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Processo nº 1011271-43.2024.8.26.0100

ID: 300569565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011271-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARLA DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011271-43.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Carla de Figueredo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formu… Processo 1011271-43.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Carla de Figueredo - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FLAVIO SILVA DA COSTA (OAB 181571/MG)

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Rita De Cassia Valente x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295799133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015893-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VALENTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015893-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1032999-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Valente - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0015893-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1032999-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Valente - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Com o recolhimento das custas, prossiga-se. Anoto que já foi instaurado o cumprimento provisório nº 0059130-72.2024.8.26.0100 para cobranças das astreintes fixadas nos autos principais, de forma que o presente incidente limitar-se-á ao cumprimento da obrigação de fazer. Assim, intime-se a executada para satisfazer a obrigação fixada em sentença consistente em assegurar à parte autora o amplo acesso às suas contas na rede social Instagram, no prazo de 05 dias, a contar do protocolo dessa decisão. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento das determinações judiciais, em caso de descumprimento da decisão no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte exequente, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte exequente e seu advogado, munidos de novos e-mails seguros, para que compareçam à sede/filial da parte executada nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte exequente e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da executada de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte executada e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Intime-se. - ADV: THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 376292/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Da Glória Oliveira Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 293393084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126992-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1126992-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Glória Oliveira Souza - Banco Agibank S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de … Processo 1126992-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Glória Oliveira Souza - Banco Agibank S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Antônio Marteline Costa Nunes x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 293548950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113606-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARTELINE COSTA NUNES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113606-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Marteline Costa Nunes - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Via de consequencia, julgo procedente… Processo 1113606-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Antônio Marteline Costa Nunes - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Via de consequencia, julgo procedente a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ANTÔNIO MARTELINE COSTA NUNES, menor impúbere devidamente representado por sua progenitora VITÓRIA MARIA MARTELINE CASTRO LUIZ, contra SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE Via de conseqüência, TORNO DEFINITIVOS os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial antes parcialmente concedida ao autor Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. É entendimento do C. STJ de que as órteses substitutas do processo cirúrgico devem ser custeadas como se cirúrgicas fossem, de modo a evitar procedimento médico invasivo de maior custo e que traz risco à saúde do paciente. Portanto, em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar petição inicial, autora, ainda nesta fase processual postulatória do feito, DEFIRO a tutela de urgência, para seja a ré seja custeie integralmente as consultas de ajuste da órtese craniana do autor. Entretanto, nos termos do quanto apontado pelo Ministério Público, caso a clínica na qual o autor realiza o seu tratamento faça parte da rede credenciada, deverá a ré promover o custeio integral através do pagamento direto ao prestador. Se o tratamento, porém, não ocorrer em clínica pertencente à rede credenciada, o reembolso deverá se dar na forma prevista em contrato, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Por fim, aponto que o reembolso integral somente será admitido caso comprovada, em sede de cognição exauriente, a ausência de profissional e clínica integrantes da rede credenciada que possam atender o paciente. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIANA CARDOZO DA SILVA (OAB 309022/SP)

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Processo nº 1064528-80.2024.8.26.0100

ID: 294938388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1064528-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA FELIPE NEHR RENATO CORSANI RODRIGO FELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064528-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1051914-43.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Renato Corsani - Regina Helena Felip… Processo 1064528-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1051914-43.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Renato Corsani - Regina Helena Felipe Nehr - - Rodrigo Felippe - Ouvido o Ministério Público (fls.71/72), registrem-se, inscrevam-se e cumpram-se os TESTAMENTOS PÚBLICOS de fls. 40/42, lavrado em 05/02/2007 nas folhas 187/189 do livro 2317 no 12º Tabelião de Notas de São Paulo-SP e de fls. 64/66, lavrado em 27/01/2017 nas folhas 283/285 do livro 5336 no 11º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixados por falecimento de Latife do Nascimento Serra (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontram formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteiro o Sr. Renato Corsani (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, acompanhada da assinatura mecânica no campo abaixo do testamenteiro ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, desde que impressa, assinada fisicamente pelo testamenteiro e posteriormente digitalizada nestes autos com a assinatura, o que deverá ser providenciado pelo(a) patrono(a), no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo testamenteiro) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP)

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Benedito Dias Cordeiro x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Santo Antônio - Cenap/Asa

ID: 290728842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184222-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTôNIO - CENAP/ASA

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184222-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Dias Cordeiro - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio - Cenap/asa - Amparado em t… Processo 1184222-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Dias Cordeiro - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Santo Antônio - Cenap/asa - Amparado em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR inexistente a contratação e inexigível em relação à parte autora todos os débitos oriundos da rubrica 'Contribuição Cenap', termo de adesão de fls. 51/53. B) CONDENAR a requerida a promover a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, incluindo eventuais descontos ocorridos no curso do processo, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação de sentença. C) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês. Com relação ao dano moral, a correção monetária fluirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ), ao passo que os juros incidirão a partir da data do evento danoso: julho de 2024, data do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente e principalmente por ter dado causa ao ajuizamento da ação, responderá a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da autora, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação (restituição + indenização por dano moral), à luz das diretrizes do artigo 85, §2º e incisos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado ou na hipótese de execução provisória, ela se fará mediante requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c. art. 523, caput, CPC) e em incidente processual apartado, nos termos do art. 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP)

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Claudio Da Hora Silva x Paraná Banco S/A

ID: 312401633

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007585-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA HORA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007585-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007585-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio da Hora Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PATRONO DO AUTOR SUSPENSO CAUTELARMENTE APENAS NO DIA 08/05/2025 - ATÉ ESEE MOMENTO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUBSISTIA, DE SORTE QUE OS ATOS PROCESSUAIS POR ELE PRATICADOS SÃO VÁLIDOS - OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR AFASTADA - LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO NÃO OBSTA O PEDIDO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DETERMINADAS NA ORIGEM - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELO SE INSURGE APENAS CONTRA A FORMA DE REPETIÇÃO E EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOB A FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS TAL DATA - TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVILTANTES E QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8.º, CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE DÊ NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS HAVIDOS A PARTIR DE 30/03/2021, BEM COMO PARA MAJORAR A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, FIXANDO-A POR EQUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010592-43.2024.8.26.0100

ID: 279738480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010592-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE INGREDIENTES PARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henriques Gonçalves (OAB 403058/SP) Processo 1010592-43.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Kava Indústria e Comércio de Ingredientes para Alimentos Ltda - Vistos. 1 - Fls. 188: Para aná… ADV: Leandro Henriques Gonçalves (OAB 403058/SP) Processo 1010592-43.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Kava Indústria e Comércio de Ingredientes para Alimentos Ltda - Vistos. 1 - Fls. 188: Para análise do pedido de citação por edital, certifique a serventia se já consultados os sistemas de pesquisa on-line (Sisbajud, Renajud e Infojud), visando endereços e se as localidades foram diligenciadas. 2 - Caso negativo, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, providenciar o recolhimento das custas pertinentes. 3 - Caso positivo, fica desde já deferida a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), devendo a z. Serventia intimar a parte para cumprir o quanto abaixo consignado: Defiro a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), ficando a parte intimada para cumprir o quanto abaixo consignado: Tendo em conta o grande número de equívocos procedimentais ocasionados pelos patronos das partes interessadas e/ou pelas agências de publicidade devidamente autorizadas, deve ser obedecido rigorosamente nos autos digitais: A) Cabe à parte interessada observar que a minuta do edital deverá ser encaminhada aos autos, no prazo de quinze dias, através de petição, e digitalizada como documento (NÃO DEVE SER ENVIADO POR E-MAIL), observando os requisitos legais específicos ao procedimento. A petição deverá indicar o número de caracteres contidos no texto e, no mesmo prazo, já deverá recolher a taxa (0,008 UFESP por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). B) Após a assinatura e conferência da minuta do edital, tal documento será disponibilizado no SAJ para impressão pela parte interessada, que será, obviamente, intimada para tanto. C) Posteriormente, a parte interessada deverá trazer aos autos digitais comprovante de publicação em jornal de grande circulação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. NÃO SERÃO CONFERIDAS E IMPRESSAS MINUTAS ENVIADAS DIRETAMENTE POR E-MAIL, DEVENDO SER OBSERVADA A SEQUÊNCIA ACIMA. AS MINUTAS ENDEREÇADAS INDEVIDAMENTE AO E-MAIL SERÃO DESCONSIDERADAS. Intime-se.

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Danielle Alves Macario Silva x Banco C6 S/A

ID: 318709215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127186-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ALVES MACARIO SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127186-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127186-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danielle Alves Macario Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO IMPROCEDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO EVIDENCIADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA CABÍVEL SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO (RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP IOF ADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA TRIBUTO FEDERAL COBRANÇA DECORRENTE DE LEI SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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Evaldo Pereira Benevides x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276971946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086446-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1086446-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1086446-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Pereira Benevides - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a gratuidade concedida à parte autora. Fica o autor condenado, também, em multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, sanção não abrangida pela gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line à parte embargante pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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