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Processo nº 1048119-92.2025.8.26.0100

ID: 323404811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048119-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS CORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SOUZA DO PRADO

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Processo 1048119-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Cores - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada po… Processo 1048119-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Cores - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Reserva das Cores contra Redacor Empreendidmento Imobiliario Spe Ltda, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP)

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Processo nº 1095455-92.2025.8.26.0100

ID: 323405863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095455-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAURICIO ROMEIRO SAPIENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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Processo 1095455-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Mauricio Romeiro Sapienza - Vistos. I. Intime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 15 dias, a representa… Processo 1095455-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Mauricio Romeiro Sapienza - Vistos. I. Intime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 15 dias, a representação processual, tendo em vista que o instrumento de procuração colacionado à inicial data de junho de 2023. II. Atento ao Princípio da Economia e Celeridade Processual passo à análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A narrativa da inicial indica que o autor pretende encerrar sua relação com contratual com os réus. A rescisão unilateral é direito potestativo do contratante nos termos do art. 473 do Código Civil, o que garante ao correntista o direito de encerrar sua conta a qualquer tempo, desde que previamente notificado. A previsão legal acima indicada somada à dificuldade do consumidor em fazer prova negativa é suficiente para configuração da probabilidade do direito do autor. O perigo na demora se manifesta na possibilidade de realização de transações bancárias não reconhecidas pelo titular da conta, além da incidência de taxas e custos de serviços pela manutenção da conta indesejada. Diante desta conjuntura DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, SICOOB UNIÃO MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, proceda ao imediato encerramento da conta de titularidade de JOÃO MAURICIO ROMEIRO SAPIENZA, inscrito no CPF 263.177.617-87, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento. Ademais, na forma do art. 398 do CPC deverá o réu apresentar nos autos o instrumento de contrato firmado com o autor. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao réu para cumprimento da determinação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: MAURICIO MARTINS COELHO (OAB 228146/SP)

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Processo nº 1094485-92.2025.8.26.0100

ID: 324163940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094485-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JAMILE JABAR MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS

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Processo 1094485-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Jamile Jabar Menezes - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Na presente questão, a autora pleiteia a t… Processo 1094485-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Jamile Jabar Menezes - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Na presente questão, a autora pleiteia a tutela de urgência para que sua inscrição no Concurso para Título de Especialista em Neurologia 2025 seja aceita. O perigo da demora na questão se faz presente, diante da proximidade da realização da prova teórica, em 18/7/2025. Além disso, há indícios de que a autora preenche os requisitos do edital. Afinal, formou-se em Medicina em 8/77/2005 (páginas 62), concluiu o mestrado em 20/4/2010 (páginas 64), realizou estágio em Neuroliga, com carga horária de 40 horas semanais (páginas 66) e foi médica-assistente em ambulatório de Neurociência, com carga horária de 5.720 horas. Por fim, há em tese um comportamento contraditório da requerida ao aceitar a inscrição da autora no ano de 2024 (páginas 18). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material - giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa de cognição sumária, antecipação da eficácia do provimento final de acolhimento da demanda ou tutela do direito mediante cognição sumária) para o exato fim de, no prazo de 1 (um) dia, aceitar a inscrição da autora para o Concurso para Título de Especialista em Neurologia 2025, viabilizando a realização da prova teórica em 18/7/2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Providencie a autora o recolhimento das custas postais para o ato citatório. Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA)

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Processo nº 1091381-92.2025.8.26.0100

ID: 324418594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091381-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔDNEY DOS SANTOS COSTA

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Processo 1091381-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Universal Insurance Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Ciência quanto ao recolhimento das custas em fls. Retro. Pa… Processo 1091381-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Universal Insurance Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Ciência quanto ao recolhimento das custas em fls. Retro. Passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora requer, em caráter liminar, que a ré seja compelida a cancelar o contrato de prestação de serviços nº 899925770580 sem a cobrança de multa, bem como a cessar cobranças indevidas e a se abster de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. O pedido comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito se evidencia pela narrativa dos fatos e pelos documentos juntados (fls. 21/41), que conferem verossimilhança às alegações. A autora sustenta que o pedido de cancelamento do serviço de internet decorreu da impossibilidade técnica da própria ré em realizar a instalação no novo endereço. Ademais, a cobrança de um novo serviço não solicitado, por valor quase sete vezes superior ao plano original, reforça a plausibilidade do direito da autora e a aparente falha na prestação do serviço pela ré. O perigo de dano é igualmente manifesto, consistindo no risco iminente de inscrição do nome da autora, pessoa jurídica, em órgãos de proteção ao crédito. Tal negativação, como é notório, acarreta grave abalo à honra objetiva da empresa, com potencial para restringir seu acesso ao crédito e prejudicar suas atividades comerciais, configurando dano de difícil reparação. Por fim, a medida é reversível, pois, em caso de improcedência da ação, o débito poderá ser normalmente cobrado pela ré. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré VIVO TELEFÔNICA DO BRASIL S/A: 1) SUSPENDA a exigibilidade de quaisquer valores relativos ao contrato nº 899925770580, cobrados em face do CNPJ nº 30.384.907/0001-62, bem como suspenda a multa por rescisão contratual, até o julgamento final da presente lide. 2) ABSTENHA-SE de incluir o nome da autora em qualquer cadastro de inadimplentes por débitos relacionados ao referido contrato. Para o caso de descumprimento de qualquer dos itens acima, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de novas medidas. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: RÔDNEY DOS SANTOS COSTA (OAB 432175/SP)

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Processo nº 1089441-92.2025.8.26.0100

ID: 330197848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089441-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1089441-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não é hipótese legal … Processo 1089441-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não é hipótese legal do art. 189, CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não reputo presente o perigo da demora, devendo-se aguardar a abertura do contraditório, ademais por certo que a ré atua como instituição financeira, pelo que os supostos dados fraudulentos de abertura de conta e pagamentos recebidos não serão perdidos, posto isso, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1071884-92.2025.8.26.0100

ID: 307522226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071884-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1071884-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 957/959). Citem-se os executados para, no prazo d… Processo 1071884-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 957/959). Citem-se os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ R$ 5.054.890,67 - 27/05/2025 16:40:23), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)

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Processo nº 1065676-92.2025.8.26.0100

ID: 293538977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065676-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A C V DE LIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 1065676-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - A C V de Lima Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode … Processo 1065676-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - A C V de Lima Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP), ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP)

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Processo nº 1044918-92.2025.8.26.0100

ID: 293364626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044918-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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Processo 1044918-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1044918-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Gip Medicina Diagnóstica S/A (Femme - Laboratório Da Mulher) x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 292742488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1198837-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIP MEDICINA DIAGNóSTICA S/A (FEMME - LABORATóRIO DA MULHER)

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MICHELE CAPASSI

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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Processo 1198837-38.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gip Medicina Diagnóstica S/A (Femme - Laboratório da Mulher) - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz A… Processo 1198837-38.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gip Medicina Diagnóstica S/A (Femme - Laboratório da Mulher) - Associação Assistencial de Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada (fls. 3.365/3.369). Aduz, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da exequente, que não juntou seus atos constitutivos a indicar que o subscritor da procuração seja legitimado a tanto. No mérito, aduz que o bloqueio da totalidade do valor executado recaiu em conta bancária utilizada para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas com a rede credenciada, de modo que requer o desbloqueio, sob pena de inviabilidade da manutenção da atividade empresarial e do comprometimento das vidas seguradas. Complementou alegando que as partes se compuseram amigavelmente, razão pela qual o bloqueio é indevido. Houve a juntada de extratos bancários após a determinação. Intimada, a exequente sustentou a prática de conduta de litigância de má-fé por parte da executada diante da ausência de efetivo acordo, uma vez que a minuta não fora assinada pelo representante da exequente, tendo sido encaminhada outra versão, com constituição de garantia mediante carta fiança, a qual não foi respondida pela executada. Complementou requerendo a rejeição do pedido de desbloqueio de valores. É o relatório. Decido. A questão relativa à ausência da juntada dos atos constitutivos trata-se de vício que pode ser regularizado, de modo que determino à exequente que junte contrato social e, se o caso, regularize a procuração outorgada aos patronos. Prazo de 5 dias. A parte exequente iniciou execução de título extrajudicial apontando o valor de R$ 2.665.173,65. A parte executada, citada, não realizou pagamento voluntário, tendo havido o ajuizamento de Embargos à Execução (processo 1015818-92.2025.8.26.0100) que foram recebidos sem efeito suspensivo. A parte exequente, em petição sigilosa, requereu o bloqueio da quantia de R$ 3.158.126,70, que foi exitoso. As partes iniciaram tratativas. A parte executada juntou o e-mail de 08.05.2025, em que a parte exequente reconhece a celebração do acordo. O e-mail não deixa dúvidas quanto a existência de ajuste: Houve ajuste sobre o valor da dívida, houve indicação de conta para depósito e o pagamento da primeira parcela do acordo, o que foi feito, pela executada, em 06.05.2025. O termo assinado foi encaminhado pela parte executada no dia 08.05.2025. A parte executada não demonstra que a minuta que juntou às fls. 3451/3457 fosse aquela que foi encaminhada antes de 08.05.2025, não demonstrando sua alegação de que a minuta assinada encaminhada era diversa daquela que foi aceita pelo representante da exequente no e-mail enviado em 08.05.2025, de modo que é possível o reconhecimento do acordo, dada a manifestação do representante da exequente. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, extrajudialmente, durante a fase de execução às fls. 3448/3450, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo a execução, com fundamento no art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo correspondente ao cumprimento do acordo . Após o término do prazo do acordo, não havendo provocação de nenhuma das partes, será presumido que o acordo foi integralmente cumprido. Nesta hipótese, voltem-me conclusos para extinção da execução na forma do art. 794 do Código de Processo Civil. Dado o risco de prejuízo às atividades da executada e dada a possibilidade de recurso pela parte exequente, entendo que é hipótese de realização, ao menos, de desbloqueio parcial do valor constrito no sistema SISBAJUD, de modo que, devendo permanecer bloqueada a quantia de R$ 1.350.000,00, possibilitando, assim, a manutenção dos compromissos da parte executada. O desbloqueio do valor total só deverá acontecer após o transcurso do prazo de recurso. Cumpra-se de imediato em relação ao desbloqueio parcial daquilo que exceder a R$ 1.350.000,00. Int. - ADV: BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), MICHELE CAPASSI (OAB 347052/SP)

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Processo nº 1068295-92.2025.8.26.0100

ID: 294114224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068295-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VBLOG - LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA

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Processo 1068295-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - VBLOG - Logística e Transportes Ltda - Vistos. Fls.68: Aduz a autora que a distribuição do feito perante este juí… Processo 1068295-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - VBLOG - Logística e Transportes Ltda - Vistos. Fls.68: Aduz a autora que a distribuição do feito perante este juízo ocorreu por se tratar de domicílio da sede da empresa SBF COM. E PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Referida empresa, no entanto, sequer integra a lide. De outra parte, verifico que na exordial (fls.2) a parte autora justificou a distribuição a partir do foro de eleição do contrato. Pois bem. Considerando que o ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: 17. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital de São Paulo para qualquer ação judicial referente a esta Cédula, facultada ao BANCO a opção de promover a ação no Foro no domicílio da EMITENTE ou do(s) AVALISTA(S) ou o Foro de localização dos Bens Alienados Fiduciariamente, quando assim lhe parecer conveniente. (fls. 48). Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, eis que o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Desta feita, considerando o domicílio das partes não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Rememore-se que a competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pelo exposto, nos termos do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo e em observância ao disposto no artigo 63, § 3º, do CPC, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis da Comarca de Blumenau-SC, foro de domicílio da parte ré, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expresssa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP)

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