogada, a informação não é falsa, pois de fato existe/existiu processo criminal movido pela inventariante em face do herdeiro, assim, indefiro o pedido de aplicação por multa de litigância de má-fé. Int. - ADV: ODAIR ELISEU ALBRECHT (OAB 381100/SP), JOSE TIAGO PEREIRA DE SANTANA (OAB 392287/SP), JULIA SPINARDI SILVA (OAB 400029/SP)

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